Comunicados
- 01 de janeiro de 2010COMUNICADO À IMPRENSAREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 27 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução que Aprova a Política Nacional de Educação
O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, uma Resolução que Aprova a Política Nacional de Educação. O objectivo geral do desenvolvimento da política é proporcionar uma contribuição determinante para o desenvolvimento harmonioso do País, através de um sistema de educação e formação de qualidade, que seja capaz de responder às necessidades resultantes da realidade social.
Um sistema que contribua para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho, abertos ao diálogo e à livre troca de opiniões. E que, em simultâneo, forme cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação criativa.
O documento político agora aprovado inclui as linhas mestras da Proposta de Lei de Bases da Educação que em breve será apresentada ao Parlamento Nacional.
2-Decreto-Lei que Aprova a orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento
O presente diploma aprova a Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento, que define a estrutura do Ministério e as competências e atribuições de cada um dos seus serviços e organismos, por forma a dar cumprimento à Constituição e ao Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, que aprova a Estrutura Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste.
O Ministério da Economia e Desenvolvimento contempla uma estrutura organizacional assente nos organismos e serviços que actuam nos domínios da economia, desenvolvimento do sector das micro-finanças e cooperativo, bem como do meio ambiente.
As pequenas e médias empresas, as cooperativas, o investimento directo estrangeiro no país e os serviços de banca e seguros revestem-se da maior importância por serem motores de desenvolvimento e de criação de emprego.
O Conselho de Ministros analisou ainda e aprovou:
3- Relatório do Governo sobre as Providências e Medidas Adoptadas na Vigência da Declaração de Estado de Sítio de 11 a 13 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros aprovou o Relatório do Governo sobre as Providências e Medidas Adoptadas na Vigência da Declaração do Estado de Sítio de 11 a 13 de Fevereiro de 2008, que será remetido ao Parlamento Nacional, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n. º 3/2008 de 22 de Fevereiro sobre Regime do Estado de Sítio e do estado de Emergência, para que este, no âmbito da sua competência fiscalizadora, possa apreciar a aplicação da respectiva declaração.
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SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 26 de Fevereiro de 2008
457 peticionários já se encontram acantonados em Aitarak Laran - cerca de 120 chegaram hoje
Cerca de 120 peticionários chegaram hoje a Aitarak Laran, juntando-se aos 337 que já se encontravam na zona de acantonamento ao final do dia de ontem, e perfazendo assim um total de 457.
Visando um levantamento das necessidades, tendo em conta o elevado número de peticionários que chegaram nos últimos dias, Aitarak Laran recebeu ontem a visita da Vice-Ministra da Saúde, do Secretário de Estado da Assistência Social e dos Desastres Naturais, do Secretário de Estado da Electricidade, Água e Urbanização, e do Secretário de Estado das Obras Públicas.
O Governo tem vindo a desenvolver esforços no sentido de assegurar a existência de todas as condições necessárias ao acantonamento dos peticionários. Além da distribuição de alimentos e de electricidade, hoje foram disponibilizadas mais oito tendas, colchões para os recém-chegados, e foram instalados contentores de água com uma capacidade de vinte mil litros.
Peticionários entregam-se nos distritos de Ainaro e Bobonaro
Em Ainaro, treze peticionários apresentaram-se hoje à UNPOL, que os trouxe até Díli, informou Arcângelo Leite, Ministro da Administração Estatal, de acordo com dados fornecidos pelo administrador do distrito. Em todo o território nacional a situação é normal e estável em termos de segurança, e a observância do Estado de Sítio decorre sem problemas.
No mesmo distrito verificou-se uma rixa entre grupos rivais no suco Lakelu, em Hatubuilico, conflito que foi sanado com a intervenção da Task Force. As forças de segurança realizaram também uma operação no suco Liurai, no sub-distrito de Maubisse.
Ainda no distrito de Ainaro há várias pontes e habitações que ameaçam ruir devido ao mau tempo, situação para a qual foi já alertado o Ministério da Solidariedade Social.
