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- 19 de dezembro de 2024Timor-Leste manifesta solidariedade com Vanuatu após terramoto devastadorPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
19 de dezembro de 2024
Timor-Leste manifesta solidariedade com Vanuatu após terramoto devastador
O Governo da República Democrática de Timor-Leste expressa a sua profunda solidariedade para com o povo e o Governo de Vanuatu na sequência do terramoto de magnitude 7.3 que assolou o país no dia 17 de dezembro de 2024. Este desastre provocou perdas trágicas de vidas, ferimentos em centenas de pessoas e danos significativos nas infraestruturas.
O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, enviou uma carta ao seu homólogo de Vanuatu, Charlot Salwai, para expressar as suas “sinceras condolências ao povo de Vanuatu na sequência dos terramotos devastadores que assolaram o seu país” e manifestar o apoio de Timor-Leste neste momento de necessidade.
“Este trágico terramoto, que resultou em perdas de vidas, é de partir o coração e deixa-nos em profundo pesar. O povo timorense sente uma forte conexão e solidariedade com o povo Ni-Vanuatu, que sempre nos apoiou, incluindo durante os dias sombrios da ocupação do nosso país. Neste momento, estamos profundamente preocupados com a situação enfrentada pelos Ni-Vanuatu devido aos extensos danos causados.”
Na missiva, o Chefe do Governo desejou também ao seu homólogo “e ao povo de Vanuatu toda a força e resiliência necessárias para ultrapassar este desastre” e manifestou a confiança na liderança do Governo de Vanuatu para enfrentar os desafios da reconstrução: “Embora os esforços de recuperação sejam muito difíceis, tenho confiança de que, com a sua liderança, Vanuatu será capaz de responder ao desastre e iniciar o processo de reconstrução.”
Em nome do Governo e do Povo de Timor-Leste, o Porta-Voz do IX Governo Constitucional, o Ministro Agio Pereira, expressou “profundo pesar pelas perdas trágicas de vidas humanas e pelas enormes dificuldades enfrentadas pelo povo de Vanuatu neste momento de dor e provação”. Acrescentou ainda que “os nossos pensamentos estão com as vítimas e as suas famílias, e reconhecemos os esforços heroicos das equipas de resgate e dos profissionais que continuam a apoiar as comunidades afetadas por esta catástrofe”. FIM
- 18 de dezembro de 2024Mensagem de Natal do Governo de Timor-Leste: Esperança, Unidade e Compromisso com o FuturoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
18 de dezembro de 2024
Mensagem de Natal do Governo de Timor-Leste: Esperança, Unidade e Compromisso com o Futuro
Por ocasião da quadra natalícia, o IX Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, dirige-se a todos os timorenses com uma mensagem de paz, esperança e compromisso para o futuro do país.
O ano de 2024 foi marcado por um esforço conjunto para corrigir desafios do passado e lançar as bases de um futuro mais promissor. Com um foco na implementação de reformas estruturantes, no desenvolvimento de infraestruturas estratégicas, no crescimento económico e no bem-estar social, o Governo tem trabalhado para construir um Timor-Leste mais unido, próspero e justo, onde cada cidadão tenha melhores oportunidades de vida.
O Natal é um momento de reflexão e renovação, e o Governo reafirma o seu compromisso em continuar a trabalhar com dedicação, responsabilidade e transparência para responder às necessidades da população. Juntos, com solidariedade e determinação, seremos capazes de enfrentar os desafios e concretizar os sonhos de um país mais forte e desenvolvido.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do IX Governo Constitucional, Agio Pereira, expressou que “este é um tempo para celebrar as conquistas, refletir sobre os desafios e, sobretudo, renovar o compromisso de trabalhar pelo bem-estar de todos os timorenses. O Governo continuará a envidar todos os esforços para construir um futuro mais justo, inclusivo e próspero para as presentes e futuras gerações”.
