Comunicados
- 21 de julho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 21 de julho de 2021Aprovado:ver mais
1 - Pedido de renovação do estado de emergência;
2 - Apoios financeiros na eventualidade de morte ou incapacidade em resultado da inoculação com vacina contra a COVID-19.
Analisado:
1 - Análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional. 
17 de julho de 2021Governo de Timor-Leste manifesta a sua solidariedade com a Alemanha e a BélgicaEm nome do povo de Timor-Leste, o Governo apresenta condolências às famílias e amigos das vítimas das graves inundações que atingiram o oeste da Alemanha e o leste da Bélgica na madrugada de quinta-feira.ver mais- 16 de julho de 2021Tolerância de ponto no dia 20 de julho de 2021É concedida tolerância de ponto durante todo o dia 20 de julho de 2021ver mais
- 14 de julho de 2021Voto de Pesar pela morte de Carmel BudiardjoO Conselho de Ministros, na reunião de 14 de julho de 2021, aprovou um voto de pesar pelo falecimento, no passado dia 10 de julho, de Carmel Budiardjo, ativista dos direitos humanos e defensora da autodeterminação do Povo Timorense.ver mais
- 14 de julho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 14 de julho de 2021Aprovado:ver mais
1 - Renovação da imposição de cerca sanitária no município de Díli;
2 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2018, de 9 de abril, que aprovou o Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, I. P. (IQTL);
3 - Autorização para a abertura do procedimento de aprovisionamento de concurso público para a aquisição de dois barcos de pesca industrial, com capacidade de 250 GT cada barco;
4 - Nova estratégia de vacinação contra a COVID-19 para cada município, que passa por mobilizar o máximo de recursos para a vacinação em cada município, de acordo com o calendário definido, com início nos municípios em maior risco, até atingir todos os municípios do país;
5 - Tetos agregados e desagregados do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022;
6 - Nota de pesar pelo falecimento de Carmel Budiardjo.
Analisado:
1 - Análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional;
2 - Preparação da participação de Timor-Leste na Cimeira sobre Sistemas Alimentares;
3 - Plano de Ação Nacional para a Consolidação da Segurança Alimentar e Nutrição;
4 - Apresentação sobre a Reunião dos Parceiros de Desenvolvimento de Timor-Leste 2021 (Timor-Leste & Development Partners Meeting, TLDPM). - 07 de julho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 7 de julho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de julho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o projeto de Resolução do Governo que mantém a imposição de cerca sanitária no município de Díli por mais 7 dias, até ao dia 15 de julho. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre o município de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.
O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária no Município de Baucau.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei que cria os apoios extraordinários à inserção no mercado de trabalho para beneficiários de programas de “trabalho contra remuneração” (cash for work), apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Para permitir que os programas “trabalho contra remuneração” possam ter um impacto mais duradouro, promove-se a inserção destes trabalhadores no mercado de trabalho, incentivando a sua contratação através de apoios financeiros às empresas e aos trabalhadores. Estes programas foram criados para ajudar aos esforços de limpeza e reconstrução com utilização de mão de obra local, ao mesmo tempo que se disponibilizava uma fonte de rendimento a milhares de trabalhadores desempregados.
Os apoios extraordinários criados por este diploma são semelhantes aos que foram criados pelo Orçamento Suplementar para a generalidade dos trabalhadores:
O subsídio extraordinário de inserção no mercado de trabalho é atribuído às entidades empregadoras que celebrem contrato, válido por um período mínimo de seis meses com um participante no “trabalho contra remuneração”. O montante do subsídio é igual a 70% do salário do trabalhador;
Dispensa parcial do dever de pagamento das contribuições à Segurança Social, pela empresa e pelo trabalhador; e
Subsídio extraordinário de desemprego, com o valor de 40% do valor da remuneração convencional relativa ao 1.º escalão que constitui base de incidência contributiva para a segurança social na adesão facultativa.
Os apoios serão implementados pelo Instituto Nacional da Segurança Social em coordenação com a SEFOPE e serão financiados pelo Fundo COVID-19.
