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09 de agosto de 2019Tolerância de Ponto no dia 12 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Tolerância de Ponto no dia 12 de agosto de 2019
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto.
Assim, tendo em conta, o disposto na al. c) do n.º 2 do artigo 7, e na alínea d) do n.º 6 do mesmo artigo, o Governo decidiu conceder tolerância de ponto na próxima segunda-feira, dia 12 de agosto, por ocasião da comemoração do Idul Adha, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
O Idul Adha, também conhecida como Grande Festa ou Festa do Sacrifício, é uma celebração muçulmana, que recorda o sacrifício de Abraão, e que se sucede à peregrinação a Meca. É comemorada a partir do décimo dia do mês de Dhu al-Hijjah (último mês do ano lunar, no calendário islâmico). FIM
07 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura e Pescas, relativo ao primeiro “censos sobre os progressos no setor agrícola nacional. O “Censos Agrícolas” tem como objetivos recolher dados do setor da agricultura para a definição de uma política e estratégia para o setor, apoiar o programa nacional da agricultura do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030, desenvolver o indicador do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2 (ODS 2) - Fome Zero e Agricultura Sustentável, fornecer dados estatísticos sobre o setor a nível administrativo de suco e fornecer um enquadramento do setor agrícola nacional. A recolha dos dados irá ocorrer de 12 de agosto a 12 de outubro de 2019, relatório final será lançado em abril de 2020 e os resultados serão disseminados ao nível municipal entre maio e junho de 2020. Fazem parte da equipa do “Censos Agrícolas” 1 292 entrevistadores, 646 operadores de GPS e 646 supervisores, num total de 2 584 pessoas de todo o país, das quais 36,8% são do sexo feminino.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório de progresso quanto ao processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN. A adesão de Timor-Leste é considerada prioritária no contexto da política externa e representará um impacto positivo para o desenvolvimento nacional, com significativos benefícios económicos e sociais. O ano de 2019, deverá ser decisivo para uma avaliação positiva quanto à capacidade de Timor-Leste em cumprir com as exigências dos três pilares da ASEAN, e consequentemente, a adesão como Estado-Membro. Depois da visita da maior delegação de sempre de Timor-Leste ao Secretariado da ASEAN, nos dias 22 e 24 de julho de 2019, Timor-Leste irá receber a missão exploratória da ASEAN, entre os dias 3 e 7 de setembro, representando a atividade de maior impacto no processo de adesão de Timor-Leste, desde a entrega formal da candidatura em 2011.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Decreto-Lei relativa à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Aduaneira. Esta alteração visa, dada a complexidade das atribuições desempenhadas pela Autoridade Aduaneira, proceder a alguns ajustamentos que permitam que a administração responda de forma mais transparente aos desafios que enfrenta diariamente. Desta forma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições de alguns dos serviços centrais da Autoridade Aduaneira, tendo em vista a sua reestruturação e a reformulação das suas atribuições e competências de modo a melhor responder às necessidades e garantir a prestação de serviços aos cidadãos de forma eficaz e eficiente. O presente diploma acrescenta à estrutura da Autoridade Aduaneira os serviços de planeamento e finanças, de logística e gestão do património e manutenção, de administração e recursos humanos, bem como a unidade de recurso. É ainda alterada a designação do dirigente máximo da Autoridade Aduaneira, que passa a designar-se Comissário. Esta proposta voltará a ser analisada na próxima reunião do Conselho de Ministro, aguardando-se o parecer da Comissão da Função Pública.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativo à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Tributária. Através do presente diploma procede-se à alteração da estrutura e das atribuições dos serviços centrais da Autoridade Tributária os serviços de declaração e liquidação, de gestão antifraude, de devolução e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, de gestão do aprovisionamento e contratos, de sistemas de informação e registo de contribuintes, de relações internacionais tributárias, de comunicação e relações públicas e de contratante e sub-contratante de inspeção tributária petrolífera e de inspeção tributária mineral.Esta proposta voltará a ser analisada na próxima reunião do Conselho de Ministro, aguardando-se o parecer da Comissão da Função Pública. FIM
05 de agosto de 2019Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Adha 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Adha 2019
O Governo de Timor-Leste estabeleceu o dia 11 de agosto de 2019, como feriado nacional por ocasião da celebração do Idul Adha, através do Despacho n.º02/2019/I/PCM, que define os feriados nacionais de data variável para o ano de 2019.Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, que determina o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto. Dada a natureza religiosa do evento que este feriado celebra, a data definida foi indicada pelo Centro da Comunidade Islâmica de Timor-Leste.O Idul Adha, também conhecido como Grande Festa ou Festa do Sacrifício, é uma celebração muçulmana, que recorda o sacrifício de Abraão e que se sucede à peregrinação a Meca. É comemorada a partir do décimo dia do mês de Dhu al-Hijjah (último mês do ano lunar, no calendário islâmico).A lista oficial dos feriados nacionais de data fixa e data variável relativos ao ano de 2019 pode ser consultada no Portal do Governo através da ligação http://timor-leste.gov.tl/?p=21146&lang=pt. FIM- 02 de agosto de 2019Timor-Leste Congratula-se com a Declaração da 52ª Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN que reconhece o progresso para a adesão da ASEANPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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disponível em breve 
31 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2019Aprovado:ver mais
1 - Decreto-Lei relativo à Orgânica do Ministério das Finanças;
2 - Teto Fiscal e prioridades nacionais para o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020
3 - Memorando de entendimento entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia, sobre cooperação aduaneira e assistência mútua em matéria aduaneira; e
4 - Nomes condecorados com a “Ordem de Timor-Leste” por ocasião das celebrações do 20.º aniversário da Consulta Popular.
