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- 24 de novembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo ao Estatuto Orgânico das F-FDTL.
O presente diploma tem como objetivo proceder à reforma orgânica das Forças Armadas permitindo-lhe dar uma resposta mais adequada aos novos desafios e missões que exigem respostas cada vez mais integradas em conjunto com os nossos parceiros estratégicos a nível regional e mundial. O diploma clarifica as competências dos respetivos órgãos e serviços e promove a melhoria da articulação político-militar no que respeita à Defesa Nacional.
Pretende-se também com este projeto de Decreto-Lei compatibilizar a orgânica das F-FDTL não só com o atual contexto legal, designadamente, a Lei de Defesa Nacional e o Sistema da Autoridade Marítima, como também com um conjunto de documentos estruturantes na área da Defesa, nomeadamente, o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional, o Conceito Estratégico Militar, o Sistema de Forças Nacional, as Missões das Forças Armadas e o Dispositivo das F-FDTL.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que estabelece o regime jurídico do currículo padrão nacional do ensino superior e que regulamenta o sistema binário, o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, as condições para a sua atribuição, o respetivo sistema de créditos, o calendário letivo, o sistema de avaliação das unidades curriculares e a conclusão de um programa de estudos. Como este projeto de Decreto-Lei pretende-se:
• Regulamentar e desenvolver os diplomas e graus que o sistema de ensino binário pode oferecer aos estudantes do ensino superior e garantir um sistema de transferibilidade entre os mesmos;
• Garantir o mínimo de conhecimentos e de competências necessárias para o exercício de uma determinada profissão;
• Definir um sistema de avaliação para o ensino superior;
• Tornar os estudantes mais empreendedores e competitivos no mercado de trabalho atual nacional e internacional, dotando-os de conhecimentos e competências para o século 21;
• Permitir que os alunos e docentes do ensino superior possam usufruir de um quadro de mobilidade nacional e internacional dos seus planos de estudos, bem como ter as suas competências reconhecidas no mercado de trabalho internacional; e
• Facilitar o processo de reconhecimento dos diplomas obtidos pelos nossos alunos nos estabelecimentos de ensino superior nacionais a nível internacional bem como permitir o reconhecimento dos diplomas obtidos no estrangeiro a nível nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a Criação da Linha de Crédito "Fasilidade Garantia Crédito Suave”. O projeto de Decreto-Lei foi apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva e visa promover e estimular o empreendedorismo social e a aposta em projetos inovadores, que permitam o fortalecimento do tecido empresarial e industrial nacional. A Linha de Crédito "Fasilidade Garantia Crédito Suave” visa apoiar a capitalização das empresas e facilitar o acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, especialmente vocacionadas para o empreendedorismo social e para a inovação nos setores do comércio, turismo e indústria.
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, sobre o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública. São abrangidos por este pagamento extraordinário todos os funcionários e agentes da Administração Pública, exceto os funcionários contratados estrangeiros.
Foi também aprovado, o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro das Finanças, referente ao pagamento suplementar aos funcionários e agentes afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2022 e do fecho da Conta Geral do Estado de 2021. Este suplemento visa compensar o volume extraordinário de trabalho dos funcionários e agentes do Ministério das Finanças afetos a estes processos, que exigem uma jornada de trabalho bastante superior ao período normal previsto na lei.
O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro das Finanças, para a primeira alteração ao Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar. Com este diploma passa a estar previsto que o Estado deve disponibilizar os terrenos necessários à execução das medidas previstas na licença ambiental, na declaração de impacto ambiental e nos planos de gestão ambiental e que a concessionária pode aceder, transitar e realizar trabalhos nesses terrenos.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC) e tendo em conta a recente promulgação da primeira alteração à Lei n.º 10/2004, a Lei do Sistema de Saúde, decidiu:
não propor a renovação do estado de emergência, que termina no próximo dia 28 de novembro.
aprovar o projeto de Decreto-Lei referente às medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da COVID-19.
Comparativamente com as medidas vigentes, o diploma mantém grande parte das medidas impostas e regista algumas alterações, nomeadamente a entrada em território nacional deixa de estar sujeita a autorização concedida pelo Primeiro-Ministro, continuando a entrada no país a estar sujeita a controlo sanitário e apresentação de resultado de negativo no teste de deteção de SARS-CoV-2.
