Propostas de Lei para a Ratificação do Tratado que Estabelece as Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália Aprovadas na Generalidade
O Parlamento Nacional aprovou hoje, dia 18 de julho de 2019, um pacote legislativo que visa a Ratificação do Tratado que Estabelece as Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália, assinado a 6 de março de 2018, pelos dois países.
As propostas de lei foram apresentadas pelo Governo e pela Equipa Negocial, na terça-feira, 16 de julho de 2019, com a presença do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, e da Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites e com apresentações detalhadas sobre as propostas de Lei e sobre o Tratado, pelo Chefe Negociador Principal da Equipa de Negociação do Tratado para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas com a Austrália, Xanana Gusmão e pelo Presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM), Gualdino da Silva. Este pacote legislativo foi aprovado na Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros, nos dias 8 e 9 de julho.
As iniciativas foram analisadas e alvo de parecer das comissões parlamentares no dia 17 de julho e no dia 18 de julho decorreu o debate, votação e aprovação na generalidade das seguintes propostas das seguintes iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 4/V (1ª), relativa à segunda alteração à Lei n.º 13/2005, de 2 de setembro, a Lei das Atividades Petrolíferas; Proposta de Lei n.º 5/V (1ª), relativa à segunda alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de agosto, a Lei do Fundo Petrolífero; Proposta de Lei n.º 6/V (1ª), relativa à primeira alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, a Lei Tributária, primeira alteração à Lei n.º 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e primeira alteração à Lei n.º 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária); Proposta de Lei n.º 7/V (1ª), relativa ao Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan; e Proposta de Resolução n.º 2/V (1ª), relativa à Ratificação do Tratado entre Timor-Leste e a Austrália, que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
O Chefe Negociador e o Presidente da ANPM apresentaram o resumo e o resultado do processo de negociações com as empresas petrolíferas que atualmente operam na área de desenvolvimento conjunto (JPDA) e ao abrigo de licenças emitidas pela Austrália, explicando que as propostas de Lei visam a adaptação da legislação em vigor, necessária para a ratificação do Tratado entre Timor-Leste e a Austrália que estabelece as fronteiras marítimas no Mar de Timor.
No dia 18 de julho, durante o discurso de abertura do debate na generalidade, o Ministro de Estado salientou que “a definição das fronteiras marítimas com a Austrália, segundo o direito internacional, permitirá, não só, posicionar Timor-Leste no contexto económico-social a nível mundial, mas também potenciar o desenvolvimento sustentável e equilibrado para o nosso jovem País. Contribuindo para a construção de um futuro próspero para todos nós!”. Acrescentando que “a definição das fronteiras permitirá, sem qualquer sombra de dúvidas, reforçar os negócios e os investimentos estrangeiros, aumentar os postos de trabalho e desenvolver, entre outros, o sector das pescas e do turismo”.
O Governante explicou que as obrigações decorrentes do Tratado do Mar de Timor, quer o próprio Tratado que agora se submete para ratificação, prevê expressamente que o mesmo só inicie os seus efeitos após os dois Estados – entenda-se, Timor-Leste e a Austrália, considerem como concluídos os denominados “transitional arrangements”.
Agio Pereira afirmou ainda que “o texto do Tratado das Fronteiras Marítimas que o Governo submete para Ratificação do Parlamento Nacional, conjuntamente com as quatro propostas de lei, visa permitir que Timor-Leste consolide a sua independência e soberania territorial na medida em que são necessárias para assegurar a ratificação do Tratado sobre as Fronteiras Marítimas”. Apelando aos membros do Parlamento Nacional “para que através do exercício do mandato conferido pelo povo da nossa Nação, se “lute”, conjuntamente com os demais órgãos de soberania, para permitir a entrada em vigor do Tratado das Fronteiras Marítimas a 30 de Agosto, quando, conjuntamente, celebraremos não só os 20 anos da realização da consulta popular como também a entrada em vigor do Tratado que nos vai permitir podermos exercer a soberania nas águas e nos recursos do Mar de Timor, alcançar a nossa plena soberania e tornar-nos numa Nação, cada vez, mais forte!”
As propostas de Lei serão agora debatidas e votadas na especialidade pelas Comissões do Parlamento Nacional, entre os dias 19 e 23 de julho.
No dia 24 de julho o pacote legislativo volta ao Plenário para a votação final global das Propostas de Lei e votação da Resolução que ratifica o Tratado que define as Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália. A redação final será enviada para o Presidente da República no próximo dia 26 de julho.
