Reunião do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que tem por objeto a criação da Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.o 9/2018, de 9 de abril e n.o 54/2020, de 28 de outubro, retificado pela Declaração de retificação da Presidência do Conselho de Ministros n.o 4/2020, de 16 de dezembro.
Este diploma foi apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho e procede à criação e estabelecimento da Administração Municipal de Ataúro, à qual são transferidas competências adicionais às já delegadas pelo Estatuto das Administrações e Autoridades Municipais, nos domínios do ambiente e do turismo, assim como define um regime especial de organização dos serviços da Administração Municipal de Ataúro.
O Conselho de Ministros aprovou o acordo de projeto entre Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) para digitalização do Centro Nacional Chega!, autorizando a sua assinatura pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes
Ao abrigo deste acordo, a KOICA vai realizar uma contribuição financeira no valor de cinco milhões de dólares americanos para construir um sistema de gestão sustentável do Centro Nacional Chega!.
O projeto visa melhorar o sistema de preservação do arquivo e a gestão do centro, estabelecendo um Centro Nacional para Educação de qualidade sobre História e Paz. Serão desenvolvidos módulos de formação de professores de história. Pretende-se também fortalecer as capacidades e parcerias nacionais e regionais para a reconciliação de conflitos, construção da paz e construção do Estado para o desenvolvimento sustentável, organizando reuniões nacionais e internacionais de reconciliação e construção da paz.
Por último, o Conselho de Ministros deliberou não opor objeções à modificação do preço e do prazo de entrega da obra, desde que feita nos termos da lei e do contrato, relativamente ao contrato de execução de obras de reabilitação e de manutenção da estrada de Ermera-Fatubesi.. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires. FIM
