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- 23 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo ao Programa da Reforma da Administração Pública. Este programa insere-se num grupo de quatro grandes reformas institucionais (Reforma da Administração Pública, Reforma da Gestão Fiscal e Financeira, Reforma da Descentralização e Reforma Legal e Judicial) a serem realizadas e visa transformar e modernizar a administração pública, tornando-a mais competente, inovadora, responsiva e transparente, orientada para o público e para os resultados. O Programa da Reforma da Administração Pública está organizado em cinco componentes: prestação de serviços; incentivos e responsabilização; gestão e desenvolvimento de recursos humanos; racionalização de estruturas e funções; e melhoria do ambiente de negócios.
A Ministra da Educação Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, realizou uma apresentação ao Conselho de Ministros, sobre o Projeto PRO-Português, uma parceria entre este Ministério e o INFORDEPE e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. Este projeto visa contribuir para a consolidação do sistema educativo de Timor-Leste através do apoio ao setor da formação profissional e contínua do pessoal docente do sistema educativo do ensino não superior. Este programa vem substituir o programa Formar+, terminado a 31 de dezembro de 2018 e irá ser executado entre 2019 e 2022. Através do Projeto PRO-Português, com a realização de 520 horas de formação para uma média de 4 300 professores por ano, será possível, num prazo de três anos, que todos os professores do sistema educativo nacional atinjam o nível B2 de proficiência linguística em língua portuguesa até ao final de 2022.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação do Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus e de representantes das empresas Damen Shipyards e Pan Union Corporation de apresentação de propostas para a aquisição de navios de patrulha marítima e outros equipamentos navais, com o objetivo de garantir um efetivo patrulhamento das áreas costeiras nacionais e responder a situações de emergência e desastres.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Aduaneira. Esta alteração visa, dada a complexidade das atribuições desempenhadas pela Autoridade Aduaneira, proceder a alguns ajustamentos que permitam que a administração responda de forma mais transparente aos desafios que enfrenta diariamente. Desta forma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições de alguns dos serviços centrais da Autoridade Aduaneira, tendo em vista a sua reestruturação e a reformulação das suas atribuições e competências de modo a melhor responder às necessidades e garantir a prestação de serviços aos cidadãos de forma eficaz e eficiente. O presente diploma acrescenta à estrutura da Autoridade Aduaneira os serviços de planeamento e finanças, de logística e gestão do património e manutenção, de administração e recursos humanos, bem como a unidade de recurso. É ainda alterada a designação do dirigente máximo da Autoridade Aduaneira, que passa a designar-se Comissário.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Tributária. Através do presente diploma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições dos serviços centrais da Autoridade Tributária, os serviços de declaração e liquidação, de gestão antifraude, de devolução e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, de gestão do aprovisionamento e contratos, de sistemas de informação e registo de contribuintes, de relações internacionais tributárias, de comunicação e relações públicas e de contratante e sub-contratante de inspeção tributária petrolífera e de inspeção tributária mineral.
O Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à nomeação do despachante oficial para as atividades de importação e exportação relativas ao campo do Bayu-Undan. Atendendo a que com a assinatura do Tratado do Mar de Timor um dos projetos que irá transitar da atual Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero para a jurisdição exclusiva de Timor-Leste é o projeto Bayu-Undan, esta Resolução do Governo visa manter a empresa Altus Oil & Gas Services como despachante oficial, de forma a minimizar as perturbações às operações em curso, conforme exigido pelas obrigações internacionais assumidas pelo Estado de Timor-Leste ao abrigo do Tratado. A proposta continuará ser analisada e sujeita a aprovação em posterior Reunião do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto durante o período da tarde dos dias 26 a 29 de agosto, por ocasião das celebrações do vigésimo aniversário da Consulta Popular e da missão da INTERFET, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado, para permitir a máxima participação nas atividades comemorativas. FIM 
16 de agosto de 2019Tolerância de Ponto por Ocasião da Comemoração do Dia das FALINTILPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Tolerância de Ponto por Ocasião da Comemoração do Dia das FALINTIL
O Governo decidiu conceder tolerância de ponto no dia 20 de agosto de 2019 a todos os funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, que estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto.
No que concerne às datas oficiais comemorativas previstas no artigo 5º., prevê o nº.3 que podem ser objeto de tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas, a lei estabelece o dia 20 de agosto como a data oficial comemorativa do dia das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), que este ano comemoram o 44º. aniversário. FIM
14 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e de especialistas em energia do Banco Mundial, relativa ao estudo sobre a interconexão regional dos sistemas de energia elétrica entre Timor-Leste e a Indonésia. O estudo apresenta ainda recomendações para a troca da fonte energética utilizada nas centrais elétricas, passando do gasóleo para óleos combustíveis pesados ou gás natural liquefeito (GNL), o que poderá representar uma redução de custos de 30% por ano. O GNL, além da redução custos, é igualmente uma fonte energética menos poluente e mais eficiente. O estudo apresenta as possíveis vantagens da interconexão regional dos sistemas de energia elétrica, com a possibilidade de Timor-Leste comercializar eletricidade com a Indonésia, ao exportar o seu excedente para Timor Ocidental que tem capacidade insuficiente. O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro das Obras Públicas para a realização dos estudos de viabilidade do projeto e para o início da negociação com entidades relevantes do Governo Indonésio para a interconexão regional. FIM
09 de agosto de 2019Tolerância de Ponto no dia 12 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Tolerância de Ponto no dia 12 de agosto de 2019
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto.
