Comunicados
04 de março de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 4 de março de 2020Aprovado:ver mais
1 - Decreto-Lei referente à alienação, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico;
2 - Decreto-Lei sobre a criação do Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, I.P.;
3 - Deliberação do Governo relativo ao teto orçamental para o mês de março no âmbito do regime duodecimal;
4 - Decreto-Lei relativo à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional;
5 - Memorando de Entendimento entre a Agência de Cooperação Internacional da Coreia, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e os Governos da República da Indonésia e da República Democrática de Timor-Leste.
28 de fevereiro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2020Analisado:ver mais
1 - Decreto do Governo que visa estabelecer um suplemento remuneratório pelo exercício temporário de cargo de direção ou chefia a atribuir aos docentes que exerceram tais funções em estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacionais públicos.
Aprovado:
1 - Deliberação relativa à aprovação do procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível para a Central Elétrica de Hera - Lote 1.
27 de fevereiro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2020Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo que aprova o Regime Tarifário Associado à Utilização do Porto de Tibar e Serviços Associados;
2 - Deliberação do Conselho de Ministros relativa à utilização do empréstimo concecional IDA 18 do Banco Mundial.- 19 de fevereiro de 2020Tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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19 de fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas comemorativas, o artigo 5.º da mesma lei determina que não são considerados feriados, podendo no entanto ser objeto de tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas conta-se a Quarta-Feira de Cinzas, que, em cada ano, tem data variável. A Quarta-Feira de Cinzas é uma das solenidades que reveste grande importância na Comunidade Cristã. A Quarta-Feira de Cinzas é o primeiro dia da Quaresma no calendário da religião católica que ocorre quarenta dias antes da Páscoa e, este ano, corresponde à próxima quarta-feira, dia 26 de fevereiro.
Tendo em conta, o disposto artigo 7.º, na alínea a) e c) do respetivo n.º 2 e alínea d) no n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina o seguinte:
1.É concedida tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020, durante todo o dia;
2.O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado. FIM 
19 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou o Projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a revogação da Resolução do Governo n.º16/2013, de 10 de julho, sobre a extinção de grupos de artes marciais. O Governo instrui também a Polícia Nacional de Timor-Leste para que intensifique as ações de combate aos crimes relativos à prática ilícita de artes marciais e de rituais.
O Conselho de Ministros aprovou cinco iniciativas apresentadas pelo Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sendo duas Propostas de Lei, um Projeto de Decreto-Lei e dois Projetos de Resolução do Governo.
A primeira Proposta de Lei aprovada refere-se ao Regime Jurídico de Segurança Social dos Titulares de Órgãos de Soberania. Este regime legal procura promover o exercício do direito à Segurança Social em condições de igualdade, valorizando a carreira contributiva dos titulares de órgãos de soberania.
A segunda Proposta de Lei concede ao Governo Autorização Legislativa sobre as Bases Gerais da Organização da Administração Pública. A intervenção legislativa tem como objetivo o preenchimento da lacuna constitucional em matéria de organização administrativa, assim, fornecendo a toda a administração pública as bases gerais da sua atuação.
Foi ainda aprovado pelo Conselho de Ministros o Projeto de Decreto-Lei sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Estado. O objetivo principal desta intervenção legislativa é organizar adequadamente a administração direta e indireta do Estado, promovendo a eficácia da sua atuação e facilitando a prossecução das suas atividades pela interoperacionalidade e intercomunicabilidade de recursos humanos e materiais.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Resolução do Governo sobre o Programa de Reforma da Administração Pública. Este programa contém um conjunto de reformas administrativas que visam o reforço da gestão e da melhoria do funcionamento dos Ministérios e Agências do Governo Central.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Projeto de Resolução do Governo para a criação da Comissão Interministerial de Preparação do Sistema de Identificador Único dos Cidadãos. Este sistema tem como objetivos a melhoria da prestação de serviços aos cidadãos, maior inclusão social e o lançamento da governação eletrónica a nível nacional. A Comissão Técnica será presidida pelo Diretor Executivo do Instituto Público TIC Timor e integrada por representantes de linhas ministeriais relevantes. A Comissão deverá no prazo máximo de seis meses concluir uma estratégia integrada para a materialização do referido sistema de identificador único, conjuntamente com um plano de implementação detalhado e respetivo orçamento, a ser submetido ao Conselho de Ministros.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Interino, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Alexandre Pires, como presidente do Conselho de Administração e de Alves Gomes Martins e de Cecília da Fonseca, como vogais do Conselho de Administração do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP. O Governo nomeou ainda Carlito Gama e José Gonçalves para o Conselho Fiscal do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP.
Finalmente, o Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, apresentou o Projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Filomena da Costa Nunes, como a nova Administradora do Município de Manufahi, cargo que se encontrava vago desde Outubro de 2018, por motivo de óbito do seu titular. FIM
12 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou dois projetos legislativos relacionados com o processo de descentralização administrativa, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano.