O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, que atribui um donativo de 50 mil dólares americanos à iniciativa do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), intitulada “Uma agenda comum como resposta para os desafios presentes e futuros”. Trata-se, assim, de responder ao desafio do Secretário-Geral da ONU, que apelou ao contributo de todos os membros das Nações Unidas para uma contribuição financeira, no seguimento da declaração comemorativa do aniversário dos 75 anos da criação da ONU, que invoca a necessidade de reforço do multilateralismo e de revitalização do papel das Nações Unidas no mundo atual.
O Conselho de Ministros deliberou nomear Carlito Martins como membro efetivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e Elvino Bonaparte do Rêgo como membro suplente da CNE, conforme a proposta apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho.
A Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, apresentou ao Conselho de Ministros o esboço do relatório sobre a implementação do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género (PAN-VBG) de 2020. O relatório apresenta as ações específicas implementadas em 2020 e os respetivos desafios e resultados alcançados em cada pilar do PAN-VBG. Os quatro pilares do PAN-VBG são: a prevenção da violência baseada no género; a prestação de serviços para as vítimas; o acesso à justiça para as vítimas; e coordenação, monitorização e avaliação das iniciativas desenvolvidas.
Por último, a Vice-Primeira-Ministra, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, responsáveis pela liderança da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação da implementação da campanha de vacinação. Até ao dia 6 de junho, foram recebidas um total de 359.800 doses de vacinas, das quais 243.949 já foram administradas. Através do mecanismo COVAX chegaram 124.800 doses de vacinas AstraZeneca, oferecidas pela Austrália vieram 135.000 doses AstraZeneca e através da doação da China chegaram 100.000 doses da vacina Sinovac. Do total de 243.949 doses administradas a nível nacional, 224.155 foram vacinas da AstraZeneca e 19.797 da Sinovac. A nível nacional, 217.677 pessoas (28,7%) já receberam a primeira dose e 26.272 pessoas (3,5%) já completaram a vacinação. No Município de Díli, já foi administrada a primeira dose da vacina contra a COVID-19 a 115.737 pessoas (54,1%) e 14.418 pessoas já receberam as duas doses (6,74%). FIM - 01 de julho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que cria o sorteio "Lotaria Vacina contra a COVID-19", apresentado pelo ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2021, contudo a necessidade de reponderar os detalhes da sua implementação tornou inevitável a introdução de alterações substanciais no seu texto, obrigando a nova deliberação do Conselho de Ministros. Relativamente ao anterior projeto foram introduzidas alterações na implementação do sorteio e a sua regulamentação passa a ser definida através de diploma ministerial conjunto do Ministério da Saúde, do Ministério Turismo, Comércio e Indústria, do Ministério da Administração Estatal e do Ministério das Finanças.
O Executivo aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2021. As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, dos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 39/2021, de 30 de junho, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 2 de julho de 2021 e as 23.59 horas do dia 31 de julho de 2021.
Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, foram realizadas alterações para mitigar o risco de importação da variante Delta do SARS-CoV-2 em Timor-Leste. O Governo determina que todas as pessoas que pretendam entrar em Timor-Leste terão que apresentar o comprovativo de resultado negativo de um teste de deteção de SARS-CoV-2 ou de COVID-19, com antiguidade não superior a 5 dias. Quem tiver a vacinação completa e vier ou tiver passado por países que tenham notificado a variante Delta do SARS-COV-2, terá que cumprir cinco dias de quarentena. Quem não tiver a vacinação completa continua a ter de cumprir os 14 dias de quarentena.
Com o objetivo de combater a falsificação de documentos comprovativos da vacinação completa, o Governo mandatou a Ministra da Saúde para aprovar um modelo oficial de documento comprovativo de vacinação.
As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública. Todas as pessoas continuam também obrigadas a evitar a formação de aglomerações na via pública.
