Comunicados
- 09 de agosto de 2022Timor-Leste congratula a ASEAN pelo seu 55.º aniversárioO Governo de Timor-Leste apresenta as suas mais calorosas felicitações aos Estados-membros e aos povos da ASEAN, por ocasião do 55.º aniversário da fundação da Associação das Nações do Sudeste Asiático.ver mais
- 07 de agosto de 2022Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade com CubaO Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade para com o Governo e o povo de Cuba, após um incêndio grandes proporções em depósitos de combustível, perto da cidade de Matanzas, no oeste de Cuba, a cerca de 100 quilómetros a leste de Havana.ver mais
- 03 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 3 de agosto de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de agosto de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, referente ao novo Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar.
Pretende-se com este diploma compatibilizar o Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar com a Lei de Defesa Nacional em vigor, revogando-se, desta forma, o Decreto do Governo n.⁰ 6/2016, de 11 de maio.
Com esta alteração, tal como já havia sido definido na Lei de Defesa Nacional, o Conselho Superior de Defesa Militar passa a ser integrado por generais fora da efetividade de serviço que tenham exercido o cargo de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas ou Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, com o objetivo de assegurar a transição e a implementação dos objetivos de desenvolvimento traçados nos documentos estratégicos da Defesa. Passa também a ser obrigatória a reunião deste Conselho em matérias respeitantes à alteração da estrutura orgânica das F-FDTL, às propostas de nomeação e exoneração para os cargos de CEMGFA, Vice-CEMGFA e CEMFA, e Dispositivo das F-FDTL.
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Foi aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a quinta alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.
Pretende-se com este projeto incorporar na Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as inovações introduzidas em 2021 na Lei Eleitoral para o Presidente da República, de forma a manter a harmonização das regras referentes ao processo eleitoral destes órgãos de soberania.
Assim, transpõem-se para a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as novas regras sobre o horário de funcionamento dos centros de votação, a permissão de os jornalistas, em serviço de cobertura jornalística da eleição parlamentar, votarem no centro de votação mais próximo do local onde prestam serviço, a obrigatoriedade de os eleitores se identificarem apenas com base em documentos de identificação pessoal válidos, ou a criação da figura do monitor eleitoral com funções análogas às dos observadores eleitorais.
Procede-se ainda ao aperfeiçoamento de algumas normas, clarificando-se que, na assembleia de apuramento nacional, a CNE decide definitivamente sobre os votos nulos, e que nos elementos constantes do boletim de voto se inclui a inclusão do número de ordem de cada candidatura resultante do sorteio das listas de candidaturas.
Por fim, adota-se uma das principais inovações da eleição presidencial de 2021, os centros de votação paralelos, ainda que numa nova configuração, estando prevista a instalação de treze centros de votação paralelos em Díli, cada um associado a um município e à RAEOA, podendo inscrever-se nos mesmos qualquer cidadão eleitor inscrito em unidade geográfica de recenseamento localizada fora do município de Díli, e que não pretenda votar no seu centro de votação originário.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro Miguel Pereira de Carvalho, para a terceira alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal (MAE).
A presente iniciativa legislativa prende-se com a necessidade de estabelecer uma linha de atuação e coordenação entre o Ministro da Administração Estatal e o Secretário Executivo do Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos (PNDS), de modo a permitir um maior e mais próximo acompanhamento dos programas e das atividades executadas pelo PNDS e das suas tomadas de decisão. Neste contexto, o Secretariado Técnico do PNDS é o serviço central do MAE que, na dependência do Ministro, é responsável pela prática dos atos materiais necessários ao exercício de atribuições no domínio da gestão do PNDS.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, que visa a prorrogação do prazo de vigência até 31 de outubro de 2022 do Decreto-Lei n.º 18/2022, de 19 de abril, que estabeleceu o regime jurídico da atribuição de um subsídio financeiro de natureza excecional e transitória destinado à redução do impacto económico do aumento do preço dos combustíveis a atribuir aos operadores de transportes públicos e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias. As demais condições de atribuição do subsídio de combustível anteriormente previstas mantêm-se.
Atendendo a que as condições excecionais de aumento dos preços dos combustíveis no mercado se mantêm anormalmente instáveis, subsiste a necessidade do Governo continuar a apoiar os operadores de transportes públicos e os adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias, de forma a amenizar o impacto desses aumentos numa matéria prima tão importante para o desenvolvimento da economia nacional, como é a do preço dos combustíveis.
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O Conselho de Ministros deliberou nomear o Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, na qualidade de representante dos direitos do Estado, como acionista na Companhia Mineira de Timor-Leste, SA (CMTL).
