Comunicados
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Junho de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 04 de Junho de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que altera a Lei Orgânica do Governo
O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que Altera a Lei Orgânica do Governo, visando reforçar a ligação e a colaboração com o Parlamento Nacional.
O presente diploma altera, especificamente, a competência do Vice Primeiro-Ministro no que se refere à área dos assuntos parlamentares. Esta é atribuída ao novo cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estabelecido com o intuito de dignificar a exclusividade das relações institucionais com o Parlamento Nacional.
2-Resolução que aprova a Desactivação do Comando Conjunto
O Conselho de Ministros aprovou também na sua reunião de hoje uma Resolução que Desactiva o Comando Conjunto composto por elementos da PNTL e das F-FDTL, criado pela Resolução do Governo nº 3/2008, de 17 de Fevereiro (agora revogada), a fim de dar execução às operações de segurança decorrentes do estado de sítio então em vigor, na sequência dos atentados contra a vida do Presidente da República e do Primeiro-Ministro.
No diploma é louvado o empenhamento e a actuação do Comando Conjunto e sublinhada a forma coordenada como decorreram as operações, agora terminadas, com o restabelecimento da normalidade constitucional e o fim do estado de excepção.Uma experiência considerada de tal forma positiva que o Governo decidiu mesmo criar a breve trecho uma estrutura de coordenação no seio do Ministério da Defesa e Segurança que possa planear e responder com eficácia no caso de calamidades naturais e crises sociais ou políticas, que ameacem a estabilidade nacional.
Nesse contexto, a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros prevê a criação do Centro de Gestão Integrada de Crise, de modo a dotar as forças nacionais dos meios necessários a uma resposta rápida e eficaz sempre que se justificar.
3-Resolução que aprova a outorga do contrato da empreitada de finalização do Palácio de Lahane à empresa Ensul
O Conselho de Ministros ratificou na sua reunião de hoje uma Resolução que outorga o contrato da empreitada da construção do Palácio de Lahane à empresa Ensul, que se substitui à Câmara Municipal de Lisboa na finalização das obras.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
4-Flexibilização de alguns procedimentos do regime de Aprovisionamentos na Execução de Obras Públicas
O Conselho de Ministros analisou e aprovou ainda, na sua reunião de hoje, as linhas que irão balizar a revisão do regime jurídico do aprovisionamento e da contratação pública, no sentido de agilizar e descentralizar os procedimentos e aliviando, assim, o Ministério das Finanças do enorme peso burocrático com que se vê confrontado.
5-Política de Criação de Municípios
Após uma apresentação efectuada pelo Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território abordando a política de criação de municípios em Timor-Leste, o Conselho de Ministros recomendou ao titular daquela pasta a formação de uma Comissão Instaladora. Aquele organismo será incumbido de preparar a reorganização administrativa do território nacional e a consequente criação de municípios, que será posteriormente apresentada ao Parlamento Nacional, a quem compete legislar nesta matéria.
6-Compensação às organizações religiosas que acolheram Deslocados
O Conselho de Ministros decidiu compensar financeiramente cerca de vinte organizações religiosas que acolheram deslocados na sequência da crise de 2006, num valor total de 147,500.00 USD.
7-Programa de Bolsas de Estudo Internacional de Timor-Leste
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada pelo Ministro da Educação acerca do Programa de Bolsas de Estudo Internacional de Timor-Leste.
Através deste programa, o Governo de Timor-Leste a mulheres e homens timorenses a oportunidade de estudar no estrangeiro, em instituições credenciadas de ensino superior. O programa, que começará em meados de 2008, oferecerá aproximadamente cem bolsas de estudo a tempo inteiro e numa das áreas de desenvolvimento prioritárias definidas pelo IV Governo Constitucional da RDTL.
As bolsas de estudo destinam-se a estudos universitários de graduação que não existem em Timor-Leste ou para níveis de pós-graduação, mestrado e doutoramento.