Assim, tendo em conta, o disposto na al. c) do n.º 2 do artigo 7, e na alínea d) do n.º 6 do mesmo artigo, o Governo decidiu conceder tolerância de ponto na próxima segunda-feira, dia 12 de agosto, por ocasião da comemoração do Idul Adha, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
O Idul Adha, também conhecida como Grande Festa ou Festa do Sacrifício, é uma celebração muçulmana, que recorda o sacrifício de Abraão, e que se sucede à peregrinação a Meca. É comemorada a partir do décimo dia do mês de Dhu al-Hijjah (último mês do ano lunar, no calendário islâmico). FIM
07 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura e Pescas, relativo ao primeiro “censos sobre os progressos no setor agrícola nacional. O “Censos Agrícolas” tem como objetivos recolher dados do setor da agricultura para a definição de uma política e estratégia para o setor, apoiar o programa nacional da agricultura do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030, desenvolver o indicador do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2 (ODS 2) - Fome Zero e Agricultura Sustentável, fornecer dados estatísticos sobre o setor a nível administrativo de suco e fornecer um enquadramento do setor agrícola nacional. A recolha dos dados irá ocorrer de 12 de agosto a 12 de outubro de 2019, relatório final será lançado em abril de 2020 e os resultados serão disseminados ao nível municipal entre maio e junho de 2020. Fazem parte da equipa do “Censos Agrícolas” 1 292 entrevistadores, 646 operadores de GPS e 646 supervisores, num total de 2 584 pessoas de todo o país, das quais 36,8% são do sexo feminino.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório de progresso quanto ao processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN. A adesão de Timor-Leste é considerada prioritária no contexto da política externa e representará um impacto positivo para o desenvolvimento nacional, com significativos benefícios económicos e sociais. O ano de 2019, deverá ser decisivo para uma avaliação positiva quanto à capacidade de Timor-Leste em cumprir com as exigências dos três pilares da ASEAN, e consequentemente, a adesão como Estado-Membro. Depois da visita da maior delegação de sempre de Timor-Leste ao Secretariado da ASEAN, nos dias 22 e 24 de julho de 2019, Timor-Leste irá receber a missão exploratória da ASEAN, entre os dias 3 e 7 de setembro, representando a atividade de maior impacto no processo de adesão de Timor-Leste, desde a entrega formal da candidatura em 2011.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Decreto-Lei relativa à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Aduaneira. Esta alteração visa, dada a complexidade das atribuições desempenhadas pela Autoridade Aduaneira, proceder a alguns ajustamentos que permitam que a administração responda de forma mais transparente aos desafios que enfrenta diariamente. Desta forma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições de alguns dos serviços centrais da Autoridade Aduaneira, tendo em vista a sua reestruturação e a reformulação das suas atribuições e competências de modo a melhor responder às necessidades e garantir a prestação de serviços aos cidadãos de forma eficaz e eficiente. O presente diploma acrescenta à estrutura da Autoridade Aduaneira os serviços de planeamento e finanças, de logística e gestão do património e manutenção, de administração e recursos humanos, bem como a unidade de recurso. É ainda alterada a designação do dirigente máximo da Autoridade Aduaneira, que passa a designar-se Comissário. Esta proposta voltará a ser analisada na próxima reunião do Conselho de Ministro, aguardando-se o parecer da Comissão da Função Pública.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativo à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Tributária. Através do presente diploma procede-se à alteração da estrutura e das atribuições dos serviços centrais da Autoridade Tributária os serviços de declaração e liquidação, de gestão antifraude, de devolução e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, de gestão do aprovisionamento e contratos, de sistemas de informação e registo de contribuintes, de relações internacionais tributárias, de comunicação e relações públicas e de contratante e sub-contratante de inspeção tributária petrolífera e de inspeção tributária mineral.Esta proposta voltará a ser analisada na próxima reunião do Conselho de Ministro, aguardando-se o parecer da Comissão da Função Pública. FIM
05 de agosto de 2019Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Adha 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Adha 2019
O Governo de Timor-Leste estabeleceu o dia 11 de agosto de 2019, como feriado nacional por ocasião da celebração do Idul Adha, através do Despacho n.º02/2019/I/PCM, que define os feriados nacionais de data variável para o ano de 2019.Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, que determina o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto. Dada a natureza religiosa do evento que este feriado celebra, a data definida foi indicada pelo Centro da Comunidade Islâmica de Timor-Leste.O Idul Adha, também conhecido como Grande Festa ou Festa do Sacrifício, é uma celebração muçulmana, que recorda o sacrifício de Abraão e que se sucede à peregrinação a Meca. É comemorada a partir do décimo dia do mês de Dhu al-Hijjah (último mês do ano lunar, no calendário islâmico).A lista oficial dos feriados nacionais de data fixa e data variável relativos ao ano de 2019 pode ser consultada no Portal do Governo através da ligação http://timor-leste.gov.tl/?p=21146&lang=pt. FIM- 02 de agosto de 2019Timor-Leste Congratula-se com a Declaração da 52ª Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN que reconhece o progresso para a adesão da ASEANPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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31 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2019Aprovado:ver mais
1 - Decreto-Lei relativo à Orgânica do Ministério das Finanças;
2 - Teto Fiscal e prioridades nacionais para o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020
3 - Memorando de entendimento entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia, sobre cooperação aduaneira e assistência mútua em matéria aduaneira; e
4 - Nomes condecorados com a “Ordem de Timor-Leste” por ocasião das celebrações do 20.º aniversário da Consulta Popular.
