Reunião do Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento, para a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2019, de 14 de junho, alterado pelos decretos-leis n.° 46/2020, de 7 de outubro e n.° 10/2020, de 25 de março, que aprovou a orgânica do Ministério da Justiça e para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 9/2021, de 30 de junho.
Com a presente alteração, a atual Direção-Geral da Administração e Política da Justiça é dividida em duas, a Direção-Geral de Política da Justiça e a Direção-Geral da Administração.
Procede-se à harmonização da estrutura orgânica do Ministério da Justiça com os diplomas que criaram a Comissão de Luta Contra Tráfico de Pessoas e a Comissão das Terras e Propriedades.
É também alterado o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 30 de junho, sobre a Comissão de Luta Contra Tráfico de Pessoas, alterando a sua composição.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a criação do Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P. (INETL) e que aprova os respetivos estatutos.
Pretende-se com este diploma, no âmbito da reforma da gestão das finanças públicas em curso, aumentar a capacidade de gestão e a autonomia técnica e administrativa da autoridade estatística nacional, transformando a Direção-Geral de Estatística no Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste para melhorar a qualidade, a imparcialidade e a confiança nas estatísticas oficiais do Estado.
O INETL será uma pessoa coletiva pública, com a forma de instituto público, integrada na administração indireta do Estado, no âmbito do Ministério das Finanças, dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira, e património próprio.
Este instituto Público irá assumir a qualidade de autoridade estatística nacional e terá como missão a conceção, coordenação e produção das estatísticas oficiais do Estado.
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Igualmente apresentado pelo Ministro das Finanças, foi aprovado o projeto de Decreto do Governo para a primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 13/2022, de 18 de janeiro, Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022.
Assim, pretende-se permitir o pagamento adiantado de mais do que 20% do valor do contrato, utilizando-se a dotação prevista no OGE 2022. Continua a ser exigida a apresentação de garantia bancária de igual valor e a aprovação do Ministro das Finanças.
Esta medida vai permitir evitar a criação de dívidas e resolver situações de contratos cuja despesa se encontra prevista no OGE 2022, mas que devido a atrasos na conclusão, ainda não foi possível realizar o pagamento e que também não poderão ser realizados com base no OGE 2023.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, para a criação do Museu Nacional de Timor-Leste, IP.
O Museu Nacional será responsável por estudar e investigar, incorporar, inventariar e documentar, conservar, garantir a segurança, interpretar, expor e educar relativamente aos bens culturais que representem testemunho material com valor de civilização ou de cultura timorense.
Este instituto Público deverá promover exposições dos bens culturais incorporados no acervo do Museu Nacional e de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. Deverá também promover a função educativa no respeito pela diversidade cultural, tendo em vista a educação permanente, a participação da comunidade e o aumento da diversificação dos públicos. Terá também como competências, a promoção do direito à cultura e à fruição cultural, bem como a promoção, difusão e valorização do património cultural de Timor-Leste, a nível nacional e internacional.
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Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, para a nomeação de Membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Loro Sa’e da competência do Conselho de Ministros.
Assim, o Conselho de Ministros decidiu nomear o Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia, seu legítimo representante, como membro do Conselho Geral da UNTL representante do Governo.
São também nomeados como membros do Conselho Geral da UNTL, o Senhor Padre Acácio Domingos de Castro, o Dr. José António Gusmão Guterres e o Senhor João Baptista Fernando Alves, como Presidente do Conselho Geral da UNTL. FIM
