Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou os projetos de Resolução do Parlamento Nacional, apresentados pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, para ratificação dos acordos sobre Isenção de Vistos entre a República Democrática de Timor-Leste e o:

• Governo da República de Singapura para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço e Ordinários;

• Reino da Tailândia para Fins Turísticos para Titulares de Passaporte Comum;

• Governo de Sua Majestade o Sultão e Yang Dipertuan do Brunei Darussalam para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais ou de Serviço.

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A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros relativo ao Primeiro Relatório de 2024 sobre o progresso na implementação do Roteiro para a Adesão de Timor-Leste como Membro Pleno da ASEAN.

Durante a apresentação, foram destacados os esforços já realizados para cumprir os critérios e metas para a adesão à ASEAN, incluindo a participação ativa de Timor-Leste em diversas reuniões dos órgãos setoriais da ASEAN como observador. A Vice-Ministra fez um ponto de situação dos progressos alcançados nos processos de negociações em curso e daqueles já concluídos, relativos a vários acordos e outros instrumentos vinculativos necessários. Foi também fornecida informação detalhada sobre as ações de capacitação realizadas até o momento, tendo sido sublinhadas as prioridades e principais atividades que serão implementadas no futuro para garantir a contínua preparação e alinhamento de Timor-Leste com os requisitos da ASEAN.

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Foi ainda aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que aprova uma contribuição, no valor de 200 mil dólares americanos, para o Secretariado Técnico da ASEAN.

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Seguiu-se uma apresentação, do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira e do Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, relativa ao Sistema Resíduos Sólidos Urbanos de Díli.

Durante a apresentação, foi feito um enquadramento do projeto e analisados os vários contratos para a sua implementação. Os membros do Conselho de Ministros discutiram também possíveis soluções legais para ultrapassar os constrangimentos verificados na execução dos contratos deste projeto.

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O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e o Presidente da Comissão da Função Pública (CFP), Agostinho Letêncio de Deus, fizeram uma apresentação sobre as Perspetivas de Reforma da Função Pública.

Durante a apresentação foram analisados os resultados de um estudo de diagnóstico à função pública e discutidas perspetivas para a reforma do sistema, práticas e quadro legal no domínio da gestão dos recursos humanos do setor público. Este estudo tem como objetivo a criação de um futuro plano de reforma e modernização da Administração Pública, para aumentar a eficiência e eficácia dos serviços prestados e garantir um desenvolvimento sustentável e inclusivo para o país.

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Por último, o Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, fez uma apresentação sobre os preparativos para os XII Jogos Desportivos da CPLP, um evento multidesportivo que reúne participantes com menos de 16 anos dos nove países da CPLP, e que terá lugar entre 17 e 27 de julho de 2025. Inicialmente previsto para 2020, o evento foi adiado devido à pandemia da COVID-19.

Durante a apresentação, foram discutidas as infraestruturas em preparação, incluindo os vários recintos para as diferentes modalidades desportivas, alojamento, transporte, serviços médicos e de segurança, entre outros. FIM