Reunião do Conselho de Ministros de 29 de Abril de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 29 de Abril de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de Abril de 2014
O V Governo Constitucional reuniu-se esta terça-feira, dia 29 de Abril de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Região de Oe-cusse Ambeno e Ataúro
A Proposta de Lei aprovada pelo Conselho de Ministros determina os princípios da Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno, onde será implementado o projecto-piloto da Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM). A criação da Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno pretende que esta seja uma região administrativa local, que goze de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cujo objectivo é o desenvolvimento inclusivo da região dando prioridade às actividades de cariz socio-económico e de retorno à comunidade.
Segundo a Proposta de Lei, a ilha de Ataúro adquire o estatuto de pólo complementar à Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno, na área do turismo.
A ZEESM é crucial para alcançar os objectivos do desenvolvimento regional, criando zonas estratégicas nacionais atractivas para investidores nacionais e estrangeiros. O intuito é retirar ao Oe-cusse Ambeno o estatuto de enclave e conferir-lhe o estatuto de pólo de desenvolvimento nacional, sub-regional e regional, ficando Ataúro, no âmbito deste pólo, direccionado para o turismo integrado.
2. Projecto de Decreto-Lei que aprova o Processo de Licenciamento, Exploração e Controlo da Actividade de Jogos Sociais de Diversão e Tradicionais
Este diploma estabelece as normas e condições a que deve obedecer o processo de licenciamento, exploração e controlo da actividade dos jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais.
Toda a matéria relativa aos jogos deve ser considerada de interesse público dadas as suas potencialidades e incidências sociais, administrativas e tributárias pelo que a regulamentação desta matéria pretende reformular e instaurar um sistema mais adequado de controlo da actividade dos jogos, acautelando os concessionários que pretendam investir e assegurando os direitos e obrigações dos seus frequentadores.
3. Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, apresentado pelo Ministério da Justiça.
A carreira especial dos auditores, que não existe no quadro geral da função pública, é justificada pela necessidade de a instituição superior de controlo das contas do Estado dispor de um quadro de pessoal de apoio especialmente qualificado que lhe permite exercer eficazmente as suas funções.
A aprovação deste diploma dá, assim, cumprimento ao artigo 24º da Lei 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a orgânica desta instituição, e que atribui ao Governo a competência para regular por Decreto-Lei o estatuto do pessoal do serviço de apoio técnico.
4. Resolução do Governo que aprova o Acordo para o Estabelecimento do Secretariado Regional da Iniciativa do Triângulo do Coral para Recifes de Coral, Pesca e Segurança Alimentar
A Resolução do Governo que o Conselho de Ministros aprovou hoje pretende estabelecer um Secretariado Regional para a Iniciativa do Triângulo do Coral para Recifes de Coral, Pesca e Segurança Alimentar, de modo a proporcionar uma maior eficiência no processo de coordenação da implementação desta Iniciativa a nível regional.
5. Decreto do Governo que aprova a Orgânica da Unidade de Missão para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado
A Resolução do Governo nº 20/2013, de 11 de Setembro, reconheceu a importância da constituição de uma Unidade de Missão ad hoc, sob a direcção e supervisão directa do Primeiro-Ministro, com o objectivo de implementar uma plataforma de Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado entre Timor-Leste, o leste da Indonésia e o norte da Austrália.
A aprovação deste Decreto do Governo cria a Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado, estabelece a sua estrutura orgânica e define as suas atribuições.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Relatório da II Missão de Apoio ao Processo de Eleitoral Guiné-Bissau
O Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás Cabral, que é também o Chefe da Missão de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau, apresentou na Reunião do Conselho de Ministros o relatório da II Missão, que decorreu entre os dias 1 de Fevereiro a 17 de Abril. O Chefe da Missão apresentou uma resenha das actividades pré-eleitorais realizadas pela formação eleitoral, pelos serviços de informação tecnológica, jurídicos e de logística; das actividades no dia das eleições tais como a votação antecipada e a votação da diáspora; e das actividades do período pós-eleitoral. Nestas últimas incluem-se as Missões de Observação, entre as quais este a Missão de Observação Eleitoral de Timor-Leste, e sobre a qual a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Maria Terezinha Viegas, falou também ao Conselho de Ministros.
2. Zero Hunger Challenge (ZHC)
O Ministério da Agricultura e Pescas apresentou ao Conselho de Ministros a iniciativa “Zero Hunger Challenge – ZHC” onde constavam dados sobre a situação nacional da segurança alimentar e nutrição, bem como o processo de formação do Plano de Acção Nacional para esta área.
3. Decreto-Lei que Estabelece as Bases de uma Política de Turismo
O Conselho de Ministros debruçou-se sobre o Decreto-Lei que Estabelece as Bases de uma Política de Turismo, apresentado pelo Ministério do Turismo, e que determina as bases das politicas de turismo, define os objectivos e princípios que lhe estão subjacentes e identifica os instrumentos destinados à sua execução, enquanto sector estratégico da economia nacional, remetendo para uma próxima reunião a sua aprovação.
