Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, para ratificação do acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Acordo de Não-Proliferação, bem como do seu protocolo adicional.

Tendo em conta a necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas por Timor-Leste, bem como de continuar a contribuir para a solução pacífica dos conflitos e a eliminação total de armas nucleares na região e no mundo.

Considerando que Timor-Leste já ratificou o Tratado de Não Proliferação e o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares e que estes tratados estabelecem a obrigação de celebrar um acordo de salvaguardas generalizadas com a Agência Internacional da Energia Atómica.

Sublinha-se também a intenção de Timor-Leste aderir ao Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares do Sudeste Asiático, no âmbito do processo de adesão à ASEAN, o qual requer igualmente a celebração de um acordo de salvaguardas generalizadas com a Agência Internacional da Energia Atómica pelos seus membros.

Por último, destaca-se que Timor-Leste já assinou um acordo de salvaguardas generalizadas com a Agência Internacional da Energia Atómica a 6 de outubro de 2009.

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Também sob proposta da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, o Conselho de Ministros deliberou aprovar a assinatura dos acordos entre a República Democrática de Timor-Leste e os países pertencentes à ASEAN para isenção de visto para fins turísticos.

Estes acordos a serem assinados com cada um dos Estados-membros da ASEAN, permitirá aos cidadãos de Timor-Leste e destes países, quando viajarem para o território do outro Estado signatário, beneficiarem de isenção de visto por um período máximo de 30 dias para fins turísticos.

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O Conselho de Ministros analisou a apresentação e calendarização do Projeto BEST e endossou à Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, designadamente a iniciar o procedimento de aprovisionamento para a implementação da primeira fase do projeto, que abrange a construção e reabilitação de dez escolas, bem como atividades de supervisão e a preparação de desenhos técnicos para a próxima etapa.

O Projeto BEST, em linha com o Plano Setorial de Educação de Timor-Leste 2020-2024 (PSE) e com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN 2011-2023), tem como objetivos a melhoria do acesso à educação básica com qualidade para todos, da eficiência do ensino básico segundo padrões do século 21 e apoiar a implementação de estratégias de desenvolvimento municipal. O projeto resulta de uma parceria entre o Banco Mundial e Timor-Leste, em conformidade com o Country Partnership Framework (CPF) 2020–2024.

O projeto, a ser implementado até 2025, terá um custo total de US$ 23,55 milhões, dos quais US$ 15 milhões serão financiados através de um empréstimo do Banco Mundial - International Development Association (IDA) e US$ 9,1 milhões serão subsidiados pelo Global Partnerships for Education (GPE).

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Seguiram-se três apresentações do Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para uma análise preliminar aos projetos de Decreto-Lei relativos às iniciativas de criação da Autoridade Administrativa de Ataúro, de alteração à regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA) e de alteração ao Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.

• Com a iniciativa de criação da Autoridade Administrativa de Ataúro, o Governo pretende retomar a ideia de estabelecer na Ilha de Ataúro uma entidade administrativa responsável pelas questões de administração e de infraestruturas e simultaneamente uma Zona Especial de Economia Social de Mercado responsável pela dinamização da atividade económica de Ataúro e, dessa forma, pelo integral aproveitamento do potencial económico da região.

• Com a iniciativa de alteração à regulamentação do FEDA, pretende-se executar uma reforma necessária e urgente na gestão e funcionamento do FEDA, em particular no que respeita às competências dos respetivos órgãos, composição do Conselho de Administração, provimento dos dirigentes do serviço de secretariado ou a clarificação das despesas elegíveis para pagamento através do orçamento do fundo.

• Com a iniciativa de alteração ao Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, o Governo pretende dar continuidade à execução da política de descentralização administrativa e de poder local, nomeadamente através do estabelecimento das Autoridades Municipais como pessoas coletivas públicas integradas na administração indireta do Estado cujos órgãos ficarão investidos de uma maior autonomia, não apenas tendo em vista uma mais célere e efetiva resposta à demanda de bens e serviços públicos a nível local, mas também para a definição e execução de uma estratégia de desenvolvimento municipal que conte com a participação e empenho de todos os cidadãos.

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O Conselho de Ministros deliberou atribuir a responsabilidade de coordenação do Conselho Nacional para a Soberania, Segurança Alimentar e Nutrição em Timor-Leste (CONSSANTIL), ao Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino. Esta decisão tem em consideração as competências que lhe são atribuídas pela Orgânica do IX Governo Constitucional em matéria de coordenação da elaboração, execução e controlo das políticas definidas pelo Conselho de Ministros nas áreas sociais, nomeadamente no âmbito do combate à redução da insegurança alimentar e da má nutrição.

A CONSSANTIL é o órgão interministerial responsável pela coordenação para a elaboração, implementação, monitorização e avaliação de políticas públicas relacionadas com a segurança e soberania alimentar e nutricional. A CONSSANTIL tem como objetivos principais assegurar a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e dos programas do Governo sobre esta matéria, desenvolver e promover mecanismos de coordenação e de fortalecimento da capacidade das instituições públicas e dos recursos existentes, de forma a reduzir a insegurança alimentar e má nutrição e para implementação dos planos de segurança alimentar e nutrição.

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura de um procedimento de aprovisionamento para a construção de um sistema de irrigação em Maliana. FIM