Foram também aprovados os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos municípios de Baucau e Díli por mais 7 dias. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os municípios de Baucau e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura de um procedimento de aprovisionamento do tipo Concurso Público Internacional, para adjudicação de um contrato público de compra e instalação de uma ligação digital de Timor-Leste através de cabo submarino de fibra ótica, às cidades de Darwin e Port Hedland na Commonwealth da Austrália. O Conselho de Ministros aprovou também o estudo e desenvolvimento de um modelo de operação, gestão e manutenção da rede de fibra ótica nacional, e preparação se necessário de diplomas legislativos, pelo Ministério do Plano e Ordenamento, Ministério das Finanças, Ministério dos Transportes e Comunicações e pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos. Os dois projetos de deliberação foram apresentados pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro do Plano e Ordenamento e Presidente da Comissão Interministerial para a implementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica, José Maria dos Reis.
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) fizeram uma apresentação sobre os procedimentos e ciclo orçamental do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022. Foram apresentados as várias fases do processo de preparação, deliberação e implementação do OGE 2022 de forma a garantir que sejam cumpridos os prazos estabelecidos. Prevê-se que o Projeto de Proposta de Lei (PPL) do OGE 2022 seja aprovado pelo Conselho de Ministros no próximo dia 17 de setembro e submetido ao Parlamento Nacional no dia 1 de outubro. Nos meses de outubro e novembro a PPL será apreciada pelas comissões parlamentares, e a discussão e votação em plenário deverá decorrer durante o mês de dezembro.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo à reinserção social das vítimas de violência baseada no género e à proposta de atribuição de apoio monetário para pessoas em condições de vulnerabilidade. As opções apresentadas pretendem garantir o estabelecimento de medidas e mecanismos para o acompanhamento e assistência social às vítimas de violência doméstica com vista a sua reinserção social e para uma rápida resposta das entidades governamentais no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Vice-Ministro do Interior, António Armindo e a Chefe da Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Timor-Leste, Ihma Shareef, fizeram uma apresentação sobre o Sistema de Informação e Análise de Dados dos Serviços de Migração (Migration Information and Data Analysis System, MIDAS). Este sistema de informação de gestão de fronteiras, desenvolvido pela OIM permite coletar, processar, armazenar e analisar informações dos viajantes em tempo real, permitindo monitorizar com maior eficácia as entradas e saídas do território. O MIDAS é um sistema de alta qualidade, fácil de usar e totalmente personalizável e está a ser implementado em 29 países dos continentes africano, asiático e americano. A OIM garante que os governos têm propriedade total e exclusiva de todos os dados gravados pelo MIDAS.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, na qualidade de Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020 (ANED-TL) e o Coordenador-Geral para a Expo Dubai 2020, Manuel Vong, fizeram uma apresentação sobre o andamento dos trabalhos de preparação da presença de Timor-Leste na Expo Dubai 2020. A Expo Dubai 2020 irá realizar-se no Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre 1 de outubro de 2021 e 31 de março de 2022 e será a primeira Exposição Mundial a ser realizada no Médio Oriente. Com o lema “Unindo mentes, criando o futuro” e com os subtemas “Mobilidade”, “Sustentabilidade” e “Oportunidade”, a Expo 2020 irá contar com a participação de mais de 190 países. Timor-Leste estará presente na área temática “Oportunidade”, com o tema “Timor-Leste, Explore the undiscovered”. Este evento de enorme projeção internacional, permitirá a Timor-Leste promover a sua cultura, as suas paisagens e riquezas naturais e os seus produtos junto de milhões de pessoas, atraindo potenciais investidores e visitantes. Durante a apresentação foi feito um resumo das atividades de preparação já realizadas, tendo já sido alcançada 95% da preparação. Foram também apresentadas as atividades programáticas previstas durante Expo Dubai, em especial os eventos que irão decorrer no dia nacional de Timor-Leste, que irá ser assinalado no dia 18 de outubro. FIM - 30 de junho de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nos municípios de Baucau e Díli, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, deliberou aprovar os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos municípios de Baucau e Díli, até ao final da vigência do atual período de estado de emergência, até às 23:59 horas do dia 1 de julho de 2021. Amanhã, na reunião ordinária do Conselho de Ministros, voltará a ser analisada a possibilidade de continuidade da imposição de cerca sanitárias nestes dois municípios.
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os municípios de Baucau e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem. FIM