O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais. Esta deliberação tem em conta o definido no Decreto-Lei n.º 43/2022, de 8 de junho, que criou a CMTL, que determina que os direitos do Estado como acionista são exercidos através da pessoa que for designada por deliberação do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos recursos minerais.
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O Ministro do Petróleo e Minerais apresentou ainda a proposta de deliberação, também aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre a aprovação do nome de Eliud de Jesus Gomes, como Presidente do Conselho de Administração, a ser eleito em Assembleia Geral, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos recursos minerais na Companhia Mineira de Timor-Leste, SA, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 43/2022, de 8 de junho, que criou a CMTL.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, a iniciar a negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB - sigla em inglês) das condições específicas de um empréstimo para o projeto de fornecimento de água à zona oeste de Díli.
Em complementaridade com os outros projetos em curso para a melhoria do fornecimento de água da cidade de Díli, o Governo pretende agora mobilizar assistência financeira na forma de empréstimos para melhoria do fornecimento de água à zona oeste desta cidade. Atendendo às caraterísticas do projeto, bem como do financiamento necessário, o Banco Asiático de Desenvolvimento apresenta-se como a contraparte adequada a conceder o financiamento.
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Por último, o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação referente à proposta de calendário para as eleições parlamentares do próximo ano. A legislatura compreende cinco sessões legislativas e cada sessão legislativa tem a duração de um ano, com início a 15 de setembro e termo a 14 de setembro do ano subsequente. No caso de dissolução (eleição parlamentar antecipada), o Parlamento Nacional eleito inicia nova legislatura, cuja duração é acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente a sessão legislativa em curso à data da eleição. FIM
- 29 de julho de 2022Declaração sobre a situação em MyanmarO Presidente da República, José Ramos-Horta convocou hoje uma reunião no seu gabinete com o Presidente do Parlamento Nacional, Membros da Comissão B e o Primeiro-Ministro para discutir o dramático agravamento da situação em Mianmar.ver mais
- 27 de julho de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 27 de julho de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de julho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, referente ao Suplemento remuneratório aos funcionários públicos e agentes da Administração Pública que exerçam funções de formadores na Administração Pública.
Este projeto de Decreto-Lei visa estabelecer um regime capaz de retribuir financeiramente a responsabilidade e a complexidade acrescida dos funcionários públicos e agentes administrativos envolvidos na realização de ações de formação geral ou especializada. Este novo suplemento potencia o aproveitamento da capacidade formadora existente no seio da Administração Pública nacional, contribuindo assim para a racionalização dos recursos nacionais.
O valor hora do suplemento remuneratório de formador será fixado de acordo com o grau de complexidade funcional das carreiras dos formandos. A entidade responsável pelo pagamento deste suplemento é a entidade responsável pela realização da ação de formação ou a entidade financiadora da mesma.
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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, que visa estabelecer o Regime Jurídico da Parceria Público Privada (PPP) de Serviços de Diagnóstico.
Pretende-se com o presente projeto de Decreto-Lei estabelecer um quadro jurídico especificamente aplicável ao acordo de PPP relativo aos Serviços de Diagnóstico laboratorial e por imagem, definindo um regime mais flexível e adequado à colaboração de um parceiro privado na prestação de serviços públicos, prevendo mecanismos que asseguram a sustentabilidade, alocação de risco, operacionalidade e a qualidade dos serviços a prestar à população. Para assim estabelecer um quadro jurídico claro, justo, previsível e estável que permita estimular e atrair investimento privado e garantir a prestação dos serviços públicos de diagnóstico laboratorial e por imagem.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro das Finanças, que fixa os montantes máximos a pagar pela aquisição de imóveis e pela perda de edificações, benfeitorias, culturas florestais e agrícolas e pela cessação das atividades pecuária, piscatória e de recolha de sal na área de implementação do projeto de requalificação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 11/2006 de 12 de abril, referente à criação do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste (IGE) e aprovação dos respetivos estatutos.
Pretende-se com esta alteração compatibilizar os estatutos do IGE com o definido no Decreto-Lei da Organização da Administração Direta e Indireta, com a Orgânica do VIII Governo Constitucional e conferir novas competências que permitirão maximizar os recursos do IGE melhorando o serviço público prestado pelo Estado aos cidadãos.
Assim, passam a estar consagradas as competências e atribuições que o IGE ao longo dos anos tem vindo a realizar no apoio a muitas situações com necessidade de intervenções imediatas para restaurar o tráfego rodoviário em segurança e evitar inundações através da limpeza e normalização de ribeiras. Esta instituição tem os equipamentos necessários para a realização destas tarefas, e tem igualmente o conhecimento técnico e a experiência no terreno para poder realizar como parte das suas atribuições, não só a que já estava anteriormente prevista de gestão dos equipamentos pesados, mas também atividades de manutenção de vias rodoviárias, de desassoreamento e limpeza de rios, ribeiras e estabilização de margens e taludes.
