Comunicados
25 de março de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 25 de março de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Centro de Convenções de Díli e analisou a Proposta de Lei da Proteção Civil, apresentada pelo Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus e pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Alexandrino de Araújo. Esta Proposta de Lei contém os princípios fundamentais de proteção civil, define e organiza as bases da proteção civil em Timor-Leste, destaca a Autoridade de Proteção Civil, como autoridade que dará forma a todo o sistema de proteção civil, define o Sistema Nacional de Proteção Civil e descentraliza a estrutura de proteção civil a nível regional e municipal. A proposta de Lei voltará a ser analisada em posterior reunião do Conselho de Ministros.
O Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, apresentou uma proposta de deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa ao adiamento da realização dos XII Jogos Desportivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), previstos decorrerem em Timor-Leste, entre 10 e 22 de julho, de 2020. Considerando a conjuntura internacional, provocada pela propagação da COVID-19, constituindo uma verdadeira ameaça à saúde pública e à semelhança do que vem acontecendo a nível mundial, o Governo recomenda o adiamento da realização dos XII Jogos da CPLP para data a ser posteriormente definida e instrui o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação a promover a comunicação necessária junto dos órgãos competentes da CPLP.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou um projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativa à política para a redução do impacto económico negativo e para a recuperação económica consequentes à pandemia da COVID-19. O documento aprovado prevê um conjunto de medidas a serem implementadas pelo Governo em tempo útil, de forma a antecipar possíveis necessidades de intervenção, perante a ocorrência de um surto de COVID-19 no país. Entre as medidas previstas, incluem-se a garantia de continuidade da distribuição e de fornecimento de bens essenciais, designadamente produtos alimentares, medicamentos e equipamentos clínicos, a garantia de continuidade da prestação de serviços de comunicações eletrónicas e a sua acessibilidade generalizada pelos cidadãos, a dispensa temporária do pagamento de impostos e de tarifas de eletricidade e de água, e a criação de linhas de crédito a taxas de juro reduzidas e apoios financeiros para cidadãos e empresas. Foram também mandatados os Ministros, no âmbito das atribuições dos respetivos ministérios, para realizarem todas as iniciativas e procedimentos necessários e convenientes à implementação das medidas apresentadas, nomeadamente na preparação dos necessários atos normativos, negociação dos acordos necessários com os operadores dos serviços e preparação de procedimentos de aprovisionamento.
No seguimento, da instrução dada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, aos membros do Governo, na última reunião do Executivo, no sentido de iniciar uma redução expressiva da presença de funcionários no local de trabalho, foi aprovado um projeto de Resolução do Governo com o intuito de instruir os Membros do Governo e os órgãos executivos das pessoas coletivas públicas inseridas na administração indireta do Estado para que identifiquem os recursos humanos estritamente necessários a assegurar o funcionamento, em regime de serviços mínimos, dos serviços públicos que superiormente dirijam. São considerados serviços mínimos aqueles cuja prestação seja fundamental para assegurar o funcionamento da Administração Pública e a prestação de bens e serviços aos cidadãos e às empresas que tenham natureza urgente ou inadiável. Os recursos humanos da administração pública que fiquem dispensados do dever de comparência nos respetivos serviços deverão manter-se contactáveis por via telefónica e compareçam nos serviços onde habitualmente prestam a respetiva atividade profissional sempre que para o efeito sejam convocados pelo respetivo superior hierárquico. Sempre que possível, deverá ser permitido que os respetivos recursos humanos prestem a respetiva atividade profissional em regime não presencial e por intermédio das novas tecnologias de comunicação e informação. Recomenda-se ainda aos recursos humanos da administração pública temporariamente dispensados do dever de comparência nos respetivos serviços que adotem comportamentos de isolamento social, de forma a evitar a propagação do COVID-19 e a contribuir com as autoridades competentes nos esforços de contenção do número de infeções. FIM
23 de março de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de março de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Centro de Convenções de Díli e aprovou o conteúdo da carta de pedido de declaração do estado de emergência a ser enviado ao Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo. A proposta visa assegurar ao Governo os meios legais necessários para poder intervir rapidamente na prevenção do surgimento de um surto do novo Coronavírus em Timor-Leste e, na eventualidade deste vir a ter lugar, tomar as medidas necessárias e adequadas para combater a propagação do referido vírus. O Governo entende que a prevenção da ocorrência e da propagação em território nacional do COVID-19 exigirá a adoção de algumas medidas que configurarão a limitação e suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias fundamentais. Entre as possíveis medidas a serem aplicadas incluem-se restrições de circulação, de atividades públicas e privadas não essenciais, de aglomerações de pessoas, manifestações ou celebrações religiosas e confinamento compulsivo no domicílio, ou em estabelecimento de saúde. Após a receção do pedido do Governo, o Presidente da República irá convocar o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança. Antes da declaração do estado de emergência o documento será ainda debatido pelo Parlamento Nacional, por um período não superior a um dia.