- 01 de janeiro de 2010REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 28 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Cria o Fundo do Emprego e da Formação Profissional- FEFOP
Este diploma vem regular a criação de um serviço, no âmbito da Secretraria de Estado da Formação Profissional e Emprego, para implementar programas de qualificação e de incentivo à contratação de mão-de-obra timorense.
Os programas a serem financiados, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promoverão políticas activas de criação de emprego e de desenvolvimento da formação profissional, especialmente a classes mais desfavorecidas, desempregados com baixo nível de qualificação ou desempregados de longa duração, deficientes, jovens, bem como a criação de empregos de curta duração e a disponibilização de créditos para o estabelecimento do auto-emprego através de pequenos negócios e micro-empresas.
2.Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
Este diploma legal, no cumprimento do Programa do Governo, fixa as orientações, gerais e especiais, para a estruturação do Ministério e tendo por objectivos a promoção da cidadadnia e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitem a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos.
O diploma opta por uma separação clara entre os serviços afectos à area da defesa e os serviços dedicados à area da segurança, não deixando, no entanto, de manter uma coordenação muito próxima das duas Secretarias de Estado responsáveis por cada área, através do próprio ministro e da criação de orgãos sob a sua égide que farão a coordenação dos serviços.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
2.Política de Protecção da Criança em Risco de Abuso
O Ministério da Solidariedade Social apresentou um documento de trabalho relativo às questões de protecção dos direitos da Criança.
A protecção da Criança e a implementação dos respectivos direitos é uma preocupação importante do Governo que pretende incrementar a divulgação destes direitos, designadamente na protecção contra a violência, exploração e abuso, estabelecer estruturas de referência e de apoio para as crianças vítimas, em suma, garantir os direitos especiais das Crianças designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança. A este propósito o Conselho de Ministros analisou e aprovou o projecto de Memorando de Entendimento a estabelecer entre vários ministérios e, entidades da sociedade civil e parceiros para o desenvolvimento, relativo ao reforço da assistência socia às crianças vítimas, através da criação de Redes de Protecção à Criança.
O Governo apreciou ainda uma apresentação feita pelos técnicos do ministério da Solidariedade Social e IOM relativa aos resultados da implementação do Programa “Hamutuk Hari’i Futuru”, de apoio à resolução dos problemas dos deslocados.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Sexta-feira, 23 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Aprova o regime de Concessão de Ajudas de Custo nas deslocações ao estrangeiro
Este diploma vem regular a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço ao estrangeiro e serão abrangidos por este diploma , para além dos funcionários públicos e agentes contratados do Estado, os membros dos orgãos de soberania e outros orgãos do Estado. Da mesma forma estabelece o regime e as formalidades a que deve obedecer a administração no pagamento desta ajudas.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
2.Proposta de Lei de Orçamento Rectificativo para 2008
O Governo irá apresentar ao Parlamento Nacional uma proposta de Orçamento Rectificativo do ano de 2008. A proposta prevê um acréscimo no orçamento de 2008 com particular ênfase na rubrica “bens e serviços”, destinados principalmente, a cobrir acréscimos de despesas referentes à rubrica da Garantia Alimentar, derivada do aumento dos custos do arroz, o aumento dos combustíveis destinados à produção de energia e com encargos acrescidos na concessão de bolsas e formação de profissionais timorenses, para além da necessidade de abastecimento de medicamentos por parte do Estado.
O Governo decidiu continuar a discussão deste assunto em data posterior.
3.Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
Este diploma legal, no cumprimento do Programa do Governo, fixa as orientações , gerais e especiais, para a estruturação do Ministério e tendo por objectivos a promoção da cidadadnia e da qualidade dos serviços públicos, cvom ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitem a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos.
