Comunicados
06 de novembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2019Analisado:ver mais
1 - Relatório sobre Desastres Naturais;
2 - Relatório de Estado para o Comité da CEDAW.
Aprovado
1 - Resolução do Governo relativa à nomeação do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno;
2 - Decreto-Lei sobre o regime de concessão pelo Estado de apoios diretos aos órgãos de comunicação social
3 - Memorando de entendimento entre a República da Indonésia e a República Democrática de Timor-Leste para a Gestão de Catástrofes;
4 - Recondução do Presidente do Conselho de Administração e da Direção Executiva da Timor Gap.- 31 de outubro de 2019Comunicado do Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Situação na Guiné-BissauPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
31 de outubro de 2019
Comunicado do Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Situação na Guiné-Bissau
O Governo da República Democrática de Timor-Leste acompanha com preocupação o desenvolvimento da situação política na Guiné-Bissau e apela a todos os atores políticos para manterem uma postura de rigor e estrita observância da ordem constitucional e das leis vigentes no país, apelando para o cumprimento do calendário eleitoral já aprovado.
O Governo de Timor-Leste manifesta também a sua solidariedade para com o povo irmão da Guiné-Bissau, e o apoio para que as eleições presidenciais, marcadas para o dia 24 de novembro próximo, decorram num ambiente de tranquilidade e segurança permitindo à Guiné-Bissau caminhar para a estabilidade e desenvolvimento. FIM - 30 de outubro de 2019Tolerância de Ponto no dia 31 de Outubro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
29 de outubro de 2019
Tolerância de Ponto no dia 31 de Outubro de 2019
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais e as datas oficiais comemorativas, fixando ainda as condições em que é concedida tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas contam-se os dias 1 e 2 de novembro. Trata-se de duas datas que revestem grande importância para a comunidade cristã. Os dias 1 e 2 de novembro são dias em que se comemoram os dias de Todos os Santos e dos Fiéis Defuntos no calendário da religião católica.
Tem sido tradição do povo timorense velar pelas sepulturas dos seus entes queridos já falecidos, o que obriga a que muitos funcionários precisem deslocar-se aos seus municípios de origem, para participar dessas comemorações religiosas.
Tendo em conta o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 7.º e na alínea d) do nº 6 do mesmo artigo da Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina:
Conceder tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2019, durante todo o dia.
O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos ministérios, secretarias de Estado e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado. FIM
- 23 de outubro de 2019Mensagem de felicitações pela tomada de posse do Presidente e Vice-Presidente da República da IndonésiaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
23 de outubro de 2019
Mensagem de felicitações pela tomada de posse do Presidente e Vice-Presidente da República da Indonésia
O Governo da República da Democrática de Timor-Leste endereça calorosas felicitações a Sua Excelência, o Presidente da República da Indonésia, Joko Widodo e Sua Excelência, o Vice-Presidente da República da Indonésia, Ma’ruf Amim, pela tomada de posse, fazendo votos do maior sucesso no desempenho dos altos cargos que são chamados a desempenhar.
Timor-Leste e Indonésia partilham uma estreita relação de cooperação, solidariedade e proximidade, num exemplar clima de Verdade e Amizade, o qual tem sido essencial para a consolidação da estabilidade e segurança necessárias para o desenvolvimento das duas Nações, assente em fortes laços históricos, económicos e culturais, e na presença, em ambas as sociedades, de comunidades dinâmicas e plenamente integradas.
Timor-Leste assume reforçada convicção no aprofundar das relações de fraterna amizade que unem os Povos dos dois países, nos diversos âmbitos bilaterais e multilaterais, no decorrer do mandato que agora se inicia. FIM 
23 de outubro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou o Plano-mestre para a requalificação do aeroporto internacional de Díli, apresentado pela Comissão Interministerial para a negociação do apoio financeiro à requalificação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Estabelecida a 24 de maio de 2019, a Comissão Interministerial é presidida pelo Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e é composta pela Ministra das Finanças interina, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Ministro dos Transportes e Comunicações. A Comissão Interministerial, em conjunto com o Grupo de Trabalho Interministerial para o Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, tem trabalhado na análise dos requisitos técnicos, sociais, ambientais, financeiros e jurídicos das opções para a extensão da pista de aterragem e para a requalificação do terminal do aeroporto.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação da TNA Solution relativo a uma proposta de investimento privado na área da gestão de resíduos urbanos. Este consórcio pretende investir num programa de gestão de recolha e tratamento de resíduos no Município de Díli, num projeto que não requer qualquer investimento governamental e que pretende transformar a lixeira de Tibar numa estação de tratamento de resíduos, que inclui o tratamento de águas, reciclagem e produção de adubo.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou duas Propostas de Lei, aprovadas pelo Conselho de Ministros, relativas ao Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e autorização legislativa para a alteração do Código do Processo Civil. As Propostas de Lei visam garantir a melhoria e fortalecimento do sistema de administração de justiça, para que ofereça a todos os cidadãos um serviço jurisdicional que assegure a resolução objetiva, imparcial, equitativa, útil e eficiente dos litígios.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares apresentou também a Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a Adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Atendendo que a Convenção de Nova Iorque constitui um pilar essencial da arbitragem internacional, tendo sido já ratificada por 161 Estados, a adesão de Timor-Leste constitui um importante incentivo à intensificação das relações comerciais com o exterior e um fator de promoção do investimento estrangeiro.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros. A revisão deste Regimento procura reforçar o momento da decisão de legislar, orientando adequadamente o procedimento legislativo, para desta forma cumprir os desígnios da Orgânica do Governo no sentido de reforçar o controlo político do Conselho de Ministros sobre as atividades da reforma legislativa, em especial do Primeiro-Ministro no exercício dos poderes de direção da ação do Governo.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativo ao Efetivo Anual a Incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL). Assim, serão incorporados no ano de 2020 um total de 600 efetivos destinados à classe de Praças nas F-FDTL.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Diretor da Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), Aniceto do Rosário, apresentou uma proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, para a reabertura do concurso público para o fornecimento de combustível leve para a central elétrica de Hera para os anos de 2019 e 2020, devido à desistência de uma das empresas que compõem o consórcio vencedor do primeiro concurso.
