Comunicados
27 de fevereiro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2020Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo que aprova o Regime Tarifário Associado à Utilização do Porto de Tibar e Serviços Associados;
2 - Deliberação do Conselho de Ministros relativa à utilização do empréstimo concecional IDA 18 do Banco Mundial.- 19 de fevereiro de 2020Tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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19 de fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas comemorativas, o artigo 5.º da mesma lei determina que não são considerados feriados, podendo no entanto ser objeto de tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas conta-se a Quarta-Feira de Cinzas, que, em cada ano, tem data variável. A Quarta-Feira de Cinzas é uma das solenidades que reveste grande importância na Comunidade Cristã. A Quarta-Feira de Cinzas é o primeiro dia da Quaresma no calendário da religião católica que ocorre quarenta dias antes da Páscoa e, este ano, corresponde à próxima quarta-feira, dia 26 de fevereiro.
Tendo em conta, o disposto artigo 7.º, na alínea a) e c) do respetivo n.º 2 e alínea d) no n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina o seguinte:
1.É concedida tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020, durante todo o dia;
2.O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado. FIM 
19 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou o Projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a revogação da Resolução do Governo n.º16/2013, de 10 de julho, sobre a extinção de grupos de artes marciais. O Governo instrui também a Polícia Nacional de Timor-Leste para que intensifique as ações de combate aos crimes relativos à prática ilícita de artes marciais e de rituais.
O Conselho de Ministros aprovou cinco iniciativas apresentadas pelo Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sendo duas Propostas de Lei, um Projeto de Decreto-Lei e dois Projetos de Resolução do Governo.
A primeira Proposta de Lei aprovada refere-se ao Regime Jurídico de Segurança Social dos Titulares de Órgãos de Soberania. Este regime legal procura promover o exercício do direito à Segurança Social em condições de igualdade, valorizando a carreira contributiva dos titulares de órgãos de soberania.
A segunda Proposta de Lei concede ao Governo Autorização Legislativa sobre as Bases Gerais da Organização da Administração Pública. A intervenção legislativa tem como objetivo o preenchimento da lacuna constitucional em matéria de organização administrativa, assim, fornecendo a toda a administração pública as bases gerais da sua atuação.
Foi ainda aprovado pelo Conselho de Ministros o Projeto de Decreto-Lei sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Estado. O objetivo principal desta intervenção legislativa é organizar adequadamente a administração direta e indireta do Estado, promovendo a eficácia da sua atuação e facilitando a prossecução das suas atividades pela interoperacionalidade e intercomunicabilidade de recursos humanos e materiais.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Resolução do Governo sobre o Programa de Reforma da Administração Pública. Este programa contém um conjunto de reformas administrativas que visam o reforço da gestão e da melhoria do funcionamento dos Ministérios e Agências do Governo Central.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Projeto de Resolução do Governo para a criação da Comissão Interministerial de Preparação do Sistema de Identificador Único dos Cidadãos. Este sistema tem como objetivos a melhoria da prestação de serviços aos cidadãos, maior inclusão social e o lançamento da governação eletrónica a nível nacional. A Comissão Técnica será presidida pelo Diretor Executivo do Instituto Público TIC Timor e integrada por representantes de linhas ministeriais relevantes. A Comissão deverá no prazo máximo de seis meses concluir uma estratégia integrada para a materialização do referido sistema de identificador único, conjuntamente com um plano de implementação detalhado e respetivo orçamento, a ser submetido ao Conselho de Ministros.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Interino, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Alexandre Pires, como presidente do Conselho de Administração e de Alves Gomes Martins e de Cecília da Fonseca, como vogais do Conselho de Administração do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP. O Governo nomeou ainda Carlito Gama e José Gonçalves para o Conselho Fiscal do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP.
Finalmente, o Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, apresentou o Projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Filomena da Costa Nunes, como a nova Administradora do Município de Manufahi, cargo que se encontrava vago desde Outubro de 2018, por motivo de óbito do seu titular. FIM
12 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou dois projetos legislativos relacionados com o processo de descentralização administrativa, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano.
O primeiro projeto de Decreto-Lei diz respeito à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016 de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. Com esta alteração assumem-se um conjunto de medidas concretas para a concretização de processos de desconcentração e descentralização administrativa, particularmente no que respeita à criação e estabelecimento do poder local autárquico, designadamente a revisão do quadro jurídico de organização e de funcionamento das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais.
O segundo projeto legislativo refere-se ao Decreto do Governo para a criação do Portal Municipal e ao estabelecimento do respetivo regime jurídico, de funcionamento e de gestão. O Portal Municipal visa a disponibilização pública de informação municipal, e dessa forma, apoiar no progresso e desenvolvimento municipal em termos sociais, económicos, infraestruturais e culturais. O Portal constitui, ainda, um instrumento central de recolha de informação de forma coerente, centralizada e transparente sobre cada um dos municípios para a produção de informação estatística em várias áreas, designadamente, educação, saúde, segurança alimentar, obras públicas e transportes, água, saneamento básico e ambiente, agricultura, gestão de mercados e turismo, ação social, proteção civil, gestão de desastres naturais, registos, notariado e serviços cadastrais e apoio às organizações não governamentais e às organizações comunitárias.