O primeiro projeto de Decreto-Lei diz respeito à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016 de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. Com esta alteração assumem-se um conjunto de medidas concretas para a concretização de processos de desconcentração e descentralização administrativa, particularmente no que respeita à criação e estabelecimento do poder local autárquico, designadamente a revisão do quadro jurídico de organização e de funcionamento das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais.
O segundo projeto legislativo refere-se ao Decreto do Governo para a criação do Portal Municipal e ao estabelecimento do respetivo regime jurídico, de funcionamento e de gestão. O Portal Municipal visa a disponibilização pública de informação municipal, e dessa forma, apoiar no progresso e desenvolvimento municipal em termos sociais, económicos, infraestruturais e culturais. O Portal constitui, ainda, um instrumento central de recolha de informação de forma coerente, centralizada e transparente sobre cada um dos municípios para a produção de informação estatística em várias áreas, designadamente, educação, saúde, segurança alimentar, obras públicas e transportes, água, saneamento básico e ambiente, agricultura, gestão de mercados e turismo, ação social, proteção civil, gestão de desastres naturais, registos, notariado e serviços cadastrais e apoio às organizações não governamentais e às organizações comunitárias.
O Conselho de Ministros aprovou o orçamento, com o valor de 511 250 dólares americanos, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, para a organização da reunião preparatória dos diretores gerais dos países da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, um evento multidesportivo para atletas com idade inferior a 16 anos representantes de todos os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Foi ainda apresentado ao Conselho de Ministros a música oficial do evento, cantada pelos artistas nacionais, Maria Vitória e Gerson de Oliveira. FIM- 12 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou dois projetos legislativos relacionados com o processo de descentralização administrativa, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano.
O primeiro projeto de Decreto-Lei diz respeito à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016 de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. Com esta alteração assumem-se um conjunto de medidas concretas para a concretização de processos de desconcentração e descentralização administrativa, particularmente no que respeita à criação e estabelecimento do poder local autárquico, designadamente a revisão do quadro jurídico de organização e de funcionamento das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais.
O segundo projeto legislativo refere-se ao Decreto do Governo para a criação do Portal Municipal e ao estabelecimento do respetivo regime jurídico, de funcionamento e de gestão. O Portal Municipal visa a disponibilização pública de informação municipal, e dessa forma, apoiar no progresso e desenvolvimento municipal em termos sociais, económicos, infraestruturais e culturais. O Portal constitui, ainda, um instrumento central de recolha de informação de forma coerente, centralizada e transparente sobre cada um dos municípios para a produção de informação estatística em várias áreas, designadamente, educação, saúde, segurança alimentar, obras públicas e transportes, água, saneamento básico e ambiente, agricultura, gestão de mercados e turismo, ação social, proteção civil, gestão de desastres naturais, registos, notariado e serviços cadastrais e apoio às organizações não governamentais e às organizações comunitárias.
O Conselho de Ministros aprovou o orçamento, com o valor de 511 250 dólares americanos, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, para a organização da reunião preparatória dos diretores gerais dos países da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, um evento multidesportivo para atletas com idade inferior a 16 anos representantes de todos os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Foi ainda apresentado ao Conselho de Ministros a música oficial do evento, cantada pelos artistas nacionais, Maria Vitória e Gerson de Oliveira. FIM 
06 de fevereiro de 2020Mensagem de agradecimento ao Governo da Nova ZelândiaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Díli, 5 de Fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Mensagem de agradecimento ao Governo da Nova Zelândia
O Governo da República Democrática de Timor-Leste apresenta a mensagem de profundo agradecimento ao Governo da Nova Zelândia e todos aqueles que durante a última semana trabalharam intensivamente para uma resposta efetiva à retirada dos dezassete estudantes timorenses que se encontravam na Cidade de Wuhan, Província de Hubei, na República Popular da China.
Na mais ampla expressão à solidariedade entre os povos e na interpretação construtiva do conceito de interdependência entre as Nações, o Governo da Nova Zelândia, uma vez mais, manifesta o importante espírito de cooperação internacional e, numa resposta imediata ao pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, mobiliza os meios humanos e operacionais necessários para retirar os cidadãos timorenses, retidos na cidade de Wuhan, e acolhê-los na base de formação militar em Whangaparaoa, Auckland, onde permanecerão até emissão de relatório favorável pelas autoridades de saúde neozelandesas.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, em nome das famílias, agradece a reiterada coragem e constante exemplo do povo da Nova Zelândia pois, deixando-se comover, assumem como necessária a intervenção exemplar perante as fragilidades de outros povos, no louvor de abrir o olhar para o futuro e dar esperança ao presente.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste associa-se, assim, às vozes dos estudantes e respetivas famílias e apresenta, em seu nome e em nome de todo o Povo Timorense, a mensagem da mais sincera gratidão ao Governo da Nova Zelândia, na pessoa de Sua Excelência, a Senhora Primeira-Ministra, solicitando, respeitosamente, que a mesma seja, também, apresentada a todas as pessoas e instituições envolvidas em todo o processo de evacuação e acompanhamento. FIM
