Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2023, de 23 de agosto, que aprova a orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM).

Decorridos quase dois anos desde o início do mandato do IX Governo Constitucional, revela-se necessário proceder a alguns ajustamentos na orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, com base na experiência adquirida e com o objetivo de melhorar o funcionamento da instituição.

Deste modo, adequam-se as normas da orgânica à autonomização, em orgânica própria, da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é criado o Departamento de Tecnologia e Informática, um novo serviço que não estava previsto, mas que já se estava a autonomizar entre os vários serviços que integram a Presidência do Conselho de Ministros.

Aproveita-se ainda esta revisão para atualizar e ajustar as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, principalmente as relacionadas com atribuições de outros ministérios, por forma a melhorar a articulação e evitar sobreposição de atribuições.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.^o 1/2025, de 8 de janeiro, com o objetivo de prorrogar por seis meses, para 1 de janeiro de 2026, a entrada em vigor do novo Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos.

A medida visa garantir uma entrada em vigor eficaz e coordenada do novo regime jurídico, assegurando as condições necessárias para a sua plena implementação, garantindo a segurança jurídica e a conformidade com os princípios da Administração Pública, nomeadamente da legalidade, da eficiência e da razoabilidade.

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O Conselho de Ministros, de acordo com o projeto apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, deliberou aprovar a proposta de Timor-Leste sobre as ofertas de acesso aos bens de mercado da ASEAN no âmbito do processo de negociação da adesão de Timor-Leste à ASEAN.

As ofertas de acesso ao mercado da ASEAN apresentadas por Timor-Leste no âmbito do processo de adesão plena baseiam-se no Acordo de Comércio de Mercadorias da ASEAN (ATIGA) e consistem na apresentação de listas de produtos com compromissos de redução gradual de tarifas aduaneiras aplicadas a bens importados dos Estados-membros. Estas ofertas visam eliminar barreiras comerciais e alinhar o regime aduaneiro nacional com as regras do mercado comum da ASEAN, ao mesmo tempo que preveem salvaguardas para proteger setores sensíveis da produção nacional.

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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, para a mudança do horário de funcionamento dos postos fronteiriços com a República da Indonésia.

A medida visa reforçar a cooperação entre os dois países e facilitar a mobilidade nas zonas fronteiriças, de modo a promover o fluxo de pessoas e mercadorias e fortalecer os laços sociais, culturais, familiares e económicos entre as comunidades de ambos os lados da fronteira. Esta alteração responde também a uma proposta apresentada pela Autoridade Nacional de Gestão de Fronteiras da Indonésia e segue o princípio de reciprocidade entre nações vizinhas.

Com esta decisão, os postos fronteiriços de Batugade, Salele, Sakato e Oesilu passam a funcionar das 09h00 às 18h00, com uma pausa entre as 13h00 e as 14h00, em linha com os horários dos postos indonésios de Motaain, Motamasin, Wini e Napan.

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O Conselho de Ministros, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, deliberou autorizar a realização da despesa, no valor de    16,47 milhões dólares americanos, relativa à execução da obra de construção das novas instalações do Instituto Politécnico de Betano (IPB), no Município de Manufahi.

Este projeto enquadra-se num plano de desenvolvimento integrado previsto no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011–2030, tendo como objetivo central melhorar a qualidade do ensino superior e reforçar a formação de recursos humanos qualificados em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

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O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão e  Presidente da Autoridade de Turismo de Timor-Leste (ATTL, IP), Virgilio Smith, fizeram uma apresentação sobre a IV Conferência das Comunidades Luso-Asiáticas, que irá decorrer de 27 a 29 de junho, no Centro de Convenções de Díli.

Sob o lema “Unidos na Diversidade — Desafios e Oportunidades de um Legado Secular”, esta quarta edição desta conferência, também conhecida como Asian Portuguese Community Conference (APCC) reunirá representantes das comunidades luso-descendentes da Ásia, nomeadamente de Malaca (Malásia), Macau, Sri Lanka, Goa (Índia), Myanmar, Togu e Flores (Indonésia), Tailândia e Timor-Leste.

O programa incluirá discursos oficiais, palestras, mesas redondas, momentos culturais e projeção de documentários. Durante o evento será também apresentada e assinada a Declaração de Díli, com vista à criação da Associação das Comunidades Luso-Asiáticas (APCA).

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, para a assinatura de um memorando de entendimento entre o Ministério dos Transportes e Comunicações da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério dos Transportes da República da Indonésia, com o objetivo de fortalecer a cooperação bilateral entre os dois países na formação na área dos transportes. FIM