As licenças, as autorizações e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos até ao dia 31 de janeiro de 2022, desde que estes prazos não sejam fixados por acordo internacional ou por lei aprovada pelo Parlamento Nacional ao abrigo de reserva de competência absoluta.
Mantém-se a obrigatoriedade de realização de isolamento profilático obrigatório nos termos anteriormente definidos. FIM - 17 de novembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que tem por objeto a criação da Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.o 9/2018, de 9 de abril e n.o 54/2020, de 28 de outubro, retificado pela Declaração de retificação da Presidência do Conselho de Ministros n.o 4/2020, de 16 de dezembro.
Este diploma foi apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho e procede à criação e estabelecimento da Administração Municipal de Ataúro, à qual são transferidas competências adicionais às já delegadas pelo Estatuto das Administrações e Autoridades Municipais, nos domínios do ambiente e do turismo, assim como define um regime especial de organização dos serviços da Administração Municipal de Ataúro.
O Conselho de Ministros aprovou o acordo de projeto entre Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) para digitalização do Centro Nacional Chega!, autorizando a sua assinatura pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes
Ao abrigo deste acordo, a KOICA vai realizar uma contribuição financeira no valor de cinco milhões de dólares americanos para construir um sistema de gestão sustentável do Centro Nacional Chega!.
O projeto visa melhorar o sistema de preservação do arquivo e a gestão do centro, estabelecendo um Centro Nacional para Educação de qualidade sobre História e Paz. Serão desenvolvidos módulos de formação de professores de história. Pretende-se também fortalecer as capacidades e parcerias nacionais e regionais para a reconciliação de conflitos, construção da paz e construção do Estado para o desenvolvimento sustentável, organizando reuniões nacionais e internacionais de reconciliação e construção da paz.
Por último, o Conselho de Ministros deliberou não opor objeções à modificação do preço e do prazo de entrega da obra, desde que feita nos termos da lei e do contrato, relativamente ao contrato de execução de obras de reabilitação e de manutenção da estrada de Ermera-Fatubesi.. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires. FIM - 11 de novembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de proposta de Resolução do Parlamento Nacional para a ratificação para adesão de Timor-Leste à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1973. O projeto de proposta de resolução foi apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva. Esta Convenção, foi elaborada para garantir a segurança da navegação e estabelece as regras de navegação a serem seguidas pelos navios e por outras embarcações no mar para evitar abalroamentos entre duas ou mais embarcações.
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, referente à Estratégia Nacional para a Proteção Social (ENPS) para o período 2021 – 2030.
Pretende-se com a aprovação desta estratégia, promover a evolução integrada do sistema de proteção social, para ampliar a sua cobertura e alcance, para maximizar o seu impacto na redução da pobreza e da vulnerabilidade.
A estratégia visa também consolidar os direitos à segurança social e à assistência social, bem como o acesso de forma inclusiva aos serviços sociais, à educação e à saúde. A ENPS estabelece como objetivos estratégicos, a redução da pobreza, a melhoria e expansão da segurança social para os trabalhadores e o desenvolvimento institucional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social (MAPCOMS), Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, para a criação de um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividades jornalísticas, solicitados pelo Governo a fornecer notícias sobre o vírus SARS-CoV-2, durante o estado de emergência.
Estes profissionais desenvolveram as suas funções de forma exemplar, contribuindo ativamente para a divulgação de informação credível e necessária sobre a prevenção e combate da pandemia em território nacional.
A lista dos profissionais que irão beneficiar deste subsídio será aprovada por despacho do MAPCOMS, com base na informação fornecida pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises ou pela Direção Nacional de Disseminação de Informação.
Por último, a Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, respetivamente, da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o ponto de situação da campanha de vacinação contra a COVID-19.
A vacinação de jovens com idade entre os 12 e os 17 anos começou no passado dia 27 de outubro e até ontem, dia 10 de novembro, já tinham recebido a primeira dose da vacina um total de 15.002 jovens com menos de 18 anos.
Relativamente aos maiores de 18 anos, 76,4% já receberam pelo menos uma dose e 51% da população já completou a vacinação.