Foram analisadas várias propostas de medidas de contingência apresentadas pelos membros do Conselho de Ministros, a serem aplicadas durante o estado de emergência, de forma a reforçar a prevenção, a sensibilização e a resposta ao COVID-19. Foram ainda debatidas medidas de apoio à população em território nacional e a cidadãos timorenses no estrangeiro e para redução dos impactos negativos na economia nacional.
O Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde, Bonifácio Maukoli dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros o ponto de situação sobre as atividades em curso de preparação e combate à propagação do COVID-19 em Timor-Leste, nomeadamente relativamente à preparação dos locais de isolamento e de tratamento em Díli e na fronteira terrestre, em Batugade. O Vice-Ministro apresentou ainda uma proposta de orçamento adicional para a aquisição de medicamentos, para a adoção de medidas de prevenção e para aluguer, preparação, limpeza e segurança dos locais de isolamento.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, instruiu os membros do Governo para que cada instituição do Estado inicie uma redução expressiva da presença de funcionários no local de trabalho, de forma a manter apenas o mínimo necessário para que os serviços públicos essenciais continuem em funcionamento. Os funcionários públicos e contratados dispensados de comparecer ao local de trabalho devem desenvolver as atividades profissionais nas suas casas, onde permanecem contactáveis e em separação social juntamente com as suas famílias.
O Primeiro-Ministro afirmou ainda que deverá ser assegurado um plano de incentivos e de reforço das condições do pessoal de saúde e o reforço das infraestruturas saúde e de isolamento, de equipamentos e de medicamentos.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Leite Magalhães, apresentou um pacote de medidas de redução dos impactos negativos do COVID-19 na economia nacional, a nível de emergência e a nível de recuperação da economia.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, anunciou que vai hoje emitir uma circular para a suspensão das visitas aos reclusos de todos os estabelecimentos prisionais nacionais.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, apresentou um projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, para a compra de medicamentos e equipamentos à China e informou que está também em contacto com outros parceiros internacionais, nomeadamente a Austrália e Cuba, que estão disponíveis para apoiar Timor-Leste no acesso a medicamentos, ventiladores e outros equipamentos de saúde.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, informou os membros do Conselho de Ministros que foi criada uma linha telefónica para informação sobre o COVID-19. O número é 119 e estará disponível a partir da manhã do dia 24 de março de 2020.
Atualmente, há 1 caso confirmado de COVID-19 em Timor-Leste. A Organização Mundial de Saúde (OMS) registou mundialmente, até ao momento (no relatório de 22 de março de 2020), um total de 292 142 casos confirmados de COVID-19.
Finalmente, a Ministra das Finanças em exercício informou que foram aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas quatro projetos para fazer face aos estragos provocados pelas inundações do passado dia 13 de março de 2020. Nestes projetos inclui-se a criação de muros de contenção das ribeiras, atividades de limpeza e infraestruturas de água e saneamento e de eletricidade. FIM
- 22 de março de 2020Medidas de prevenção e controlo do COVID-19 - Ministério do Ensino Superior, Ciência e CulturaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Díli, 22 de março de 2020
Comunicado de Imprensa
Medidas de prevenção e controlo do COVID-19
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
O Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura manifesta a sua profunda preocupação com a pandemia mundial provocada pelo vírus COVID-19, tal como classificada pela Organização Mundial de Saúde no passado dia 11 de março de 2020.
A propagação deste vírus, corre com muita facilidade e, por essa razão, espalhou-se rapidamente em todo o mundo, tendo afetado mais de 180 países. Existe já um caso confirmado em Timor-Leste e é urgente implementar medidas que possam contribuir para a prevenção e controlo desta pandemia.
Atendendo ao elevado risco que o COVID-19 representa para a saúde pública devemos cumprir rigorosamente as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde em Timor-Leste, de modo a conseguirmos conter a propagação deste vírus.
Neste sentido, e tendo presente as competências do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, nomeadamente as estabelecidas no artigo 23.º n.0 1 do Decreto-Lei n.0 14/2018, de 17 de agosto, e no respeito pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior na definição do seu calendário letivo, solicita-se a todos os estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, que suspendam todas as atividades letivas presenciais, e que na medida do possível procurem novas estratégias e/metodologias para assegurarem o processo de ensino e aprendizagem. Solicita-se ainda que sejam também canceladas todas as atividades que promovam o ajuntamento de pessoas/comunidade académico.
Assim, solicita-se que esta medida seja adotada para o período de 23/03/2020 até 04/04/2020. Esta medida será avaliada regularmente e prorrogada caso seja necessário.
O Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura agradece a colaboração de todos e apela à calma para que em nome do bem comum e através do esforço conjunto possamos ultrapassar este grande desafio global. FIM
22 de março de 2020Determinação de Férias Extraordinárias de todas as Escolas de todo o país de 23 a 28 Março de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 22 de março de 2020
Comunicado de Imprensa
Medidas de prevenção e controlo do COVID-19 - Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
Hoje, dia 22 de março de 2020, a Ministra da Educação, Juventude e Desporto, depois de coordenar com o Gabinete do Primeiro-Ministro e com o Ministério da Saúde, determinou uma Interrupção Letiva Extraordinária para todas as escolas públicas e escolas privadas que integrem a rede pública (Escolas Católicas e Fundações), entre os dias 23 e 28 de março, através do Despacho Ministerial 9/GM-MEJD/III/2020.
Esta decisão foi tomada com base nas competências da Ministra da Educação, Juventude e Desporto, em relação à determinação do calendário escolar, de acordo com o artigo n.º 5 dos Decretos-Lei 3/2015, de 14 de janeiro, e 4/2015, de 14 de janeiro.
O Ministério da Educação, Juventude e Desporto está ainda a desenvolver mecanismos de ensino-aprendizagem à distância, que, esperamos, possam começar a ser implementados na próxima semana.
De acordo com as recomendações do Ministério da Saúde, gostaria de enfatizar que esta PAUSA ESCOLAR na semana de 23 a 28 de março, NÃO É PARA BRINCAR, MAS PARA FICAR EM CASA e CUMPRIR os padrões de higiene que foram publicados pelo MEJD na Curricular n.º 3/2020, bem como as regras oficiais do Ministério da Saúde. Por isso, peço a compreensão de todos os pais e encarregados de educação para PROIBIREM os movimentos dos vossos filhos na rua.
O MEJD continua em estreita coordenação com Ministério da Saúde e com os outros Ministérios relevantes, para garantir que o sistema educativo apoia a segurança e a saúde de todos.
Peço o favor de se manterem calmos, de confiarem em Deus e de terem cuidado com o vosso corpo. PEÇO AOS ESTUDANTES QUE DESCANSEM muito, comam alimentos bem cozinhados, lavem as mãos frequentemente e evitem andar de mãos dadas, beijar-se, pedir/dar a bênção e outros contactos físicos. Também não devem cuspir no chão. O mais importante é usufruir e aproveitar o tempo com a família. Contem histórias com família, cultivem uma horta familiar, cantem em conjunto, e apreciem e amem-se uns aos outros dentro da família.
SE SENTIREM TOSSE SECA OU ESPIRROS, COM FEBRE, POR FAVOR CONTATEM AS CLÍNICAS, HOSPITAIS OU PESSOAL DE SAÚDE.
O MEJD IRÁ REAVALIAR ESTA INTERRUPÇÃO LETIVA, QUANDO TERMINAR, E DEPOIS INFORMARÁ OS PAIS E OS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO.
Muito obrigada e Deus nos abençoe.
FIM
20 de março de 2020Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo CoronavírusPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 20 de março de 2020
Comunicado de Imprensa
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus
A fim de conter a propagação do vírus COVID-19 para território nacional, o Governo aprovou, através da Resolução do Governo n.º10/2020, de 19 de março, um conjunto de medidas de caráter temporário e extraordinário, das quais se inclui a interdição de entrada em território nacional, a todos os cidadãos estrangeiros que nas últimas quatro semanas tenham saído ou transitado por países com casos registados de infeção pelo COVID-19, conforme informação divulgada e atualizada diariamente pela Organização Mundial de Saúde.
Esta interdição não é aplicável aos cidadãos estrangeiros que tenham nascido em território timorense e que aqui residam habitualmente ou que sejam representantes legais de menores de nacionalidade timorense, ou de menores nacionais de Estado terceiro residentes legais em Timor-Leste sobre os quais exerçam poder paternal ou assegurem o seu sustento e educação. O Primeiro-Ministro, em casos devidamente fundamentados, relacionados com a defesa do interesse nacional ou conveniência de serviço, poderá autorizar a entrada de estrangeiros em território nacional.
É também proibido o desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, salvo se os mesmos forem cidadãos timorenses ou cidadãos estrangeiros que se encontrem numa das situações descritas anteriormente.
Ao abrigo da Resolução do Governo aprovada, é também proibida a realização de viagens em serviço para fora do território nacional dos recursos humanos da Administração Direta e Indireta do Estado.
Fica assegurada a possibilidade de realizar evacuações médicas urgentes e abastecimentos de medicamentos, materiais e consumíveis hospitalares, em regime de voos por motivos sanitários e/ou humanitários.
Para efeitos de transporte marítimo ou aéreo e liberação de mercadorias nos Portos ou Aeroportos, os cidadãos estrangeiros, a cargo da transportadora e sob responsabilidade desta, apenas poderão permanecer na “Zona Internacional”.
