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24 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e concedeu plenos poderes ao Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, para a assinatura da adesão de Timor-Leste à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos de Compensação Internacional resultante da Mediação, também conhecida por Convenção de Singapura sobre Mediação. Este Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de dezembro de 2018, tem como objetivo garantir aos Estados e às organizações regionais de integração económica um quadro legal transfronteiriço que garanta o cumprimento de acordos que prevejam a mediação como forma de resolução de eventuais contendas entre as Partes no domínio comercial. Esta Convenção prevê a Mediação como meio de resolução de disputas que surjam no contexto das relações comerciais internacionais e já foi ratificada por mais de 150 países, incluindo todos os países da ASEAN. Timor-Leste irá assinar a Convenção no próximo dia 7 de agosto de 2019, em Singapura.
O Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à dispensa de visto de turismo a cidadãos da Indonésia, desta forma, implementando o memorando de entendimento entre Timor-Leste, a Indonésia e o Banco Asiático de Desenvolvimento em relação à assistência técnica ao comércio transfronteiriço e cooperação. Esta Resolução visa fortalecer a cooperação económica transfronteiriça para combater a pobreza e gerar novas oportunidades económicas e receitas com o impulsionar do turismo transfronteiriço. Tem também como objetivo a preparação da integração na ASEAN através de uma maior cooperação com o país vizinho mais próximo, o apoio ao crescimento e à diversificação económica.
O Conselho de Ministros concedeu também plenos poderes ao Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, para a assinatura do prolongamento do Memorando de Entendimento com o Ministério da Defesa do Japão, relativo à cooperação para educação e formação nas áreas de assistência humanitária e operações de socorro em desastres.
Finalmente, o Conselho de Ministros concedeu plenos poderes à Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura da Adenda ao Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa, para a continuidade da implementação do projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) e a realização da avaliação internacional prevista no protocolo, permitindo discutir com o parceiro uma nova fase de implementação do projeto e dar seguimento, ainda em 2019, a todos os procedimentos necessários para assegurar a implementação do projeto a partir de 2020. Este protocolo foi assinado a 30 de dezembro de 2014, para um período de quatro anos e renovado a 20 de julho de 2017, para o período de 29 de setembro de 2018 a 31 de dezembro de 2019. A futura adenda prevê a prorrogação por mais dois anos, devendo aplicar-se entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. FIM- 10 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu no Palácio do Governo, Dili e deu início com uma apresentação do Ministério da Educação, Juventude e Desporto, relativa aos preparativos para os XII Jogos Desportivos da CPLP, Timor 2020 que irá decorrer entre os dias 14 e 24 de julho de 2020. Do programa apresentado pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, consta os países participantes, as modalidades e as infraestruturas que estão a ser preparadas, nomeadamente os vários estádios para as diferentes modalidades desportivas, alojamento, transporte, serviços médicos e de segurança, entre outras. Foi também apresentada para a apreciação dos membros do Conselho de Ministros, o logótipo e a música especialmente concebidos para este evento internacional.
O Conselho de Ministros analisou e aprovou através de uma Resolução do Governo, o Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, o Department of Industry, Innovation and Science da Commonwealth da Austrália e a Australian National Offshore Petroleum Safety and Environmental Management Authority, sobre a cooperação entre as autoridades reguladoras em relação ao Campo de Gás do Bayu-Undan e o respetivo Gaseduto, apresentado pela equipa da ANPM liderada pelo Sr. Gualdino da Silva. O Conselho de Ministros concedeu os plenos poderes ao Sr. Gualdino da Silva para a assinatura do Memorando, em representação da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais.
O Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento apresentou uma Resolução do Governo que estabelece uma Comissão Eventual Interministerial para a Coordenação das Atividades no Âmbito da Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP. O Conselho de Ministros analisou e aprovou a Resolução.