Os três municípios com maior percentagem de vacinação são Covalima (93%), Viqueque (90,7%) e Díli (83,4%).
Os municípios com menor percentagem de vacinação são Ermera (59,8%), Liquiça (63,1%) e Bobonaro (63,6%). FIM - 05 de novembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou, com alterações, o projeto de Proposta de Lei das Precedências e do Protocolo de Estado, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno. O presente projeto de Proposta de Lei visa definir um regime jurídico relativo à organização das cerimónias oficiais, que regule o relacionamento protocolar das altas entidades públicas em cerimónias do Estado e discipline o funcionamento do protocolo de Estado.
Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação a praticar, nos termos da lei, os atos necessários à celebração do Acordo-Quadro de assistência entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República da Coreia. O presente Acordo tem como objetivo estabelecer a base legal para uma parceria que se pretende diversificada e duradoura, permitindo, para o futuro, a realização de acordos relativos a programas e projetos específicos no âmbito da concessão de ajudas para os mais variados setores de atividade de Timor-Leste, facilitando a cooperação das mais diversas entidades nacionais com a agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOIKA, acrónimo em inglês). FIM
- 30 de outubro de 2021Voto de Pesar pelo falecimento de D. Basílio do NascimentoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Dili, 30 de outubro de 2021
Comunicado de Imprensa
Voto de Pesar pelo falecimento de D. Basílio do Nascimento
É com enorme consternação e grande pesar, que o Governo da República Democrática de Timor-Leste recebeu a notícia da morte de D. Basílio do Nascimento, Bispo de Baucau, hoje, dia 30 de outubro de 2021, no Hospital Nacional Guido Valadares, em Díli, devido a um ataque cardíaco.
D. Basílio do Nascimento nasceu no dia 14 de junho de 1950 no Suai, capital do município de Cova Lima.
Foi ordenado sacerdote a 26 de junho de 1977, em Évora, Portugal. Foi depois para Paris, em França, trabalhar na assistência religiosa aos imigrantes. Permaneceu em Paris até 1982 e durante este período concluiu a Licenciatura em Teologia Pastoral e Catequese no Instituto Católico de Paris e obteve o diploma de Literatura e Língua Francesa.
Em 1982, regressa a Évora, onde este foi responsável pelas paróquias de Cano e Casa Branca, em Sousel e Santa Vitória do Ameixial, em Estremoz.
Em Évora foi também nomeado membro da equipa formadora do pré-seminário de Vila-Viçosa Arquidiocese de Évora. Foi professor de teologia-pastoral no Instituto Superior de Teologia, diretor espiritual do Seminário Maior de Nossa Senhora da Purificação de Évora e também responsável diocesano no secretariado da pastoral das vocações.
Regressa a Timor-Leste em outubro de 1994, sendo nomeado vigário paroquial da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima, em Ainaro. Em dezembro de 1995, foi nomeado vigário episcopal para os assuntos pastorais da diocese de Díli.
A 30 de novembro de 1996, o Papa João Paulo II nomeia-o Administrador Apostólico de Baucau e Bispo de Septimunicia. Tomou posse na Diocese de Baucau no dia 19 de março de 1997, na Festa de São José, sendo acompanhado pelo Núncio Apostólico em Jacarta, monsenhor Pietro Sambi.
Foi nomeado Administrador Apostólico da Diocese de Dili, cargo que ocupou entre 26 de novembro de 2002 e 27 de fevereiro de 2004.
A 6 de março de 2004, foi nomeado Bispo da Diocese de Baucau, pelo Papa João Paulo II.
Em 1999, a 7 de dezembro, D. Basílio do Nascimento, foi agraciado com o grau de Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, de Portugal.
O Porta-voz do Governo, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, em nome do Conselho de Ministros e de todo o Governo, manifestou que “consagramos os nossos pensamentos e orações nestes tempos difíceis e de sofrimento e expressamos as nossas mais sentidas condolências a toda a família do estimado D. Basílio do Nascimento, a todos os católicos e a todo o Povo timorense”. FIM - 29 de outubro de 2021Tolerância de Ponto no dia 3 de novembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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29 de outubro de 2021
Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto no dia 3 de novembro de 2021
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais e as datas oficiais comemorativas, fixando ainda as condições em que é concedida tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas contam-se os dias 1 e 2 de novembro. Trata-se de duas datas que se revestem de grande importância para a comunidade cristã. Os dias 1 e 2 de novembro são dias em que se comemoram os dias de Todos os Santos e dos Fiéis Defuntos no calendário da religião católica.