Todos os cidadãos nacionais e todos os cidadãos estrangeiros abrangidos pelas referidas exceções, que cheguem a Timor-Leste por via aérea, terrestre ou marítima devem ficar em quarentena voluntária, por um período mínimo de catorze dias, e devem informar as autoridades de saúde que se encontrem presentes nos postos de fronteira acerca do local em que se encontrarão isoladas.
As medidas de interdição de entrada a todos os cidadãos estrangeiros, previstas na Resolução aprovada, serão mensalmente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação. FIM
18 de março de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 18 de março de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a Proposta de Lei, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, para o pedido ao Parlamento Nacional de Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero no valor de duzentos e cinquenta milhões de dólares americanos, durante a vigência do regime duodecimal de execução orçamental, por forma a garantir condições financeiras para o funcionamento da Administração Pública.
O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, em substituição do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à cessão de Posição Contratual entre Entidades Públicas. Este Decreto-Lei vem regular a transmissão de posição contratual de uma pessoa coletiva de direito público para outra pessoa coletiva de direito público no âmbito de contrato com prestações recíprocas. O presente diploma aplica-se a todos os contratos públicos celebrados por entidades públicas de Timor-Leste, com vista ao fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços para fins públicos.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez uma apresentação sobre a situação da economia e da reserva de alimentos no país. Os dados apresentados sobre artigos essenciais, nomeadamente o arroz, o trigo e o combustível, indicam que existem reservas suficientes em território nacional para vários meses, não havendo risco de rotura de stock. Estão também a ser criadas medidas para combater a especulação de preços e o açambarcamento de produtos. O Governo está também a proceder à compra de mais de 3 800 toneladas de arroz para aumentar a reserva nacional.
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação do Grupo Técnico de Trabalho para a resposta aos impactos das inundações do dia 13 de março de 2020, sobre as medidas extraordinárias necessárias para a reabilitação das zonas afetadas, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, em conjunto com o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e com o Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas. As cheias ocorridas em vários pontos da cidade de Díli, causaram avultados danos materiais, deixando centenas de famílias desalojadas. Foram apresentados os dados referentes a todos os danos ocorridos e as necessidades de intervenção com o objetivo de restabelecer a mobilidade viária, continuar a fornecer energia elétrica com segurança e garantir a reparação de sistemas de abastecimento de água danificados, e, acima de tudo, efetuar os trabalhos urgentes de limpeza de drenagens, normalização e desassoreamento de ribeiras e construção de muros de contenção que evitem que durante esta época das chuvas se repitam os acontecimentos da passada sexta-feira. O Grupo de Trabalho é composto pela Direção Geral das Obras Públicas que o lidera através do seu Diretor Geral, integrando ainda a Agência de Desenvolvimento Nacional, a Direção Geral de Água e Saneamento, o Instituto de Gestão de Equipamentos, I.P. e a Comissão Nacional de Aprovisionamento.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, apresentou ao Conselho de Ministros o ponto de situação da preparação nacional para a pandemia de Coronavírus (COVID-19). Foram apresentadas as várias medidas em curso para prevenção e controlo do Coronavírus, nomeadamente a formação dos profissionais de saúde de todo o país, atividades de sensibilização da população, compra de ventiladores, preparação dos locais de isolamento e dos centros hospitalares, triagem de saúde nos postos fronteiriços, entre outras. Foram ainda debatidas várias medidas extraordinárias a serem aplicadas com o objetivo de conter o surto, dependentes da declaração do Estado de Emergência. Não existe até ao momento qualquer caso confirmado de COVID-19 em Timor-Leste. A Organização Mundial de Saúde contabiliza até ao momento 184 976 casos confirmados de Coronavírus, em 159 países e territórios, tendo provocado a morte de 7 529 pessoas. Os sinais e sintomas clínicos do COVID-19 são principalmente respiratórios, como tosse seca e dificuldades respiratórias, bem como febre. Em situações mais graves pode causar pneumonia e até complicações fatais. FIM- 17 de março de 2020Governo apela à População para que Mantenha a Calma em Relação à Pandemia COVID-19Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Governo apela à População para que Mantenha a Calma em Relação à Pandemia COVID-19
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16 de março de 2020Tolerância de Ponto nos dias 17 e 18 de Março de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Tolerância de Ponto nos dias 17 e 18 de março de 2020
O Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto nos dias 17 e 18 de março para que todos possam participar nas ações de limpeza e recuperação dos estragos provados pelas cheias da passada sexta-feira. A tolerância de ponto abrange apenas o Município de Díli e não se aplica aos serviços essenciais, nomeadamente a segurança, a saúde, a proteção civil, etc. Os Ministérios indicarão expressamente quais os serviços considerados essenciais. Os funcionários deverão manter-se permanentemente contactáveis, caso sejam necessários ao serviço. FIM
