Comunicados
29 de maio de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, tendo a sessão iniciado com a mensagem do Primeiro-Ministro de boas-vindas aos novos membros do Governo e de agradecimento aos membros do Governo cessantes e aos que substituíram membros do Governo não empossados, pelo seu esforço e dedicação durante o exercício das suas funções no VIII Governo Constitucional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre as medidas de execução da renovação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 35/2020 de 27 de maio, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência abrange todo o território nacional e vigora entre 00.00 horas do dia 28 de maio de 2020 (quinta-feira) e cessando às 23.59 horas do dia 26 de junho de 2020 (sexta-feira).
O conjunto de medidas adotadas pelo Governo para prevenção e controlo de um eventual surto da COVID-19 em Timor-Leste contribuíram para que não existam atualmente infetados com o vírus SARS-Cov-2 em território nacional. Apesar disso, importa agora acautelar eventuais riscos de nova importação do novo Coronavírus.
Desta forma, relativamente ao Decreto do Governo n.º 8/2020, de 30 de abril mantêm-se as medidas relativas à circulação internacional, podendo agora o Primeiro-Ministro também autorizar excecionalmente, além dos casos anteriormente previstos, a entrada de estrangeiros em território nacional, em casos devidamente fundamentados, relacionados com a laboração de empresas.
Mantêm-se todas as medidas anteriormente designadas no que concerne ao controlo sanitário das entradas e saídas de território nacional e circulação em território nacional e fixação de residência.
Através de despacho, o Ministro do Interior pode determinar o encerramento temporário dos postos de fronteira.
Relativamente às medidas sobre a administração pública, o Decreto do Governo, refere que os serviços públicos deverão funcionar normalmente, devendo ser assegurada a existência de uma distância mínima de um metro e meio entre indivíduos e é obrigatório o uso de máscara de proteção e lavagem das mãos antes da entrada nos espaços públicos.
Os estabelecimentos de ensino pré-escolar, de ensino básico, de ensino secundário, de ensino superior e de formação profissional ou técnico-vocacional podem agora realizar atividades letivas em regime presencial, desde que cumpridas as normas técnicas a serem aprovadas pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Juventude e Desporto e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura.
Com o presente Decreto-Lei mantêm-se as regras de acesso e permanência nos recintos dos mercados e são retiradas as limitações relacionadas com as atividades económicas privadas. Passa também a não haver limitações às atividades religiosas, desportivas e ao direito à greve e de manifestação.
Durante a vigência do estado de emergência mantêm-se válidos, independentemente do decurso do respetivo prazo de validade, as licenças, as autorizações e os demais atos administrativos e documentos.
O Secretário de Estado da Proteção Civil, Alexandrino de Araújo, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o plano de recuperação, apoios já fornecidos e as necessidades de intervenção para fazer face aos danos causados e para apoiar a população afetada pelas inundações que afetaram na última semana a zona leste e costa sul do país. FIM
27 de maio de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 27 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a recondução de Faustino Cardoso Gomes, como Comissário e Presidente da Comissão da Função Pública para um mandato de cinco anos. São também nomeadas como Comissárias da Comissão da Função Pública, Maria de Jesus Sarmento e Carmeneza dos Santos Monteiro, para exercerem um mandato de cinco anos. Além dos três comissários nomeados pelo Governo, serão ainda nomeados dois comissários pelo Parlamento Nacional.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, para a renovação do mandato de Arcanjo da Silva, como Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP – TradeInvest Timor-Leste.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os dados relativos às intervenções já realizadas e as necessidades de intervenção para a recuperação dos estragos provocados pelas inundações ocorridas nos últimos meses em vários municípios e que causaram estragos em habitações, edifícios públicos, estradas, pontes e várias outras infraestruturas do Estado. FIM
25 de maio de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e decidiu solicitar ao Presidente da República a extensão por mais trinta dias, do Estado de Emergência que termina no próximo dia 27 de maio. A necessidade de extensão do estado de emergência deve-se à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 no país vizinho, Indonésia, nomeadamente em Timor Ocidental, que exigem ainda a manutenção da aplicação de algumas medidas extraordinárias, ainda que atenuadas, para travar a pandemia, evitando a transmissão de novos casos de infeção pelo novo coronavírus em território nacional. O estado de emergência foi decretado a 27 de março de 2020, tendo sido renovado a 27 de abril de 2020 e as medidas que foram possíveis adotar desde essa decretação, em muito terão contribuído para o facto de não existirem atualmente casos ativos de COVID-19 em território nacional. O novo Coronavírus, detetado pela primeira vez em dezembro de 2019, na cidade chinesa de Wuhan, já infetou mais de 5,4 milhões de pessoas em todo o mundo e provocou a morte de mais de 300 mil pessoas.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Secretário de Estado da Proteção Civil, Alexandrino de Araújo, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação da intervenção para apoio aos afetados e para a recuperação dos estragos das inundações, que decorreram na passada semana em vários municípios e que causaram estragos em habitações, edifícios públicos, estradas e pontes. FIM
