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- 18 de julho de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou aprovar o montante total da despesa de cada título orçamental referente ao Orçamento Geral do Estado 2023 (OGE 2023). FIM - 13 de julho de 2022Timor-Leste assina Acordo Compacto com o MCC no dia 19 de julho de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste assina Acordo Compacto com o MCC no dia 19 de julho de 2022
O Governo de Timor-Leste e a agência governamental americana Millennium Challenge Corporation (MCC) asinam, no dia 19 de julho de 2022, um pacto de cooperação para um programa, a ser executado ao longo de cinco anos, com um montante total de 484 milhões de dólares, com o objetivo de reduzir a pobreza através do crescimento económico.
O acordo compacto com o MCC será assinado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães e pelo Vice-Presidente do MCC, Cameron Alford, numa cerimónia que irá decorrer no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
O investimento incidirá em dois projetos principais, um para a melhoria do sistema de água, saneamento e drenagem e o outro na área da educação e formação. O primeiro inclui o tratamento de águas, esgotos, sistemas de drenagem, o reforço das instituições e entidades reguladoras, e a criação de um abastecimento sólido de água e esgoto para uso doméstico. O segundo vai incluir um Novo Centro de Excelência para a formação de novos professores que garantirá padrões de qualidade e liderança.
Do total estimado de 484 milhões de dólares, 420 milhões serão disponibilizados pela MCC e o Governo de Timor-Leste irá contribuir com 64 milhões de dólares americanos. O valor a ser disponibilizado por Timor-Leste será alocado apenas para o projeto de tratamento de águas, esgotos e drenagens, dos quais 34 milhões serão usados para a conexão aos domicílios e para a desativação das fossas sépticas existentes. Os restantes 30 milhões serão utilizados para apoiar a instalação do sistema convencional e para a instalação de bombas de água.
O Conselho de Administração da MCC selecionou Timor-Leste, em dezembro de 2017, como elegível para a implementação de um programa de promoção do crescimento económico, alinhado com as prioridades de desenvolvimento nacionais.
A 21 de julho de 2018, o Ministro Fidelis Magalhães e Vice-Presidente Adjunto da MCC, Jonathan Brooks, assinaram um acordo de financiamento inicial, no valor de 750 mil dólares para a criação de uma equipa, integrada no programa Millennium Challenge Compact, com a missão de identificar os setores económicos a serem desenvolvidos durante a implementação do programa.
Esta Equipa de Desenvolvimento Compacto de Desenvolvimento do Governo de Timor-Leste (CDT-TL) foi oficialmente criada a 25 de março de 2019 e é liderada pelo Embaixador Constâncio Pinto.
Entre os dias 11 e 17 de abril de 2022, o Ministro Fidelis Magalhães liderou uma delegação de alto nível, composta por 14 representantes de várias entidades governamentais, que viajou para Washington, nos Estados Unidos da América (EUA), para as negociações do acordo compacto com o MCC.
A cerimónia de assinatura irá contar com a presença dos membros do VIII Governo Constitucional, do Parlamento Nacional, Autoridades Municipais, lideres comunitários, representantes de organizações públicas, da sociedade civil e do setor privado, corpo diplomático e parceiros de desenvolvimento. FIM - 13 de julho de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 13 de julho de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de julho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, referente ao Estatuto Orgânico da Unidade Falintil, estabelecendo a sua estrutura e atribuições. A Unidade Falintil, integrada na estrutura central das FALINTIL-Forças de Defesa de TimorLeste, é uma Unidade de Operações Especiais. Tem como principal missão formar militares na área específica das operações especiais e de preparar uma Força de Operações Especiais, de efetivo reduzido, especialmente organizada e constituída por pessoal especialmente selecionado, treinado e equipado, para operar sob condições físicas e psicologicamente exigentes no cumprimento de missões que exigem técnicas e modos de emprego não convencionais.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, para a criação da sociedade anónima de capitais públicos GESPIN – Gestão de Parques Industriais, SA. Com vista à promoção da atividade de iniciativa privada no setor industrial, o Governo pretende criar esta sociedade anónima de capitais públicos, que será responsável pela promoção, instalação e gestão de parques industriais.
Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que visa a criação da Comissão Interministerial Coordenadora da Criação do Laboratório de Engenharia de Timor-Leste, com a responsabilidade de apresentar ao Conselho de Ministros, no prazo de três meses, o Plano Diretor da Criação do Laboratório de Engenharia de Timor-Leste. A comissão, presidida pelo Vice-Primeiro-Ministro, é também composta pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, referente à missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau. A Resolução do Governo aprovada nomeia Lino de Jesus Torrezão como Representante Especial do Governo de Timor-Leste junto do Governo da Guiné-Bissau para proceder à identificação das necessidades deste Estado para a realização de eleições livres e justas, no próximo dia 18 de dezembro de 2022.