O Conselho de Ministros aprovou e concedeu plenos poderes à Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura da Proposta de Alteração do Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude e Desporto, que deverá ser apresentada na XII Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, que terá lugar em Luanda, Angola entre os dias 22 e 24 de julho de 2019.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou aos membros do Conselho de Ministros, uma proposta de alteração ao contrato de construção da auto-estrada de Suai, com o n.o ICB/007/MPNR-2013, celebrado com o consórcio China Overseas Engineering Group Co. Ltd. e China Railway First Group Co. Ltd. (secção I – Suai-Fatukai/Mola) referente ao projeto de Desenvolvimento das Infraestruturas da Costa Sul. A referida alteração não implica nenhum aumento em relação ao custo inicial. O Conselho de Ministros aprovou por Deliberação a proposta do Ministro das Obras Públicas. FIM - 09 de julho de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 08 e 09 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 08 e 09 de julho de 2019
O Conselho de Ministros, reuniu extraordinariamente com o Chefe da Equipa de Negociações do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas e Representante Especial do Governo de Timor-Leste para a Conclusão dos Procedimentos Necessários à Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise, Kay Rala Xanana Gusmão, durante os dias 8 e 9 de Julho.
A reunião teve como objetivo a submissão, análise e aprovação do Conselho de Ministros das propostas de legislação e demais documentos contratuais necessários para submeter ao Parlamento Nacional a proposta de resolução que visa a ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
Durante a manhã de segunda-feira o Chefe da Equipa de Negociações apresentou a proposta de Tratado, tendo o Presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais, Gualdino da Silva, apresentado ao Conselho de Ministros um resumo e o resultado do processo de negociações com as empresas petrolíferas que atualmente operam na área de desenvolvimento conjunto (JPDA) e ao abrigo de licenças emitidas pela Austrália.
No âmbito do texto do Tratado que o Conselho de Ministros aprovou para envio para Ratificação do Parlamento Nacional e conforme anteriormente já previsto no Tratado do Mar de Timor, Timor-Leste comprometeu-se a garantir a tais empresas condições equivalentes às dos termos existentes na JPDA e das licenças australianas, uma vez que as mesmas, após aprovação do Tratado, passam a operar exclusivamente em Timor-Leste.
Para esse efeito, o Conselho de Ministros analisou e aprovou uma proposta de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visa a adaptação das leis fiscais por forma a permitir que Timor-Leste possa cobrar os impostos que são devidos pelo exercício da atividade de exploração petrolífera no Mar de Timor, prevendo-se um aumento da receita fiscal nomeadamente através da tributação de atividades petrolíferas em áreas antes partilhadas com a Austrália ou exclusivamente australianas.
Posteriormente o Conselho de Ministros analisou e aprovou uma proposta de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visa estabelecer um regime laboral e migratório específico para a exploração do campo petrolífero do Bayun-Undan. Por forma a permitir que esse campo petrolífero possa continuar a operar nas condições existentes até à data, é necessário a adaptação das leis do trabalho e de migração para permitir que os seus trabalhadores, timorenses e estrangeiros, possam continuar a trabalhar de acordo com as regras e melhores práticas internacionais desse setor de atividade.
O Conselho de Ministros analisou e aprovou ainda duas propostas de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visam a adaptação da Lei das Atividades Petrolíferas e da Lei do Fundo Petrolífero ao regime resultante do novo Tratado.
No decorrer do dia de terça-feira dia 9 de julho, o Conselho de Ministros, analisou, discutiue aprovou 4 projetos de Decretos-Lei que visam estabelecer a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan, nas explorações anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), no Campo do Buffalo e em certas áreas das Licenças AC/L5 e WA-18-L (Laminaria e Coralina), bem como as minutas dos Contratos de Partilha de Produção que regulamentam os termos das referidas atividades com os contratantes das mesmas e demais instrumentos contratuais necessários para efetivar a referida transição.
Por último e, num total superior a 50 documentos, o Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei que visa a alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, com o objetivo de adaptar o diploma orgânico da ANPM à nova regulamentação resultante do Tratado das Fonteiras Marítimas, bem como duas propostas de Resolução a aprovar a realização de um Acordo com a Austrália com o objetivo de permitir a troca de informações fiscais referentes aos contratantes que até entrada em vigor do Tratado operavam nas áreas de desenvolvimento conjunto ou em áreas de exclusiva jurisdição australiana e o regime para a operação do gasoduto de Bayu-Udan no segmento que ao abrigo do Tratado passa a estar na área da plataforma continental de jurisdição exclusiva de Timor-Leste.