Com este diploma, é estabelecida a figura do Diretor Executivo, com competência para a direção e gestão dos serviços do IGE de acordo com as diretrizes do seu Conselho de Administração. É também atribuída competência para o Presidente do Conselho de Administração do IGE poder aprovar despesa, autorizar e aprovar aprovisionamentos e assinar contratos nos termos da lei.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho e pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia, que visa a aprovação do Programa Merenda Escolar.
O Programa Merenda Escolar é um subsídio atribuído no âmbito da ação social escolar, destinado a assegurar o direito a uma refeição diária de conteúdo alimentar saudável, equilibrada e indispensável ao desenvolvimento e incentivar a participação das crianças na educação pré-escolar e no ensino básico, público e particular, integrados na rede pública de oferta de serviço público situado em território nacional, de forma a promover o seu processo de ensino e aprendizagem. Ao abrigo deste programa serão fornecidas refeições aos alunos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, público e particular integrados na rede pública de oferta de serviço público, situado em território nacional.
Os subsídios atribuídos no âmbito deste programa têm a natureza de subvenções públicas e assumem a forma de subsídio alimentar, que se destina exclusivamente à compra de géneros alimentares e de subsídio administrativo, que se destina a suportar as despesas com os encargos administrativos decorrentes da execução do Programa.
Os implementadores do Programa Merenda Escolar são os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, público e particular integrados na rede pública de oferta de serviço público, situados em território nacional e as organizações comunitárias, os grupos comunitários ou similares, nomeadamente associações sem personalidade jurídica.
O montante do subsídio atribuído no âmbito do Programa Merenda Escolar é fixado em US$ 0,42 por cada dia letivo e por cada aluno.
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Por último, foi também aprovado o projeto de proposta de Resolução do Parlamento Nacional para a ratificação do acordo compacto Millennium Challenge, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães.
Este pacto de cooperação foi assinado no passado dia 19 de julho, será executado ao longo de cinco anos e tem um montante global de 484 milhões de dólares.
O programa incidirá em duas componentes principais, uma para a melhoria do sistema de água, saneamento e drenagem e o outro na área da educação e formação. A primeira componente visa reduzir a contaminação da água potável e subterrânea, que pode causar doenças e impedir o bem-estar e a saúde de crianças e adultos. Esta componente inclui a construção de uma fábrica para a produção de desinfetante químico para o abastecimento de água da cidade, a construção do primeiro sistema central de águas residuais do país, a melhoria da rede de drenagem para a capital Díli e para quatro municípios vizinhos, reformas políticas e institucionais bem como mudanças sociais e de comportamento para a melhoria do sistema de saneamento básico e da gestão da água a nível doméstico. A segunda componente visa melhorar a qualidade do ensino secundário para os alunos, através da melhoria do ensino secundário e das lideranças escolares. O projeto estabelecerá a primeira instituição formal de certificação de formação inicial de professores do país, o Centro de Excelência, que oferecerá formação e certificação profissional para futuros e atuais professores e líderes do ensino secundário. Investir na formação de professores irá conduzir a melhores escolas secundárias, com alunos que estarão mais bem preparados para empregos ou educação pós-secundária e desta forma melhorar a sua capacidade de contribuir para o crescimento económico do país. FIM - 20 de julho de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 20 de julho de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de julho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo, sobre o subsídio diário de alimentação aos oficiais do Serviço de Migração. Este projeto de Decreto do Governo vem proceder à fixação do valor diário e consequente regularização dos pagamentos deste subsídio, conforme previsto nos Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração, uniformizando-se assim com o valor do subsídio de alimentação previsto nos regimes remuneratórios das Forças de Defesa e Segurança. O valor diário do subsídio definido neste diploma é de dez dólares norte-americanos.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, a celebrar um Acordo de Financiamento com o Banco Mundial (Associação Internacional de Desenvolvimento) relativo ao projeto de fornecimento de água de Díli. O acordo visa a contratação de um empréstimo no valor de cerca de 121 milhões de dólares americanos, com um período de maturidade de 40 anos, para financiar um projeto de fornecimento de água a Díli. O programa a ser desenvolvido através deste financiamento terá a duração de sete anos e três componentes, a primeira refere-se ao desenvolvimento das infraestruturas de abastecimento de água, a segunda componente diz respeito à melhoria da capacidade institucional dos serviços deste setor e a terceira visa a melhoria da gestão de projetos.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro das Finanças, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, referente às condições e procedimentos a observar relativamente à importação de veículos motores. Mais de dez anos volvidos sobre a aprovação do referido diploma, constata-se a necessidade de introduzir condições mais exigentes para a importação de veículos e controlar mais eficazmente as operações de importação, de modo a assegurar a proteção do consumidor e do meio ambiente. Para esse efeito, o presente projeto de Decreto-Lei pretende acrescentar a proibição da importação de motorizadas e veículos ligeiros de passageiros e mistos que não cumpram as condições técnicas de circulação em território nacional e criar um regime contraordenacional para punir o incumprimento das regras constante no diploma. Pretende-se também simplificar o procedimento de importação de veículos, eliminando-se a autorização prévia e concentrado a verificação dos requisitos legais de importação num só momento, facilitando-se, assim, a importação de veículos nos termos da lei.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou as opções político-legislativas subjacentes à criação de um regime remuneratório para os titulares dos órgãos da Administração Indireta do Estado, procurando estabelecer remunerações alinhadas segundo critérios objetivos, de modo a assegurar, o mais possível, o interesse público e igual tratamento para situações iguais.