O IX Governo Constitucional deseja a todos os que residem em Timor-Leste e a todos os timorenses na nossa diáspora, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, repleto de paz, saúde e esperança. Que 2025 seja um ano de novas conquistas, crescimento e progresso para Timor-Leste e para todas as famílias timorenses. FIM - 16 de dezembro de 2024Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de dezembro de 2024Aprovado:ver mais
1 - Propostas iniciais de Timor-Leste para adesão ao Acordo-Quadro da ASEAN sobre Serviços (AFAS), ao Acordo sobre o Comércio de Serviços da ASEAN (ATISA) e ao Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA), no âmbito do processo de negociação da adesão de Timor-Leste à ASEAN
2 - Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2015, de 14 de janeiro, relativo ao Fundo Especial de Desenvolvimento;
3 - Atribuição do nome de Francisco Borja da Costa ao novo Edifício Central da RTTL, EP o nome de Nino Konis Santana ao Auditório da RTTL, EP e o nome de David Alex 'Daitula' ao Estúdio Multifunções da RTTL, EP;
4 - Regime de importação, armazenamento, distribuição, venda e exportação de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos;
5 - Taxas administrativas devidas por atos e serviços relativos ao controlo dos limites de peso dos veículos de transporte de mercadorias; e
6 - Regulamentação do direito ao check up médico previsto no Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania. - 13 de dezembro de 2024Governo Felicita a Componente Terrestre das F-FDTL pelo seu 22.º AniversárioPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
13 de dezembro de 2024
Governo Felicita a Componente Terrestre das F-FDTL pelo seu 22.º Aniversário
No dia 13 de dezembro de 2024, comemora-se o 22.º aniversário da Componente Terrestre das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), cuja cerimónia comemorativa terá lugar em Lanud, no Município de Baucau.
Nesta ocasião, o Governo louva o empenho, a disciplina e o profissionalismo dos homens e mulheres que integram as F-FDTL, reconhecendo o seu contributo para a estabilidade e para o desenvolvimento de Timor-Leste.
O IX Governo Constitucional reafirma também o seu compromisso com o fortalecimento das F-FDTL, prosseguindo com a modernização e a consolidação das instituições de Defesa e Segurança nacionais.
O programa das comemorações incluirá honras militares, discursos oficiais, homenagens aos heróis nacionais e promoções de militares. Entre os momentos de destaque, serão proferidos discursos pelo Ministro da Defesa, Contra-Almirante Donaciano Costa Gomes pelo Chefe do Estado-Maior-General das F-FDTL, Tenente-General Domingos Raúl “Falur Rate Laek”.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, enfatiza que “as F-FDTL são um símbolo de coragem e dedicação, um pilar da soberania nacional e um exemplo de profissionalismo” e reitera que “o Governo continuará a investir no fortalecimento das suas capacidades para que possam responder aos desafios do presente e do futuro, honrando o legado dos nossos heróis nacionais.” FIM - 11 de dezembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, que exonera, a seu pedido, o atual Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste I.P., e nomeia Noémio Mateus Soares Falcão, como novo Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P., por um período de quatro anos, a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a aprovação do pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania.
O diploma prevê a atribuição de um pagamento extraordinário aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública, aos titulares de cargos públicos, aos membros das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste e do Sistema Nacional de Inteligência, bem como uma pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros de órgãos de soberania.
Este pagamento extraordinário, correspondente ao 13.º mês, será efetuado em dezembro de 2024, tendo como valor o montante do salário ou pensão mensal do beneficiário nesse período, com o limite máximo equivalente ao salário do Presidente da República. Ficam excluídos deste pagamento os contratados estrangeiros. O financiamento desta medida será assegurado pelas dotações orçamentais das respetivas entidades empregadoras e, se necessário, complementado pelo Orçamento Geral do Estado para 2025.
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O Coordenador da Comissão Executiva para o estabelecimento da Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno (ZEEDOA), João Mendes Gonçalves, apresentou ao Conselho de Ministros o Relatório sobre o estado de desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). O documento apresenta os resultados de um estudo realizado pela Comissão Executiva, que abrange não apenas os investimentos e os resultados da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESMTL), mas também o desenvolvimento de outros setores.
Este documento constitui um importante instrumento para a Comissão Executiva, para facilitar a elaboração de um plano estratégico de investimento, que inclui a definição do orçamento para a zona económica especial de desenvolvimento de Oe-Cusse Ambeno, que será submetido ao Conselho de Ministros. O relatório é igualmente relevante para a Autoridade atual da RAEOA e para os parceiros de desenvolvimento, ao servir como uma referência importante para o planeamento e execução das suas atividades futuras.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, relativo à Execução do Orçamento Geral do Estado para 2025.