23 de maio de 2020Celebração do Idul FitriPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
24 de maio de 2020
Comunicado de Imprensa
Celebração do Idul Fitri
O Governo apresenta as suas felicitações e solidariedade à comunidade muçulmana de Timor-Leste nas celebrações do Idul Fitri, que marcam o fim do período de jejum do Ramadão.
Este momento festivo para as famílias muçulmanas, não só no nosso país, como em todas as comunidades islâmicas espalhadas pelo mundo, em que somos todos lembrados da importância da família e dos amigos, bem como do valor da unidade e da tolerância, é este ano vivido sob circunstâncias ímpares devido à pandemia do novo coronavírus.
O Idul Fitri dá-nos a oportunidade de reforçar os laços de amizade e respeito para com os outros povos, culturas e religiões, assim como a oportunidade de refletirmos sobre a importância do perdão e reconciliação de forma a contribuir para um mundo mais justo e pacífico.
O povo de Timor-Leste continua a abraçar uma variedade de tradições, culturas e religiões, que caracterizam a nação e perfilha os valores universais de perdão, amizade, tolerância e paz. FIM
21 de maio de 2020Esclarecimento sobre o transporte aéreo Díli - DarwinMinistério dos Transportes e Comunicaçõesver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
21 de maio de 2020
Esclarecimento sobre o transporte aéreo Díli - Darwin
No seguimento de uma notícia de um órgão de comunicação social nacional e da sua disseminação nas redes sociais, o Ministério dos Transportes e Comunicações informa que nos termos do acordo assinado entre o Governo de Timor-Leste e a Airnorth, a companhia aérea opera, desde 10 de abril de 2020, três voos por semana entre Dili e Darwin, em resposta às restrições de viagens em larga escala promulgadas para retardar a propagação da COVID-19, que deixaram Timor-Leste isolado, sem conectividade global para o movimento de mercadorias, suprimentos médicos ou passageiros em emergências.
Neste sentido, o referido acordo permite o transporte de suprimentos médicos, emergências médicas e o fornecimento de bens e serviços essenciais para cidadãos e empresas em território nacional. Informa-se ainda que qualquer receita gerada, até ao valor total pago pelo serviço aéreo acordado, pela venda de lugares de passageiros ou pelo transporte de mercadorias será pago pela Airnorth ao governo de Timor-Leste, que desta forma reduz o custo total da operação. FIM- 21 de maio de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 21 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de deliberação, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à autorização excecional de utilização de verba de capital menor em regime duodecimal. Esta deliberação visa permitir o pagamento de serviços prestados de fornecimento de equipamentos informáticos e mobiliário ao Ministério da Justiça.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de deliberação, apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, referente à autorização para a celebração de um acordo entre os Governos de Timor-Leste e da Austrália, relativo a uma contribuição financeira direta, a realizar pelo Governo da Austrália, com o valor de sete milhões de dólares australianos, para apoiar a resiliência comunitária e a recuperação económica em Timor-Leste durante a pandemia da COVID-19. O Conselho de Ministros delegou na Ministra das Finanças em exercício, em representação do Governo de Timor-Leste, a competência para assinar o referido acordo.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou também o projeto de deliberação, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à autorização para a celebração um acordo, entre o Governo de Timor-Leste e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativo a uma subvenção no âmbito do programa “Leaving no one behind in Timor-Leste’s COVID-19 response - Finantial Support for the Implementation of the cash transfer scheme for low-income households” (“Não deixar ninguém para trás na resposta à COVID-19 de Timor-Leste - Apoio financeiro à implementação do sistema de transferência do apoio para famílias com baixos rendimentos”). Nos termos do referido acordo, a OIT irá doar ao Governo de Timor-Leste a quantia de 748 mil dólares americanos para financiar os custos operacionais da implementação do apoio aos agregados familiares timorenses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2020, de 30 de abril. A Ministra das Finanças em exercício recebeu plenos poderes para a assinatura deste acordo.
