Comunicados
16 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Deliberação do Conselho de Ministros apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Eugénio Soares dos Reis Pires, relativa à extensão do contrato, com o consórcio de empresas Esperança Timor Oan, Lda e JV with Winston Oil International (HK) Ltd., de fornecimento de combustível às centrais elétricas até 30 de setembro de 2019 e autorização de aquisição adicional de combustível para os geradores de produção de energia elétrica. O contrato em vigor foi celebrado a 22 de junho de 2017 e termina em março de 2019. Esta deliberação visa garantir o normal fornecimento de energia elétrica ao País e permitir a conclusão de um novo concurso público internacional para o fornecimento de combustível.
O Ministro das Obras Públicas fez ainda uma apresentação ao Conselho de Ministros relativa uma proposta de cooperação do Asian Development Bank (ADB) com a Eletricidade de Timor-Leste (EDTL), que apresenta um conjunto de recomendações para o fortalecimento do sistema de eletricidade nacional através da redução dos custos de produção, aumento das receitas, melhoria da qualidade do serviço, reforma institucional e capacitação de recursos humanos.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa ao memorando de entendimento entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e a Agência de Meteorologia, Climatologia e Geofísica da República da Indonésia com o objetivo de promoção da cooperação nos domínios da meteorologia, climatologia e geofísica para benefícios mútuos, interesses e desenvolvimento nacional dos dois países.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou também o memorando de entendimento com a Agência Nacional de Busca e Salvamento da República da Indonésia para a cooperação entre a agência indonésia e o Ministério dos Transportes e Comunicações para busca e salvamento aéreo e marítimo que permitirá uma troca rápida e regular de informações em casos de existência ou possibilidade de perigo, ações conjuntas de busca e salvamento, partilha de conhecimento e meios técnicos e ações de formação.
José Agustinho da Silva apresentou ainda o memorando de entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República da Indonésia sobre a delegação de competências em serviços de tráfego aéreo que visa facilitar a condução segura de operações aéreas internacionais no espaço aéreo dos dois países e a conclusão de um acordo para o fornecimento de Serviços de Tráfego Aéreo (ATS, Air Traffic Services) de acordo com os standards internacionais e as práticas recomendadas pela Convenção de Chicago.
O Conselho de Ministros delegou competências ao Ministro dos Transportes e Comunicações, em coordenação com os Ministérios relevantes, para a discussão e assinatura dos três memorandos, acima referidos, durante a sua visita de trabalho a Jakarta, a ter lugar entre os dias 21 e 22 do corrente mês.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à Política de Reforma Legislativa. A continuação da implementação da política legislativa, para uma legislação de qualidade, simples, sistematizada e acessível a todos é uma das prioridades do VIII Governo Constitucional, tal como referido no seu programa de Governo e pela sua orgânica que assegura, a atribuição ao nível ministerial, uma direção política efetiva nesta área de intervenção governamental. Esta ação política em matéria de reforma legislativa visa a melhoria do procedimento legislativo, desde a decisão de legislar até à entrada em vigor dos diplomas legislativos do Governo, promovendo a maior coerência do funcionamento sistemático do ordenamento jurídico e com o objetivo final da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Política de Reforma Judiciária, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares. Considerando que o programa do VIII Governo Constitucional estabelece que a consolidação do setor da justiça se revela de importância fundamental para a construção do Estado e também um fator crucial para transmitir confiança e atrair investimento, no desenvolvimento da economia, a reforma do setor judiciário tem, assim, como objetivo final a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos integrando-se no cumprimento dos objetivos políticos gerais do Governo.
Finalmente, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, que define as vagas ao concurso de promoção do pessoal das carreiras do Regime Geral da Função Pública para o ano de 2019. As vagas admitidas a concurso são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total de pessoal da respetiva categoria ou grupo profissional. O concurso é realizado através de um sistema de classificação dos candidatos por pontos, em que são analisados sete critérios e o resultado de uma prova escrita. FIM
13 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 13 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião do Conselho de Ministros de 13 de março de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Relatório do mandato da Comissão da Reforma Fiscal (CRF), apresentada por Fernanda Borges, Coordenadora da Comissão. A CRF foi criada pelo VI Governo Constitucional com o objetivo de garantir o futuro de Timor-Leste, através da diversificação das fontes de receita e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Durante a apresentação, Fernanda Borges descreveu os antecedentes da CRF, fez um balanço das atividades já realizadas desde agosto de 2015 e expôs as prioridades e recomendações para o futuro do programa da reforma fiscal. O relatório agora entregue ao Governo irá ser apreciado pelo Ministério das Finanças que irá valiar e dar seguimento às recomendações contidas no relatório.
O Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Económicos, Agio Pereira, e a TradeInvest apresentaram ao Conselho de Ministros, a proposta de Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e o Pelican Paradise Group, Lda. Este projeto prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 558 hectares, na zona entre Tasi Tolu e Tibar, que incluí além das unidades hoteleiras, um campo de golf, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais. Este complexo turístico permitirá a criação de aproximadamente 1500 postos de trabalho na fase de construção, 1300 postos de trabalho permanentes após a construção e reflorestação de 80% da área do projeto. Esta proposta de Acordo Especial de Investimento irá continuar a ser analisada pelos membros do Governo.
O Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à nomeação de Faustino da Costa como Comandante-Geral e de Mateus Fernandes como 2º Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), em comissão de serviço por um período de quatro anos.
O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro da Administração Estatal para a preparação das celebrações oficiais do 17º aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), para a instalação da Comissão Organizadora e para a nomeação do seu Presidente.
O Ministro da Agricultura e Pescas, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins, apresentou a proposta aprovada de deliberação do Conselho de Ministros, de autorização da participação de uma delegação de técnicos timorenses numa reunião de trabalho, organizada pelo Banco Asiático para o Desenvolvimento, para a negociação de um Memorando de Entendimento entre a República da Indonésia e a RDTL para a implementação de um projeto-piloto que visa facilitar o transporte de mercadorias, a expansão do comércio pecuário e a promoção conjunta dos dois países como destino turístico.
Finalmente, os membros do Conselho de Ministros expressaram, em nome do Governo e do povo timorense, condolências à família de Gordon McIntosh, ex-Senador australiano e defensor da independência timorense. McIntosh ou “Ulun toos”, nome afetuoso que lhe foi dado na década de 80 pelas FALINTIL, que admiravam a sua ’teimosia‘ e ’discernimento’ em não aceitar as opiniões dos seus colegas do Parlamento australiano durante a visita ao país em 1983, foi condecorado com a Ordem de Timor-Leste em 2014, pelos seus esforços em prol da independência de Timor-Leste. FIM
13 de março de 2019Governo expressa condolências pela morte de Gordon McIntoshPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Governo expressa condolências pela morte de Gordon McIntosh
Foi com grande pesar que o Governo da República Democrática de Timor-Leste recebeu a notícia da morte de Gordon McIntosh, ex-Senador australiano e defensor da independência timorense.
Gordon era um entusiasta pela autodeterminação do nosso povo e foi inflexível na sua luta contra a ocupação do nosso país. O Povo Timorense teve a sorte de ter um ferveroso apoiante no Parlamento Australiano.
Em 1983 esteve em Timor, integrando a primeira delegação parlamentar australiana a visitar o então território sob ocupação da Indonésia. Após a viagem, o Senador escreveu um relatório a denunciar as observações da delegação, onde descrevia as tentativas de alguns em apresentar Timor como já não sendo um problema político significativo. A sua petição ao Comité de Descolonização das Nações Unidas, em 1982, foi fundamental para manter Timor na lista dos territórios com processos de descolonização em aberto, e as suas atividades ao longo de muitos anos deram um importante contributo para a causa timorense.
O ex-Senador visitou Timor-Leste pela última vez em março de 2016, para participar nas atividades da primeira celebração do Dia dos Veteranos. Em fevereiro do mesmo ano o ex-Presidente da República de Timor-Leste, Xanana Gusmão, tornou pública uma carta de dez páginas, escrita por si em 1988 e enviada a Gordon McIntosh, através dos quadros da Resistência exilados na Austrália. Esta carta inclui uma história detalhada da luta pela independência e crítica o Governo australiano de então de estar motivado pelo desejo de "salvaguardar os interesses económicos da Austrália em detrimento dos princípios dignos de um país democrático". E denuncia que tudo sugere que a política australiana para Timor era determinada pela oferta Indonésia da exploração conjunta do Timor Gap.
Gordon ou “Ulun tos”, nome afetuoso que lhe foi dado na década de 80 pelas FALINTIL, que admiravam a sua ’teimosia‘ e ’discernimento’ em não aceitar as opiniões dos seus colegas durante a visita de 1983, foi condecorado com a Ordem de Timor-Leste em 2014 pelos seus esforços em prol da independência de Timor-Leste.
