Reunião do Conselho de Ministros de 02 de Julho de 2008
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 02 de Julho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 02 de Julho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução que Aprova a Campanha Nacional de Recolha das Armas
O Governo decidiu realizar uma Campanha Nacional de Recolha de Armas, incentivando a entrega voluntária de qualquer arma de fogo, engenho explosivo e munição, bem como outro tipo de armas, com início no próximo dia 15 de Julho e terminando no dia 15 de Agosto.
De acordo com a Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, durante o período em que vai decorrer a Campanha Nacional de Recolha de Armas as forças militares nacionais e internacionais presentes em Timor-Leste devem prestar apoio às forças de segurança na execução das medidas de polícia para a entrega e guarda das armas.
2-Decreto-Lei que Aprova o Regime da Venda do Património do Estado
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, estabelece o Regime da Venda do Património do Estado. Nesse âmbito é constituída a Comissão de Leilões, que tem a missão de definir os critérios e procedimentos necessários à alienação do património do Estado, com o máximo de racionalidade e eficiência, garantindo a transparência e salvaguardando os superiores interesses do Estado de Timor-Leste.
3-Decreto-Lei que Aprova o Código do Procedimento Administrativo
O presente Decreto-Lei, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, faz parte das acções reformadoras da Administração Pública previstas no Programa do Governo. Destina-se a regulamentar as relações entre os cidadãos e a Administração Pública e as formalidades a ser observadas quando dos actos administrativos.
O Procedimento Administrativo estabelece os direitos dos cidadãos, permitindo a sua participação no processo admninistrativo e assegurando mecanismos tutelares com o fim de salvaguardar e fazer exercer esses direitos.
4-Decreto-Lei sobre Higiene e Ordem Pública
O presente Decreto-Lei, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, destina-se a estabelecer as regras básicas de convivência nas zonas urbanas e garantir a ordem pública e a correcta utilização dos bens de domínio público, especialmente no que se refere à limpeza, higiene e ordenamento das vias públicas.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
5-Apresentação do Website do Governo
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação que incidiu sobre os princípios que presidem à criação do Website do Governo, neste momento em fase de preparação, tendo sido destacada a importância da comunicação e imagem.
6-Apresentação sumária subjacente à temática “Reforma da Burocracia” (Bureaucracy Reform”)
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação intitulada “Reforma da Burocracia”, efectuada pelo Dr. M. Taufiq, especialista nessa matéria, que contribuiu com as suas ideias e conceitos para a reforma da administração pública e da burocracia na Indonésia.
