Reunião do Conselho de Ministros de 7 de Outubro de 2009
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Outubro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 7 de Outubro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução que Aprova o Programa “Parlamento Foinsa’e Nian”.
Com o objectivo capacitar os jovens timorenses de uma melhor consciência política e de participação na vida pública, é criado um espaço de aprendizagem e prática da democracia, com carácter permanente e apartidário: o Parlamento da Juventude, o Parlamento Foinsa’e Nian.
Este espaço tem como funções específicas estimular os jovens a adoptar uma atitude responsável perante a sociedade, quer quanto aos seus actos, quer quanto aos actos de terceiros; Informar sobre os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais que assistem aos cidadãos; Dar a conhecer a organização do poder político, os órgãos de soberania, respectivas competências e funcionamento e como interagem entre si; Encorajar os jovens a exercerem os seus direitos de forma democrática e a participar na vida pública; Formar os jovens para uma liderança responsável; Desenvolver a sensibilidade social; Desenvolver as capacidades oratórias; Interessar a juventude a participar na identificação e compreensão dos problemas da Comunidade, bem como a apresentar soluções.
O Parlamento Foinsa’e Nian é constituído por 130 jovens, com idades compreendidas entre os 12 e os 17 anos, escolhidos por um período de dois anos.
Cabe ao Governo estabelecer os estatutos, as competências, a forma de participação, a organização e o funcionamento do Parlamento Foinsa’e Nian.
De realçar que mais de metade da população timorense tem idade inferior a 30 anos, e que esta parcela da população teve um papel crucial na história da libertação e independência de Timor-Leste.
2. Decreto que Prorroga o Segundo Prazo de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional.
O prazo para a realização do Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional, que teve início a 1 de Maio de 2009, é prorrogado por um período de doze meses. No entanto, o prazo para os requerentes preencherem os registos termina no dia 30 de Novembro, o restante tempo (até Abril de 2010) será de análise, rectificação e introdução de informação na base de dados.
Esta prorrogação deve-se à importância de garantir o reconhecimento, sem excepção, de todos os que lutaram pela independência nacional, e ao facto dos pedidos de registo serem superiores ao inicialmente calculado.
Recorde-se que, segundo o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, findo o processo em curso, “não serão admitidos quaisquer outros pedidos de registo”.
3. Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2010
O Orçamento Geral do Estado (OGE) foi elaborado para dar continuidade ao processo de construção e desenvolvimento das infra-estruturas nacionais.
A Proposta de Lei do OGE para 2010 engloba todas as receitas e despesas do Estado de Timor-Leste e cobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010.
O total estimado de receitas do OGE de todas as fontes (petrolíferas, não petrolíferas, verbas dos parceiros de desenvolvimento e receitas não fiscais) é de $1,480.4 milhões de dólares norte-americanos.
O total das dotações orçamentais é de $636.9 milhões de dólares norte-americanos, sendo distribuídas da seguinte forma:
$97.7 milhões de dólares norte-americanos para Salários e Vencimentos;
$207.7 milhões de dólares norte-americanos para Bens e Serviços;
$28.8 milhões de dólares norte-americanos para Capital Menor;
$216.8 milhões de dólares norte-americanos para Capital de Desenvolvimento;
$85.9 milhões de dólares norte-americanos para Transferências Públicas;
Excluindo os fundos autónomos, o total das dotações orçamentais para o OGE é de $607.9 milhões de dólares norte-americanos.
A conta do Tesouro do Estado inclui todas as receitas e despesas a partir dos fundos autónomos auto-financiados, nomeadamente a Electricidade de Timor-Leste (EDTL), a Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL), a Autoridade Portuária de Timor-Leste (APORTIL), e o Instituto de Gestão de Equipamento (IGE).
O total das estimativas das despesas para os fundos autónomos auto-financiados em 2010 é de $29.0 milhões de dólares norte-americanos do qual $18.5 milhões de dólares norte-americanos são transferidos a partir do Governo Central, a fim de subsidiar despesas superiores às suas receitas previstas.
O total estimado de despesas do OGE é de $636.9 milhões de dólares norte-americanos, estando as receitas não petrolíferas estimadas em $87.3 milhões de dólares norte-americanos, não incluindo as receitas dos fundos autónomos. O défice fiscal é de $549.6 milhões de dólares norte-americanos.
4. Ajuda financeira a países recentemente afectados por catástrofes naturais
Tendo em conta os trágicos acontecimentos, desta semana, nas Filipinas, Indonésia, Tonga, Samoa e Vietname, o Governo da República Democrática de Timor-Leste, manifesta o seu apoio e solidariedade para com os povos e respectivos governos afectados por catástrofes naturais, pelo que decidiu atribuir apoio financeiro de forma a ajudar estes países a ultrapassar as dificuldades inerentes a estas situações calamitosas.
