Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 29 de Março de 2010
Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 29 de Março de 2010
Timor-Leste solidifica a estabilidade com reformas institucionais ao nível da polícia nacional (PNTL)
Uma das contribuições mais profundas para a solidificação da estabilidade em Timor-Leste teve lugar com o anúncio por parte do Governo de como a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) concluiu reformas rigorosas, abrangentes e essenciais para a profissionalização do sector da segurança da nação.
Dois órgãos independentes, o Secretariado para a Promoção da PNTL liderado pela Dra. Isabel Ferreira e a Comissão para a Promoção da PNTL, um painel internacional com representantes de Portugal, da Austrália, de Singapura, da Nova Zelândia e de Timor-Leste, liderada pela Irmã Guilhermina Marçal, concluíram o primeiro sistema meritocrático para teste, avaliação, análise e promoção de agentes de polícia segundo o sistema de classificações recém-estabelecido, mandatado pelo Decreto-Lei N.º 16/2009, de 18 de Março.
Este Decreto-Lei estabeleceu um regime de carreira com doze escalões para a PNTL, assente na melhor prática internacional, com papéis e responsabilidades bem definidos por posto.
O teste do regime de Promoção foi feito através de um processo com três fases, o qual começou com um exame escrito de conhecimentos gerais sobre policiamento e direitos humanos com 100 questões, administrado por observadores independentes.
Os inspectores, subinspectores e agentes com experiência de comando que obtiveram resultados iguais ou superiores a 50% no exame de conhecimentos gerais, avançaram para o exame psicológico. O processo foi concluído com uma entrevista de uma hora com a Comissão para a Promoção da PNTL.
Cerca de 2.500 agentes da PNTL receberam promoções e assumiram novos postos com base nos resultados dos testes.
Com a conclusão do processo o Governo aprovou as resoluções recomendadas pelo Secretariado para a Promoção da PNTL e pela Comissão para a Promoção da PNTL, incluindo:
1. Aprovação das Promoções para o Período Transitório da Polícia Nacional de Timor-Leste: certificando a data das promoções e garantindo a resolução de casos pendentes de acordo com o artigo 38.º do Decreto-Lei N.º 16/2009, de 18 de Março.
2. Criação de uma Comissão para apoiar o Processo de Promoções na PNTL: estabelecendo uma Comissão para prestar apoio na implementação das promoções, na resolução de promoções atrasadas, na resolução de casos de elementos da PNTL aos quais não foram atribuídas posições e na recolha e análise de informações relativas a recomendações essenciais para o Governo sobre aspectos vitais da implementação da reforma.
3. Revisão do artigo 11.º do Decreto-Lei N.º 16/2009, de 18 de Março – Regime de Promoções da PNTL: estabelecendo um processo de revisão para uma segunda fase de promoções destinadas a elementos que tenham tido um desempenho corajoso ou que tenham demonstrado capacidades de liderança excepcionais, tais como veteranos, oficiais superiores e oficiais que tenham participado em vários cursos de formação mas que não tenham sido considerados para promoção.
Os sistemas estabelecidos pelo Secretariado para a Promoção da PNTL e pela Comissão para a Promoção da PNTL garantiram que o processo foi totalmente independente, transparente e isento de qualquer interferência externa ou política.
O Secretário de Estado Ágio Pereira referiu que “Esta reforma essencial ao sector da segurança é uma das iniciativas mais vitais do Governo de Xanana Gusmão; um passo gigantesco para garantir que a nossa Nação continua a ser uma nação pacífica, salvaguardada por uma força de segurança profissional com um sentido partilhado de responsabilidade cívica. O sector pode agora concentrar-se firmemente nos aspectos de capacitação e modernização, de forma a ir de encontro às necessidades do nosso Povo, da nossa jovem democracia e do nosso Estado em desenvolvimento.’
‘Gostaríamos de dar os parabéns ao Secretariado para a Promoção da PNTL, à Comissão para a Promoção da PNTL, aos homens e mulheres da PNTL e a todos aqueles que contribuíram para este processo, pelo sentido de dever que demonstraram. Esta reforma profunda é um testemunho vivo de que juntos podemos conseguir mudanças duradouras.”