24 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e concedeu plenos poderes ao Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, para a assinatura da adesão de Timor-Leste à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos de Compensação Internacional resultante da Mediação, também conhecida por Convenção de Singapura sobre Mediação. Este Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de dezembro de 2018, tem como objetivo garantir aos Estados e às organizações regionais de integração económica um quadro legal transfronteiriço que garanta o cumprimento de acordos que prevejam a mediação como forma de resolução de eventuais contendas entre as Partes no domínio comercial. Esta Convenção prevê a Mediação como meio de resolução de disputas que surjam no contexto das relações comerciais internacionais e já foi ratificada por mais de 150 países, incluindo todos os países da ASEAN. Timor-Leste irá assinar a Convenção no próximo dia 7 de agosto de 2019, em Singapura.
O Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à dispensa de visto de turismo a cidadãos da Indonésia, desta forma, implementando o memorando de entendimento entre Timor-Leste, a Indonésia e o Banco Asiático de Desenvolvimento em relação à assistência técnica ao comércio transfronteiriço e cooperação. Esta Resolução visa fortalecer a cooperação económica transfronteiriça para combater a pobreza e gerar novas oportunidades económicas e receitas com o impulsionar do turismo transfronteiriço. Tem também como objetivo a preparação da integração na ASEAN através de uma maior cooperação com o país vizinho mais próximo, o apoio ao crescimento e à diversificação económica.
O Conselho de Ministros concedeu também plenos poderes ao Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, para a assinatura do prolongamento do Memorando de Entendimento com o Ministério da Defesa do Japão, relativo à cooperação para educação e formação nas áreas de assistência humanitária e operações de socorro em desastres.
Finalmente, o Conselho de Ministros concedeu plenos poderes à Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura da Adenda ao Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa, para a continuidade da implementação do projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) e a realização da avaliação internacional prevista no protocolo, permitindo discutir com o parceiro uma nova fase de implementação do projeto e dar seguimento, ainda em 2019, a todos os procedimentos necessários para assegurar a implementação do projeto a partir de 2020. Este protocolo foi assinado a 30 de dezembro de 2014, para um período de quatro anos e renovado a 20 de julho de 2017, para o período de 29 de setembro de 2018 a 31 de dezembro de 2019. A futura adenda prevê a prorrogação por mais dois anos, devendo aplicar-se entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. FIM- 10 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu no Palácio do Governo, Dili e deu início com uma apresentação do Ministério da Educação, Juventude e Desporto, relativa aos preparativos para os XII Jogos Desportivos da CPLP, Timor 2020 que irá decorrer entre os dias 14 e 24 de julho de 2020. Do programa apresentado pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, consta os países participantes, as modalidades e as infraestruturas que estão a ser preparadas, nomeadamente os vários estádios para as diferentes modalidades desportivas, alojamento, transporte, serviços médicos e de segurança, entre outras. Foi também apresentada para a apreciação dos membros do Conselho de Ministros, o logótipo e a música especialmente concebidos para este evento internacional.
O Conselho de Ministros analisou e aprovou através de uma Resolução do Governo, o Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, o Department of Industry, Innovation and Science da Commonwealth da Austrália e a Australian National Offshore Petroleum Safety and Environmental Management Authority, sobre a cooperação entre as autoridades reguladoras em relação ao Campo de Gás do Bayu-Undan e o respetivo Gaseduto, apresentado pela equipa da ANPM liderada pelo Sr. Gualdino da Silva. O Conselho de Ministros concedeu os plenos poderes ao Sr. Gualdino da Silva para a assinatura do Memorando, em representação da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais.
O Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento apresentou uma Resolução do Governo que estabelece uma Comissão Eventual Interministerial para a Coordenação das Atividades no Âmbito da Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP. O Conselho de Ministros analisou e aprovou a Resolução.
