Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 19 de março de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, relativo ao Regime de tutela administrativa das pessoas coletivas públicas que integram a Administração Indireta do Estado.

O diploma vem responder à necessidade de uniformizar o exercício do poder de tutela e superintendência sobre os institutos públicos, de forma a garantir uma gestão mais eficiente e coordenada. Sem prejuízo das especificidades de cada entidade, este regime estabelece um quadro comum para a supervisão governamental, assegurando maior coerência na atuação dos institutos públicos.

Entre as principais disposições, o diploma define as competências do membro do Governo da tutela, bem como um conjunto de autorizações conjuntas que, pelo impacto na despesa pública, devem ser aprovadas em coordenação com o Ministério das Finanças. Atos relacionados com a organização da Administração Pública e participação em entes privados passam a requerer aprovação do Conselho de Ministros, sendo nulos os atos sem essa autorização.

Prevê-se ainda a tutela substitutiva, permitindo ao membro do Governo intervir em caso de inércia grave, garantindo o cumprimento das obrigações legais. A violação das normas poderá acarretar responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira. Para adaptação às novas regras, os institutos públicos terão um período de transição para rever estatutos e legislação interna.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, referente ao Regime da Prescrição Médica.

O diploma visa estabelecer as regras necessárias para garantir a segurança e eficácia na prescrição de medicamentos, de modo a prevenir práticas indevidas e proteger a saúde pública.

Entre as principais medidas, destaca-se a obrigatoriedade da receita médica para a prescrição de medicamentos, restrita a médicos e a médicos dentistas no exercício efetivo da sua atividade. O diploma define ainda um prazo máximo de validade das receitas e limites à quantidade de medicamentos prescritos.

Para reforçar o controlo e a autenticidade das receitas, a sua impressão será realizada exclusivamente pela Imprensa Nacional de Timor-Leste, para garantir rastreabilidade e numeração sequencial. O diploma prevê também um regime de fiscalização e sanções, incluindo coimas e penas acessórias para casos de incumprimento.

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Também sob proposta da Ministra da Saúde, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa no valor de 2,46 milhões para executar trabalhos complementares na construção da nova Unidade de Pediatria e de Cuidados Coronários Intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares. Foi também delegada competência à Ministra da Saúde para proceder à assinatura da alteração do contrato de execução das obras com a empresa responsável pelo projeto.

A necessidade desta alteração contratual e da respetiva despesa adicional deve-se à adaptação a novas normas estruturais e regulamentares, à correção de aspetos técnicos identificados na revisão do design e à implementação de melhorias que garantam maior eficiência e segurança na infraestrutura hospitalar. Os trabalhos complementares incluem a instalação de um sistema de climatização que reduz o risco de contaminação, um sistema avançado de tratamento de águas residuais para reutilização segura e a melhoria do isolamento térmico e estrutural.

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Sob proposta do Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, que define as regras de promoção transitória dos polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) de acordo com as modalidades previstas no artigo 155.º do Estatuto dos Polícias.

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Seguiu-se a apresentação das opções político-legislativas relativamente ao modelo de implementação das instituições politécnicas em Timor-Leste, pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo.

Considerando o plano de expansão do Ensino Superior Técnico em áreas estratégicas, as opções apresentadas visam estabelecer um modelo sólido e eficaz para a gestão das instituições politécnicas nacionais. Entre as opções apresentadas, o Conselho de Ministros endossou a opção relativa à fusão de institutos politécnicos numa única estrutura e respetiva ramificação em escolas superiores, evitando assim o estabelecimento de estruturas dirigentes em cada um dos institutos.

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Por último, a Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, e o Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Arlindo Pinto, apresentaram ao Conselho de Ministros o Relatório sobre o Fundo de Reserva da Segurança Social.

Durante a apresentação, foi explicada a natureza e as caraterísticas do fundo, destacando-se a sua evolução desde o capital inicial de 151 milhões de dólares até os atuais 233,5 milhões de dólares. A política de investimento do fundo foi também detalhada, demonstrando como os recursos têm sido aplicados ao longo do tempo. Foi também apresentada a aplicação móvel do INSS, uma ferramenta digital que permite aos utilizadores, entre outras funcionalidades, aceder a informações sobre a sua carreira contributiva e simular o valor da sua futura pensão. FIM