Comunicados
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 20 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Proposta de Lei Tributária
A presente lei visa reduzir a carga tributária, que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do País. Tem-se presente a necessidade de privilegiar a neutralidade do sistema fiscal, de modo a não fazer dele o motivo determinante de opções económicas ou de investimento, em substituição das forças de mercado e da concorrência.
Esta lei privilegia as componentes da justiça fiscal e do consenso dos contribuintes e da sociedade em geral, sem o que a fraude e a evasão fiscal tenderiam a crescer, frustrando os objectivos da Administração Tributária.
A reforma proposta da tributação não petrolífera visa facilitar o investimento e a criação de emprego; reduzir a carga fiscal sobre assalariados e consumidores, em especial os mais pobres; reduzir os custos de cumprimento e minimizar a evasão; e manter sistemas para que seja possível conseguir receitas adicionais no futuro, caso tal seja necessário.
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Tributária, que será agora apresentada ao Parlamento Nacional para aprovação, naquela que constitui a primeira fase da reforma fiscal. A segunda fase envolverá a aprovação do regime jurídico do procedimento tributário relativo à cobrança e recuperação do imposto. Numa terceira fase terá lugar a aprovação do regime jurídico das infracções fiscais e sanções.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, que funcionará na depend~encia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
O Conselho de Ministros recebeu ainda a visita de cortesia do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Dermot Ahern, que se encontra em Timor-Leste em viagem oficial. Refira-se que a ajuda da República da Irlanda a Timor-Leste desde o ano 2000 ascende aos 25 milhões de dólares americanos.
Na alocução que proferiu perante o Conselho de Ministros, Dermot Ahern começou por recordar o envolvimento da República da Irlanda na luta pela auto-determinação de Timor-Leste. Referindo-se, depois, aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro, aproveitou para deixar o desejo de que o estado de saúde do Presidente da República, José Ramos-Horta, evolua de forma favorável e rápida. Manifestou igualmente a disponibilidade do Executivo irlandês em colaborar com o seu homólogo timorense na área da resolução de conflitos, fazendo uso da experiência acumulada nessa matéria ao longo dos anos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 20 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Proposta de Lei Tributária
A presente lei visa reduzir a carga tributária, que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do País. Tem-se presente a necessidade de privilegiar a neutralidade do sistema fiscal, de modo a não fazer dele o motivo determinante de opções económicas ou de investimento, em substituição das forças de mercado e da concorrência.
Esta lei privilegia as componentes da justiça fiscal e do consenso dos contribuintes e da sociedade em geral, sem o que a fraude e a evasão fiscal tenderiam a crescer, frustrando os objectivos da Administração Tributária.
A reforma proposta da tributação não petrolífera visa facilitar o investimento e a criação de emprego; reduzir a carga fiscal sobre assalariados e consumidores, em especial os mais pobres; reduzir os custos de cumprimento e minimizar a evasão; e manter sistemas para que seja possível conseguir receitas adicionais no futuro, caso tal seja necessário.
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Tributária, que será agora apresentada ao Parlamento Nacional para aprovação, naquela que constitui a primeira fase da reforma fiscal. A segunda fase envolverá a aprovação do regime jurídico do procedimento tributário relativo à cobrança e recuperação do imposto. Numa terceira fase terá lugar a aprovação do regime jurídico das infracções fiscais e sanções.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, que funcionará na depend~encia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
O Conselho de Ministros recebeu ainda a visita de cortesia do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Dermot Ahern, que se encontra em Timor-Leste em viagem oficial. Refira-se que a ajuda da República da Irlanda a Timor-Leste desde o ano 2000 ascende aos 25 milhões de dólares americanos.
Na alocução que proferiu perante o Conselho de Ministros, Dermot Ahern começou por recordar o envolvimento da República da Irlanda na luta pela auto-determinação de Timor-Leste. Referindo-se, depois, aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro, aproveitou para deixar o desejo de que o estado de saúde do Presidente da República, José Ramos-Horta, evolua de forma favorável e rápida. Manifestou igualmente a disponibilidade do Executivo irlandês em colaborar com o seu homólogo timorense na área da resolução de conflitos, fazendo uso da experiência acumulada nessa matéria ao longo dos anos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se em sessão extraordinária este Domingo, 17 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou uma Resolução no sentido de encarregar o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas de criar um comando conjunto, integrando a PNTL e as F-FDTL, a fim de dar execução às operações de segurança que decorrem da declaração do estado de sítio.