O Conselho de Ministros aprovou a autorização para a celebração do contrato de compra de 30 mil toneladas de arroz à República Socialista do Vietname, apresentado pela Comissão Nacional de Aprovisionamento de Timor-Leste, pelo Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e pelo Ministério do Turismo, Comércio e Indústria para reforçar o stock de arroz existente no país e para fazer face a uma possível escassez durante a pandemia de COVID-19. O Conselho de Ministros delegou no Administrador do Centro Logístico Nacional (CNL), em representação do Governo de Timor-Leste, a competência para assinar o referido contrato.
O Conselho de Ministros aprovou a Orgânica do VIII Governo Constitucional, introduzindo duas alterações, relativamente ao diploma aprovado na última reunião do Executivo. A primeira alteração diz respeito à ordem de precedência dos membros do Governo. Assim, o Primeiro-Ministro antecede os dois Vice-Ministros, seguindo-se o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, que precede o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, seguindo-se os restantes ministros de acordo com estrutura aprovada na passada semana. O Decreto-Lei aprovado prevê ainda uma alteração nas competências atribuídas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que fica como responsável por organizar, dinamizar ou participar em qualquer tipo de atividades que se mostrem necessárias ao estabelecimento e funcionamento de uma plataforma de cooperação e de desenvolvimento económico integrado sub-regional entre Timor-Leste, a Indonésia e a Austrália.
Em conformidade com a alteração introduzida na orgânica, o Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei sobre a extinção da unidade de missão ad hoc para o desenvolvimento económico sub-regional integrado e a respetiva estrutura orgânica. Com este diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 17/2014, de 16 de julho e as atribuições desta unidade passam a ser prosseguidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
O Conselho de Ministros aprovou o calendário de preparação do Orçamento Geral do Estado referente ao ano financeiro de 2020. Segundo o calendário aprovado a proposta de Lei deverá ser apreciada na reunião do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2020 e submetida ao Parlamento Nacional até dia 30 de julho de 2020. FIM 
13 de maio de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 13 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou a Proposta de Lei apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, referente à primeira alteração à Lei n.o 3/2010, de 21 de abril, Lei da Defesa Nacional. Esta alteração visa promover uma melhor harmonização entre a Lei da Defesa Nacional e um conjunto de documentos centrais na definição da Política de Defesa Nacional e para a formulação da ação estratégico-militar do Estado, designadamente o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o Conceito Estratégico Militar, o Sistema de Forças Nacional, as Missões das Forças Armadas e o Dispositivo das F-FDTL. Assim, com a presente alteração consagra-se a competência do Primeiro-Ministro para propor ao Conselho de Ministros, conjuntamente com o membro do Governo com competência em matéria de Defesa, a nomeação e a exoneração do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas. Procede-se ainda à modificação da composição do Conselho Superior de Defesa Militar, clarifica-se o processo de nomeação do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Vice-Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, retiram-se as Forças de Apoio Geral da organização geral das F-FDTL, integram-se os Órgãos de Apoio e as Forças de Apoio Geral no Estado-Maior-General das Forças Armadas. É também alterada a composição da estrutura orgânica das F-FDTL e prevê-se a aprovação pelo Governo do Regulamento de Disciplina Militar.
