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- 22 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 22 dezembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, em substituição do Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que visa estabelecer o Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização, designadamente quanto às operações de loteamento, obras de urbanização e construção, e utilização de edificações. Com este diploma garante-se o apoio legal do conjunto de procedimentos indispensáveis ao controlo prévio (licenciamento) e controlo sucessivo (fiscalização) das obras particulares de edificação e de urbanização.
Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que fixa o valor do subsídio mensal de comunicações móveis dos membros do Governo, de acordo com o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar uma proposta de aditamento ao acordo de subvenção e implementação celebrado com a Millennium Challenge Corporation (MCC), bem como atribuir ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, o poder de assinar este aditamento. Com isto, a subvenção a ser concedida pela MCC, com vista à execução de projetos para o desenvolvimento da rede de saneamento e do setor da educação, terá um aumento de três milhões de dólares americanos, passando a totalizar o valor de catorze milhões e cinquenta mil dólares americanos.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho que aprova a Política Nacional de Alterações Climáticas, que vem estabelecer uma declaração clara de acordo com os princípios políticos que determinam os mecanismos à luz dos quais serão lidas e interpretadas as leis a adotar destinadas a responder às situações emergentes das alterações climáticas. A adoção desta política permitirá não só reforçar a articulação coordenada entre Ministérios e evitar a duplicação de medidas e a aplicação de políticas desatualizadas, mas permitir também estabelecer a estrutura base sobre a qual as futuras políticas relativas às alterações climáticas (setoriais e transversais) passarão a ser identificadas e priorizadas.
O Conselho de Ministros, assistiu, por último, a uma apresentação do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, e do Diretor Executivo da Agência Nacional para a Promoção do Investimento e Exportação - TradeInvest, Arcanjo da Silva, sobre o ponto de situação do processo de negociação e aprovação do Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e a Pelican Paradise Group Limited. FIM - 15 de dezembro de 2021Governo congratula-se com a classificação do Tais como Património Imaterial da Humanidade pela UNESCOTimor-Leste saúda a aprovação da classificação do Tais, o tecido tradicional nacional, como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO.ver mais
- 15 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 15 dezembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião do Conselho de Ministros de 15 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece a estrutura orgânica da Autoridade de Proteção Civil e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2020, de 7 de outubro, que aprovou a Orgânica do Ministério do Interior, apresentado pelo Ministro do Interior, Taur Matan Ruak, e pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins. Este projeto visa estabelecer a estrutura de todo o Sistema de Proteção Civil, encabeçada pela Autoridade de Proteção Civil, como a entidade executiva de âmbito nacional, reguladora de todas as atividades de Proteção Civil, que terá no Presidente da Autoridade de Proteção Civil o seu ponto focal de ligação ao nível político e que fará a gestão operacional, administrativo-logística e financeira de todo o Sistema de Proteção Civil. Com este projeto estão criadas as condições para a harmonização de procedimentos e para a definição das competências de cada entidade, por forma a evitar duplicações ou lacunas e a dotar o Sistema de Proteção Civil, de coerência, plena articulação, rapidez de resposta, fluência constante de informação atualizada e robustez, abrindo-se o caminho para o estabelecimento de uma Proteção Civil estruturada e organizada de acordo com as reais necessidades do país.
O Conselho de Ministros aprovou também dois projetos de deliberação apresentados pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Um primeiro projeto que visa aprovar o Acordo de Projeto entre a República Democrática de Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia relativo ao Projeto “Diga Não aos 5S (Fome, Helmintíase transmitida pelo solo, Doenças de pele, Fumar e Bebidas Açucaradas/ Alcoólicas) nas Escolas”, bem como atribuir ao Ministro das Finanças o poder de assinar este acordo. Este Projeto, com a duração de quatro anos, tem como objetivos principais o fornecimento às crianças em idade escolar de um Pacote de Saúde Primário e educação em saúde em um ambiente escolar seguro e saudável para mitigar os riscos de doenças prioritárias na escola, e a melhoria das escolas para oferecer um ambiente seguro e saudável, bem como refeições escolares seguras e nutritivas. A implementação deste Projeto terá lugar em três municípios: Baucau, Bobonaro e Manufahi, e envolverá, sobretudo, os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da educação e da saúde.