Em Ermera iniciaram-se operações militares levadas a cabo por efectivos da FSI, da GNR e da PNTL, informou o administrador do distrito, que indicou igualmente que os fortes ventos destruíram diversas plantações em Letefoho.
Em Bobonaro, um outro grupo de peticionários entregou-se à Polícia, concentrando-se no posto local, sendo posteriormente acompanhado pela UNPOL até Díli.
Na aldeia Builico, no suco Balibo, sub-distrito de Balibo, sete habitações foram destruídas pela forte ventania que assolou a região.
Ministra da Solidariedade Social avalia resultados do encontro da CPLP
De um universo de 63,612 deslocados internos (IDP’s), encontram-se já registadas um total de 627 famílias que pretendem regressar a suas casas, o que corresponde a 5,116 pessoas, de acordo com os dados do Ministério da Solidariedade Social.
A Secretaria de Estado para a Assistência Social e Desastres Naturais prosseguiu hoje o trabalho de coordenação do processo de reintegração de cinquenta dessas famílias nos seus bairros de origem.
Maria Domingas Fernandes Alves, Ministra da Solidariedade Social, reuniu hoje ontem com os secretários de Estado, directores, coordenadores e também com o secretariado executivo da CPLP para avaliar os resultados do evento que trouxe a Díli recentemente técnicos e ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais daqueles países.
Continuou hoje a decorrer no CNRT, em Díli, o “workshop” sobre quadros da ex-Resistência, patrocinado pela Secretaria de Estado dos Assuntos dos veteranos e Antigos Combatentes.
Problema da escassez de cimento resolvido com intervenção do Governo
O problema da escassez de cimento que se verificou até há poucos dias em Timor-Leste está já resolvido, em resultado dos esforços desenvolvidos pelo Primeiro Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, e pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, Gil Alves, junto dos importadores, que responderam afirmativamente ao apelo do Governo.
Nesse sentido, no passado dia 24 foram já descarregadas 1.500 toneladas de cimento, estando garantida a chegada de outras 1.800 toneladas na sexta-feira e de mais 1.200 toneladas no próximo dia 3 de Março.
A escassez e o elevado preço no mercado deveu-se às condições climatéricas adversas, que tiveram um impacto negativo na transformação de matérias-primas nas fábricas. Por outro lado, as fortes chuvas e o vento têm dificultado a vinda dos transportes marítimos a Timor-Leste. A subida de preço do cimento deve-se também ao aumento do barril de petróleo nos mercados mundiais.
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SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 25 de Fevereiro de 2008
Elemento do grupo de Reinado entrega-se à Polícia em Díli
Um dos arguidos do processo envolvendo Alfredo Reinado anterior aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro entregou-se hoje à Polícia, em Díli, informou o Procurador Geral da República, Longuinhos Monteiro.
Sobre aquele elemento impende igualmente mandado de captura relativamente aos acontecimentos de 11 de Fevereiro. No total são 23 os mandados emitidos, encontrando-se mais três em processo e tendo outros cinco sido requisitados ao tribunal, aguardando despacho do juiz.
O Governo apela aos restantes que sigam este bom exemplo e se entreguem à Justiça, e não optem pela via da violência.
Secretaria de Estado da Segurança lamenta incidente com jornalistas do Timor Post
A Secretaria de Estado da Segurança (SES) já reuniu com os jornalistas do Timor Post afectados e apresentou desculpas em nome do Governo pelo incidente de hoje, em que a polícia usou da força de forma não justificada, reiterando a necessidade de corrigir este tipo de actuação.
A SES recordou que a polícia está sob muita pressão por ter que funcionar vinte e quatro horas diárias durante o Estado de Sítio. Apelou ainda aos cidadãos para colaborarem ao máximo, não violarem as limitações impostas pelo Estado de Sítio e prestarem a assistência necessária às forças de segurança, para garantir que tudo decorra da melhor forma.