Por último, o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva, fez uma apresentação sobre o processo de candidatura de Timor-Leste como membro do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), para o período de 2024 a 2026. Sendo eleito, esta será a primeira vez que Timor-Leste fará parte como membro do conselho dos direitos humanos, contribuindo para a promoção dos direitos humanos através do respeito mútuo e do diálogo. A promoção e proteção dos direitos humanos é uma prioridade para Timor-Leste, tanto a nível nacional, como internacional. FIM - 18 de julho de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou aprovar o montante total da despesa de cada título orçamental referente ao Orçamento Geral do Estado 2023 (OGE 2023). FIM - 13 de julho de 2022Timor-Leste assina Acordo Compacto com o MCC no dia 19 de julho de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste assina Acordo Compacto com o MCC no dia 19 de julho de 2022
O Governo de Timor-Leste e a agência governamental americana Millennium Challenge Corporation (MCC) asinam, no dia 19 de julho de 2022, um pacto de cooperação para um programa, a ser executado ao longo de cinco anos, com um montante total de 484 milhões de dólares, com o objetivo de reduzir a pobreza através do crescimento económico.
O acordo compacto com o MCC será assinado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães e pelo Vice-Presidente do MCC, Cameron Alford, numa cerimónia que irá decorrer no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
O investimento incidirá em dois projetos principais, um para a melhoria do sistema de água, saneamento e drenagem e o outro na área da educação e formação. O primeiro inclui o tratamento de águas, esgotos, sistemas de drenagem, o reforço das instituições e entidades reguladoras, e a criação de um abastecimento sólido de água e esgoto para uso doméstico. O segundo vai incluir um Novo Centro de Excelência para a formação de novos professores que garantirá padrões de qualidade e liderança.
Do total estimado de 484 milhões de dólares, 420 milhões serão disponibilizados pela MCC e o Governo de Timor-Leste irá contribuir com 64 milhões de dólares americanos. O valor a ser disponibilizado por Timor-Leste será alocado apenas para o projeto de tratamento de águas, esgotos e drenagens, dos quais 34 milhões serão usados para a conexão aos domicílios e para a desativação das fossas sépticas existentes. Os restantes 30 milhões serão utilizados para apoiar a instalação do sistema convencional e para a instalação de bombas de água.
O Conselho de Administração da MCC selecionou Timor-Leste, em dezembro de 2017, como elegível para a implementação de um programa de promoção do crescimento económico, alinhado com as prioridades de desenvolvimento nacionais.
A 21 de julho de 2018, o Ministro Fidelis Magalhães e Vice-Presidente Adjunto da MCC, Jonathan Brooks, assinaram um acordo de financiamento inicial, no valor de 750 mil dólares para a criação de uma equipa, integrada no programa Millennium Challenge Compact, com a missão de identificar os setores económicos a serem desenvolvidos durante a implementação do programa.
Esta Equipa de Desenvolvimento Compacto de Desenvolvimento do Governo de Timor-Leste (CDT-TL) foi oficialmente criada a 25 de março de 2019 e é liderada pelo Embaixador Constâncio Pinto.
Entre os dias 11 e 17 de abril de 2022, o Ministro Fidelis Magalhães liderou uma delegação de alto nível, composta por 14 representantes de várias entidades governamentais, que viajou para Washington, nos Estados Unidos da América (EUA), para as negociações do acordo compacto com o MCC.
A cerimónia de assinatura irá contar com a presença dos membros do VIII Governo Constitucional, do Parlamento Nacional, Autoridades Municipais, lideres comunitários, representantes de organizações públicas, da sociedade civil e do setor privado, corpo diplomático e parceiros de desenvolvimento. FIM