Gordon McIntosh não será esquecido em Timor-Leste e será para sempre lembrado com grande carinho, admiração e respeito. Neste momento de tristeza, lamentamos a sua morte, mas celebramos o seu contributo.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, em nome do Povo Timorense, envia condolências à família de Gordon McIntosh e os agradecimentos de uma nação para sempre grata. FIM
12 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 12 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 12 de março de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Reitor da Universidade Timor Lorosa’e (UNTL), Francisco Miguel Martins, relativa ao processo de acesso e ingresso ao ensino superior público para o ano letivo de 2019, na UNTL e no Instituto Politécnico de Betano (IPB). FIM
05 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 5 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião do Conselho de Ministros de 5 de março de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou, com alterações, a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Agio Pereira, relativa à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2018 de 21 de fevereiro que regula os procedimentos do investimento privado. Com o Diploma Legal aprovado os pedidos de Certificado de Investidor submetidos durante a vigência da Lei n.º 14/2011, de 28 de setembro e ainda pendentes, são avaliados e decididos pela Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP (Tradeinvest) nos termos da referida lei e a proposta de emissão do Certificado de Investidor deve ser remetida pelo Diretor Executivo da TradeInvest ao membro do Governo responsável pela coordenação dos assuntos económicos. Esta proposta de Decreto do Governo visa clarificar as dúvidas quanto ao regime aplicável aos pedidos de emissão de Certificado de Investidor submetidos, até 31 de dezembro de 2017, ainda na vigência da antiga Lei do Investimento Privado e que não tivessem sido decididos pela Tradeinvest.
O Conselho de Ministros deu continuidade à análise da proposta de. alteração do Acordo Subsidiário celebrado com o Governo da Austrália para o programa “Estradas para o Desenvolvimento” (Roads for Development - R4D) Fase II, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério das Obras Públicas. Este programa do Governo de Timor-Leste, iniciado em 2012, conta com o apoio técnico do Governo da Austrália e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo oferecer benefícios sociais e económicos às populações das áreas rurais através da gestão e melhoramento das condições da rede de estradas rurais nacionais. Ao abrigo deste projeto foram já reabilitados 552km de estradas, foram criados laboratórios para testes de solo em vários Municípios e foram também promovidas ações de desenvolvimento da capacidade do setor privado e público para a gestão, reabilitação e construção de estradas. Durante a segunda fase, este programa pretende apoiar o estabelecimento de um Fórum Interministerial para as Estradas, o desenvolvimento da Política das Estradas Rurais e a implementação de um sistema padrão de desenho e construção de estradas rurais para assegurar a sua qualidade. O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro das Obras Públicas, Salvador dos Reis Pires, para a assinatura do referido acordo.
O Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local, reafirmando o compromisso, a vontade e a determinação do Governo em retomar e impulsionar a execução da estratégia de descentralização administrativa e instalação dos órgãos representativos do Poder Local. Esta Resolução do Governo prevê um programa de atividades em que se inclui a elaboração de legislação, revisão dos estatutos e mapas de pessoal das Administrações Municipais, formação de recursos humanos, construção, manutenção ou requalificação de infraestruturas e eleições de órgãos representativos do Poder Local, com o objetivo de prestar serviços públicos mais efetivos, de aumentar a participação cívica, desenvolver o setor privado nas áreas rurais e estabelecer instituições do Estado fortes em todo território nacional. FIM
27 de fevereiro de 2019Tolerância de ponto no dia 6 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Tolerância de ponto no dia 6 de março de 2019
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas comemorativas, o artigo 5.º da mesma lei determina que não são considerados feriados, podendo no entanto ser objeto de tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas conta-se a Quarta-Feira de Cinzas, que, em cada ano, tem data variável. A Quarta-Feira de Cinzas é uma das solenidades que reveste grande importância na Comunidade Cristã. A Quarta-Feira de Cinzas é o primeiro dia da Quaresma no calendário da religião católica que ocorre quarenta dias antes da Páscoa e, este ano, corresponde à próxima quarta-feira, dia 6 de março.
Tendo em conta, o disposto artigo 7.º, na alínea a) e c) do respetivo n.º 2 e alínea d) no n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina o seguinte:
1.É concedida tolerância de ponto no dia 6 de março de 2019, durante todo o dia;
2.O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado. FIM
27 de fevereiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, sobre a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019. Com este diploma aprovam-se as normas e os procedimentos de execução, monitorização e de reporte aplicáveis ao OGE para o ano de 2019, imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas pelo OGE para 2019.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei que regula o regime jurídico das operações petrolíferas onshore, apresentada pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste (ANPM). O Decreto-Lei aprovado cria um regime jurídico especial para a exploração e produção de petróleo e gás natural (upstream) na zona terrestre (onshore) de Timor-Leste, nos termos do artigo 31.º da Lei das Atividades Petrolíferas e considerando a importância deste Decreto-Lei para a promoção do direito dos agentes económicos ou dos consumidores e utilizadores de bens e serviços da indústria petrolífera e para assegurar que as operações petrolíferas no onshore são realizadas com o mínimo de danos para o meio ambiente, dando prioridade a obrigações de saúde e segurança, e consistente com as melhores práticas da indústria.