O diploma opta por uma separação clara entre os serviços afectos à area da defesa e os serviços dedicados à area da segurança, não deixando, no entanto, de manter uma coordenação muito próxima das duas Secretarias de Estado responsáveis por cada área, através do próprio ministro e da criação de orgãos sob a sua égide que farão a coordenação dos serviços.
4.Política de Protecção da Criança
O Ministério da Solidariedade Social apresentou um documento de trabalho relativo às questões de protecção dos direitos da Criança.
A protecção da Criança e a implementação dos respectivos direitos é uma preocupação importante do Governo que pretende incrementar a divulgação destes direitos, designadamente na protecção contra a violência, exploração e abuso, estabelecer estruturas de referência e de apoio para as crianças vítimas, em suma, garantir os direitos especiais das Crianças designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 14 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que aprova o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo no Estrangeiro
A Educação é uma das áreas a que o Governo, em cumprimento do compromisso assumido no seu Programa, tem dedicado grande atenção.
Considerando a importância que reveste a formação superior para o aumento da qualificação dos recursos humanos, de modo a permitir a formação adequada de quadros e a construção de uma força laboral sólida, numa sociedade cada vez mais competitiva e exigente, o Governo vai incentivar o intercâmbio internacional de estudantes do ensino superior timorense.
Para a promoção do intercâmbio internacional de estudantes, importa estimular os jovens a procurar a qualificação profissional no estrangeiro, atribuindo bolsas a todos os estudantes que para tal se qualifiquem.
O diploma hoje aprovado define as condições de atribuição e o regime aplicável às bolsas para prosseguimento de estudos e investigação científíca em estabelecimentos de ensino superior ou em centros de investigação no estrangeiro, e tem por finalidade principal dotar o país de recursos humanos devidamente qualificados, capazes de responder a médio e longo prazo às necessidades dos vários sectores da economia, bem como da administração pública.
Esta bolsa, que confere ao benerficiário o estatuto de bolseiro do Ministério da Educação, compreende os tipos de bolsa de licenciatura, bolsa de pós–graduação, bolsa de mestrado e bolsa de doutouramento quando se destina a financiar a frequência de cursos superiores para a obtenção do grau de licenciado ou trabalhos de investigação para obtenção de grau ou de diploma académico pós-graduado. O diploma prevê ainda a atribuição de bolsas para actividades de investigação científica.
Com a aprovação deste diploma o Governo dá um importante passo para o enriquecimento de Timor-Leste, ao promover e incentivar a qualificação, a competitividade e a excelência da sua mais importante fonte de riqueza: os jovens timorenses.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
- O programa das comemorações da Restauração da Independência, que decorrem durante a próxima semana;
- O processo dos IDPs;
- A visita a Timor-Leste dos Ministros da Defesa dos Estados que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);
- Os relatórios sobre a execução do Orçamento do Período de Transição e do Primeiro Trimestre de Janeiro a Março de 2008.
- 01 de janeiro de 2010Informação à ImprensaREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
GRUPO COORDENADOR PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA TIMORENSE
Informação à Imprensa
ARRANQUE DO PROCESSO DE PAGAMENTO DAS PENSÕES
A COMBATENTES E MÁRTIRES DA LIBERTAÇÃO NACIONAL
Díli, 12 de Maio 2008
Amanhã, dia 13 de Maio pelas 10 Horas, no Salão do STAE em Caicoli, Díli, serão entregues aos Administradores dos Distritos, os Editais com os nomes dos potenciais beneficiários das pensões do Estado a Combatentes e Mártires da Libertação Nacional.
Para além de Membros do Governo, estarão presentes na Cerimónia membros da Resistência e repensáveis das instituições bancárias.
Este acto simbólico reveste-se de uma grande importância, em virtude de marcar o início da protecção especial, por parte do Estado, a um conjunto de homens e mulheres, vivos e tombados, merecedores de um carinho especial por parte desta nossa jovem Nação.
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste, fez da Valorização da Resistência um dos seus Princípios Fundamentais, como forma de reconhecer o imprescindível contributo da sua luta para a independência nacional.