Um segundo projeto que visa autorizar a celebração do Acordo de Financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento relativo ao projeto de melhoria da fiabilidade do fornecimento de energia e do desempenho financeiro da Eletricidade de Timor-Leste, E. P., bem como conceder plenos poderes ao Ministro das Finanças para, em representação da República Democrática de Timor-Leste, assinar este acordo. O projeto, com a duração de quatro anos, tem como objetivos principais o reforço da prestação de serviços aos consumidores, a requalificação da rede de distribuição e construção e/ou reabilitação dos escritórios regionais e o fortalecimento da capacidade institucional e comunitária nas áreas da segurança elétrica e operações. Este projeto será implementado pela empresa pública Eletricidade de Timor-Leste, E. P.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo que aprova o modelo do cartão especial de identificação dos membros do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Este projeto pretende dar cumprimento ao disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto dos Titulares de Órgãos de Soberania, aprovado pela Lei n.º 7/2007, de 25 de julho, que estabelece o direito dos membros do Governo a cartão especial de identificação que lhes permita a livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas. FIM
- 10 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 10 dezembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 10 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto do Governo que procede à sexta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de agosto, que regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Este projeto pretende clarificar o regime de acesso à assistência médica dos membros do Governo, facilitando, assim, a sua implementação prática.
O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Resolução do Governo sobre Política Nacional do Ensino Superior, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. Este projeto procede à criação de uma política que visa consolidar, estabilizar e harmonizar o setor do ensino superior nacional, permitindo, dessa forma, cumprir-se o dever do Estado do direito à educação de qualidade e potenciando um crescimento mais sustentável deste setor para o futuro desenvolvimento do país. Pelo que se torna essencial promover uma política do ensino superior que possa prosseguir os princípios da igualdade, universalidade e, acima de tudo, a realização do interesse público nacional. FIM - 01 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 1 dezembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 1 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou com alterações o projeto de Decreto do Governo sobre o Regulamento Interno da Comissão para os Assuntos do Mar, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus. Este projeto de Decreto do Governo vem na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.o39/2020, de 23 de setembro, que criou o Sistema da Autoridade Marítima (SAM), e prevê a Comissão para os Assuntos do Mar, como órgão dotado com competências para exercer o controlo político efetivo sobre a atuação da Autoridade Marítima Nacional
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de deliberação apresentado conjuntamente pelo Primeiro-Ministro, Taur Mata Ruak e o Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo às exonerações e nomeações do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas (CEMFA) e dos Comandantes das Componentes das F-FDTL.As referidas propostas de exoneração e de nomeação serão submetidas à aprovação de Sua Excelência o Presidente da República.
E por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei sobre Centros de Acolhimento Multifunção (CAMF) apresentada pelo Ministro da Adminsitração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Estes centros de acolhimento são destinados ao alojamento temporário das vítimas de acidentes graves e catástrofes. FIM - 24 de novembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo ao Estatuto Orgânico das F-FDTL.
O presente diploma tem como objetivo proceder à reforma orgânica das Forças Armadas permitindo-lhe dar uma resposta mais adequada aos novos desafios e missões que exigem respostas cada vez mais integradas em conjunto com os nossos parceiros estratégicos a nível regional e mundial. O diploma clarifica as competências dos respetivos órgãos e serviços e promove a melhoria da articulação político-militar no que respeita à Defesa Nacional.
