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12 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou dois projetos legislativos relacionados com o processo de descentralização administrativa, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano.
O primeiro projeto de Decreto-Lei diz respeito à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016 de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. Com esta alteração assumem-se um conjunto de medidas concretas para a concretização de processos de desconcentração e descentralização administrativa, particularmente no que respeita à criação e estabelecimento do poder local autárquico, designadamente a revisão do quadro jurídico de organização e de funcionamento das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais.
O segundo projeto legislativo refere-se ao Decreto do Governo para a criação do Portal Municipal e ao estabelecimento do respetivo regime jurídico, de funcionamento e de gestão. O Portal Municipal visa a disponibilização pública de informação municipal, e dessa forma, apoiar no progresso e desenvolvimento municipal em termos sociais, económicos, infraestruturais e culturais. O Portal constitui, ainda, um instrumento central de recolha de informação de forma coerente, centralizada e transparente sobre cada um dos municípios para a produção de informação estatística em várias áreas, designadamente, educação, saúde, segurança alimentar, obras públicas e transportes, água, saneamento básico e ambiente, agricultura, gestão de mercados e turismo, ação social, proteção civil, gestão de desastres naturais, registos, notariado e serviços cadastrais e apoio às organizações não governamentais e às organizações comunitárias.
O Conselho de Ministros aprovou o orçamento, com o valor de 511 250 dólares americanos, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, para a organização da reunião preparatória dos diretores gerais dos países da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, um evento multidesportivo para atletas com idade inferior a 16 anos representantes de todos os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Foi ainda apresentado ao Conselho de Ministros a música oficial do evento, cantada pelos artistas nacionais, Maria Vitória e Gerson de Oliveira. FIM- 12 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou dois projetos legislativos relacionados com o processo de descentralização administrativa, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano.
O primeiro projeto de Decreto-Lei diz respeito à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016 de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. Com esta alteração assumem-se um conjunto de medidas concretas para a concretização de processos de desconcentração e descentralização administrativa, particularmente no que respeita à criação e estabelecimento do poder local autárquico, designadamente a revisão do quadro jurídico de organização e de funcionamento das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais.
O segundo projeto legislativo refere-se ao Decreto do Governo para a criação do Portal Municipal e ao estabelecimento do respetivo regime jurídico, de funcionamento e de gestão. O Portal Municipal visa a disponibilização pública de informação municipal, e dessa forma, apoiar no progresso e desenvolvimento municipal em termos sociais, económicos, infraestruturais e culturais. O Portal constitui, ainda, um instrumento central de recolha de informação de forma coerente, centralizada e transparente sobre cada um dos municípios para a produção de informação estatística em várias áreas, designadamente, educação, saúde, segurança alimentar, obras públicas e transportes, água, saneamento básico e ambiente, agricultura, gestão de mercados e turismo, ação social, proteção civil, gestão de desastres naturais, registos, notariado e serviços cadastrais e apoio às organizações não governamentais e às organizações comunitárias.
O Conselho de Ministros aprovou o orçamento, com o valor de 511 250 dólares americanos, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, para a organização da reunião preparatória dos diretores gerais dos países da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, um evento multidesportivo para atletas com idade inferior a 16 anos representantes de todos os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Foi ainda apresentado ao Conselho de Ministros a música oficial do evento, cantada pelos artistas nacionais, Maria Vitória e Gerson de Oliveira. FIM 
06 de fevereiro de 2020Mensagem de agradecimento ao Governo da Nova ZelândiaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 5 de Fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Mensagem de agradecimento ao Governo da Nova Zelândia
O Governo da República Democrática de Timor-Leste apresenta a mensagem de profundo agradecimento ao Governo da Nova Zelândia e todos aqueles que durante a última semana trabalharam intensivamente para uma resposta efetiva à retirada dos dezassete estudantes timorenses que se encontravam na Cidade de Wuhan, Província de Hubei, na República Popular da China.
