Reunião do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio de Amaral de Carvalho, relativa ao Regime Jurídico da Proteção e Conservação da Biodiversidade. Este Diploma visa salvaguardar a vasta biodiversidade de Timor-Leste, que se posiciona numa das regiões com maior biodiversidade no mundo e que acolhe um sem número de espécies diferentes de fauna e flora. Desta forma, o Decreto-Lei vem definir o quadro jurídico da proteção e conservação da biodiversidade, complementando o disposto no Sistema Nacional de Áreas Protegidas, e implementar a Lei de Bases do Ambiente, na parte em que expressamente incumbe o Estado à adoção de medidas necessárias para a proteção e conservação das espécies, habitats e ecossistemas. A nível institucional o Decreto-Lei vem também promover a integração das considerações sobre biodiversidade nas diferentes políticas setoriais, definir as responsabilidades de cada um dos intervenientes governamentais e simultaneamente requerer a participação ativa de todos os setores da sociedade na proteção da biodiversidade e uso sustentável dos componentes, num quadro participativo e de colaboração e consulta.
O Secretário de Estado do Ambiente apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei referente à alienação, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico. O presente Diploma visa prevenir e reduzir o impacto de resíduos no ambiente, incidindo, principalmente, nos produtos de plástico de utilização única. Desta forma, o Decreto-Lei prevê a proibição a alienação, importação e produção de produtos de plástico não recicláveis e a proibição da aquisição, distribuição, importação e produção de determinados objetos de plástico. O Diploma prevê ainda estabelecer os seguintes princípios fundamentais: precaução, prevenção, desenvolvimento sustentável, segurança ambiental global, poluidor-pagador, reutilização e reciclagem e valorização energética. Esta proposta voltará a ser analisada posteriormente pelo Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, que aprova o processo de aprovisionamento para a implementação da estratégia de investimento para a gestão de resíduos sólidos em Díli. O plano de gestão de resíduos sólidos propõe a aquisição de modelos de contentores para o depósito de resíduos modernos e eficientes, veículos para recolha de resíduos, equipamento móvel, balança e equipamento de aterro para melhoria do padrão operacional da lixeira de Tibar. É também objetivo a melhoria do serviço de recolha de resíduos sólidos, com a passagem para um método de recolha mecânica. Finalmente, o plano visa também a transformação da lixeira de Tibar num aterro controlado de acordo com a estratégia integrada de tratamento de resíduos. O Plano de implementação de gestão de resíduos sólidos urbanos em Díli apresenta como principais benefícios a melhoria da qualidade do ambiente urbano, a melhoria na saúde, redução do risco de inundações, grande eficiência na recolha e gestão dos resíduos através de práticas de nível internacional, criação de oportunidades de emprego e possibilidade de crescimento do turismo pela eficaz gestão e manutenção ambiental.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, que nomeia os membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações, entidade reguladora do sector das telecomunicações. Assim, o Governo nomeia Fernando Afonso da Silva como Administrador Não Executivo e Vidal dos Santos Gomes como Diretor Técnico, ambos para um mandato de cinco anos.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de Deliberação relativa à autorização do processo de aprovisionamento da construção do barco de passageiros para o projeto de ligação de transporte marítimo ao longo da costa norte de Timor-Leste. Este projeto é co-financiado pela Cooperação Financeira Alemã e a República Democrática de Timor-Leste. A proposta de Deliberação foi aprovada mediante análise e confirmação do Ministério das Finanças.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativa aos nomes dos comandantes das componentes das F-FDTL a serem propostos ao Presidente da República, responsável pela nomeação das componentes das F-FDTL.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pela Comissão Nacional de Aprovisionamento, relativa à autorização do processo de aprovisionamento da construção do futuro edifício do Tribunal Distrital de Díli. A verba para o projeto de construção do Tribunal Distrital de Díli está incluída no Orçamento Geral do Estado para 2019, no Fundo das Infraestruturas. FIM