De acordo com a Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros, o comando conjunto determinará a intervenção operacional e a coordenação da PNTL e das F-FDTL, no quadro das suas atribuições específicas, nos termos conjugados dos artigos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2006 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2004.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 13 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto- Lei que Altera a Orgânica do Governo
O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que equipara, a título transitório e enquanto não são regulamentados os respectivos estatutos, os cargos superiores das Forças Armadas e da Polícia Nacional de Timor-Leste aos membros do Governo, para efeitos remuneratórios.
2-Decreto-Lei que aprova o Regime de Avaliação dos Trabalhadores da Administração Pública
O Conselho de Ministros aprovou também um Decreto-Lei do Governo que aprova o regime de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública, visando garantir mais justiça no acesso e progressão das carreiras dos funcionários.
A avaliação do desempenho é um importante instrumento para a introdução de uma nova cultura de gestão pública, para uma correcta apreciação dos recursos alocados a cada um dos organismos e funções e para a criação de condições de maior motivação profissional, qualificação e formação permanente dos recursos humanos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reunido esta Quinta-feira, 07 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, aprovou os seguintes diplomas:
1-Resolução que nomeia os membros do Conselho Superior da Magistratura
Esta Resolução vem aprovar a nomeação do Dr. Dionísio da Costa Babo Soares e do Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão para o exercício, respectivamente, das funções de membro efectivo e de membro suplente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
2-Proposta de Lei que Altera o Estatuto da Função Pública
Esta Proposta de Lei a submeter ao Parlamento Nacional visa ajustar e clarificar as matérias previstas no Estatuto da Função Pública, aprovado pela Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho, e, ainda, apresentar medidas no sentido da profissionalização da Função Pública, com o objectivo de melhorar a sua eficiência e capacidade de atender as necessidades da população.
Além destes benefícios para a Função Pública, esta Primeira Alteração ao Estatuto da Função Publica terá, também um impacto positivo visto apresentar melhor definição dos agentes do Estado e a quem se aplica o diploma e estabelecer o regime do período probatório, da nomeação em comissão de serviço, das horas de trabalho semanais e das questões disciplinares.
A proposta inclui também a autorização legislativa para o Governo instituir e delimitar a competência da Comissão da Função Pública, de acordo com o previsto no Programa do Governo.
3-Decreto do Governo que Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídios a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL
Este Decreto do Governo vem criar suplementos remuneratórios que visam compensar as condições muito particulares, adversas e de esforço acrescido, nas funções desempenhadas pelos elementos da PNTL e da F-FDTL.
A reforma e reestruturação das forças de Defesa e Segurança é uma das prioridades do IV Governo Constitucional, sendo um importante passo para esse objectivo a dignificação das carreiras militar e policial, através de um plano remuneratório que tenha em conta as especiais condições de trabalho dos soldados e agentes da polícia.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 30 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e apreciou:
1-Proposta de Lei que Altera o Estatuto da Função Pública
O Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, analisou uma Proposta de Lei que visa alterar o Estatuto da Função Pública. Esta proposta destina-se a modificar a Lei n.º 8/2004, de 1 de Junho, que institui o Estatuto da Função Pública, e que contém uma série de incorreções normais incompletas, que dificultam a actuação do Governo na organização e controlo da Função Pública.
A proposta está em sintomia com o Programa do Governo, na medida em que implementa princípios de reforma administrativa, estabelece as bases da Comissão da Função Pública e aproveita, ao mesmo tempo, para melhorar alguns aspectos do Estatuto da Função Pública que não estavam muito correctos.
2-O Regime de Monitorização de Embarcações de Pesca
O Conselho de Ministros analisou, ainda, um projecto de Decreto-Lei que se propõe instituir e regulamentar o Sistema de Monitorização Contínua de Embarcações de Pesca, via satélite, denominado SIMOCEP.
O SIMOCEP, também reconhecido mundialmente por VMS (Vessel Monitoiring Systyem), visa monitorizar embarcações de pesca, nacionais e estrangeiras, licenciadas em Timor-Leste, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca, de forma a melhorar a gestão dos recursos pesqueiros de Timor-Leste, o combate à pesca clandestina e melhorar a gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.
O Conselho decidiu voltar a analisar os dois projectos numa próxima reunião.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 23 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução que aprova a Criação da Comissão Nacional para a preparação do II Plano de Desenvolvimento Nacional.
O Conselho de Ministros decidiu, na sua reunião de hoje, aprovar a Criação da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento, que fica sob a tutela do Ministro da Economia e Desenvolvimento, e que tem por tarefa principal preparar e elaborar o Relatório do Estado da Nação de Timor Leste, projectar a macro economia de médio prazo e inventariar os estudos relativos ao desenvolvimento do país realizados desde 1999.
2- Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Solidariedade Social.
O presente diploma estabelece a Orgânica do Ministério da Solidariedade Social (MSS), que define as atribuições e a estrutura necessária ao respectivo funcionamento.
O Ministério da Solidariedade Social, como órgão central do Governo, deve desenvolver e implementar políticas aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas da segurança social, assistência social, gestão de desastres e dos Combatentes da Libertação Nacional.
3- Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento do Território.
O Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, institui a nova orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (MAEOT), passando a incorporar actividades que eram anteriormente da competência de outros órgãos governamentais. A revisão desta estrutura implicou a reformulação do diploma orgânico do MAEOT, de forma a tornar-se mais adequado ao cumprimento da sua missão.
O MAEOT é o departamento governamental responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política nacional aprovada para a administração estatal nas áreas da função pública, administração nacional e local, ordenamento do território, apoio ao processo eleitoral e publicação e preservação dos documentos oficiais.
4- Resolução que nomeia o Presidente do Conselho de Administração do SAMES.
O Conselho de Ministros nomeou o senhor Gil da Costa para o exercício das funções de presidente do Conselho de Administração do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES).
O SAMES tem como principal objectivo assegurar o abastecimento de medicamentos, bens de consumo médico e equipamentos médicos ao sistema de saúde e, em especial, ao Serviço Nacional de Saúde.
5- Projecto Piloto “Bolsa da Mãe”
O Conselho de Ministros aprovou a política alinhavada para a transferência de fundos para a área da educação às viuvas e órfãos vulneráveis, com base no projecto piloto “Bolsa da Mãe”, visando um total de 4.680 pessoas, com um orçamento de USD 663,750.00.
6- Situação na região de Oecusse
O Secretário de Estado da Região de Oecusse apresentou uma síntese da estratégia de desenvolvimento social, económico e político para a região. O Conselho de Ministros considerou este esboço como uma referência positiva para futuros estudos no âmbito do desenvolvimento de uma política administrativa e um regime económico especiais para o enclave.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Janeiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Janeiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 16 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que estabelece a estrutura orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que está em sintonia com o Programa do Governo, na medida em que concentra as actividades do Ministério nas áreas da diplomacia e da cooperação internacional, das funções consulares e da promoção e defesa dos interesses dos timorenses no exterior.
2-Decreto-Lei que estabelece a Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.
Na reunião de hoje foi igualmente aprovado um Decreto-Lei que estabelece a estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros (SECM), dando cumprimento ao Programa do Governo e ao Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, que aprova a Orgânica do IV Governo Constitucional.
Este diploma define as orientações, gerais e especiais, para a estruturação da SECM, tendo por objectivo a promoção da cidadania e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitam a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos.
3 - Decreto-Lei que estabelece a Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética.
O presente Decreto-Lei, que foi hoje aprovado na reunião do Conselho de Ministros, consubstancia uma estruturação da qual resulta maior racionalização e optimização dos serviços, recursos humanos, financeiros e materiais afectos à prossecução dos objectivos da Secretaria de Estado da Política Energética.
4- Decreto-Lei que estabelece a Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.
O Conselho de Ministros aprovou, na reunião de hoje, um Decreto - Lei que estabelece a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto. A Secretaria de Estado apresenta uma estrutura organizacional simples e flexível, assente em organismos e serviços cuja acção é dirigida à juventude e ao desporto, actuando, na medida do possível, como uma via aberta entre a acção governativa e os jovens.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
5 - Alteração do Horário de Trabalho da Administração Pública.
O Conselho de Ministros debruçou-se ainda sobre a possiblidade de alterar o horário de trabalho da Administração Pública, no sentido de libertar os seus funcionários da parte da tarde, através de um ajustamento do período laboral que não cause prejuízos aos interesses públicos, aos utentes e à situação dos trabalhadores, visando sobretudo o aumento da produtividade e capacitação dos recursos humanos.
6 - Resolução que aprova a Criação da Comissão Nacional para a preparação do 2º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Nacional (2008-2012).
O Conselho de Ministros discutiu ainda, na sua reunião de hoje, a Criação da Comissão Nacional do 2.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Nacional, que terá por tarefa principal preparar e elaborar o 2.º Relatório do Estado da Nação de Timor Leste e o 2.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Nacional, garantindo a ligação e implementação dos planos sectoriais às estratégias de redução da pobreza e o crescimento económico justo e sustentável do país a médio prazo, até 2012.