O presente diploma estabelece as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 8/2024, de 26 de novembro. As normas constantes do Decreto-Lei são aplicáveis a todos os serviços e entidades do Subsetor da Administração Central, do Subsetor da Segurança Social e do Subsetor da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
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Na sequência dos projetos apresentados pela Ministra das Finanças, o Conselho de Ministros deliberou autorizar o cancelamento dos Acordos de Financiamento com o International Development Association do Grupo Banco Mundial relativos ao:
Projeto “Timor-Leste Basic Education Strengthening and Transformation”, datado de 29 de dezembro de 2020, no montante de 10,9 milhões de Direitos de Saque Especiais (SDR, na sigla em inglês), equivalente a 14,4 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 6551-TP).
Projeto “Timor-Leste Water Supply and Sanitation”, datado de 29 de dezembro de 2020, no montante de 18,2 milhões de SDR, equivalente a 24,1 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 6559-TP).
Projeto “Dili Water Supply”, datado de 27 de julho de 2022, no montante de 87,6 milhões de SDR equivalente a 116 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 7100-TP).
Após a realização de uma análise aprofundada aos projetos financiados por empréstimos, onde se concluiu que vários projetos estão ainda por iniciar ou têm taxas de execução bastante reduzidas, o Governo decidiu cancelar ou reformular alguns dos projetos, e explorar outras fontes de financiamento quanto a outros projetos, pelo que os Acordos de Financiamento em questão deixaram de ser necessários.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco, no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários.
O presente diploma dá cumprimento ao referido no artigo 92.º da Lei n.º 9/2016, de 8 de julho, dando início ao processo de eleição dos líderes comunitários nos Sucos Karahili (Remexio, Aileu), Hurai-Raco (Aileu Vila, Aileu) Ueru Mata (Laga, Baucau), Builai (Baucau, Baucau), Caibada Macasa’e (Baucau, Baucau), Assui-Lau (Letefoho, Ermera), Koliate Leten (Hatolia A, Ermera), Poetete Vila (Ermera, Ermera), Poetete Lodudu (Ermera, Ermera), Tahu-Bein (Alas, Manufahi), Mone-Meco (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno), Cutete (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno), Macadique de Cima (Uato-Lari, Viqueque) e Macadique de Baixo (Uato-Lari, Viqueque). Através do presente Decreto do Governo aprova-se ainda a calendarização das eleições dos Chefes dos Sucos de Baduro (Lautém, Lautém), Lacú-Mesak (Laclo, Manatuto), Iliheu (Manatuto Vila, Manatuto) e Poetete (Ermera, Ermera).
Os Conselhos de Suco reúnem no dia 10 de janeiro de 2025, para a escolha dos membros da mesa eleitoral e para a receção das candidaturas a Chefe de Suco.
As Assembleias de Aldeia realizar-se-ão a 25 de janeiro de 2025, para eleger membros das mesas eleitorais, apresentar e votar candidaturas para Delegados ao Conselho de Suco, Chefes de Aldeia e Chefes de Suco, além de proceder à contagem e apuramento inicial dos resultados, bem como à análise de recursos relacionados com as decisões eleitorais. Caso nenhum dos candidatos a Chefe de Suco obtenha mais de metade dos votos validamente expressos, as Assembleias de Aldeia reúnem, para a realização da segunda votação, no dia 10 de fevereiro de 2025.
Os Conselhos de Suco reunir-se-ão a 26 de janeiro de 2025 para acompanhar o apuramento final dos resultados da eleição dos Chefes de Suco, decidir sobre eventuais recursos e proclamar os resultados finais. Caso ocorra uma segunda votação, será realizada nova reunião a 11 de fevereiro de 2025 para os mesmos efeitos relativamente à segunda volta.
Os Conselhos de Suco reunir-se-ão em 5 de fevereiro de 2025 para eleger os Lian-na’in e os Representantes da Juventude ao Conselho de Suco. Nos casos em que ocorra uma segunda votação para Chefes de Suco, a eleição destas figuras será realizada a 21 de fevereiro de 2025.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças e o Ministro das Obras Públicas a renegociarem com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) o âmbito do empréstimo para o financiamento da construção dos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento em Lospalos, com um custo estimado de 22,48 milhões de dólares americanos, e Same, com um custo estimado de 20,59 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros analisou uma apresentação sobre o “Projeto de gestão de resíduos sólidos de Díli”.
Durante a apresentação, foi feito um enquadramento do ponto de situação do projeto e analisados os vários contratos associados à sua implementação. Os membros do Conselho de Ministros discutiram também possíveis soluções legais para ultrapassar os constrangimentos verificados na execução dos contratos deste projeto.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, que formaliza o Programa Estratégico de Cooperação Timor-Leste – Portugal para o período de 2024-2028, assinado em Lisboa a 14 de outubro de 2024.
