Comunicados
12 de agosto de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 12 de agosto 2020Aprovado:ver mais
1 - regras sobre a edição eletrónica do Jornal da República;
2 - primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-CoV2 durante a vigência do estado de emergência;
3 - subsídio para as pessoas que realizaram atividades jornalísticas junto da Sala de Situação, do Centro Integrado de Gestão de Crises, durante a vigência do estado de emergência;
4 - primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019, de 24 de abril, que aprova a Estrutura Orgânica do Ministério das Obras Públicas;
5 - primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2019, de 10 de julho, que aprova a Orgânica do Ministério do Interior;
6 - Plano de Recuperação Económica;
7 - medidas de curto prazo de estabilização económica que serão alocadas ao Fundo COVID-19 e ao Ministério implementador e sobre o orçamento da RAEOA-ZEESM.
Analisado:
1 - apresentação sobre os resultados dos pagamentos e da monitorização do apoio monetário atribuído aos agregados familiares no âmbito da pandemia de COVID-19.
06 de agosto de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 6 de agosto 2020Aprovado:ver mais
1 - medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 55/2020 de 5 de agosto;
2 - primeira alteração à Resolução do Governo n.º 20/2019, de 14 de julho, que nomeou a Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020;
3 - vagas para a promoção de pessoal integrado nas carreiras do regime geral da administração pública;
4 - criação da Comissão de Coordenação e acompanhamento das Reformas Institucionais;
5 - alteração à Resolução do Governo n.º 18/2019, de 8 de maio, sobre a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas e a Resolução do Governo n.º 7/2019, de 6 de fevereiro, sobre a Comissão Interministerial para a Coordenação e para a Reforma da Gestão do Património do Estado;
6 - aprovação dos procedimentos de aprovisionamento dos suplementos ou de alteração dos Contratos Públicos referentes à extensão do prazo de entrega das obras de melhoramento e manutenção dos troços de estrada entre Baucau e Lautém, entre Maubara e Karimbala, e entre Atabae e Mota Ain;
7 - atribuição do nome de “Nelson Mandela” à Ponte de Laleia;
8 - Troca de Notas entre o Governo de Timor-Leste e o Governo do Japão, para a implementação do Projeto de Bolsas de Estudo para Desenvolvimento de Recursos Humanos;
9 - teto final para a dotação orçamental temporária referente ao mês de agosto de 2020.
Analisado:
1 - Opções Político-Legislativas sobre o Fundo de Reserva da Segurança Social e Modelo de Gestão.
03 de agosto de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 3 de agosto 2020Aprovado:ver mais
1 - Pedido a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, para a declaração do estado de emergência, por trinta dias.
29 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2020Analisado:ver mais
1 - Opções político-legislativas subjacentes à proposta de alteração da Lei n.º 7/2009, de 15 de julho, que Cria a Comissão da Função Pública.
Aprovado:
1 - Orgânica do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social;
2 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças;
3 - Acordo entre o Governo de Timor-Leste e o Banco Mundial, relativo a uma contribuição financeira do Fundo para a Parceria Global pela Educação;
4 - Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM);
5 - Medidas de curto prazo para mitigação dos impactos da crise económica resultante da pandemia da COVID-19.
22 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2020Analisado:ver mais
1 - Medidas de curto prazo, para a primeira fase de mitigação dos impactos da crise da COVID-19;
2 - Opções de política legislativa sobre a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública
3 - Apresentação sobre orçamentação por programas;
4 - Mecanismos de coordenação e monitorização da implementação de reformas institucionais.
Aprovado:
1 - Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália;
2 -
15 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 15 de julho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo à criação do Sistema da Autoridade Marítima (SAM). Este Diploma tem como objetivo afirmar a soberania nacional e projetar a autoridade do Estado nas águas sob jurisdição timorense, em consonância com o estabelecido no “Estudo da Força 2020”, no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e ainda no Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional em vigor. Assim, o Governo aprova a criação do SAM, enquanto quadro institucional de coordenação das entidades, órgãos ou serviços a nível central e periférico que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade do Estado sobre os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional. Com o presente Decreto-Lei, é também criada a Autoridade Marítima Nacional (AMN), que é, por inerência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. É ainda criada a Direção da Autoridade Marítima, e os respetivos serviços com competências no âmbito do SAM.
Os membros do Conselho de Ministros aprovaram dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre a nomeação de sete Secretários Regionais da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (RAEOA) e de dois Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da Autoridade da RAEOA. Os novos Secretários Regionais da Autoridade da RAEOA vão assumir responsabilidades nas áreas de administração regional da educação e solidariedade social, finanças, terras e propriedades, administração, saúde, e comércio e indústria. O Presidente da Autoridade da RAEOA assumirá as áreas de planeamento e infraestruturas, ordenamento de território e cadastro, e desenvolvimento rural e turismo comunitário. Os Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da RAEOA são titulares de cargos de execução administrativa, com competências de administração de conjuntos de áreas de atividades determinadas, respondendo pelo exercício das suas funções diretamente perante o Presidente da Autoridade. FIM