Governo expressa gratidão pelo comportamento salutar de todo o Povo
O Governo reitera o seu profundo apreço pelo comportamento salutar de todo o Povo até este momento, um apoio que se deve manter até que termine o Estado de Sítio.
Em reunião extraordinária realizada no sábado, o Conselho de Ministros expressou a sua total confiança no Comando Conjunto e em todos os componentes das Forças de Segurança que neste momento assumem no terreno a responsabilidade de garantir os resultados que o Povo e o Estado necessitam de alcançar durante o Estado de Sítio.
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IV Governo Constitucional
c
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se em sessão extraordinária este Sábado, 23 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução do Governo expressando o seu acordo com a Estrutura Operacional do Comando Conjunto e as Regras de Empenhamento para as Forças Operacionais.
O Conselho de Ministros decidiu aprovar uma Resolução do Governo expressando o seu acordo com a Estrutura Operacional do Comando Conjunto e as Regras de Empenhamento para as Forças Operacionais, aprovadas pelo Comando Conjunto.
No mesmo diploma o Executivo enaltece o Comando Conjunto pela forma célere e equilibrada com que criou a sua estrutura e as regras de empenhamento das forças. Manifesta ainda inteira confiança no Comando Conjunto e em todos os membros das Forças de Defesa e Segurança na missão de garantir a estabilidade e salvaguardar a ordem constitucional democrática.
Em consequência dos graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro de 2008, em que foi posta em causa a ordem constitucional democrática, o Governo, a quem compete tomar as medidas necessárias à execução do Estado de Sítio entretanto decretado por Sua Excelência o Presidente da República, aprovou a Resolução n.° 3/2008. O diploma determinava a mobilização das forças de segurança e defesa, no sentido de levarem a cabo as operações necessárias ao restabelecimento da normalidade constitucional e da ordem pública.
A Resolução determinava que competia ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas a constituição de um comando conjunto entre as F-FDTL e a PNTL, no quadro legal das respectivas atribuições. O Comando Conjunto deu agora conhecimento ao Governo da constituição da Estrutura Operacional do Comando Conjunto e das Regras de Empenhamento das Forças Operacionais;
O Governo analisou profundamente estes dois documentos, que espelham uma estrutura equilibrada entre as duas instituições, no âmbito de uma intervenção integrada para fazer face a uma situação muito delicada e grave para o Estado, os órgãos de soberania e a paz social da população. E que demonstram uma forte vontade por parte do Comando Conjunto de estabelecer regras claras e muito estritas para todos os envolvidos na prossecução desta missão.
O Governo considera que estas determinações operacionais, quer no que respeita à estrutura do Comando, quer no que respeita às regras de empenhamento das forças, devem ser flexíveis, no sentido de deverem adaptar-se permanentemente e serem, por isso, passíveis de alteração de acordo com o evoluir das circunstâncias.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros decidiu rever, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo aprovado na reunião da passada quarta-feira, dia 20 de Fevereiro, que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, e que funcionará na dependência conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
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SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 22 de Fevereiro de 2008
Investigação dos atentados de 11 de Fevereiro:
Nenhuma denúncia contra as forças policiais ou militares
De acordo com informações prestadas pelo Procurador Geral da República, Longuinhos Monteiro, até ao este momento, desde a declaração do estado de sítio, não foi registada nem apresentada no Ministério Público qualquer denúncia contra as forças policiais ou militares.
Longuinhos Monteiro recordou que, aa sequência dos atentados de que foram alvo o Presidente da República e o Primeiro Ministro e as pessoas que lhes prestavam segurança, no passado dia 11 de Fevereiro, e visando levar a cabo toda a actividade investigatória, o Ministério Público delegou competências na UNPOL no sentido de investigar os factos relacionados com os referidos ataques, face à mobilidade dos mesmos.
Isto sem que a Procuradoria Geral da República descure a fiscalização e supervisão de actos processuais que a UNPOL não podem realizar, nomeadamente, em casos de pedidos de mandados de busca e de detenção fora de flagrante delito.