Pretende-se também com este projeto de Decreto-Lei compatibilizar a orgânica das F-FDTL não só com o atual contexto legal, designadamente, a Lei de Defesa Nacional e o Sistema da Autoridade Marítima, como também com um conjunto de documentos estruturantes na área da Defesa, nomeadamente, o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional, o Conceito Estratégico Militar, o Sistema de Forças Nacional, as Missões das Forças Armadas e o Dispositivo das F-FDTL.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que estabelece o regime jurídico do currículo padrão nacional do ensino superior e que regulamenta o sistema binário, o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, as condições para a sua atribuição, o respetivo sistema de créditos, o calendário letivo, o sistema de avaliação das unidades curriculares e a conclusão de um programa de estudos. Como este projeto de Decreto-Lei pretende-se:
• Regulamentar e desenvolver os diplomas e graus que o sistema de ensino binário pode oferecer aos estudantes do ensino superior e garantir um sistema de transferibilidade entre os mesmos;
• Garantir o mínimo de conhecimentos e de competências necessárias para o exercício de uma determinada profissão;
• Definir um sistema de avaliação para o ensino superior;
• Tornar os estudantes mais empreendedores e competitivos no mercado de trabalho atual nacional e internacional, dotando-os de conhecimentos e competências para o século 21;
• Permitir que os alunos e docentes do ensino superior possam usufruir de um quadro de mobilidade nacional e internacional dos seus planos de estudos, bem como ter as suas competências reconhecidas no mercado de trabalho internacional; e
• Facilitar o processo de reconhecimento dos diplomas obtidos pelos nossos alunos nos estabelecimentos de ensino superior nacionais a nível internacional bem como permitir o reconhecimento dos diplomas obtidos no estrangeiro a nível nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a Criação da Linha de Crédito "Fasilidade Garantia Crédito Suave”. O projeto de Decreto-Lei foi apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva e visa promover e estimular o empreendedorismo social e a aposta em projetos inovadores, que permitam o fortalecimento do tecido empresarial e industrial nacional. A Linha de Crédito "Fasilidade Garantia Crédito Suave” visa apoiar a capitalização das empresas e facilitar o acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, especialmente vocacionadas para o empreendedorismo social e para a inovação nos setores do comércio, turismo e indústria.
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, sobre o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública. São abrangidos por este pagamento extraordinário todos os funcionários e agentes da Administração Pública, exceto os funcionários contratados estrangeiros.
Foi também aprovado, o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro das Finanças, referente ao pagamento suplementar aos funcionários e agentes afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2022 e do fecho da Conta Geral do Estado de 2021. Este suplemento visa compensar o volume extraordinário de trabalho dos funcionários e agentes do Ministério das Finanças afetos a estes processos, que exigem uma jornada de trabalho bastante superior ao período normal previsto na lei.
O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro das Finanças, para a primeira alteração ao Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar. Com este diploma passa a estar previsto que o Estado deve disponibilizar os terrenos necessários à execução das medidas previstas na licença ambiental, na declaração de impacto ambiental e nos planos de gestão ambiental e que a concessionária pode aceder, transitar e realizar trabalhos nesses terrenos.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC) e tendo em conta a recente promulgação da primeira alteração à Lei n.º 10/2004, a Lei do Sistema de Saúde, decidiu:
não propor a renovação do estado de emergência, que termina no próximo dia 28 de novembro.
aprovar o projeto de Decreto-Lei referente às medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da COVID-19.
Comparativamente com as medidas vigentes, o diploma mantém grande parte das medidas impostas e regista algumas alterações, nomeadamente a entrada em território nacional deixa de estar sujeita a autorização concedida pelo Primeiro-Ministro, continuando a entrada no país a estar sujeita a controlo sanitário e apresentação de resultado de negativo no teste de deteção de SARS-CoV-2.
As licenças, as autorizações e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos até ao dia 31 de janeiro de 2022, desde que estes prazos não sejam fixados por acordo internacional ou por lei aprovada pelo Parlamento Nacional ao abrigo de reserva de competência absoluta.