Considerando que, no corrente ano, o dia 2 de novembro, data em que se assinala o Dia de Todos os Fiéis Defuntos, recai numa terça-feira e que um grande número de pessoas se deslocará em todo o território nacional, com o objetivo de prestar homenagem à memória dos seus finados e ao abrigo do disposto pela alínea d) do n.0 6 do artigo 7.0 da Lei n.0 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.0 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina:
É concedida tolerância de ponto no dia 3 de novembro de 2021, durante todo o dia;
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta;
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
- 28 de outubro de 2021Voto de Pesar pelo falecimento de Max StahlPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Dili, 28 de outubro de 2021
Comunicado de Imprensa
Voto de Pesar pelo falecimento de Max Stahl
Foi com profundo pesar que o Governo de Timor-Leste recebeu a notícia do falecimento de Max Stahl, jornalista e realizador, responsável pela filmagem das imagens do Massacre de Santa Cruz, em 1991, que permitiram chamar a atenção para a situação que o País vivia, e colocar Timor-Leste no topo da agenda internacional, o que se tornou num importante contributo para a autodeterminação do Povo Timorense.
Max Stahl faleceu hoje, dia 28 de outubro, em Brisbane, vítima de doença prolongada, no mesmo dia em que se assinalam os 30 anos da morte de Sebastião Gomes, que originou a homenagem que culminou no massacre de Santa Cruz.
Christopher Wenner, mais conhecido como Max Stahl, nasceu a 6 de dezembro de 1954 no Reino Unido.
Depois ter passado por vários cenários de conflito, sobretudo na América Latina, em agosto de 1991, Max Stahl vem para Timor-Leste para filmar o documentário que viria a chamar-se “In Cold Blood: The massacre of East Timor”.
A 12 de novembro de 1991, acompanhou e filmou a marcha de homenagem da Igreja de Motael até à campa de Sebastião Gomes, que culminou no Massacre do Cemitério de Santa Cruz, em que centenas de jovens timorenses foram mortos pelos militares indonésios. As imagens correram o mundo e deram a conhecer internacionalmente o drama timorense.
O seu profissionalismo e a sua extrema coragem deram um impulso fundamental à frente diplomática, catapultando Timor-Leste para as primeiras páginas dos meios de comunicação mundiais, depois de vários anos em que a situação timorense permanecia adormecida para a comunidade internacional.
Max Stahl entrevistou vários líderes da resistência timorense, como o Comandante David Alex Daitula e o Comandante Nino Konis Santana.
Criou o Centro Audiovisual Max Stahl em Timor-Leste (CAMSTL), com o intuito de preservar e divulgar a coleção audiovisual que documenta o período da resistência, os acontecimentos durante e após o referendo e os primeiros anos da independência até aos dias de hoje. Em 2013, esta coleção foi reconhecida pela UNESCO, ao ser inscrita no Registo da Memória do Mundo, um programa criado com o objectivo de proteger e promover o património documental mundial através da conservação e do acesso aos documentos.
Em 2000, recebeu o Rory Peck Award, um prémio que homenageia jornalistas de vídeo independentes. Recebeu muitos outros prémios em reconhecimento do seu trabalho em zonas de conflito, como as guerras dos Balcãs e de El Salvador.
Em 2009, foi condecorado com a Insígnia da Ordem de Timor-Leste e em 2019 recebeu o Colar da Ordem de Timor-Leste, a mais alta condecoração nacional.
Também em 2019, foi-lhe atribuída a nacionalidade timorense pelo Parlamento Nacional, num ato que “representa a homenagem do Povo de Timor-Leste ao espírito humanista, altruísmo e extraordinária coragem de Max Stahl” e que “expressa o agradecimento e reconhecimento dos feitos excecionais praticados por um homem excecional”.