ANEXO:
Lista de proposta de Leis e de projetos de Decretos-Lei aprovados:
Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor;
Proposta de Lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, primeira Lei n.º 3/2003, de 1 de julho sobre a tributação dos contratantes do Bayu- Undan e primeira alteração à Lei n.º 4/2003, de 1 de julho, sobre o desenvolvimento do petróleo do Mar de Timor;
Proposta de Lei que aprova o Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto Bayu-Undan;
Proposta de Lei que aprova a segunda alteração à Lei n.º 13/2005, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Atividades Petrolíferas;
Proposta de Lei que aprova a terceira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de agosto, que aprova a Lei do Fundo Petrolífero;
Decreto-Lei que sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Bayu-Undan;
Decreto-Lei que sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP);
Decreto-Lei sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Buffalo;
Decreto-Lei sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas em certas áreas das Licenças AC/L5 e WA-18-L;
Decreto-Lei que aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais. FIM
- 09 de julho de 2019Acordo de Parceria Estratégica Entre o Governo de Timor-Leste e o Governo do Território do Norte da AustráliaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Acordo de Parceria Estratégica Entre o Governo de Timor-Leste e o Governo do Território do Norte da Austrália
8 de julho de 2019
Timor-Leste e o Território do Norte da Austrália assinaram hoje no Palácio do Governo, em Díli, um Acordo de Parceria Estratégica, relativo à implementação de um novo quadro estratégico para a cooperação bilateral. Este acordo deve vigorar até o ano 2022, altura em que será revisto e atualizado, a menos que um ou ambas as partes o rescindam por escrito.
Timor-Leste e o Território do Norte da Austrália, partilham uma longa historia de cooperação e uma forte ligação entre os dois povos, que antecedem a independência de Timor-Leste e a autonomia do Governo do Território do Norte.
O acordo tem como objetivo, o reconhecimento e o reforço da relação entre Timor-Leste e o Território do Norte, com visa a proporcionar um quadro geral para orientar e avaliar o esforço bilateral.
Este Acordo-Quadro Estratégica representa também um forte compromisso mutuo com o futuro das relações entre Timor-Leste e o Território do Norte, com vista à implementação das ações colaborativas para o beneficio mutuo dos cidadãos e comunidades dos dois países. O referido Acordo de Parceria foi assinado pelo atual Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação em exercício, Agio Pereira, em representação do Governo de Timor-Leste e o Chefe do Território do Norte, o Honorável Michael Gunner MLA. FIM
03 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação do Banco Mundial sobre a estrutura da parceria com Timor-Leste e sobre a proposta de estratégia de desenvolvimento do turismo em Timor-Leste, numa parceria entre Governo e o Banco Mundial. A estratégia de desenvolvimento do turismo assenta em quatro passos principais: a análise de mercado, a estimativa dos benefícios económicos dos gastos com o turismo, estimativa dos custos de investimento público e comparação entre custos e benefícios e calculo da taxa de retorno. Para alcançar as metas de turismo nacionais, através de um planeamento integrado serão identificadas as áreas prioritárias e estratégicas de turismo através de processos participativos, que incluem estratégias de gestão e preservação dos recursos naturais e culturais. Pretende-se ainda, aumentar o profissionalismo dos recursos humanos, incentivar o empreendedorismo turístico, desenvolver competências e promover o crescimento de pequenas e médias empresas nas comunidades visadas e o desenvolvimento de infraestruturas para destinos e produtos turísticos estratégicos, de forma a garantir os acessos a estes locais com base em preocupações técnicas, mas também preocupações relativas aos impactos ambientais e sociais. A proposta de desenvolvimento do turismo irá continuar a ser a analisada pela Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Turismo, que é responsável pela promoção da elaboração do Plano Diretor do Turismo, pela análise de iniciativas legislativas necessárias e pela promoção da articulação interdepartamental na implementação e execução do Plano Diretor do Turismo.
O Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde, Bonifácio Maukoli dos Reis, realizou uma apresentação sobre a construção do bloco de pediatria e de cuidados intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV). O novo bloco hospitalar irá ter cinco andares e uma área de cerca de quatro mil metros quadrados. Permitirá oferecer instalações adequadas às necessidades para o número crescente de pacientes do HNGV, promovendo a melhoria da qualidade da prestação de serviços de saúde no país.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação da Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, relativa à assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), acordada na reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, em Díli, a 24 de julho de 2015. A assinatura desta Convenção não foi assinada por Timor-Leste nesta data, porque nesta altura ainda não tinha estabelecido o seu próprio sistema de segurança social. A Convenção é um Acordo Internacional que tem como objetivo proteger os trabalhadores de cada um dos países signatários a trabalhar no estrangeiro, permitindo que os tempos trabalhados sejam contabilizados, independentemente do país onde o trabalhador exerceu funções durante a sua vida ativa, de modo a evitar a perda de tempo na carreira contributiva e também beneficiar a contagem para os prazos de garantia de acesso às prestações sociais abrangidas pela Convenção (proteção na invalidez, velhice e morte). A Convenção foi recentemente assinada em Portugal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionisio Babo Soares.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre o Regime Jurídico da Certificação de Aeródromos. Este regime jurídico está alinhado com o quadro normativo internacional e fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativa à Prevenção e Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves, que vem estabelecer os princípios que regem a investigação de acidentes e incidentes com aeronaves registadas em Timor-Leste ou ocorridos em território nacional ou no espaço aéreo sob jurisdição de Timor-Leste e cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves.
Finalmente, o Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional em exercício, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2009, de 15 de janeiro, sobre o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional. Esta alteração visa garantir a igualdade de acesso na concessão de bolsas de estudo, entre os filhos de Combatentes da Libertação Nacional. FIM
26 de junho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 26 de junho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 26 de junho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação do Ministério das Finanças relativa ao relatório da avaliação do financiamento do desenvolvimento em apoio à realização do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Timor-Leste. A avaliação do financiamento do desenvolvimento é um processo de dialogo liderado pelo Governo que considera as várias fontes de financiamento para o futuro num processo de planeamento integrado e pretende ser um instrumento de apoio ao Governo na definição de políticas de reforma nacional de acordo com o Plano Estratégico de Desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Timor-Leste. Este relatório apresenta como principais recomendações o estabelecimento de uma estratégia de promoção do investimento nacional, a criação de uma estratégia de financiamento integrado, a realização do cálculo dos custos de intervenção para cumprir as prioridades do PED, o estabelecimento de uma estratégia integrada de investimento nas infraestruturas e a necessidade de criar mecanismos para desenvolver as potencialidades do setor privado nacional.
O Ministério das Finanças apresentou ainda a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à Política de Assistência Externa. Este diploma tem como objetivo primordial assegurar que qualquer assistência externa providenciada pelos parceiros de desenvolvimento esteja em conformidade com o plano e prioridades do Governo. A Política de Assistência Externa constitui uma base para a construção, manutenção e fortalecimento de parcerias de trabalho efetivas e baseadas num quadro de planeamento e objetivos partilhados, bem como numa harmonização entre assistência externa previsível e fiável dos parceiros de desenvolvimento e as prioridades do Governo. O documento será apresentado no dia 4 de julho, na reunião com os Parceiros de Desenvolvimento em Timor-Leste (Timor-Leste Development Partners Meeting - TLDP 2019), organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e pelo Ministério das Finanças. A TLDP 2019 terá como tema “aprofundar a coordenação para o financiamento do desenvolvimento” e irá decorrer no auditório do Ministério das Finanças, nos dias 2 e 3 de julho com reuniões bilaterais e no dia 4 de julho com o encontro multilateral.
