Comunicados
- 07 de setembro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2022Aprovado:ver mais
1 - acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, relativo a cooperação no domínio da defesa e ao estatuto das Forças Visitantes;
2 - nomes para os cargos de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Democrática de Timor-Leste no Reino Unido e a para a dupla acreditação do Embaixador de Timor-Leste no Reino da Bélgica para França, Alemanha, Luxemburgo, Polónia e República Checa;
3 - programas a integrar na proposta de Orçamento Geral do Estado para 2023;
4 - regulamento dos veículos do Estado e para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2021, de 10 de novembro, que criou o Subsídio Mensal de Transporte; e
5 - autorização do empenhamento operacional conjunto entre as F-FDTL e a PNTL.
Analisado:
1 - opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste (INSP-TL); e
2 - Relatório de Avaliação sobre a Implementação da segunda fase do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030. 
02 de setembro de 2022Tolerância de Ponto no dia 6 de setembro de 2022 por ocasião da comemoração da nomeação de Dom Virgílio do Carmo da Silva como primeiro Cardeal timorenseTolerância de Ponto no dia 6 de setembro de 2022 por ocasião da comemoração da nomeação de Dom Virgílio do Carmo da Silva como primeiro Cardeal timorensever mais- 26 de agosto de 2022Tolerância de Ponto no dia 29 de agosto de 2022 por ocasião das Celebrações do Aniversário da Consulta PopularTolerância de Ponto no dia 29 de agosto de 2022 por ocasião das Celebrações do Aniversário da Consulta Popularver mais
- 24 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2022Aprovado:ver mais
1 - regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior;
2 - Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau 2022 (MAPRE-GB 2022); e
3 - apoio financeiro para a realização de atividades de receção e comemoração da elevação de Dom Virgílio do Carmo da Silva, SDB, a cardeal. - 17 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 17 de agosto de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de agosto de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2017, de 17 de maio, que cria e define a estrutura orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública (INAP).
Pretende-se com este diploma, atribuir a este instituto púbico, em consonância com o Programa do Governo, maiores responsabilidades ao nível da formação qualificada dos recursos humanos da Administração Pública, designadamente ministrando programas de liderança e programas de capacitação avançada em Administração Pública. Assim, o novo papel do INAP ao nível da formação profissional na Administração Pública visa reforçar a formação profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação da Administração Pública, através do estabelecimento de áreas estratégicas de formação.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2019, de 24 de abril, com a redação conferida pela sua primeira alteração aprovada pelo Decreto-Lei n.º 50/2022, de 14 de outubro, sobre a Orgânica do Ministério das Obras Públicas.
Considerando a tomada de posse de um novo titular do Ministério das Obras Públicas, pretende-se efetuar as alterações necessárias para a reorganização de alguns serviços que compõem o Ministério, de modo a conferir-lhe maior eficiência na execução das suas atribuições.
Assim, procede-se à divisão da Direção-Geral de Administração e Finanças em duas direções gerais com vocações diferenciadas. Uma focada na execução orçamental que compõe as Direções Nacionais de Aprovisionamento e de Orçamento e Finanças, onde se igualmente se insere a Unidade de Planeamento Estratégico que passa a figurar como direção nacional. A segunda focada nas questões de administração geral dos recursos do Ministério, onde se inserem as Direções Nacionais de Administração e Gestão do Património e dos Recursos Humanos, aumentando-se ainda a Direção Nacional de Tecnologias de Informação, que pretende conferir um suporte de apoio para a digitalização dos serviços do ministério.
São igualmente retiradas as Direções-Gerais que se extinguiram com a nomeação dos órgãos diretivos das empresas públicas, Bee Timor-Leste, E.P. e Eletricidade de Timor-Leste, E.P.
É ainda dividida a Direção Nacional de Estradas, Pontes e Controlo de Cheias em duas direções nacionais, uma focada apenas nas vias rodoviárias e outra na prevenção e controlo de cheias, de forma a dotar o ministério de uma entidade com competências específicas para mitigar os riscos de inundação que têm ocorrido cada vez mais fruto das alterações climáticas.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei relativo à Informação Cadastral Predial, apresentado pelo Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 8 de junho de 2022, contudo devido à decisão de alteração do seu artigo 46, referente à data de entrada em vigor do diploma, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação. Assim, passa a estar definido que o diploma entrará em vigor a 01 de novembro de 2022, estava anteriormente definido que o diploma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação.