O Conselho de Ministros autorizou o Ministro da Agricultura e Pescas a assinar um memorando de entendimento sobre cooperação agrícola com o Ministério da Agricultura da República da Indonésia, com o objetivo de expandir o quadro existente de cooperação bilateral do setor agrícola, incluídas as áreas técnicas e cientificas.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, foi autorizado pelo Conselho de Ministros a assinar dois memorandos de entendimento com o Governo da Indonésia, um, na área do comércio e o outro sobre padronização, avaliação de conformidade e metrologia.
O Conselho de Ministros autorizou também o Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, a assinar um memorando de entendimento com o Ministério dos Transportes da República da Indonésia sobre Movimento Transfronteiriço de Autocarros Comerciais. Este memorando visa apoiar o comércio transfronteiriço e a cooperação entre os dois países, permitindo promover, desenvolver e reforçar o comércio, o investimento, o turismo e o intercâmbio cultural entre os dois países, através do estabelecimento de um sistema de transportes integrado e eficiente que seja apto a incentivar o crescimento e o desenvolvimento económico em Timor-Leste, embora igualmente com benefício para a Indonésia.
O Ministro dos Transportes e Comunicações foi também autorizado a assinar um memorando de entendimento entre o seu ministério e a Agência de Meteorologia, Climatologia e Geofísica da República da Indonésia, sobre cooperação no domínio da meteorologia, climatologia e geofísica. A parceria prevista neste memorando, visa apoiar o desenvolvimento da meteorologia, climatologia e geofísica, setor essencial para Timor-Leste, designadamente em áreas como calibração do equipamento meteorológico e sismológico e capacitação de recursos humanos.
O Conselho de Ministros autorizou também o Ministro dos Transportes e Comunicações para a assinatura de um memorando de entendimento com o Ministério das Comunicações e Informática da República da Indonésia, para a cooperação no domínio das comunicações e informática. A expansão e melhoria do setor das comunicações e informática implica colaboração com outros países para de forma proativa e assertivos ambos poderem aumentar a sua eficácia de atuação interna e externa e nesse sentido torna-se necessário estabelecer bases de coordenação e cooperação bilateral no campo das comunicações e informática.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, sobre as medidas de apoio para a deslocação de estudantes timorenses em frequência no ensino superior estrangeiro para retorno a Timor-Leste ou para saída para o estrangeiro na ocorrência de situações de pandemia, epidemia, desastre natural ou catástrofe, doença grave ou conflito armado. Com a aprovação deste diploma, perante a ocorrência das referidas situações, o Estado irá facilitar a realização das viagens necessárias para o retorno a Timor-Leste de estudantes, de nacionalidade timorense que se encontrem ativamente a frequentar o ensino superior estrangeiro em estabelecimentos de ensino superior acreditados, ou a sua saída para o destino final da frequência dos estudos de ensino superior. O Estado irá custear a viagem por transporte aéreo, marítimo ou rodoviário do estudante durante a sua deslocação de regresso ou saída de Timor-Leste e também o alojamento ou estadia temporária na decorrência de evacuações, quarentenas ou realização de tratamentos médicos ou hospitalares.
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, recebeu autorização para a assinatura de um acordo de projeto com a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOIKA), para o desenvolvimento do projeto “YEES - Youth Employment and Entrepreneurship Skills” (competências de empreendedorismo e emprego para a juventude). Ao abrigo deste memorando, a República da Coreia irá realizar uma contribuição financeira de seis milhões e duzentos mil dólares, para o financiar o desenvolvimento de jovens na obtenção de habilidades, competências e conhecimentos para estar empregado, oferecer serviços disponíveis para fornecer suporte holístico no aumento da empregabilidade e ajudar os jovens a iniciar ou expandir os seus negócios. O projeto terá a duração de seis anos, entre 2022 e 2027 e será implementado em quatro municípios, Díli, Baucau, Ermera e Liquiçá.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que procede à alteração da Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2022, contudo devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2021, de 26 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2022, de 17 de março, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19. Com esta alteração, as medidas excecionais são prorrogadas até ao dia 13 de novembro de 2022.
Por último, o Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, na qualidade de Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020 (ANED-TL) e o Coordenador-Geral para a Expo Dubai 2020, Manuel Vong, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os resultados da participação de Timor-Leste na Expo 2020 Dubai. O pavilhão de Timor-Leste, na primeira exposição mundial a decorrer no médio oriente, teve a visita de mais de 340 mil pessoas, entre 1 de outubro e 31 de março de 2022. Durante este período foram realizadas diversas ações de marketing e promoção de investimento em Timor-Leste, nas áreas de turismo e hospitalidade, da agricultura e pescas, da conetividade, logística e transportes e do petróleo, gás e minerais. Foram também realizadas palestras e encontros com governantes do médio oriente e representantes do setor privado. Durante o evento, foi também assinado um acordo de serviços aéreos com o Governo dos Eminados Arábes Unidos. FIM - 09 de julho de 2022Timor-Leste lamenta a morte de José Eduardo dos SantosPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 9 de julho de 2022
Comunicado de Imprensa
Timor-Leste lamenta a morte de José Eduardo dos Santos
Foi com profundo pesar que o Governo de Timor-Leste recebeu a notícia do falecimento de José Eduardo dos Santos, Ex-Presidente da República Popular de Angola, no dia 8 de julho de 2022, em Barcelona, onde estava internado desde 23 de junho.
