Comunicados
31 de janeiro de 2019Tolerância de Ponto por ocasião da Celebração do Ano Novo ChinêsPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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31 de janeiro de 2019
Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por ocasião da Celebração do Ano Novo Chinês
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto.
No que concerne às tolerâncias de ponto, a al. C) do n.º 2, do artigo 7.º da mesma lei determina que poderão ser objeto de tolerância de ponto a celebração religiosa não contemplada na lei.
A comunidade chinesa no nosso país é já uma comunidade muito antiga, com uma presença de vários séculos e tem uma importância, económica e social, que merece a gratidão e o reconhecimento dos timorenses.
O Ano Novo Chinês é, sem dúvida, a cerimónia mais importante de todo o calendário chinês, também conhecida como a “Festa da Primavera” e é uma data também festejada em muitos países do continente asiático.
A data é celebrada como uma festa familiar e um tempo dedicado a comemorações, das quais se destacam as cerimónias religiosas de agradecimento à terra, aos céus, aos deuses do lar e aos antepassados.
Assim, tendo em conta, o disposto na al. c) do n.º 2 do artigo 7, e na alínea d) do n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina o seguinte:
1.É concedida tolerância de ponto no dia 5 de fevereiro de 2019, durante todo o dia;
O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
30 de janeiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2019Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo relativa à redução da utilização de produtos plásticos de utilização única ou descartáveis na administração pública;
2 - Resolução do Governo relativa à criação da comissão interministerial para a coordenação e para a reforma da gestão do património do Estado;
3 - Resolução ao Parlamento Nacional sobre a cooperação técnica e o programa de cooperação dos voluntários do Japão de além-mar entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e o Governo do Japão.
4 - Acordo de troca de notas entre a RDTL e a República Federal da Alemanha relativo à cooperação técnica entre os dois países;
5 - Projeto de Deliberação do Conselho de Ministros, relativa ao início das negociações com o Governo dos Estados Unidos da América para o desenvolvimento do aeroporto de Baucau.
6 - Decreto-Lei para a regulação da organização e do funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades;
7 - Tolerância de ponto por ocasião das celebrações do Ano Novo Chinês
Analisou
1 - Apresentação relativa aos preparativos para as celebrações do 20.º aniversário da Consulta Popular e da Missão da INTERFET
14 de janeiro de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de janeiro de 2019Analisado:ver mais
1 - Apresentação relativa ao fornecimento de combustível às centrais elétricas
Aprovado:
1 - Proposta de Resolução do Governo de criação do Conselho Interministerial para a Proteção Civil e Gestão de Desastres Naturais
14 de janeiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação do Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Julião da Silva, relativa ao memorando de entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália para o apoio ao Programa de Trabalho Temporário (PTT). O objetivo deste memorando é estabelecer as disposições para facilitar o acesso de cidadãos timorenses ao trabalho temporário nas indústrias especificadas nos acordos de implementação. Outro objetivo do PTT é contribuir para o desenvolvimento económico oferecendo oportunidades de emprego, remessas e oportunidades para a qualificação dos trabalhadores nacionais. Ao fazê-lo, o PTT proporcionará igualmente benefícios à economia australiana e aos empregadores australianos que demonstrem não obter mão-de-obra australiana adequada. O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego para a assinatura dos referidos memorandos de entendimento.
Em seguida, o Representante Especial de Timor-Leste à Guiné-Bissau, Tomás do Rosário Cabral, apresentou o Relatório da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral à Guiné-Bissau que terminou em dezembro de 2018.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou ao Conselho de Ministros três notas concetuais com principal enfoque na inovação administrativa, na reforma judiciária e na reforma legislativa. O VIII Governo Constitucional pretende promover a reforma e modernização da administração pública, para que seja simples, eficiente e fiável, de forma a garantir aos cidadãos as condições para uma melhor condução da sua vida e pretende um setor da justiça eficiente e eficaz que promova o investimento, nacional e estrangeiro, e, assim, a melhoria das condições de vida de todos, assim como, facilitará o cumprimento de objetivos constitucionais na criação de uma sociedade mais justa, na promoção da igualdade de género, do combate à corrupção e da defesa dos interesses patrimoniais de todos os cidadãos.