Segundo o PGR, foram emitidos diversos mandados de notificação, tendo sido ouvidas cerca de vinte pessoas pela UNPOL. Paralelamente, foram emitidos pelo Juiz seis mandados de detenção aos suspeitos, sob a promoção do Ministério Público, e foi cumprido um deles, tendo sido constituída arguida uma pessoa.
Foram ainda emitidos mandados de busca e apreensão às residências de pessoas referenciadas como suspeitas, visando apreender objectos que tenham ligação aos factos ocorridos no dia 11 de Fevereiro.
Combate ao Dengue e Malária
Os serviços do Ministério da Saúde procederam durante esta semana à fumigação, pulverização e abatimento dos vectores nas áreas de risco de Dengue e Malária nos arredores de Díli. Por outro lado, preparou a compra de medicamentos feita pela comissão Ad Hoc em termos de emergência.
O Ministério informa ainda que foi ja solucionada a questão da utilização de ambulâncias doadas pelo governo coreano. Esta semana foram também empossados o director geral e o inspector do Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria.
Foi ainda melhorada e fortalecida a qualidade da assistência de saúde nos campos de deslocados, ao nível da monitorização e da clínica ambulatória. A clínica ambulatória foi reactivada nas clínicas de deslocados do Aeroporto, Hera e UNITAL I e II.
O Ministério da Saúde realizou ainda uma acção de fiscalização do projecto de construção do Hospital de Referência, em Baucau. Foram também efectuados treinos e workshops nas áreas do IMCI, Planeamento Familiar, Vigilância Epidemiológica, Farmácia, HIV-SIDA, TBC e Malária.
Ministra da Solidariedade reúne
com chefes dos campos de deslocados
A Ministra da Solidariedade Social procedeu hoje à abertura da verificação de dados dos quadros da Resistência ou da estructura da Resistência.
Por outro lado, a governante reuniu-se com os coordenadores dos campos de deslocados, abordando a questão da distribuição de alimentos, nomeadamente, a redução da quantidade de arroz de oito para quatro quilos, mantendo o que havia anunciado anteriormente.
Paralelamente, a Secretaria de Estado da Assistência Social e Desastres Naturais substituiu vinte tendas no campo de deslocados situado junto à Academia de Polícia. Foram ainda registadas cinquenta famílias que pretendem regressar aos seus bairros de origem. Pertencem aos campos de deslocados de Dominicana Betó, Elizabeth Taibesse, Canossa Lecidere e Compound Care.
Registe-se ainda que decorre desde hoje e até segunda-feira uma reunião com os quadros da Resistência e ex-CNRT, em Balide, Díli, patrocinada pela Secretaria de Estado dos Assuntos dos Veteranos e Antigos Combatentes.
- 01 de janeiro de 2010COMUNICADO À IMPRENSAREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 21 de Fevereiro de 2008
No âmbito das operações conjuntas entre as F-FDTL e a PNTL tendentes a cumprir a missão de capturar os rebeldes envolvidos nos atentados de 11 de Fevereiro contra a vida do Presidente da República e do Primeiro Ministro, a mobilização das tropas constituiu a prioridade.
Os primeiros dias serviram também para delinear o plano de acção, criar a estrutura operacional e preparar o apoio logístico e sanitário.
Entretanto, devido à chuva torrencial que ocorreu durante a noite e madrugada, a água de uma ribeira extravasou o seu curso normal, provocando o deslizamento de terras e destruindo diversas habitações em Liquiçá.
Trinta e sete famílias foram gravemente afectadas pelas cheias. Hoje foram identificadas vinte casas que foram destruídas pelas chuvas torrenciais e agora cobertas pela água da ribeira, desalojando mais de cem famílias.
O Ministério da Solidariedade Social enviou já para Liquiçá cem lonas, cinquenta panelas, 2500 latas de sardinha, cinquenta sacas de arroz com 35 kg cada, 1200 pacotes de sumo Frutamin e 250 pacotes de biscoitos.
