Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Sexta-feira, 23 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Aprova o regime de Concessão de Ajudas de Custo nas deslocações ao estrangeiro
Este diploma vem regular a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço ao estrangeiro e serão abrangidos por este diploma , para além dos funcionários públicos e agentes contratados do Estado, os membros dos orgãos de soberania e outros orgãos do Estado. Da mesma forma estabelece o regime e as formalidades a que deve obedecer a administração no pagamento desta ajudas.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
2.Proposta de Lei de Orçamento Rectificativo para 2008
O Governo irá apresentar ao Parlamento Nacional uma proposta de Orçamento Rectificativo do ano de 2008. A proposta prevê um acréscimo no orçamento de 2008 com particular ênfase na rubrica “bens e serviços”, destinados principalmente, a cobrir acréscimos de despesas referentes à rubrica da Garantia Alimentar, derivada do aumento dos custos do arroz, o aumento dos combustíveis destinados à produção de energia e com encargos acrescidos na concessão de bolsas e formação de profissionais timorenses, para além da necessidade de abastecimento de medicamentos por parte do Estado.
O Governo decidiu continuar a discussão deste assunto em data posterior.
3.Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
Este diploma legal, no cumprimento do Programa do Governo, fixa as orientações , gerais e especiais, para a estruturação do Ministério e tendo por objectivos a promoção da cidadadnia e da qualidade dos serviços públicos, cvom ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitem a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos.
O diploma opta por uma separação clara entre os serviços afectos à area da defesa e os serviços dedicados à area da segurança, não deixando, no entanto, de manter uma coordenação muito próxima das duas Secretarias de Estado responsáveis por cada área, através do próprio ministro e da criação de orgãos sob a sua égide que farão a coordenação dos serviços.
4.Política de Protecção da Criança
O Ministério da Solidariedade Social apresentou um documento de trabalho relativo às questões de protecção dos direitos da Criança.
A protecção da Criança e a implementação dos respectivos direitos é uma preocupação importante do Governo que pretende incrementar a divulgação destes direitos, designadamente na protecção contra a violência, exploração e abuso, estabelecer estruturas de referência e de apoio para as crianças vítimas, em suma, garantir os direitos especiais das Crianças designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança.