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O Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho e o Vice-Ministro da Administração Estatal, Lino de Jesus Torrezão, apresentaram ao Conselho de Ministros o Relatório da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau. A delegação timorense, liderada pelo Vice-Ministro Lino de Jesus Torrezão, visitou a Guiné-Bissau, de 22 de julho a 8 de agosto, para reunir com as autoridades locais para verificar as condições existentes e identificar as necessidades para a organização do recenseamento eleitoral e realização de eleições livres e democráticas na Guiné-Bisau, marcadas para o próximo dia 18 de dezembro.
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Por último, o Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares e os responsáveis pela ANPM, pela Timor Gap e pelo IPG, fizeram uma apresentação sobre os progressos no setor do petróleo e minerais. A apresentação teve como objetivo dar aos membros do Conselho de Ministros uma visão geral das principais atividades planeadas ou já realizadas, com vista ao reforço da indústria petrolífera nacional. FIM
- 10 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou dois projetos de Decreto-Lei, apresentados pelo Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo.
O primeiro Decreto-Lei refere-se ao estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). O diploma visa dotar a PNTL de um estatuto profissional do pessoal próprio, na perspetiva de melhoria de condições de trabalho para o respetivo pessoal, visando, por um lado, elevar o quadro motivacional e a autoestima dos polícias da PNTL, reforçando a sua capacidade para enfrentar a crescente responsabilidade, exigência e necessidade de eficácia na prestação de serviço público de Segurança, correspondentemente ao grau de demanda da sociedade timorense, cada vez mais informada, complexa e exigente e, por outro, adaptando-os à nova realidade social e aos desafios do país e do mundo atual.
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O segundo Decreto-Lei visa a alteração ao regime remuneratório da PNTL. Pretende-se com esta alteração cumprir com o disposto no número 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 2/2022, de 12 de janeiro, que aprovou o regime remuneratório da PNTL, no qual o Estado se comprometeu a proceder em 2023 a um aumento de 15% da remuneração base dos membros da PNTL. Além do aumento da remuneração base previsto, procede-se à atualização do diploma tendo em conta a alteração, entretanto, aprovada à Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e ainda à necessidade de introdução de uma redação mais precisa que facilite a interpretação de alguns dos artigos constantes da versão do diploma atualmente em vigor.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Abrão Saldanha, para a criação do Festival Nacional do Desporto. Pretende-se com a criação deste festival congregar a população timorense e uni-la com o objetivo de celebrar a atividade desportiva, com a inerente promoção da atividade física e o encorajamento do desporto nas suas várias modalidades, dentro do plano da educação física e nas categorias do desporto tradicional, recreativo, inclusivo e de alta competição. O festival visa, em suma, assumir-se como uma forma de promover junto dos jovens, mas também da restante população, a importância do desporto e da atividade física, os seus benefícios sociais, económicos, políticos e no âmbito da saúde pública. Será um evento de periodicidade anual, cuja estrutura, calendarização e moldes deverão ser definidos, também anualmente, pelo Ministério responsável pela área do desporto.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, que aprova o acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o g7+, sobre o montante, a finalidade e o uso do subsídio a conceder pela República Democrática de Timor-Leste a esta organização intergovernamental. Com este acordo, assinado entre as duas partes no passado dia 21 de março de 2022, visando contribuir para as atividades do g7+, o Governo destina, entre 2022 e 2027, o montante de um milhão de dólares americanos por ano. Este subsídio deverá ser usado para a promoção da cooperação entre os Estados-Membros e para o financiamento de despesas de funcionamento do g7+ e para a organização da reunião ministerial anual.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar os procedimentos de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a realização de contratos públicos para a construção dos esquemas de irrigação de Laivai, no Município de Lautém e de Galata, no Município de Baucau, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis. O projeto de irrigação de Galata irá cobrir uma área de 600 hectares e irá beneficiar 750 famílias. O projeto de irrigação de Laivai irá cobrir uma área de 300 hectares, que incluem 176 hectares de arrozais existentes e irá beneficiar 434 famílias. FIM
- 10 de agosto de 2022Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade com a Coreia do SulEm nome do povo de Timor-Leste, o Governo apresenta condolências às famílias e amigos das vítimas das inundações causadas pelas chuvas mais fortes que atingiram Seul, capital sul-coreana, em 80 anos.ver mais
- 09 de agosto de 2022Timor-Leste congratula a ASEAN pelo seu 55.º aniversárioO Governo de Timor-Leste apresenta as suas mais calorosas felicitações aos Estados-membros e aos povos da ASEAN, por ocasião do 55.º aniversário da fundação da Associação das Nações do Sudeste Asiático.ver mais