José Eduardo dos Santos iniciou o seu percurso político com apenas 16 anos, em 1958, como militante do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA). Após a proclamação da Independência de Angola, a 11 de novembro de 1975, foi nomeado Ministro das Relações Exteriores e em 1978 foi empossado Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Económico.
Com a morte do primeiro presidente de Angola, Agostinho Neto, em setembro de 1979, José Eduardo foi investido Presidente da República Popular de Angola, cargo que ocupou durante quase quarenta anos, até 2017.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, numa carta enviada ao Presidente João Lourenço, expressou, em nome pessoal e do VIII Governo Constitucional, "profundas condolências aos familiares, colegas e amigos" de José Eduardo dos Santos.
O Chefe do Governo destacou que “foi durante os mandatos do Ex-Presidente José Eduardo dos Santos, que o Mundo tomou consciência da repressão Indonésia, em especial, devido ao apoio concertado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), onde se destaca o importante papel do Povo Angolano e dos nossos irmãos, dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP)”.
O Primeiro-Ministro afirmou ainda que “o Ex-Presidente José Eduardo dos Santos será sempre reconhecido pelo apoio e amizade demonstrado em favor da autodeterminação do Povo Timorense e da Luta pela Independência da República Democrática de Timor-Leste, junto do Sistema das Nações Unidas e de outras Organizações Internacionais”. FIM
- 08 de julho de 2022Governo expressa condolências pelo falecimento do ex-Primeiro-Ministro do Japão Shinzo AbePresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 8 de julho de 2022
Comunicado de Imprensa
Governo expressa condolências pelo falecimento do ex-Primeiro-Ministro do Japão Shinzo Abe
Foi com grande pesar que o Governo de Timor-Leste recebeu a notícia da morte do ex-Primeiro-Ministro do Japão, Shinzo Abe, nesta sexta-feira, após ser baleado enquanto discursava numa ação de campanha, em Nara, uma cidade no oeste do Japão.
Shinzo Abe, tinha 67 anos e foi o Primeiro-Ministro que mais tempo ocupou o cargo no Japão, primeiro entre 2006 e 2007 e depois entre 2012 e 2020, altura que renunciou ao cargo devido a um problema de saúde.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, a 15 de março de 2016, na altura Presidente da República, na sua visita oficial ao Japão, foi recebido pelo então Primeiro-Ministro Shinzo Abe, tendo tido a oportunidade de apreciar o seu empenhamento pessoal no aprofundamento dos laços de cooperação com Timor-Leste.
O Porta-Voz do Governo, o Ministro Fidelis Magalhães, em nome do Conselho de Ministros e de todo o Governo, apresenta as suas sinceras condolências à família do ex-Primeiro-Ministro Shinzo Abe e reafirma a sua amizade e forte solidariedade para com Governo e todo o povo do Japão. FIM - 08 de julho de 2022Timor-Leste saúda a decisão do Governo australiano de retirada da acusação contra Bernard CollaeryPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 8 de julho de 2022
Comunicado de Imprensa
Timor-Leste saúda a decisão do Governo australiano de retirada da acusação contra Bernard Collaery
O VIII Governo Constitucional felicita a decisão anunciada ontem pelo procurador-geral australiano, Mark Dreyfus, de retirada da acusação contra Bernard Collaery, quatro anos após ter sido acusado de divulgar informações confidenciais sobre a suposta operação de espionagem da Austrália em Timor-Leste.
O procurador-geral, Mark Dreyfus, manifestou no anúncio da decisão que esta teve em consideração o "compromisso de proteger o interesse nacional da Austrália, incluindo a segurança nacional e as relações da Austrália com os seus vizinhos próximos".
O Governo de Timor-Leste reconhece e agradece a contribuição de Bernard Collaery e do seu cliente, um ex-espião conhecido como Testemunha K, no processo que permitiu estabelecer as fronteiras marítimas definitivas entre Timor-Leste e a Austrália no Mar de Timor, culminado com a assinatura do tratado entre os dois países a 6 de março de 2018.
Timor-Leste celebra e reconhece também a contribuição do povo australiano que ao longo do tempo apoiou e contribuiu para o encerramento desta acusação e para alcançar o acordo de delimitação de fronteiras marítimas com a Austrália.