O Conselho de Ministros aprovou o orçamento, com o valor de 511 250 dólares americanos, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, para a organização da reunião preparatória dos diretores gerais dos países da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, um evento multidesportivo para atletas com idade inferior a 16 anos representantes de todos os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Foi ainda apresentado ao Conselho de Ministros a música oficial do evento, cantada pelos artistas nacionais, Maria Vitória e Gerson de Oliveira. FIM- 12 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou dois projetos legislativos relacionados com o processo de descentralização administrativa, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano.
O primeiro projeto de Decreto-Lei diz respeito à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016 de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. Com esta alteração assumem-se um conjunto de medidas concretas para a concretização de processos de desconcentração e descentralização administrativa, particularmente no que respeita à criação e estabelecimento do poder local autárquico, designadamente a revisão do quadro jurídico de organização e de funcionamento das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais.
O segundo projeto legislativo refere-se ao Decreto do Governo para a criação do Portal Municipal e ao estabelecimento do respetivo regime jurídico, de funcionamento e de gestão. O Portal Municipal visa a disponibilização pública de informação municipal, e dessa forma, apoiar no progresso e desenvolvimento municipal em termos sociais, económicos, infraestruturais e culturais. O Portal constitui, ainda, um instrumento central de recolha de informação de forma coerente, centralizada e transparente sobre cada um dos municípios para a produção de informação estatística em várias áreas, designadamente, educação, saúde, segurança alimentar, obras públicas e transportes, água, saneamento básico e ambiente, agricultura, gestão de mercados e turismo, ação social, proteção civil, gestão de desastres naturais, registos, notariado e serviços cadastrais e apoio às organizações não governamentais e às organizações comunitárias.
O Conselho de Ministros aprovou o orçamento, com o valor de 511 250 dólares americanos, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, para a organização da reunião preparatória dos diretores gerais dos países da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, um evento multidesportivo para atletas com idade inferior a 16 anos representantes de todos os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Foi ainda apresentado ao Conselho de Ministros a música oficial do evento, cantada pelos artistas nacionais, Maria Vitória e Gerson de Oliveira. FIM 
06 de fevereiro de 2020Mensagem de agradecimento ao Governo da Nova ZelândiaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Díli, 5 de Fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Mensagem de agradecimento ao Governo da Nova Zelândia
O Governo da República Democrática de Timor-Leste apresenta a mensagem de profundo agradecimento ao Governo da Nova Zelândia e todos aqueles que durante a última semana trabalharam intensivamente para uma resposta efetiva à retirada dos dezassete estudantes timorenses que se encontravam na Cidade de Wuhan, Província de Hubei, na República Popular da China.
Na mais ampla expressão à solidariedade entre os povos e na interpretação construtiva do conceito de interdependência entre as Nações, o Governo da Nova Zelândia, uma vez mais, manifesta o importante espírito de cooperação internacional e, numa resposta imediata ao pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, mobiliza os meios humanos e operacionais necessários para retirar os cidadãos timorenses, retidos na cidade de Wuhan, e acolhê-los na base de formação militar em Whangaparaoa, Auckland, onde permanecerão até emissão de relatório favorável pelas autoridades de saúde neozelandesas.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, em nome das famílias, agradece a reiterada coragem e constante exemplo do povo da Nova Zelândia pois, deixando-se comover, assumem como necessária a intervenção exemplar perante as fragilidades de outros povos, no louvor de abrir o olhar para o futuro e dar esperança ao presente.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste associa-se, assim, às vozes dos estudantes e respetivas famílias e apresenta, em seu nome e em nome de todo o Povo Timorense, a mensagem da mais sincera gratidão ao Governo da Nova Zelândia, na pessoa de Sua Excelência, a Senhora Primeira-Ministra, solicitando, respeitosamente, que a mesma seja, também, apresentada a todas as pessoas e instituições envolvidas em todo o processo de evacuação e acompanhamento. FIM- 05 de fevereiro de 2020Voto de Pesar pela Morte de James Stanley DunnPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Díli, 5 de Fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Voto de Pesar pela Morte de James Stanley Dunn
É com enorme consternação e grande pesar, que o Governo da República Democrática de Timor-Leste recebeu a notícia da morte de James Dunn, cônsul australiano em Díli entre 1962 e 1964. James Dunn morreu no passado dia 31 de janeiro, com 92 anos, em Camberra, na Austrália.