O Programa visa reforçar a parceria entre os dois países, com base nas suas afinidades históricas, culturais e linguísticas, e alinha-se com os compromissos globais, como a Agenda 2030 das Nações Unidas, a Estratégia de Cooperação Portuguesa 2030, o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e demais planos estratégicos nacionais e setoriais com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.
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Foram igualmente aprovados dois projetos de Resolução do Governo, também apresentados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, referentes à aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa na Área das Infraestruturas e do Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Turismo e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Economia da República Portuguesa para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE. Ambos os documentos foram assinados em Lisboa, no dia 14 de outubro de 2024.
O Acordo de Cooperação na Área das Infraestruturas permitirá a Timor-Leste beneficiar de parcerias com instituições públicas portuguesas, contribuindo para a implementação e o desenvolvimento de infraestruturas essenciais aos serviços públicos básicos prestados à população.
O Protocolo de Cooperação para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE visa promover e agilizar processos de recuperação, preservação e rentabilização de património público de elevado valor patrimonial, cultural, histórico e arquitetónico, e a sua transformação num ativo económico em benefício do país, tornando apto para atividades económicas relacionadas com o setor do turismo.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, igualmente apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, referente ao Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Ismaili Imamat, assinado em Lisboa a 17 de outubro de 2024.
Este protocolo tem como objetivo estabelecer os laços de cooperação e promover a troca de informações e consultas entre as partes, com vista à promoção de valores comuns em fóruns internacionais e regionais, como a dignidade humana, o desenvolvimento social e económico, o diálogo interconfessional e a resolução pacífica de conflitos, contribuindo para a promoção da justiça e da paz.
O Ismaili Imamat e as suas instituições dependentes, nomeadamente a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento, têm como missão a promoção da melhoria da qualidade de vida sem distinção de credo, origem ou género, promovendo iniciativas em áreas como educação, saúde, cultura, desenvolvimento rural, habitat humano, resposta a crises, microfinanciamento, desenvolvimento económico e fortalecimento de instituições da sociedade civil.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração dos Acordos de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento relativos ao Projeto “Rural Resilience and Livelihood Improvement Sector Project”, no montante total de 16,588 milhões, tendo designado a Ministra das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar os acordos referidos. FIM
- 04 de dezembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, e pela Coordenadora do Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça, Lúcia Lobato, para a Primeira alteração à Lei n.º 1/2017, de 18 de janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses e segunda alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.
O principal objetivo do diploma é reforçar o funcionamento do sistema judicial, colmatando a carência de recursos humanos qualificados.
Entre as alterações propostas, destaca-se a revisão dos ciclos contratuais, que passam a ter a duração de um ano, renovável apenas por mais um ano, visando evitar prolongamentos desnecessários e promover a troca de experiências entre profissionais. Para os tribunais superiores, os candidatos devem possuir pelo menos 20 anos de experiência, incluindo atuação em instituições internacionais com funções semelhantes às de Timor-Leste. Juízes, procuradores e defensores públicos admitidos poderão, em situações excecionais, exercer funções em tribunais timorenses, desde que cumpram condições específicas, garantindo a continuidade da justiça e evitando a caducidade de direitos fundamentais.
Este regime pretende assegurar a qualidade e a continuidade da administração da justiça, apoiar o desenvolvimento e a progressão nas carreiras dos magistrados timorenses e salvaguardar os direitos e interesses dos cidadãos.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, relativo à Promoção excecional de Militares das FALINTIL-FDTL.
Pretende-se com este diploma dispensar os requisitos de licenciatura para ingresso na categoria de oficiais e de grau de bacharel ou ensino secundário complementado por formação militar para ingresso na categoria de sargentos. A decisão visa reconhecer e assegurar a progressão de carreira dos militares que ingressaram antes da entrada em vigor do Estatuto dos Militares de 2014, salvaguardando as expectativas legítimas criadas. O diploma terá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, referente ao pagamento suplementar aos militares das F-FDTL e aos funcionários e agentes administrativos do Ministério da Defesa afetos ao processo de recrutamento especial de 2023.