O Conselho de Ministros aprovou o quadro de cooperação para o desenvolvimento sustentável, entre o Governo de Timor-Leste e a Organização das Nações Unidas, para o período compreendido entre 2021 e 2025, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares. Este acordo de cooperação prevê seis prioridades estratégicas: 1 - Nutrição, Segurança Alimentar e Agricultura Sustentável; 2 - Oportunidades económicas sustentáveis e trabalho decente para todos; 3 - Desenvolvimento infantil e resultados e aptidões da aprendizagem ao longo da vida; 4 - Cuidados de saúde e bem-estar de qualidade; 5 - Governança responsável, inclusiva e participativa e serviços públicos de qualidade; 6 - Gestão sustentável de recursos naturais e resiliência às mudanças climáticas. O Conselho de Ministros atribuiu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação plenos poderes para assinatura do referido acordo.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2018, de 17 de agosto, sobre a Orgânica do VIII Governo Constitucional. Através do presente diploma, passa a prever-se a existência de dois Vice-Primeiros-Ministros que coadjuvarão o Primeiro-Ministro no exercício das respetivas competências, de um Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, de um Ministro do Plano e Ordenamento do Território, de um Vice-Ministro para o Turismo Cultural e Comunitário, de um Vice-Ministro para o Comércio e Indústria e de um Vice-Ministro do Interior. São extintos os cargos governamentais de Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares e de Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico. Deixa ainda de se prever a existência de um Ministro de Estado. Com o presente Decreto-Lei, as atribuições em matéria de reforma legislativa, de processo legislativo e de reforma administrativa ficam na Presidência do Conselho de Ministros. O Ministério da Justiça passará a concentrar todas as atribuições do Governo em matéria de reforma judiciária. O Ministério do Plano e Ordenamento, que sucede ao extinto Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, será responsável pelas atribuições governamentais em matéria de planeamento e ordenamento territorial, deixando o Ministério das Obras Públicas de prosseguir quaisquer atribuições em matéria de planeamento urbano. Deixa também de estar previsto no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, a existência do Secretariado do g7+ e a Comissão Nacional de Aprovisionamento passa a integrar o Ministério das Finanças. FIM
08 de maio de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado na passada quarta-feira pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo à moratória no cumprimento de obrigações emergentes de contratos de concessão de crédito no âmbito da política económica de resposta à COVID-19. Este Decreto-Lei visa dar resposta aos constrangimentos e dificuldades resultantes da diminuição de receitas e rendimentos inerentes à desaceleração da economia por efeito do surto de COVID-19 e ao risco de uma espiral de incumprimento, passível de produzir efeitos negativos no sistema financeiro e consequentemente na economia real. O Diploma aprovado estabelece uma moratória no cumprimento das obrigações de capital e de juros emergentes de contratos de crédito, adiando o seu vencimento em três meses. Há também uma redução para 40%, no período de três meses subsequentes à entrada em vigor do diploma, da obrigação de pagamento de juros a cargo do devedor, sendo os restantes 60% financiados pelo Estado.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, referente à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 14 de abril, que regulamenta o Fundo COVID-19. De forma a dar resposta às dificuldades encontradas e assegurar maior rapidez na tramitação dos processos de aprovisionamento e na celebração de contratos públicos que visem responder a situações de urgência, o presente diploma atribui ao Conselho de Ministros a competência para, através de Decreto do Governo, transitoriamente permitir que, em casos devidamente justificados e transitoriamente, os órgãos de um determinado departamento governamental ou pessoa coletiva pública possam praticar atos cuja competência estaria, em princípio, incluída no quadro de atribuições de outro departamento governamental ou pessoa coletiva pública. Com a aprovação deste Decreto-Lei, é também atribuída aos Diretores-Gerais, responsáveis pelos serviços financeiros dos vários departamentos governamentais, a competência para autorizarem a realização dos procedimentos de aprovisionamento destinados à adjudicação de contratos públicos, cuja despesa seja financiada pelo Fundo COVID-19, e que não exceda um milhão de dólares americanos, bem como para assinarem os contratos adjudicados na sequência da realização dos referidos procedimentos de aprovisionamento. FIM