O Governo aprovou a orgânica do Ministério da Administração Estatal, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do poder local, da descentralização administrativa, do apoio às organizações comunitárias, da promoção do desenvolvimento local, da organização e execução dos processos eleitorais e referendários, da promoção da higiene e organização urbana e da classificação e conservação dos documentos oficiais com valor histórico.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto do Governo sobre a execução orçamental em regime duodecimal. A Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, alterada pelas leis n.º 9/2011, de 17 de agosto e n.º 4/2013/III, de 07 de agosto, sobre o Orçamento e Gestão Financeira, prevê no seu artigo 31.º, que no caso do Orçamento Geral do Estado não entrar em vigor no início do ano financeiro, situação agora verificada, aplicar-se-á o regime duodecimal, de modo a permitir a normal atividade do Estado.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Decreto do Governo que define a remuneração dos órgãos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), apresentada pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos.
Finalmente, o Governo aprovou a proposta de Resolução do Governo relativa à exoneração do atual Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P e a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P, Francisco da Silva ‘’ Gary’’ sob proposta do Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício dos Reis “Akara”. FIM
21 de dezembro de 2018Tolerância de Ponto na tarde do dia 24 de dezembro de 2018 e nos dias 26 de Dezembro de 2018 e 2 de Janeiro de 2019A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de Maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto.ver mais
O Natal é uma das solenidades que reveste a maior importância na comunidade religiosa.
Considerando que o Natal está associado à festa da família, tradicionalmente consagrado à reunião de todos os seus membros.
Considerando que a época de Ano Novo, de agradecimento ao ano que passou e de boas vindas ao ano que chega, é também assinalada com festividades familiares e religiosas.
Tendo em conta o disposto nas alíneas a) e c) do n.° 2 do artigo 7.° e na alínea d) do n.° 6 do mesmo artigo da Lei n.° 10/2005, de 10 de Agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° 3/2016, de 25 de Maio, o Primeiro-Ministro determina:
1. Conceder tolerância de ponto:
1.1. No dia 24 de Dezembro de 2018, a partir das 12:00 horas;
1.2. No dia 26 de Dezembro de 2018, durante todo o dia;
1.3. No dia 2 de Janeiro de 2019, durante todo o dia.
2. O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios, Secretarias de Estado e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado.
19 de dezembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL), organização que têm como missão garantir a segurança do sistema de transporte aéreo. O diploma legal nomeia Ana Rosália Ximenes Varela como Presidente do Conselho de Administração da AACTL e nomeia Carlos Mendonça Tilman e Eusébio Freitas como vogais do Conselho de Administração da AACTL, com o objetivo de garantir a prossecução dos objetivos da Autoridade e considerando a sua reconhecida capacidade técnica e profissional, integridade e independência.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, ao projeto de Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações. A proposta visa criar a Direção Nacional de Infraestruturas da Comunicação, que será responsável pela gestão das infraestruturas de comunicação de todos os Ministérios em coordenação com o instituto público da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC Timor).
A Ministra da Saúde em exercício apresentou a proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, ao projeto de Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério da Saúde. A alteração visa atribuir à Direção Geral de Serviços Corporativos a competência para propor a nomeação de adidos a colocar nas representações diplomáticas nos países onde Timor-Leste habitualmente envia doentes para tratamento médico. FIM
17 de dezembro de 2018Timor-Leste e a Indonésia tiveram uma Reunião Exploratória sobre Fronteiras MarítimasPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste e a Indonésia tiveram uma Reunião Exploratória sobre Fronteiras Marítimas
A República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia convocaram uma Reunião Exploratória sobre a Delimitação das Fronteiras Marítimas, em Bali, de 10 a 11 de dezembro de 2018.