Pela primeira vez, o Estado Timorense vai assegurar protecção especial aos mutilados de guerra, aos dependentes daqueles que dedicaram as suas vidas à luta pela independência e soberania nacional e a todos os que participaram, em regime de dedicação exclusiva, na Resistência contra a ocupação estrangeira.
Ao abrigo da Lei, têm direito a Pensão, para além de um familiar por Mártir da Libertação Nacional, Os Combatentes Veteranos da Libertação Nacional, com mais de 15 anos de participação na luta a tempo inteiro, os Deficientes de Guerra que tenham ficado incapacitados para o trabalho e os idosos com mais de 55 anos, que tenham sido Combatentes por mais de 8 anos a tempo inteiro.
Após as complexas acções de conferência de dados do registo na base, que tiveram lugar entre finais de 2005 e finais de 2008, a selecção final dos beneficiários foi da responsabilidade dos Ex-Quadros da Resistência, que durante 12 dias, em 2 reuniões nacionais, que tiveram lugar no Ex-CNRT em Díli em Fevereiro e Abril de 2008, validaram os nomes dos candidatos às Pensões - de Sobrevivência, Especial de Reforma e Especial de Subsistência.
O número de pensões a atribuir, é de 12.538, sendo 631 destinadas a Combatentes vivos e 11.907 a Combatentes tombados.
A partir do dia 14 de Maio e até ao dia 20 de Junho, as pessoas com os nomes nos Editais podem requerer a Pensão, preenchendo o formulário próprio que se encontra disponível nas sedes dos Sub-Distritos ou em Díli, na Secretaria de Estado dos Combatentes da Libertação Nacional e na Comissão de Homenagem; Os documentos necessários têm de ser anexados ao Formulário de requerimento.
Os 234 Combatentes Veteranos da Libertação Nacional, indicados nos Editais e que se encontram ainda no activo, poderão requerer imediatamente a Pensão Especial de Reforma, sem terem de aguardar pela passagem à aposentação.
As 120 pessoas indicadas nos Editais como Deficientes de Guerra, terão de juntar ao requerimento da Pensão Especial de Subsistência por incapacidade, o atestado médico que prove que estão inaptas para todo e qualquer serviço profissional e o atestado de desempregado, a obter nos Centros de Emprego.
No caso dos Mártires da Libertação Nacional, a pensão é requerida apenas por um familiar, sendo em primeiro lugar o direito das viuvas ou viúvos que não tenham voltado a casar, em segundo lugar dos órfãos até aos 24 anos, em terceiro dos pais e, por último dos irmãos, desde que tenham sido Combatentes da Libertação Nacional.
O direito às Pensões reporta-se a 1 de Janeiro de 2008 e o pagamento dos meses anteriores será efectuado, numa única transferência bancária, no prazo máximo de 30 dias após a instrução completa do processo por parte do requerente e na ausência de contestações por parte da população.
O valor mensal das Pensões varia entre 85 USD e 550 USD, em função do tempo de militancia e cargo ocupados na Luta de Libertação Nacional.
O total de verbas do Orçamento Geral do Estado, para o ano fiscal de 2008, destinado ao pagamento das Pensões, é de USD 18.838.260,00, dos quais 93% são para cobrir os custos com a Pensão de Sobrevivência. Baucau, com cerca de 2 Milhões e 362 Mil USD, é o Distrito que verá mais verbas alocadas, seguido de Lautem e de Ermera.
Os Combatentes que não tenham o seu nome nos Editais, poderão apresentar uma Reclamação fundamentada, através do preenchimento de Formulário próprio, que será analisada pelos Ex-Quadros da Resistência.
Caso subsistam erros de classificação nos Editais, o direito de contestação está assegurado por meio do preenchimento do Formulário respectivo.