O Porta-voz do Governo, o Ministro Fidelis Magalhães, em nome do Governo e de todo o Povo Timorense, apresentou as suas mais sentidas condolências à família e amigos do estimado Max stahl e afirmou que “o Povo Timorense estará para sempre grato pela sua contribuição para a autodeterminação nacional” e que “a sua coragem e o legado do seu trabalho perdurarão para sempre na memória de todos nós”. FIM - 27 de outubro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, realizada pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises (CIGC), aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º95/2021, de 26 de outubro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e irá vigorar entre as 00:00 horas do dia 30 de outubro de 2021 e as 23:59 horas do dia 28 de novembro de 2021.
Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, regista-se apenas uma alteração, passando a estar estabelecido que o acesso a alguns serviços administrativos fica condicionada à comprovação da vacinação completa contra a SARS-CoV-2/COVID-19 ou, em alternativa, à comprovação de resultado negativo em teste de deteção de SARS-CoV-2/COVID-19, realizado com uma antecedência não superior a cinco dias.
As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam na mesma residência. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei referente aos Instrumentos de Planeamento Territorial, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. O presente decreto-lei, em desenvolvimento da Lei n.º 6/2017, de 19 de abril (Bases do Ordenamento do Território), estabelece o regime jurídico dos instrumentos de planeamento territorial, que define, nomeadamente, o regime de coordenação dos âmbitos nacional e municipal do sistema de gestão territorial e o regime de aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Foi aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, que cria a unidade de gestão integrada do projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Esta unidade fica na dependência do Primeiro-Ministro e tem como missão prestar apoio técnico ao Governo na execução do projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional presidente Nicolau Lobato, em articulação com os vários departamentos governamentais, serviços e entidades da Administração Pública.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, referente à primeira alteração à Resolução do Governo n.º 31/2020, de 2 de setembro, que criou a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas. Com o presente projeto de Resolução do Governo procede-se à alteração da composição da comissão, a qual passa a incluir o membro do Governo responsável pelo turismo, comércio e indústria. Procede-se também à alteração da composição das unidades técnicas que funcionam junto da Comissão Interministerial para a Reforma da Gestão das Finanças Públicas e da Subcomissão Interministerial para a Reforma da Gestão do Património do Estado, em que passam a participar representantes dos vários serviços do Ministério das Finanças afetadas pela reforma, com a possibilidade de indicação de suplentes, admitindo-se ainda a possibilidade de participação de outras personalidades.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, sobre a execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socioeconómico. A medida de segurança alimentar foi aprovada pelo Parlamento Nacional e visa, por um lado, minorar as fragilidades da economia nacional face ao impacto negativo da pandemia de COVID-19 e, por outro lado, aliviar as dificuldades alimentares das pessoas e famílias timorenses mais carenciadas. Ficando o CLN incumbido de promover a aquisição e a distribuição de produtos alimentares oriundos da produção agrícola nacional, preferencialmente cereais, só podendo recorrer à importação quando, comprovadamente, a oferta nacional for insuficiente para o efeito.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 21 de julho, relativo à criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade +”. Pretende-se com este projeto de Decreto-Lei alargar os prazos de implementação da referida linha de crédito. Foram também realizadas algumas melhorias na redação do documento.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento para as necessárias alterações aos contratos de empréstimo, para serem incluídos nos referidos contratos o financiamento dos custos da execução e da supervisão para a obra pública de uma via rodoviária de quatro faixas de rodagem entre a rotunda do Aeroporto Internacional Nicolau Lobato e a zona de Tasitolu através do Ministério das Finanças. O Conselho de Ministros deliberou também autorizar o início do aprovisionamento dos contratos públicos para a referida obra pública.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Comissária Nacional dos direitos das Crianças, Dinorah Granadeiro, fizeram uma apresentação sobre a implementação dos indicadores referentes à criança (Markadór ba Labarik) no sistema de gestão de finanças públicas do sistema dalan ba futuru. O desenvolvimento destes indicadores é parte integrante da reforma da gestão das finanças públicas. Um dos seus principais objetivos é permitir monitorizar a alocação de recursos e resultados de implementação do plano de ação nacional da criança. O desenvolvimento destes indicadores resulta do esforço conjunto da Comissão Nacional dos direitos das Crianças, do Ministério das Finanças e da UPMA, com consultas realizadas às linhas ministeriais e com o apoio da UNICEF. FIM
