Timor-Leste realiza a Segunda Conferência Internacional de Dili sobre o Direito do Mar
O Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas (GFTM) da República Democrática de Timor-Leste realizou a Segunda Conferência Internacional de Díli sobre o Direito do Mar, de 15 a 16 de maio de 2025, em Díli, capital do país.
Com o tema “Navegando pelos desafios: Direito do Mar e Resolução de Litígios Marítimos”, a conferência de dois dias reuniu juristas eminentes, altos funcionários governamentais, estudiosos do direito e representantes de instituições regionais e internacionais para examinar o papel do direito internacional – particularmente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS) – na resolução pacífica de litígios marítimos.
A conferência foi oficialmente aberta por Sua Excelência o Dr. José Ramos-Horta, Presidente da República Democrática de Timor-Leste, que no seu discurso reafirmou o compromisso duradouro da nação com o Estado de direito e a cooperação multilateral. Refletindo sobre o significado do encontro, o Presidente Ramos-Horta afirmou: “Esta conferência é uma oportunidade para explorar e celebrar a cooperação jurídica global e para-Timor-Leste demonstrar o nosso compromisso com a paz e o Estado de direito”.
A conferência contou com um discurso de abertura proferido por Sua Excelência o juiz Tomas Heidar, Presidente do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS), que definiu o tom da conferência ao apresentar uma visão geral convincente dos princípios jurídicos subjacentes ao Direito do Mar. O juiz Heidar sublinhou o papel fundamental do ITLOS na resolução de disputas sobre fronteiras marítimas, ao mesmo tempo que destacou os esforços recentes do Tribunal para enfrentar desafios globais emergentes, tais como os impactos das alterações climáticas e a proteção da biodiversidade marinha.
Ao longo de dois dias, a conferência contou com painéis de alto nível e debates especializados conduzidos por especialistas reconhecidos mundialmente e profissionais seniores na área do Direito do Mar. As deliberações foram organizadas em torno de cinco temas principais: Lições da Conciliação do Mar de Timor, Fortalecimento dos Mecanismos Jurídicos Internacionais, Abordagens Regionais para a Resolução de Conflitos, Alterações Climáticas e Disputas Marítimas e Gestão Sustentável dos Recursos.
No último dia, Sua Excelência o Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão fez uma reflexão profunda sobre os desafios e responsabilidades inerentes à atual ordem jurídica global. Enfatizando a ligação duradoura de Timor-Leste com o oceano, ele afirmou que “o oceano une-nos”. O Primeiro-Ministro Gusmão falou cândidamente sobre as limitações do sistema jurídico internacional, observando que “O direito internacional é escrito pelos países poderosos, para seu benefício, e são os países vulneráveis que sofrem repetidamente.” No entanto, o Primeiro-Ministro Gusmão também reconheceu a relevância duradoura do quadro internacional existente, afirmando que “este é o sistema que temos e no qual as relações internacionais são geridas, por isso é nosso dever fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reconstruir a confiança e construir um direito internacional melhor”.
Entre os participantes estavam representantes de alto nível da região do Pacífico, dos países da ASEAN, do grupo g7+ de Estados frágeis, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outras nações. O encontro proporcionou uma plataforma para o diálogo construtivo, a troca de conhecimentos e o avanço de quadros jurídicos que apoiam a cooperação e a resolução pacífica de disputas no domínio marítimo.
A realização desta segunda Conferência Internacional de Díli coincidiu com o décimo aniversário da criação do LMBO, sublinhando o compromisso duradouro de Timor-Leste com o direito internacional, a resolução pacífica de litígios e a cooperação regional.
Ao longo da última década, o LMBO desempenhou um papel fundamental nos esforços de Timor-Leste para definir e salvaguardar as suas fronteiras marítimas, em conformidade com o direito internacional, contribuindo simultaneamente para a promoção de uma ordem baseada em regras na região.
O Gabinete expressa o seu profundo agradecimento a todos os oradores e participantes pelas suas valiosas contribuições para a conferência e reafirma o seu compromisso com o diálogo pacífico, a integridade do direito internacional e a governação cooperativa dos espaços marítimos.