James Dunn foi um acérrimo defensor da autodeterminação do povo timorense, tendo o seu relatório de fevereiro de 1977 e o seu livro de 1983, Timor: A People Betrayed (Timor: Um Povo Traído), em que eram relatados as graves violações dos direitos humanos ocorridas durante a ocupação indonésia, servido de base e de inspiração para ativistas e defensores da causa timorense e permitido atrair a atenção da comunidade internacional, em especial do Parlamento Australiano, do Congresso Americano e das Nações Unidas.
O seu trabalho em defesa dos direitos do povo timorense foi reconhecido no seu país, em 2001, tendo sido tornado Membro da Ordem da Austrália e em Timor-Leste, a 30 de agosto de 2009, com a condecoração com a Medalha da Ordem de Timor-Leste, pelo então Presidente da República, José Ramos-Horta.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, em nome do Povo Timorense, envia condolências à família de James Dunn e os agradecimentos de uma nação para sempre grata.
O Ministro de Estado e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, afirmou que James Dunn não será esquecido em Timor-Leste e será para sempre lembrado com grande carinho, admiração e respeito. Neste momento de tristeza, lamentamos a sua morte, mas celebramos o seu contributo. Fim 
05 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa ao Programa de Reforma da Administração Pública. Este programa apresenta um conjunto de reformas administrativas visando reforçar a gestão e melhoria do funcionamento dos Ministérios e Agências do Governo Central.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a Proposta de Lei sobre a aprovação do Regime Jurídico de Segurança Social dos Titulares de Órgãos de Soberania. Este regime legal procura promover o exercício do direito à Segurança Social em condições de igualdade, valorizando a carreira contributiva dos titulares de órgãos de soberania.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação sobre a Proposta de Lei, do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, relativa à Autorização Legislativa sobre as Bases Gerais da Organização da Administração Pública.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou o projeto de Deliberação do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo ao teto orçamental para o mês de fevereiro no âmbito do regime duodecimal. O montante total de despesa para salários e vencimentos será USD 17 852 076, para bens e serviços será USD 38 614 980, para transferências públicas será USD 26 591 048 e capital de desenvolvimento será USD 33 390 953, perfazendo o total de USD 116 449 057.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Deliberação, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à atribuição de residência aos ex-titulares de órgãos de soberania, ao ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, ao ex-Primeiro-Ministro, Marí Bim Amude Alkatiri e ao ex-Presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou o Projeto de Deliberação, aprovado pelo Conselho de Ministros, sobre a Primeira Alteração ao Contrato de Empreitada n.o ICB/099/MOPTC-2016 com a empresa Shangai Construction Group Co. Ltd., para o Projeto de Melhoria e Manutenção da rede rodoviária, Dili-Ainaro: C16/17, Pacote 1, Aipelo-Bazartete, no montante de USD 5 083 690,14, datado de 29 de dezembro de 2017.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional em exercício, Gil da Costa Monteiro 'Oan Soru', que vem aprovar a 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional. Com esta alteração é retida uma parte da pensão dos combatentes e mártires da libertação nacional, salvo nos casos em que haja oposição expressa a que tal retenção se realize. Os montantes retidos pelo Estado destinam-se a ser depositados em conta bancária titulada pelo Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional e administrados por este.
Finalmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, apresentou um projeto de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselhos de Ministros, que vem regular a aplicação e execução de medidas temporárias de interdição e restrição à entrada de cidadãos estrangeiros provenientes da República Popular da China no território nacional, considerando o risco associado à rápida propagação do Coronavírus 2019-nCoV. Através desta Resolução é aplicada a medida de interdição de entrada em território nacional aos cidadãos estrangeiros que nas últimas quatro semanas saíram ou estiveram em trânsito na Província de Hubei, República Popular da China, aos cidadãos estrangeiros que nas últimas quatro semanas saíram ou estiveram em trânsito na República Popular da China, podendo ser autorizada a entrada no território nacional mediante apresentação de relatório médico com foto, emitido por instituição hospitalar internacionalmente reconhecida. As medidas de interdição e restrição de entrada de cidadãos estrangeiros provenientes da República Popular da China, definidas nos termos da presente Resolução, são quinzenalmente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação. Ao abrigo desta Resolução do Governo, a Ministra da Saúde em exercício foi mandatada para instruir os serviços competentes do Ministério da Saúde para, em coordenação com as linhas ministeriais relevantes, atuar em conformidade com os protocolos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde. Foi ainda mandatado o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação para assegurar a comunicação diplomática frequente com as autoridades da República Popular da China num manifesto de solidariedade para com o Governo e o Povo da República Popular da China, tendo em conta as fortes relações de cooperação e de amizade entre os dois povos e a sua continuidade e instruir as missões diplomáticas para estabelecer a devida comunicação com as autoridades relevantes dos países vizinhos quanto às medidas restritivas inscritas na presente resolução. FIM