O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou a proposta de minuta do Protocolo de Cooperação Triangular, entre a Secretaria de Estado da Comunicação Social, o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. de Portugal e o Ministério das Relações Exteriores e Culto da Argentina. Este protocolo de cooperação tem como objetivo a implementação do Projeto “Consultório da Língua para Jornalistas”, com vista a capacitação dos profissionais de comunicação social nacionais numa componente mais técnica, mediante a partilha de conhecimentos por parte de profissionais argentinos. A formação terá como beneficiários jornalistas nacionais da rádio, televisão e imprensa escrita, assessores de imprensa e profissionais do setor da comunicação social. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de minuta e atribuiu plenos poderes ao Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvinal dos Reis 'Akara', para a assinatura deste protocolo.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças Interina, Sara Lobo Brites, relativa ao pagamento de parte do cofinanciamento da construção do segundo navio de passageiros - Nakroma II. O contrato de construção do novo navio foi assinado pelos Governos de Timor-Leste e da Alemanha no passado dia 31 de maio de 2019 e considerando que não foi alocado no Orçamento Geral do Estado para 2019, dotação própria para o pagamento da construção do Nakroma II, a proposta visa garantir o pagamento de parte do cofinanciamento de Timor-Leste, da primeira fase de construção do segundo navio de passageiros. A proposta voltará a ser analisada em posterior reunião do Conselho de Ministros.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministério da Educação, Juventude e Desporto, sobre a ajuda de custo para o transporte para participação em ações de formação obrigatória a docentes, dirigentes escolares, funcionários e agentes que desempenhem funções de docência dos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário públicos e integrados na rede de ofertas de educação do serviço público, caso não tenham acesso a veículo do Estado ou a transporte organizado e pago pela Administração Pública. FIM
- 12 de junho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Decreto-Lei apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2010, de 1 de dezembro, sobre o Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública. Esta alteração visa permitir o pagamento de ajudas de custo aos recursos humanos da administração pública, por conta da realização de deslocações em serviço, no território nacional, quando as mesmas se prolonguem por período superior a quinze dias, em casos devidamente fundamentados e desde que estas deslocações sejam autorizadas pelo Chefe da Casa Civil, pelo Presidente do Parlamento Nacional, pelo Primeiro-Ministro, pelo Presidente do Tribunal de Recurso ou pelo dirigente máximo relativamente aos funcionários, agentes e trabalhadores do respetivo órgão de soberania.
O Presidente da TIMOR GAP, EP, Francisco Monteiro, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório anual de atividades da empresa pública referentes ao ano de 2018. Francisco Monteiro apresentou os programas e atividades, resultados financeiros e objetivos para o futuro, de acordo com o Plano Estratégico de Negócio 2016-2035 da empresa petrolífera nacional. A TIMOR GAP foi criada em 2011 e é responsável pela exploração, produção, armazenamento, processamento, distribuição e venda de produtos da indústria petrolífera. Foi também apresentado o ponto de situação do desenvolvimento do projeto Tasi Mane, de exploração petrolífera na costa sul de Timor-Leste, no qual se estima que serão criados até 10 mil postos de trabalho diretos e até 50 mil empregos indiretos. O projeto Tasi Mane prevê a criação de três polos industriais na costa Sul do país, desde o Suai a Beaço, abrangendo o agrupamento da Plataforma de Abastecimento do Suai, o agrupamento da Refinaria e Indústria Petroquímica de Betano e o agrupamento da Instalação de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Beaço, os quais irão formar a espinha dorsal da indústria petrolífera de Timor-Leste. O Presidente da TIMOR GAP apresentou ainda o plano de ação para o desenvolvimento dos campos do Greater Sunrise, nos quais a companhia petrolífera nacional concluiu no dia 16 de abril de 2019, a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell Austrália. A empresa pública está atualmente em contacto com os parceiros do consórcio Greater Sunrise para discussão do conceito de desenvolvimento e negociações do novo Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise.
O Conselho de Ministros aprovou a criação da comissão interministerial para o desenvolvimento do turismo. Sendo o setor do turismo reconhecido pelo Governo como um importante pilar de desenvolvimento económico, social e ambiental de Timor-Leste, essencial para o seu crescimento sustentável, a criação desta comissão pretende alcançar um reforço dos mecanismos de coordenação e colaboração intersetorial e interministerial de forma a potenciar a competividade do país enquanto destino turístico por excelência. A comissão será presidida pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e composta pelos Ministros responsáveis pelas áreas do turismo, ordenamento de território, transportes e comunicações, interior, cultura, ambiente, cooperativas e formação profissional e emprego. A comissão será responsável pela promoção da elaboração do Plano Diretor do Turismo, pela análise de iniciativas legislativas necessárias e pela promoção da articulação interdepartamental na implementação e execução do Plano Diretor do Turismo.
O Conselho de Ministros aprovou o Despacho do Primeiro-Ministro que nomeia Francisco Kalbualdi Lay como Autoridade Nacional para Expo 2020 Dubai, a quem caberá constituir e nomear uma comissão organizadora para a representação de Timor-Leste na Expo 2020, uma exposição mundial que irá realizar-se no Dubai, Emirados Árabes Unidos, entre 20 de outubro de 2020 e 10 de abril de 2021.