Na mais ampla expressão à solidariedade entre os povos e na interpretação construtiva do conceito de interdependência entre as Nações, o Governo da Nova Zelândia, uma vez mais, manifesta o importante espírito de cooperação internacional e, numa resposta imediata ao pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, mobiliza os meios humanos e operacionais necessários para retirar os cidadãos timorenses, retidos na cidade de Wuhan, e acolhê-los na base de formação militar em Whangaparaoa, Auckland, onde permanecerão até emissão de relatório favorável pelas autoridades de saúde neozelandesas.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, em nome das famílias, agradece a reiterada coragem e constante exemplo do povo da Nova Zelândia pois, deixando-se comover, assumem como necessária a intervenção exemplar perante as fragilidades de outros povos, no louvor de abrir o olhar para o futuro e dar esperança ao presente.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste associa-se, assim, às vozes dos estudantes e respetivas famílias e apresenta, em seu nome e em nome de todo o Povo Timorense, a mensagem da mais sincera gratidão ao Governo da Nova Zelândia, na pessoa de Sua Excelência, a Senhora Primeira-Ministra, solicitando, respeitosamente, que a mesma seja, também, apresentada a todas as pessoas e instituições envolvidas em todo o processo de evacuação e acompanhamento. FIM- 05 de fevereiro de 2020Voto de Pesar pela Morte de James Stanley DunnPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 5 de Fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Voto de Pesar pela Morte de James Stanley Dunn
É com enorme consternação e grande pesar, que o Governo da República Democrática de Timor-Leste recebeu a notícia da morte de James Dunn, cônsul australiano em Díli entre 1962 e 1964. James Dunn morreu no passado dia 31 de janeiro, com 92 anos, em Camberra, na Austrália.
James Dunn foi um acérrimo defensor da autodeterminação do povo timorense, tendo o seu relatório de fevereiro de 1977 e o seu livro de 1983, Timor: A People Betrayed (Timor: Um Povo Traído), em que eram relatados as graves violações dos direitos humanos ocorridas durante a ocupação indonésia, servido de base e de inspiração para ativistas e defensores da causa timorense e permitido atrair a atenção da comunidade internacional, em especial do Parlamento Australiano, do Congresso Americano e das Nações Unidas.
O seu trabalho em defesa dos direitos do povo timorense foi reconhecido no seu país, em 2001, tendo sido tornado Membro da Ordem da Austrália e em Timor-Leste, a 30 de agosto de 2009, com a condecoração com a Medalha da Ordem de Timor-Leste, pelo então Presidente da República, José Ramos-Horta.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, em nome do Povo Timorense, envia condolências à família de James Dunn e os agradecimentos de uma nação para sempre grata.
O Ministro de Estado e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, afirmou que James Dunn não será esquecido em Timor-Leste e será para sempre lembrado com grande carinho, admiração e respeito. Neste momento de tristeza, lamentamos a sua morte, mas celebramos o seu contributo. Fim 
05 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa ao Programa de Reforma da Administração Pública. Este programa apresenta um conjunto de reformas administrativas visando reforçar a gestão e melhoria do funcionamento dos Ministérios e Agências do Governo Central.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a Proposta de Lei sobre a aprovação do Regime Jurídico de Segurança Social dos Titulares de Órgãos de Soberania. Este regime legal procura promover o exercício do direito à Segurança Social em condições de igualdade, valorizando a carreira contributiva dos titulares de órgãos de soberania.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação sobre a Proposta de Lei, do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, relativa à Autorização Legislativa sobre as Bases Gerais da Organização da Administração Pública.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou o projeto de Deliberação do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo ao teto orçamental para o mês de fevereiro no âmbito do regime duodecimal. O montante total de despesa para salários e vencimentos será USD 17 852 076, para bens e serviços será USD 38 614 980, para transferências públicas será USD 26 591 048 e capital de desenvolvimento será USD 33 390 953, perfazendo o total de USD 116 449 057.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Deliberação, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à atribuição de residência aos ex-titulares de órgãos de soberania, ao ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, ao ex-Primeiro-Ministro, Marí Bim Amude Alkatiri e ao ex-Presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou o Projeto de Deliberação, aprovado pelo Conselho de Ministros, sobre a Primeira Alteração ao Contrato de Empreitada n.o ICB/099/MOPTC-2016 com a empresa Shangai Construction Group Co. Ltd., para o Projeto de Melhoria e Manutenção da rede rodoviária, Dili-Ainaro: C16/17, Pacote 1, Aipelo-Bazartete, no montante de USD 5 083 690,14, datado de 29 de dezembro de 2017.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional em exercício, Gil da Costa Monteiro 'Oan Soru', que vem aprovar a 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional. Com esta alteração é retida uma parte da pensão dos combatentes e mártires da libertação nacional, salvo nos casos em que haja oposição expressa a que tal retenção se realize. Os montantes retidos pelo Estado destinam-se a ser depositados em conta bancária titulada pelo Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional e administrados por este.
Finalmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, apresentou um projeto de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselhos de Ministros, que vem regular a aplicação e execução de medidas temporárias de interdição e restrição à entrada de cidadãos estrangeiros provenientes da República Popular da China no território nacional, considerando o risco associado à rápida propagação do Coronavírus 2019-nCoV. Através desta Resolução é aplicada a medida de interdição de entrada em território nacional aos cidadãos estrangeiros que nas últimas quatro semanas saíram ou estiveram em trânsito na Província de Hubei, República Popular da China, aos cidadãos estrangeiros que nas últimas quatro semanas saíram ou estiveram em trânsito na República Popular da China, podendo ser autorizada a entrada no território nacional mediante apresentação de relatório médico com foto, emitido por instituição hospitalar internacionalmente reconhecida. As medidas de interdição e restrição de entrada de cidadãos estrangeiros provenientes da República Popular da China, definidas nos termos da presente Resolução, são quinzenalmente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação. Ao abrigo desta Resolução do Governo, a Ministra da Saúde em exercício foi mandatada para instruir os serviços competentes do Ministério da Saúde para, em coordenação com as linhas ministeriais relevantes, atuar em conformidade com os protocolos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde. Foi ainda mandatado o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação para assegurar a comunicação diplomática frequente com as autoridades da República Popular da China num manifesto de solidariedade para com o Governo e o Povo da República Popular da China, tendo em conta as fortes relações de cooperação e de amizade entre os dois povos e a sua continuidade e instruir as missões diplomáticas para estabelecer a devida comunicação com as autoridades relevantes dos países vizinhos quanto às medidas restritivas inscritas na presente resolução. FIM
29 de janeiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião do Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa à implementação do Programa “Iniciativa Spotlight para a eliminação da violência contra as mulheres e raparigas” (“Spotlight Initiative to eliminate violence against women and girls”). A Iniciativa Spotlight é uma iniciativa lançada pela União Europeia e as Nações Unidas com o objetivo de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas em todo o mundo. A iniciativa coloca o tema da violência no centro dos esforços globais pela igualdade de género e o empoderamento das mulheres. O Programa será implementado em Timor-Leste numa ação conjunta entre o Governo, a Sociedade Civil, a União Europeia e as Nações Unidas.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à alteração ao Acordo de Subvenção e Implementação entre o Millennium Challenge Corporation (MCC) e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Desenvolvimento e facilitação de implementação de um Compacto Millennium Challenge. Este programa especificamente virado para responder aos desafios económicos do país, conforme identificado conjuntamente por Timor-Leste e pela MCC, visa combater a pobreza e elevar o crescimento económico nacional e as suas quatro componentes são: fornecimento de água limpa, saneamento e drenagem; educação; nutrição; e resolução de disputas comerciais.
O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano. Este Decreto-Lei visa alterar a composição do Conselho de Administração, no sentido de incluir o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, passar a regular a orgânica e funcionamento desse órgão de apoio e estabelecer regras e critérios para os programas, projetos ou atividades que possam vir a ser financiados pelo Fundo.