O Diretor da CNA apresentou ainda a Proposta de Deliberação para a adjudicação do contrato de construção do novo Tribunal Distrital de Díli, tendo sido finalizado o processo de aprovisionamento com imparcialidade e transparência e tendo sido verificado que a empresa vencedora preencheu todos os requisitos necessários. Este projeto será financiado com orçamento proveniente do Fundo das Infraestruturas.
O Conselho de Ministros aprovou uma mensagem em que endereça calorosas felicitações ao Presidente da República da Indonésia, Joko Widodo e ao Vice-Presidente da República da Indonésia, Ma’ruf Amin, pela tomada de posse, fazendo votos do maior sucesso no desempenho dos altos cargos que são chamados a desempenhar.
Finalmente, o Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, fez uma apresentação sobre os desastres naturais e destruição de casas e outras propriedades que têm afetado várias zonas do país e o Conselho de Ministros deliberou a atribuição de apoio humanitário à população afetada. O Ministério da Administração Estatal, em conjunto com os Ministérios relevantes, irá identificar todos os detalhes necessários para a distribuição deste apoio. FIM- 22 de outubro de 2019Condolências pelo falecimento do ex-Ministro da Defesa do VI Governo Constitucional, Cirilio CristóvãoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
21 de outubro de 2019
Condolências pelo falecimento do ex-Ministro da Defesa do VI Governo Constitucional, Cirilio Cristóvão
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou hoje as mais sentidas condolências pelo falecimento do Ex-Ministro da Defesa, Cirilo Cristóvão. O falecimento ocorreu no dia 20 de outubro, no Bali Royal Hospital (BROS), em Bali.
“Lamento e sinto uma enorme tristeza ao saber da triste notícia de que o Ex-Ministro da Defesa já terminou a sua viagem neste mundo. O Dr. Cirilo Cristóvão era uma pessoa que eu conhecia muito bem, uma pessoa que dedicou toda a sua vida ao desenvolvimento do setor da segurança e da defesa.
Enquanto eu assumi o cargo de Presidente da República, encontrávamo-nos sempre no Palácio Presidencial para trocar opiniões e ideias sobre os serviços de Segurança e de Defesa do nosso país.
Neste momento de grande consternação, em nome do VIII Governo Constitucional, e também em meu nome e da minha família, gostaria de apresentar os sentidos pêsames à família enlutada e pedir que todos rezemos a Deus para que logre conceder-lhe um lugar eterno no céu”, afirmou o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak.
Cirilo Cristóvão foi Ministro da Defesa no VI Governo Constitucional, tendo sido empossado pelo então Presidente da República, o atual Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, no dia 16 de fevereiro de 2015. Antes disso, tinha assumido o cargo de Chefe da Comissão de Verdade e Amizade entre Timor-Leste – Indonésia e o cargo de Diretor-Geral do Serviço Nacional de Inteligência (SNI). FIM
- 16 de outubro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 16 de outubro de 2019Analisado:ver mais
1 - Sistema Nacional de Autoridade Marítima
Aprovado:
1 - Atribuição de Plenos Poderes para a assinatura do Acordo Subsidiário entre o Governo de Timor-Leste e o Governo Federal da Austrália, relativo ao Programa para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres em Timor-Leste (Nabilan)
2 - Alteração aos nomes a serem propostos ao Presidente da República para a chefia das Missões Diplomáticas da República Democrática de Timor-Leste na República Democrática Popular do Laos e do Vaticano. - 10 de outubro de 2019250.º Aniversário da Cidade de DíliPrimeiro-Ministrover mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Díli, 10 de outubro de 2019
250.º Aniversário da Cidade de Díli
No dia 10 de outubro de 2019, celebra-se o 250.º Aniversário da fundacão da Cidade de Díli, como Capital de Timor-Leste.
Apesar da cidade capital não ser considerada, nos termos do Artigo 14º da Constituição da República Democrática Timorense, um símbolo nacional, tal como acontece com a bandeira, o emblema e o hino nacional constitui, no entanto, um “símbolo de Independência e de desenvolvimento Nacional”, para a maioria dos cidadãos nacionais e estrangeiros que nos visitam.
A data alusiva ao início da construção da cidade, constitui por isso um óptimo exemplo e referência para refletir sobre os processos de construção, ordenamento e planeamento urbano, em favor de uma cidade que se deseja cada vez mais humana, sustentável e amiga do ambiente de acordo com as melhores práticas internacionais.
Tendo em consideração que o Programa do VIII Governo Constitucional definiu como prioridade o Bem-estar dos cidadãos, em especial na sua componente de acesso a serviços de educação, saúde, segurança social, habitação, eletricidade, água e saneamento, pilares de uma cidade com boa qualidade de vida, convidamos a todos os cidadãos a se associarem-se a estas celebrações, através de uma cidadania cada vez mais informada, ativa, participativa e empenhada, em favor do bom desenvolvimento da nossa cidade capital em colaboração com o Governo e com as diversas autoridades locais.
Queremos uma cidade limpa, verde e boa para viver e trabalhar.