Mantém-se a obrigatoriedade de realização de isolamento profilático obrigatório nos termos anteriormente definidos. FIM - 17 de novembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que tem por objeto a criação da Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.o 9/2018, de 9 de abril e n.o 54/2020, de 28 de outubro, retificado pela Declaração de retificação da Presidência do Conselho de Ministros n.o 4/2020, de 16 de dezembro.
Este diploma foi apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho e procede à criação e estabelecimento da Administração Municipal de Ataúro, à qual são transferidas competências adicionais às já delegadas pelo Estatuto das Administrações e Autoridades Municipais, nos domínios do ambiente e do turismo, assim como define um regime especial de organização dos serviços da Administração Municipal de Ataúro.
O Conselho de Ministros aprovou o acordo de projeto entre Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) para digitalização do Centro Nacional Chega!, autorizando a sua assinatura pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes
Ao abrigo deste acordo, a KOICA vai realizar uma contribuição financeira no valor de cinco milhões de dólares americanos para construir um sistema de gestão sustentável do Centro Nacional Chega!.
O projeto visa melhorar o sistema de preservação do arquivo e a gestão do centro, estabelecendo um Centro Nacional para Educação de qualidade sobre História e Paz. Serão desenvolvidos módulos de formação de professores de história. Pretende-se também fortalecer as capacidades e parcerias nacionais e regionais para a reconciliação de conflitos, construção da paz e construção do Estado para o desenvolvimento sustentável, organizando reuniões nacionais e internacionais de reconciliação e construção da paz.
Por último, o Conselho de Ministros deliberou não opor objeções à modificação do preço e do prazo de entrega da obra, desde que feita nos termos da lei e do contrato, relativamente ao contrato de execução de obras de reabilitação e de manutenção da estrada de Ermera-Fatubesi.. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires. FIM - 11 de novembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de proposta de Resolução do Parlamento Nacional para a ratificação para adesão de Timor-Leste à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1973. O projeto de proposta de resolução foi apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva. Esta Convenção, foi elaborada para garantir a segurança da navegação e estabelece as regras de navegação a serem seguidas pelos navios e por outras embarcações no mar para evitar abalroamentos entre duas ou mais embarcações.
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, referente à Estratégia Nacional para a Proteção Social (ENPS) para o período 2021 – 2030.
Pretende-se com a aprovação desta estratégia, promover a evolução integrada do sistema de proteção social, para ampliar a sua cobertura e alcance, para maximizar o seu impacto na redução da pobreza e da vulnerabilidade.
A estratégia visa também consolidar os direitos à segurança social e à assistência social, bem como o acesso de forma inclusiva aos serviços sociais, à educação e à saúde. A ENPS estabelece como objetivos estratégicos, a redução da pobreza, a melhoria e expansão da segurança social para os trabalhadores e o desenvolvimento institucional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social (MAPCOMS), Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, para a criação de um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividades jornalísticas, solicitados pelo Governo a fornecer notícias sobre o vírus SARS-CoV-2, durante o estado de emergência.
Estes profissionais desenvolveram as suas funções de forma exemplar, contribuindo ativamente para a divulgação de informação credível e necessária sobre a prevenção e combate da pandemia em território nacional.
A lista dos profissionais que irão beneficiar deste subsídio será aprovada por despacho do MAPCOMS, com base na informação fornecida pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises ou pela Direção Nacional de Disseminação de Informação.
Por último, a Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, respetivamente, da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o ponto de situação da campanha de vacinação contra a COVID-19.
A vacinação de jovens com idade entre os 12 e os 17 anos começou no passado dia 27 de outubro e até ontem, dia 10 de novembro, já tinham recebido a primeira dose da vacina um total de 15.002 jovens com menos de 18 anos.
Relativamente aos maiores de 18 anos, 76,4% já receberam pelo menos uma dose e 51% da população já completou a vacinação.
Os três municípios com maior percentagem de vacinação são Covalima (93%), Viqueque (90,7%) e Díli (83,4%).
Os municípios com menor percentagem de vacinação são Ermera (59,8%), Liquiça (63,1%) e Bobonaro (63,6%). FIM