- 01 de janeiro de 2010Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de Abril de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de Abril de 2008
Medidas para minimizar aumento dos preços
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Segunda-feira, 28 de Abril de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, para analisar as alternativas apontadas pelo grupo de trabalho criado pelo Primeiro-Ministro para minimizar o impacto do aumento dos preços do arroz, do petróleo e dos materiais de construção na população.
A subida dos preços do arroz e do petróleo a nível mundial vem-se reflectindo negativamente em Timor-Leste. Neste contexto, o Primeiro-Ministro solicitou a um grupo de técnicos a apresentação de alternativas capazes de fazer face às necessidades urgentes e de médio prazo no plano da segurança alimentar, dos materiais de construção e do combustível. O Governo pretende assegurar que aqueles produtos não venham a faltar no país e que a subida dos preços não tenha um impacto negativo nas populações mais desfavorecidas.
O Conselho de Ministros voltou a analisar hoje, em sessão extraordinária, as quatro opções apresentadas pelo grupo de trabalho, optando por manter o Orçamento Geral do Estado 2008, as Verbas Transitadas e o Orçamento Rectificativo, e pela alocação de fundos adicionais para as necessidades alimentares de curto prazo.
Neste âmbito o Governo está a dar ênfase a estratégias que permitam aumentar a produção de arroz, de modo a conseguir aliviar as carências do país em 2009. Paralelamente, os minitérios estão a estudar a “Opção 4” com vista à sua viabilização. O Conselho de Ministros está igualmente a analisar os passos concretos a dar para acelerar a execução do Orçamento Geral do Estado. Serão apresentadas propostas concretas em próxima reunião do Conselho de Ministros.
Primeiro-Ministro parte para Jakarta
O Primeiro-Ministro parte hoje para Jakarta, em visita oficial, com o objectivo de aprofundar as relações bilaterais entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia, designadamente no que respeita à cooperação bilateral entre os dois países, e de debater assuntos de interesse comum no âmbito regional e internacional.
O Primeiro-Ministro vai manter encontros com o Presidente da República, Susilo Bambang Yudyono, com o Presidente da Câmara dos Representantes, Agung Laksono, com o Representante da Assembleia Popular Consultiva, Hidayat Nur Wahid, com o Chefe das Forças Armadas, General Joko Santoso, e com o Comandante Geral da Polícia, General Sutanto.
O chefe do Governo de Timor-Leste participará no Indonesian Council on World Affairs, proferindo uma palestra subordinada ao tema “Indonésia e Timor-Leste redefinindo relações para o futuro”. Terá ainda um almoço de trabalho com empresários indonésios e um encontro com a comunidade timorense residente na Indonésia. Durante a visita oficial, serão assinados acordos entre os dois países sobre comércio e cooperação técnica no domínio do controlo alimentar e droga.
No âmbito da deslocação de Kay Rala Xanana Gusmão a Jakarta, as autoridades governamentais de Timor-Leste e da Indonésia vão abordar a realização de protocolos bilaterais para o serviço postal, aviação comercial e criação de vistos especiais de residência para estudantes timorenses na Indonésia, para além de discussões políticas em matérias de defesa e segurança.
- 01 de janeiro de 2010COMUNICADO À IMPRENSAREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se este Sábado, 26 de Abril de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Relatório do Grupo de Trabalho da Comissão da Função Pública.
O Conselho de Ministros analisou, discutiu e aprovou o primeiro relatório produzido pelo Grupo de Trabalho da Comissão da Função Pública. O grupo foi criado na sequência de uma proposta do Primeiro-Ministro para o estabelecimento de uma Comissão da Função Pública.
O Primeiro-Ministro pretende que a Comissão da Função Pública seja uma autoridade estatutária independente, com o objectivo de garantir uma função pública apolítica e assente no mérito, com os padrões profissionais mais elevados e capaz de prestar serviços de qualidade ao Governo e ao povo de Timor-Leste.