Esta medida tem como objetivo compensar o esforço extraordinário e reconhecer o empenho profissional dos militares, funcionários e agentes administrativos que participaram neste procedimento de recrutamento. O pagamento suplementar reflete a dedicação demonstrada e visa atenuar as exigentes condições de trabalho, incluindo a restrição da liberdade pessoal e a elevada penosidade associada às funções desempenhadas.
O valor do suplemento é calculado de forma proporcional, tendo em consideração o volume de trabalho e as horas efetivamente realizadas.
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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, igualmente apresentado pelo Ministro da Defesa, relativo à Estratégia de Apoio Humanitário e de Emergência.
A Estratégia promove um conjunto de orientações e linhas de ação inovadoras destinadas a otimizar as capacidades e a prontidão das Forças Armadas (F-FDTL), garantindo uma resposta rápida, eficaz e eficiente às necessidades das populações afetadas por situações humanitárias e de emergência.
No âmbito desta Estratégia, foi igualmente aprovada a criação da Unidade de Coordenação de Apoio Humanitário e de Emergência, sob a tutela do Ministério da Defesa. Esta unidade tem como objetivo implementar a Estratégia, promovendo uma abordagem coordenada entre as várias entidades públicas com conhecimento e experiência no setor. A coordenação será liderada por uma personalidade designada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa e contará com representantes das áreas da defesa, administração estatal, interior, saúde e segurança social, que atuarão como pontos focais. As regras de organização e funcionamento da Unidade de Coordenação serão definidas por despacho ministerial do Ministro da Defesa.
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Após a análise da apresentação do Ministro da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas, Marcos da Cruz, sobre os resultados do relatório da auditoria realizada pela Inspeção-Geral do Estado (IGE), que avaliou a regularidade, legalidade e conformidade de contratos de subvenção pública celebrados em 2022 entre o então Ministério da Agricultura e Pescas (MAP), agora Ministério da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas (MAPPF), e as entidades Associação Café Timor (ACT) e Cooperativa Café Timor (CCT), o Conselho de Ministros aprovou um projeto de Resolução do Governo que incorpora as principais recomendações do referido relatório.
O relatório apresenta os resultados da análise aos contratos de subvenção destinados à reabilitação e expansão da plantação de café, os respetivos relatórios submetidos e dados dos beneficiários, abrangendo os anos de 2022 e 2023. Constatou-se que nenhum dos contratos analisados foi implementado na sua totalidade, tendo em conta que as metas estabelecidas não foram integralmente cumpridas.
A Resolução do Governo define a obrigatoriedade de se proceder aos acertos das verbas de acordo com a percentagem de execução dos contratos, devendo o remanescente ser devolvido aos cofres do Estado.
A Resolução do Governo determina ainda que a Inspeção-Geral do Estado realize uma averiguação adicional para avaliar a regularidade, conformidade e legalidade da utilização, pelo MAP, da verba total alocada a título de subvenção pública, para realização de atividades de reabilitação e expansão do café, que não foram transferidos para quaisquer beneficiários, mas apenas usados e geridos pelos serviços do referido Ministério para atividades de apoio à reabilitação e expansão do café e café LAKU TEN.
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O Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório sobre a participação na XV Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Cascais, Portugal, de 12 a 16 de novembro.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de resolução que cria a Comissão Eventual Interministerial responsável pela coordenação das atividades relacionadas com a realização da XVI Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, que irão decorrer em Díli, de 17 a 27 de julho de 2025. Para a organização destes eventos, foi aprovado um orçamento no valor de 3.730.500 dólares americanos.
A Comissão, presidida pelo Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, será composta por representantes de diversos ministérios e irá contar com o apoio de uma Unidade Técnica, responsável pela elaboração e implementação do Plano Diretor dos eventos. Esta estrutura irá coordenar ações nas áreas de logística, comunicação, angariação de financiamento, e promoção da igualdade de género e inclusão social, garantindo a articulação interdepartamental e a comunicação eficaz com as delegações dos países participantes.
Os eventos irão reunir 772 participantes, entre delegados e atletas dos países membros da CPLP, promovendo a cooperação, a solidariedade e a amizade entre os povos lusófonos, através do desporto e da juventude. A Comissão será extinta após a apresentação do relatório final ao Primeiro-Ministro.
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O Conselho de Ministros deliberou atribuir o nome de Kofi Annan, Ex-Secretário-Geral das Nações Unidas, à nova ponte de Comoro Mota Ulun (Casnafar).
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O Conselho de Ministros aprovou a indicação dos nomes a serem nomeados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, para o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANC).
