Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2008
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 23 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução que aprova a Criação da Comissão Nacional para a preparação do II Plano de Desenvolvimento Nacional.
O Conselho de Ministros decidiu, na sua reunião de hoje, aprovar a Criação da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento, que fica sob a tutela do Ministro da Economia e Desenvolvimento, e que tem por tarefa principal preparar e elaborar o Relatório do Estado da Nação de Timor Leste, projectar a macro economia de médio prazo e inventariar os estudos relativos ao desenvolvimento do país realizados desde 1999.
2- Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Solidariedade Social.
O presente diploma estabelece a Orgânica do Ministério da Solidariedade Social (MSS), que define as atribuições e a estrutura necessária ao respectivo funcionamento.
O Ministério da Solidariedade Social, como órgão central do Governo, deve desenvolver e implementar políticas aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas da segurança social, assistência social, gestão de desastres e dos Combatentes da Libertação Nacional.
3- Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento do Território.
O Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, institui a nova orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (MAEOT), passando a incorporar actividades que eram anteriormente da competência de outros órgãos governamentais. A revisão desta estrutura implicou a reformulação do diploma orgânico do MAEOT, de forma a tornar-se mais adequado ao cumprimento da sua missão.
O MAEOT é o departamento governamental responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política nacional aprovada para a administração estatal nas áreas da função pública, administração nacional e local, ordenamento do território, apoio ao processo eleitoral e publicação e preservação dos documentos oficiais.
4- Resolução que nomeia o Presidente do Conselho de Administração do SAMES.
O Conselho de Ministros nomeou o senhor Gil da Costa para o exercício das funções de presidente do Conselho de Administração do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES).
O SAMES tem como principal objectivo assegurar o abastecimento de medicamentos, bens de consumo médico e equipamentos médicos ao sistema de saúde e, em especial, ao Serviço Nacional de Saúde.
5- Projecto Piloto “Bolsa da Mãe”
O Conselho de Ministros aprovou a política alinhavada para a transferência de fundos para a área da educação às viuvas e órfãos vulneráveis, com base no projecto piloto “Bolsa da Mãe”, visando um total de 4.680 pessoas, com um orçamento de USD 663,750.00.
6- Situação na região de Oecusse
O Secretário de Estado da Região de Oecusse apresentou uma síntese da estratégia de desenvolvimento social, económico e político para a região. O Conselho de Ministros considerou este esboço como uma referência positiva para futuros estudos no âmbito do desenvolvimento de uma política administrativa e um regime económico especiais para o enclave.