2-Relatório do Grupo de Trabalho do Inspector-Geral Sobre a Criação de uma Instituição Independente de Auditoria do Estado.
Em princípios de 2008 o Governo anunciou que iria introduzir uma reforma institucional significativa, de modo a promover a boa governação e o profissionalismo na Administração Pública de Timor-Leste. Uma das principais iniciativas é a proposta de reforçar a competência do Gabinete do Inspector-Geral (GIG), de forma a assumir o papel de um Auditor Geral do Estado.
O Primeiro-Ministro solicitou o estabelecimento de um Grupo de Trabalho para estudar esta questão, que apresentou o seu relatório ao Conselho de Ministros, na reunião de hoje, em que propõe a criação de uma Instituição Independente de Auditoria do Estado, aprovada pelo plenário.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
3 - Apresentação sobre alternativas para minimizar o impacto do aumento dos preços na população mais desfavorecida.
A subida dos preços do arroz e do petróleo a nível mundial vem-se reflectindo negativamente em Timor-Leste. Neste contexto, o Primeiro-Ministro solicitou a um grupo de técnicos a apresentação de alternativas capazes de fazer face às necessidade urgentes no plano da segurança alimentar, dos materiais de construção e do combustível. O Governo pretende assegurar que aqueles produtos não venham a faltar no país e que a subida dos preços não tenha um impacto negativo nas populações mais desfavorecidas. O Conselho de Ministros ouviu e analisou as propostas de curto, médio e longo prazo apresentadas pelo grupo de trabalho.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Abril de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Abril de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 23 de Abril, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que aprova o Regime do Subsídio de Sobrevivência para Idosos e Inválidos.
Actualmente a maioria da população timorense vive em situação de pobreza, sendo especialmente afectados aqueles cuja capacidade para o trabalho é reduzida ou inexistente, nomeadamente, os cidadãos idosos e os cidadãos inválidos. Encontrando-se ainda em fase de estudo a criação de um sistema de protecção social integrado, o país não dispõe, neste momento, de qualquer tipo de prestação de protecção social destinada a estes grupos, pelo que se impõe uma intervenção imediata que permita melhorar a sua situação de fragilidade social.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, um Decreto-Lei que estipula o Regime do Subsídio de Sobrevivência para Idosos e Inválidos. Trata-se de uma prestação em dinheiro, financiada pelo Orçamento Geral do Estado, destinada a garantir a subsistência dos cidadãos inválidos e idosos residentes no território nacional.
Nos termos do presente diploma, a pensão de sobrevivência não é cumulável com outras prestações pecuniárias de protecção social, provenientes de regimes contributivos ou não contributivos, de carácter permanente e de montante superior, pagas pelo Estado ao mesmo beneficiário. Ficam definidos ainda os critérios de atribuição da pensão, o montante e a possibilidade da sua revisão, o processo para instrução do pedido, decisão e impugnação, além do papel do órgão responsável pelo processamento.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
2-Decreto-Lei que Aprova o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo no Estrangeiro.
O Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje um projecto de Decreto-Lei que define as condições de atribuição e o regime aplicável às bolsas para prosseguimento de estudos e investigação científica em estabelecimentos do ensino superior no estrangeiro, concedidas pelo Ministério da Educação a cidadãos nacionais.
Ficou decidido que o diploma voltará a ser apresentado em próxima sessão plenária.
3-Apresentação do Estudo sobre Níveis de Vida em Timor-Leste (ENVTL) e o software “DevInfo”.
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação efectuada por técnicos da Direcção Nacional de Estatística sobre os “Níveis de Vida em Timor-Leste”, de acordo com um levantamento efectuado em 2007. Este estudo servirá de base a outros estudos sectoriais.
Foi ainda apresentado o software “DevInfo” (Development Information System). Trata-se de um sistema de base de dados que permite organizar e apresentar dados sobre o desenvolvimento social e económico de Timor-Leste de uma forma mais acessível ao utente.