Num trabalho coordenado entre os ministérios das Infraestruturas e da Solidariedade Social, foi também enviado para Liquiçá equipamento pesado de construção.
Relativamente ao estado de saúde do Presidente José Ramos-Horta, os médicos do Hospital Real de Darwin informaram que continua a sua recuperação gradual. Ontem, ao acordar, dirigiu algumas palavras a familiares que o acompanham. O Presidente continua a descansar, sendo o repouso fundamental para acelerar a sua recuperação.
O Conselho de Ministros, reunido hoje extraordinariamente, decidiu solicitar ao Presidente da República interino o prolongamento do Estado de Sítio por um período adicional de trinta dias.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se, extraordinariamente, esta Quinta-feira, 21 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:
Solicitar a Sua Excelência o Presidente da República em exercício o prolongamento da situação de Estado de Sítio actualmente em vigor.
A situação de acalmia que o país tem vivido nos últimos dias não pode fazer esquecer que os elementos do grupo que atentou gravemente contra a ordem constitucional democrática de Timor-Leste, continuam à solta e impunes.
Timor-Leste afirma-se constitucionalmente como um Estado de Direito Democrático, que se rege pelo primado da Lei e onde impera a Justiça.
A continuação da liberdade deste grupo criminoso prolonga uma situação de ameaça muito séria aos orgãos de soberania e à população em geral que não pode nem deve continuar.
O Governo, através das autoridades policiais e militares e suportado pelas autoridades judiciárias tem vindo a realizar operações de busca dos elementos deste grupo e dos seus cumplices, operações estas que se devem manter ainda por algum tempo para que possa por-se termo de forma total a esta ameaça.
Nesse sentido, o Governo, a quem compete executar as medidas impostas na Declaração de Estado de Sítio decidiu solicitar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República que, nos termos legais, decrete o prolongamento do Estado de Sítio.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 20 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Proposta de Lei Tributária
A presente lei visa reduzir a carga tributária, que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do País. Tem-se presente a necessidade de privilegiar a neutralidade do sistema fiscal, de modo a não fazer dele o motivo determinante de opções económicas ou de investimento, em substituição das forças de mercado e da concorrência.
Esta lei privilegia as componentes da justiça fiscal e do consenso dos contribuintes e da sociedade em geral, sem o que a fraude e a evasão fiscal tenderiam a crescer, frustrando os objectivos da Administração Tributária.
A reforma proposta da tributação não petrolífera visa facilitar o investimento e a criação de emprego; reduzir a carga fiscal sobre assalariados e consumidores, em especial os mais pobres; reduzir os custos de cumprimento e minimizar a evasão; e manter sistemas para que seja possível conseguir receitas adicionais no futuro, caso tal seja necessário.
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Tributária, que será agora apresentada ao Parlamento Nacional para aprovação, naquela que constitui a primeira fase da reforma fiscal. A segunda fase envolverá a aprovação do regime jurídico do procedimento tributário relativo à cobrança e recuperação do imposto. Numa terceira fase terá lugar a aprovação do regime jurídico das infracções fiscais e sanções.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, que funcionará na depend~encia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
O Conselho de Ministros recebeu ainda a visita de cortesia do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Dermot Ahern, que se encontra em Timor-Leste em viagem oficial. Refira-se que a ajuda da República da Irlanda a Timor-Leste desde o ano 2000 ascende aos 25 milhões de dólares americanos.
Na alocução que proferiu perante o Conselho de Ministros, Dermot Ahern começou por recordar o envolvimento da República da Irlanda na luta pela auto-determinação de Timor-Leste. Referindo-se, depois, aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro, aproveitou para deixar o desejo de que o estado de saúde do Presidente da República, José Ramos-Horta, evolua de forma favorável e rápida. Manifestou igualmente a disponibilidade do Executivo irlandês em colaborar com o seu homólogo timorense na área da resolução de conflitos, fazendo uso da experiência acumulada nessa matéria ao longo dos anos.