A delegação de Timor-Leste foi liderada pelo Chefe da Equipa de Negociações, Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão. A delegação da Indonésia foi liderada por Damos Dumoli Agusman, Diretor-Geral de Assuntos Jurídicos e Tratados Internacionais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Os dois países reuniram-se num espírito de cooperação para discutir questões técnicas e administrativas importantes.
“Após o sucesso do nosso Tratado de Fronteira Marítima com a Austrália, a reunião em Bali foi um passo significativo no sentido de iniciar negociações formais sobre as nossas fronteiras marítimas com a Indonésia” disse o Chefe da Equipa de Negociações, S.E. Kay Rala Xanana Gusmão.
A Reunião Exploratória foi seguida da 4ª Reunião de Consultas dos Altos Dirigentes sobre as Fronteiras Terrestres entre os dois países, que teve lugar em Díli, entre os dias 13 e 14 de dezembro de 2018.
O porta-voz do Governo, Agio Pereira, disse que "a Reunião Exploratória na Indonésia foi muito produtiva e estabeleceu um tom positivo para a delimitação das fronteiras marítimas com a Indonésia, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Direito Internacional." FIM
05 de dezembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação da Secretaria de Estado da Comunicação Social relativa ao acordo com a República Popular da China para a implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT). Com este projeto irão ser construídas duas estações emissoras de TDT em Díli e áreas circundantes, de acordo com os padrões da agência da ONU especializada em tecnologias de informação e comunicação, a União Internacional de Telecomunicações. O Conselho de Ministros aprovou a atribuição de plenos poderes ao Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara', para a assinatura do referido acordo.
A Direção do Comité Orientador 25 (CO25), apresentou ao Conselho de Ministros o balanço das atividades realizadas e a projeção dos trabalhos a serem realizados no próximo ano. O Comité Orientador 25 é uma instituição criada por Resolução do Governo em 2017 e é composto por vinte e cinco organizações juvenis da Resistência. O CO25 tem como objetivo levar a cabo uma ampla investigação sobre o envolvimento da juventude na luta pela libertação nacional e como resultado escrever um livro sobre a história da Resistência de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação da Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, referente ao relatório da política orçamental sensível às questões de género, que apresenta um roteiro para a integração da perspetiva da igualdade de género na gestão das finanças públicas, contribuindo para que o planeamento e a alocação dos recursos públicos assegure a todos os cidadãos direitos iguais na vida política, sócio-económica e cultural.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da política externa e cooperação internacional, das funções consulares e da promoção e defesa dos interesses dos cidadãos timorenses no exterior.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Decreto-Lei de criação da Agência Nacional para a Reforma e Modernização da Administração Pública. A proposta atribui a este Instituto Público a responsabilidade de identificação, de desenvolvimento e de avaliação de programas, de projetos e de ações quem visem reformar e modernizar a administração pública para a progressiva melhoria da prestação de bens e de serviços públicos aos cidadãos. Esta proposta de Decreto-Lei voltará a ser analisada posteriormente em Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministério da Saúde, relativa à segunda alteração ao Decreto-Lei 14/2004 de 1 de setembro, sobre o exercício de Profissões da Saúde. Este Decreto-Lei visa alterar a validade do registo dos profissionais de saúde timorenses, dos atuais cinco anos para dois anos, tendo em conta a aprovação da política de exames de competência para todos os profissionais de saúde, garantindo-se a qualificação dos profissionais de saúde e a qualidade dos atos que praticam.
O Governo aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social, que nomeia José da Costa, como Presidente do Conselho Diretivo da Tatoli, Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP, por um período de quatro anos.
O Governo aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, que nomeia Gabriel de Jesus, como Diretor Não Executivo da Autoridade Nacional de Comunicações.
O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à nomeação de Armindo Maia como Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano, por um período de três anos.
O Conselho de Ministros, aprovou a Resolução do Governo apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, que visa aprovar a minuta do Memorando de Entendimento com o Governo da Austrália para a doação a Timor-Leste de equipamentos de comunicação e formação a elementos das F-FDTL quanto ao uso dos equipamentos doados. FIM