O Conselho de Ministros aprovou e concedeu plenos poderes à Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura da Proposta de Alteração do Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude e Desporto, que deverá ser apresentada na XII Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, que terá lugar em Luanda, Angola entre os dias 22 e 24 de julho de 2019.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou aos membros do Conselho de Ministros, uma proposta de alteração ao contrato de construção da auto-estrada de Suai, com o n.o ICB/007/MPNR-2013, celebrado com o consórcio China Overseas Engineering Group Co. Ltd. e China Railway First Group Co. Ltd. (secção I – Suai-Fatukai/Mola) referente ao projeto de Desenvolvimento das Infraestruturas da Costa Sul. A referida alteração não implica nenhum aumento em relação ao custo inicial. O Conselho de Ministros aprovou por Deliberação a proposta do Ministro das Obras Públicas. FIM - 09 de julho de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 08 e 09 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 08 e 09 de julho de 2019
O Conselho de Ministros, reuniu extraordinariamente com o Chefe da Equipa de Negociações do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas e Representante Especial do Governo de Timor-Leste para a Conclusão dos Procedimentos Necessários à Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise, Kay Rala Xanana Gusmão, durante os dias 8 e 9 de Julho.
A reunião teve como objetivo a submissão, análise e aprovação do Conselho de Ministros das propostas de legislação e demais documentos contratuais necessários para submeter ao Parlamento Nacional a proposta de resolução que visa a ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
Durante a manhã de segunda-feira o Chefe da Equipa de Negociações apresentou a proposta de Tratado, tendo o Presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais, Gualdino da Silva, apresentado ao Conselho de Ministros um resumo e o resultado do processo de negociações com as empresas petrolíferas que atualmente operam na área de desenvolvimento conjunto (JPDA) e ao abrigo de licenças emitidas pela Austrália.
No âmbito do texto do Tratado que o Conselho de Ministros aprovou para envio para Ratificação do Parlamento Nacional e conforme anteriormente já previsto no Tratado do Mar de Timor, Timor-Leste comprometeu-se a garantir a tais empresas condições equivalentes às dos termos existentes na JPDA e das licenças australianas, uma vez que as mesmas, após aprovação do Tratado, passam a operar exclusivamente em Timor-Leste.
Para esse efeito, o Conselho de Ministros analisou e aprovou uma proposta de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visa a adaptação das leis fiscais por forma a permitir que Timor-Leste possa cobrar os impostos que são devidos pelo exercício da atividade de exploração petrolífera no Mar de Timor, prevendo-se um aumento da receita fiscal nomeadamente através da tributação de atividades petrolíferas em áreas antes partilhadas com a Austrália ou exclusivamente australianas.
Posteriormente o Conselho de Ministros analisou e aprovou uma proposta de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visa estabelecer um regime laboral e migratório específico para a exploração do campo petrolífero do Bayun-Undan. Por forma a permitir que esse campo petrolífero possa continuar a operar nas condições existentes até à data, é necessário a adaptação das leis do trabalho e de migração para permitir que os seus trabalhadores, timorenses e estrangeiros, possam continuar a trabalhar de acordo com as regras e melhores práticas internacionais desse setor de atividade.
O Conselho de Ministros analisou e aprovou ainda duas propostas de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visam a adaptação da Lei das Atividades Petrolíferas e da Lei do Fundo Petrolífero ao regime resultante do novo Tratado.
No decorrer do dia de terça-feira dia 9 de julho, o Conselho de Ministros, analisou, discutiue aprovou 4 projetos de Decretos-Lei que visam estabelecer a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan, nas explorações anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), no Campo do Buffalo e em certas áreas das Licenças AC/L5 e WA-18-L (Laminaria e Coralina), bem como as minutas dos Contratos de Partilha de Produção que regulamentam os termos das referidas atividades com os contratantes das mesmas e demais instrumentos contratuais necessários para efetivar a referida transição.
Por último e, num total superior a 50 documentos, o Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei que visa a alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, com o objetivo de adaptar o diploma orgânico da ANPM à nova regulamentação resultante do Tratado das Fonteiras Marítimas, bem como duas propostas de Resolução a aprovar a realização de um Acordo com a Austrália com o objetivo de permitir a troca de informações fiscais referentes aos contratantes que até entrada em vigor do Tratado operavam nas áreas de desenvolvimento conjunto ou em áreas de exclusiva jurisdição australiana e o regime para a operação do gasoduto de Bayu-Udan no segmento que ao abrigo do Tratado passa a estar na área da plataforma continental de jurisdição exclusiva de Timor-Leste.
ANEXO:
Lista de proposta de Leis e de projetos de Decretos-Lei aprovados:
Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor;
Proposta de Lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, primeira Lei n.º 3/2003, de 1 de julho sobre a tributação dos contratantes do Bayu- Undan e primeira alteração à Lei n.º 4/2003, de 1 de julho, sobre o desenvolvimento do petróleo do Mar de Timor;
Proposta de Lei que aprova o Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto Bayu-Undan;
Proposta de Lei que aprova a segunda alteração à Lei n.º 13/2005, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Atividades Petrolíferas;
Proposta de Lei que aprova a terceira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de agosto, que aprova a Lei do Fundo Petrolífero;
Decreto-Lei que sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Bayu-Undan;
Decreto-Lei que sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP);
Decreto-Lei sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Buffalo;
Decreto-Lei sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas em certas áreas das Licenças AC/L5 e WA-18-L;
Decreto-Lei que aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais. FIM