O Porta-voz do Governo, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, em nome do Conselho de Ministros e de todo o Governo, felicita o Governo australiano por esta decisão de inteira justiça e afirma que esta correção do erro anteriormente cometido contribuirá para aprofundar ainda mais as relações de amizade entre os dois países vizinhos.
O VIII Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, está comprometido em construir um futuro próspero, em que Austrália é um parceiro insubstituível. FIM
- 06 de julho de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 6 de julho de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de julho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, para a autorização legislativa em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes administrativos.
O Governo pretende com este projeto de Proposta de Lei que o Parlamento Nacional o autorize a fixar o limite de idade como causa de cessação da relação de trabalho na Administração Pública. Ao atingirem o limite de idade, estes funcionários públicos e agentes administrativos poderão se aposentar e solicitar a sua pensão de velhice.
Este projeto de Proposta de Lei visa estabelecer os necessários mecanismos que permitam um rejuvenescimento dos profissionais da Administração Pública nacional, possibilitando trazer novas competências para o seio do funcionalismo público. A renovação de quadros na Administração Pública é uma medida essencial para assegurar a melhoria dos serviços prestados à população.
O Conselho de Ministros aprovou dois projetos de Decreto-Lei, apresentados pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Abrão Saldanha, com o objetivo de:
de estabeler as competências, composição e funcionamento da Comissão Nacional do Desporto (CND). O presente projeto de Decreto-Lei revoga o Decreto-Lei n.º 39/2011 de 21 de setembro que regulava a CND e criar nova estrutura e enquadramento para a CND, assim como delimitar as suas competências, composição e funcionamento para, deste modo, continuar com o processo de desenvolvimento da prática desportiva em Timor-Leste.
proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2019, de 11 de julho, que aprovou a Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto. Este projeto de Decreto-Lei visa a adequação da Orgânica deste ministério ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de julho, sobre a organização da administração direta e indireta do Estado. Pretende-se também a adequação ao processo de desconcentração e descentralização em curso, promovendo uma harmonização entre as responsabilidades e competências administrativas pertencentes aos serviços centrais da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto. Prevê-se a existência de única direção-geral da juventude e do desporto e a reestruturação e agrupamento de algumas unidades e direções nacionais.
Por último, a Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, fez uma apresentação ao Conselho e Ministros sobre a plataforma de assuntos sociais, com o objetivo de reforçar de forma efetiva a coordenação neste setor. FIM - 30 de junho de 2022Combate ao tráfico de pessoasPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 30 de junho de 2022
Comunicado de Imprensa
Combate ao tráfico de pessoas
O VIII Governo Constitucional está comprometido e empenhado em reunir todos os esforços necessários para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e à proteção e apoio às vítimas.
O tráfico de pessoas é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. É um fenómeno complexo, maioritariamente transnacional, desenvolvido por redes de criminalidade organizada, que se aproveitam das vulnerabilidades das vítimas.
O combate a este crime hediondo necessita não só de um quadro legal forte, mas também de uma atuação articulada de todas as entidades envolvidas, nacionais e estrangeiras, reforçando o conhecimento do fenómeno, a capacidade institucional, a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos intervenientes, a proteção e assistência às vítimas e a punição dos traficantes.
Timor-Leste finalizou, em 2009, o processo de adesão à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e ao Protocolo Adicional a esta convenção, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. Este instrumento internacional destina-se a prevenir e combater o tráfico de pessoas, a proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos e promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir esses objetivos.
Em 2017, foi aprovada pelo Parlamento Nacional a Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas (Lei n.o 3/2017, de 25 de janeiro), a qual, para além de medidas destinadas à prevenção e combate ao tráfico de pessoas e à proteção e assistência das suas vítimas, também introduziu a quarta alteração ao Código Penal, no sentido de alargar o conceito de crime de tráfico de pessoas, proteger as suas testemunhas, prever a punibilidade das pessoas coletivas e fixar o regime de perda dos respetivos benefícios a favor do Estado.
Já durante o mandato do VIII Governo Constitucional, através do Decreto-Lei N.o 9/2021 de 30 de junho, foi criada a Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas, com a missão de coordenar, a nível nacional, as ações de diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas, bem como garantir a cooperação com entidades estrangeiras nesta matéria e acompanhar a aplicação das disposições de convenções internacionais a que Timor-Leste tenha aderido.
O Governo está a preparar um plano nacional contra o tráfico de pessoas e tem levado a cabo um conjunto de iniciativas nesta matéria, nomeadamente com o reforço da capacidade institucional e da gestão de fronteiras, com ações de formação e sensibilização, com a criação do Programa de desenvolvimento da Polícia Nacional (TLPDP, sigla em inglês) e a preparação de um Sistema Integrado de Gestão de Informação Criminal. FIM