Finalmente, o Governo analisou a proposta, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério das Obras Públicas, de alteração do Acordo Subsidiário celebrado com o Governo da Austrália para o programa “Estradas para o Desenvolvimento” (Roads for Development - R4D) Fase II. Este programa do Governo de Timor-Leste, iniciado em 2012, conta com o apoio técnico do Governo da Austrália e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo oferecer benefícios sociais e económicos às populações das áreas rurais através da gestão e melhoramento das condições da rede de estradas rurais nacionais. Ao abrigo deste projeto foram já reabilitados 552km de estradas, foram criados laboratórios para testes de solo em vários Municípios e foram promovidas ações de desenvolvimento da capacidade do setor privado e público para a gestão, reabilitação e construção de estradas. Durante a segunda fase, este programa pretende apoiar o estabelecimento de um Fórum Interministerial para as Estradas, o desenvolvimento da Política das Estradas Rurais e a implementação de um sistema padrão de desenho e construção de estradas rurais para assegurar a sua qualidade. A alteração do Acordo Subsidiário para a Fase II do programa “Estradas para o Desenvolvimento”, voltará a ser analisada na próxima reunião.* FIM
* Por lapso no comunicado publicado e distribuído no dia 27 de fevereiro esta proposta foi anunciada como tendo sido aprovada, devendo ser considerada esta versão do Comunicado de Imprensa da Reunião do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2019.
20 de fevereiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a proposta do Código de Conduta para os membros do VIII Governo Constitucional, que será um instrumento de autorregulação que oferece uma orientação clara sobre o comportamento lícito e ético dos membros do Governo, no exercício das suas funções quotidianas. O documento foi aprovado com as alterações e sugestões dos membros do Conselho de Ministros.
O Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste (BCTL) apresentou ao Conselho de Ministros o Regulamento do BCTL relativo às regras gerais aplicáveis ao sistema de garantia de crédito para pequenas e médias empresas (PME). Este sistema é um programa público através do qual o Estado partilha o risco de crédito com os bancos comerciais e visa promover o empreendedorismo e a criação de emprego, incentivar a formalização e o crescimento das PME, facilitar o acesso ao crédito em setores prioritários, e contribuir para a expansão do acesso a serviços bancários e financeiros.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação da operadora de telecomunicações Ceslink, um consórcio nacional, composto pela Ceslink, empresa de tecnologia informática, e o consórcio Oka-D’tel, que irão formar o quarto operador de telecomunicações do país. A Ceslink pretende oferecer um serviço de telecomunicações de qualidade, acessível e barato, com tecnologia moderna e eficiente para garantir internet de alta velocidade, comunicações de qualidade em todas as áreas do país e garantia de segurança e confidencialidade das comunicações.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Regime de Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública. Com esta alteração, é alterado o artigo 7º, do Decreto-Lei nº1/2018, de 24 de janeiro, que passa a definir um limite máximo de dez por cento do total do pessoal que compõe a categoria ou grupo profissional que se habilita à promoção.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, relativa à promoção de ações de limpeza geral dos aglomerados populacionais, com o objetivo de mobilizar as organizações da sociedade civil para se associarem a todos os órgãos e serviços da administração pública bem como as escolas na realização de ações de limpeza dos espaços públicos, reafirmando o empenho e a determinação do Estado na concretização do direito de todos os cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. As ações coletivas de limpeza geral irão ser executadas entre as 14 horas e as 17 horas, da última sexta-feira de cada mês, com início no dia 22 de fevereiro de 2019.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às regras e critérios de seleção, gestão e avaliação do investimento efetuado pelo Fundo Petrolífero (FP). Com esta Resolução, o Governo resolve manifestar a concordância e apoiar as regras e critérios para a aplicação do Fundo Petrolífero em operações petrolíferas, através da celebração de transações comerciais por intermédio da Timor Gap, EP, nos termos da legislação em vigor e tendo em consideração a natureza deste tipo de investimento e os respetivos objetivos estratégicos para o Estado de Timor-Leste, que permitem a utilização do FP para avançar com o desenvolvimento deste importante e significativo projeto petrolífero, gerando inúmeros benefícios financeiros, económicos e sociais para o povo de Timor-Leste, e permitindo a diversificação e desenvolvimento da economia nacional. FIM