Flavio Cardoso Neves será nomeado Presidente do Conselho de Administração. Novelino dos Santos e Georgina Emilia da Silva Garcia assumirão os cargos de Administradores Técnico e Financeiro, respetivamente. Roberto Manuel da Costa Martins e José Ave Maria Ximenes Cipriano Gonçalves serão designados como Administradores Não Executivos.
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Por último, a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, apresentou ao Conselho de Ministros uma atualização sobre o processo de adesão de Timor-Leste como membro pleno da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), cuja concretização está prevista para o próximo ano. FIM - 21 de novembro de 2024Nota de pesar por ocasião do falecimento de Patsy ThatcherPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
21 de novembro de 2024
Patsy Thatcher viveu profundamente ligada e envolvida com a história e o povo de Timor-Leste.
O seu notável contributo para a história da nossa nação começou em 1981, quando se propôs documentar a experiência dos militares australianos em Timor durante a Segunda Guerra Mundial e o apoio essencial que receberam do povo timorense. Através deste trabalho, ela trouxe à luz um capítulo importante da nossa história comum.
As extensas entrevistas de Patsy aos homens do 2/2º Esquadrão de Comando trouxeram a público a sua coragem e resiliência. O seu trabalho preservou ainda os agradecimentos sinceros destes soldados, que creditaram a sua sobrevivência à assistência que receberam dos seus companheiros timorenses.
Na sequência deste importante trabalho, Patsy mergulhou profundamente na vida dos timorenses na diáspora, documentando as suas experiências na Austrália e preservando as histórias sobre a sua resiliência e identidade. Patsy demonstrou um compromisso duradouro para com o bem-estar e a compreensão da sociedade timorense. Trabalhou incansavelmente para unir o passado e o presente, explorando o desenvolvimento transitório de Timor-Leste e oferecendo informações valiosas sobre o percurso da nossa nação. Através da sua dedicação, preservou partes essenciais da nossa história, enriqueceu a nossa compreensão sobre a nossa cultura e fortaleceu os laços entre Timor-Leste e aqueles que apoiaram o seu desenvolvimento e independência.
Patsy foi a principal fundadora do Fundo de Bolsas Oan Kiak, que patrocinou mais de 1000 jovens timorenses desde a escola primária até à conclusão do ensino secundário. O Programa teve início em 1992 e continua até aos dias de hoje.
Fez parte do Comité Timorense de Bem-Estar, sob a Associação Timorense em Victoria, e através da sua investigação ajudou a formular o programa de reagrupamento familiar, que permitiu a mais de 1000 timorenses em Portugal reunirem-se com as suas famílias na Austrália.
Orientou, ainda, alguns estudantes universitários timorenses nas suas teses nas áreas de antropologia e sociologia.
Patsy Thatcher foi mais do que uma contadora de histórias e uma investigadora dedicada, foi uma verdadeira amiga de Timor-Leste e uma querida “Tia” para a comunidade timorense, um termo que reflecte o profundo amor, respeito e ligação que partilhava com tantas pessoas.
O legado de Patsy continuará a inspirar as gerações futuras. Os seus contributos cruzam-se com a história da nossa nação e a sua memória será recordada para sempre.
Vale Patsy. - 21 de novembro de 2024Tolerância de Ponto no dia 29 de novembro de 2024 por ocasião do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-LestePresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
21 de novembro de 2024
Tolerância de Ponto no dia 29 de novembro de 2024 por ocasião do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste
Considerando que o dia 28 de novembro é o Dia da Proclamação da Independência de Timor-Leste;
Considerando que no próximo dia 28 de novembro, Timor-Leste irá comemorar o seu 49.o aniversário da proclamação da sua independência;
Tendo em consideração que nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o dia 28 de novembro, é um dia de feriado nacional;
Atendendo à importância histórica do dia 28 de novembro de 1975 para o povo timorense e a vontade do IX Governo Constitucional em festejar este marco histórico junto da população em geral;
Tendo presente que, mediante o Despacho n.o 039/GPM/XI/2024, de 14 de novembro, foram designados membros do Governo e outras personalidades que deverão presidir às cerimónias em todos os postos administrativos do país;
Atendendo ao facto de permitir que muitas pessoas possam se deslocar aos seus locais de origem para participarem das celebrações desta data histórica para o povo timorense;
Considerando que de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro determinou o seguinte:
É concedida tolerância de ponto no dia 29 de novembro, o dia todo.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