O Conselho de Ministros aprovou o Relatório Final da Revisão Nacional Voluntária (RNV) de 2019 da Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O relatório apresenta os progressos sobre a implementação dos ODS, com indicações sobre a implementação da Agenda 2030 no nosso país. O relatório será a contribuição de Timor-Leste para o Fórum Político de Alto Nível, que se reúne no próximo mês de julho na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque e dará a conhecer os resultados do processo de Revisão Nacional Voluntária. O Governo enviou no passado mês de maio às Nações Unidas onze mensagens-chave, aprovadas pelo Conselho de Ministros, as quais sublinham as realizações de Timor-Leste enquanto Estado mais jovem da Ásia. Essas realizações são resultado do empenhamento nacional com os processos de reconciliação, inclusão e a democracia. A RNV foi desenvolvida no quadro de um processo de consultas, liderado pelo Grupo de Trabalho dos ODS, formado por representantes do setor público, da sociedade civil, universidades, setor privado, organizações religiosas e o Parlamento Nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Camboja relativo à isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço, assinado pelos respetivos Ministros dos Negócios Estrangeiros a 19 de agosto de 2016, com o objetivo de fortalecer e estreitar relações de amizade e cooperação entre Timor-Leste e o Camboja.
Finalmente, a Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à atribuição de plenos poderes à Ministra das Finanças interina para a assinatura do acordo de cooperação de assistência técnica entre o Banco Europeu de Investimento e a República Democrática de Timor-Leste. FIM
10 de junho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 5 de junho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 5 de junho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a Proposta de Deliberação relativa ao Relatório Final da Revisão Nacional Voluntária (RNV) de 2019 da Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães e pelo Secretariado da RNV. O relatório apresenta os progressos sobre a implementação dos ODS, com indicações sobre a implementação da Agenda 2030 no nosso país. O relatório será a contribuição de Timor-Leste para o Fórum Político de Alto Nível, que se reúne no próximo mês de julho na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque e dará a conhecer os resultados do processo de Revisão Nacional Voluntária.O Governo enviou no passado mês de maio às Nações Unidas onze mensagens-chave, aprovadas pelo Conselho de Ministros, as quais sublinham as realizações de Timor-Leste enquanto Estado mais jovem da Ásia. Essas realizações são resultado do empenhamento nacional com os processos da reconciliação, inclusão e a democracia. A RNV foi desenvolvida no quadro de um processo de consultas, liderado pelo Grupo de Trabalho dos ODS, formado por representantes do setor público, da sociedade civil, universidades, setor privado, organizações religiosas e o Parlamento Nacional. Os membros do Conselho de Ministros irão continuar a analisar a RNV e a deliberação final sobre o relatório a ser enviado às Nações Unidas irá decorrer na próxima reunião do executivo.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e o Instituto Nacional da Administração Pública (INAP) apresentaram a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa ao Acordo de Troca de Notas entre o Governo de Timor-Leste e o Governo do Japão para a extensão da cooperação no âmbito da Subvenção da Agência Japonesa para a Cooperação Internacional (JICA) sobre a concessão de bolsas de estudo para a capacitação de recursos humanos (Japan Development Scholarship - JDS). O projeto JDS é financiado pelo Governo do Japão e já foi implementado em 15 países com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de recursos humanos. O projeto é composto por um programa de Mestrado de dois anos, em língua inglesa em universidades japonesas e tem como principais destinatários jovens funcionários do Governo de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Equipamentos I.P. (IGE). Este instituto tem como missão assegurar a boa gestão dos veículos pesados, máquinas e outros equipamentos afetos à prossecução do desenvolvimento das infraestruturas e às necessidades dos serviços da Administração Pública. Considerando que os atuais membros do anterior Conselho de Administração irão cessar em breve as suas funções, o Governo resolve, sob proposta conjunta do Ministério das Obras Públicas e do Ministério das Finanças, renovar o mandato de José Luís Carvalho como Presidente do Conselho de Administração e Abrão Pereira e José Diamantino de Oliveira, nomeados vogais do Conselho de Administração do IGE, para um mandato de três anos.
Finalmente, o Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Ministro das Obras Públicas, relativa à estratégia, para os próximos cinco anos, para o investimento no desenvolvimento e manutenção das estradas nacionais. Este plano apresenta as prioridades de atuação, de acordo com as ligações aos serviços públicos e a áreas de produção económica, com a densidade populacional e com o volume de tráfego. A estratégia apresenta também a estimativa de custos, fontes de financiamento dos projetos e propõe a criação de um fundo para a manutenção de estradas. FIM