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, que define um conjunto de medidas para prevenção e controlo do surto do Coronavírus 2019-nCoV em Timor-Leste e proteção da comunidade timorense residente na cidade de Wuhan, Província de Hubei, na República Popular da China. Com a presente Resolução do Governo, será atribuída uma verba destinada a suportar as despesas com a aquisição de equipamento e vestuário, bem como a adequação de espaço físico específico para diagnóstico de eventuais casos clínicos, para prevenção e controlo do risco de propagação do Coronavírus 2019-nCoV em território nacional, bem como para suportar despesas com a retirada de cidadãos timorenses residentes nas zonas críticas da província chinesa afetada e com a sua deslocação para as cidades de Pequim ou Xangai, estadia e outras relacionadas. A Ministra da Saúde em exercício foi mandatada para instruir os serviços de aprovisionamento para aquisição urgente de equipamentos de medição da temperatura corporal e equipamentos de proteção individual, para reforço do controlo e identificação de casos suspeitos nos postos de passagem fronteiriços. A Resolução do Governo aprovada refere ainda que perante um caso suspeito de doença, será assegurada a existência de áreas restritas de isolamento nos postos de fronteira, com casa de banho exclusiva, mobiliário, água e alguns alimentos não perecíveis, até ativação do transporte desde o posto de fronteira até ao Hospital de referência.
O Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, e o Presidente da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, apresentaram a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, que vem aprovar o alargamento da área do Bloco A e Bloco C onshore, e alterar parcialmente a Resolução do Governo n.º 39/2016, de 23 de novembro. A Resolução do Governo aprovada irá permitir o desenvolvimento e exploração nas áreas adjacentes aos Blocos A e C, nas quais foram identificados indícios da existência de formações geológicas com potencial de desenvolvimento e exploração.
Finalmente, o Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, recebeu plenos poderes para a assinatura de um Memorando de Entendimento e de um Acordo entre os Ministérios da Defesa de Timor-Leste e da China. O Memorando de Entendimento será assinado para o desenvolvimento e fortalecimento das relações de cooperação entre os dois países no domínio da defesa, otimizando o uso, a sustentabilidade e o desenvolvimento das capacidades de defesa dos dois países. Ao abrigo deste memorando irão ser realizados intercâmbios de delegações de defesa e militares, cooperação na formação e exercícios militares e cooperação em saúde militar. O Acordo entre os Ministérios da Defesa dos dois países, visa o fornecimento de assistência militar gratuita pela China a Timor-Leste, para o fornecimento de equipamentos às forças armadas nacionais, incluindo equipamento de proteção, armas ligeiras, veículos e transmissores. FIM
22 de janeiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a Resolução do Governo, apresentada pela Ministra da Saúde em exercício, Élia António de Araújo dos Reis Amaral, sobre a Adoção do Regulamento Sanitário Internacional, um dispositivo legal internacional, criado no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelece procedimentos e medidas sanitárias para proteção da saúde pública, no sentido de impedir a propagação internacional de doenças. Irá também ser criada uma Comissão Interministerial que será responsável pela implementação, pela coordenação, pela avaliação e pela monitorização do Regulamento Sanitário Internacional. FIM
14 de janeiro de 2020Governo manifesta a sua solidariedade com a AustráliaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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14 de janeiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Governo manifesta a sua solidariedade com a Austrália
Em nome do povo de Timor-Leste, o Governo expressa a sua profunda solidariedade para com o Povo e o Governo da Austrália que enfrentam há mais de três meses numerosos e violentos incêndios.
As chamas que lavram quase ininterruptamente desde o final de setembro de 2019 por quase todo o país, já consumiram uma vasta área de floresta, que abrange milhões de hectares, causando pelo menos 25 mortos, dezenas de desaparecidos, populações isoladas, milhares de habitações destruídas, centenas de milhares de animais mortos e várias espécies em risco de extinção.
O Governo de Timor-Leste apresenta as suas mais sentidas condolências às famílias das vítimas e louva o trabalho das autoridades nas ações de combate ao fogo e salvamento, em condições de extrema dificuldade.
O Porta-Voz do VIII Governo Constitucional, o Ministro de Estado, Agio Pereira, afirmou que "os nossos sentimentos vão para as famílias que perderam entes queridos e saudamos aqueles que continuam determinados no combate aos incêndios e no apoio às populações afetadas por esta catástrofe". FIM
