Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

IX Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução  do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, relativo à atribuição de um donativo no valor de 2,5 milhões de dólares americanos ao Reino de Marrocos para apoiar na resposta às necessidades provocadas pela destruição causada pelo terramoto de magnitude 6,8 que atingiu este país na noite de sexta-feira, dia 8 de setembro, que provocou a morte de pelo menos 2.800 pessoas e 2.500 feridos.

……

Foram aprovados cinco projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, para as nomeações de:

• de Rui Maria Alves Soares, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e, por inerência, Presidente da Comissão Executiva da TIMOR GAP, E.P. – Timor Gás & Petróleo, E.P (“TIMOR GAP”), para um mandato de quatro anos.

Enquanto empresa pública de referência no setor energético, a TIMOR GAP está mandatada para gerir os investimentos do Estado no setor petrolífero e setores conexos, em conformidade com a política definida pelo Governo.

……

• José Manuel Gonçalves, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e, por inerência, Presidente da Comissão Executiva da Murak Rai Timor, E.P., para um mandato de quatro anos.

A Murak Rai Timor, E.P., enquanto Empresa Pública de referência no setor mineiro de Timor-Leste, está mandatada para atuar no interesse do Estado no referido setor, nomeadamente através da realização de Atividades Mineiras, em conformidade com a política definida pelo Governo.

……

• Gualdino do Carmo da Silva, para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo, I.P. (ANP), para um mandato de 4 (quatro) anos.

A ANP é um instituto público com atribuições para atuar como entidade reguladora dos setores e indústrias do petróleo, gás natural e derivados, e setores conexos.

……

• Rafael Danilson Magno de Araújo, para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional dos Minerais, I.P. (ANM), para um mandato de quatro anos.

A ANM é um instituto público que tem por atribuições atuar como instituição reguladora do setor dos recursos minerais no escrupuloso cumprimento das disposições previstas no Código Mineiro, e em qualquer legislação ou regulamentação existente ou futura que discipline o setor dos recursos minerais.

……

• Job Brites dos Santos, para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Geociências de Timor-Leste, I.P. (IGTL), para um mandato de quatro anos.

O IGTL é um instituto público com a missão de potenciar a criação e gestão do arquivo, produção, gestão, armazenamento e difusão da informação geológica, incluindo a que diz respeito a recursos petrolíferos, gás natural e minerais, servindo de base aos trabalhos de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos minerais nacionais.

As nomeações de Rui Maria Alves Soares, José Manuel Gonçalves, Gualdino do Carmo da Silva, Rafael Danilson Magno de Araújo e Job Brites dos Santos, têm em consideração a sua reconhecida idoneidade, integridade, formação académica e profissional, experiência em cargos superiores, capacidade técnica na gestão dos setores específicos do petróleo, gás e recursos minerais, conhecimento de políticas e estratégias relacionadas com estes setores, além de competências de liderança, colaboração, pedagogia e motivação de equipas. Características que se revelam essenciais para o desempenho dos seus cargos nas respetivas entidades (TIMOR GAP, E.P., Murak Rai Timor, E.P., ANP, ANM e IGTL), no quadro do serviço de interesse público que estas organizações desempenham ao serviço do Estado.

……

O Conselho de Ministros deliberou aprovar, em condições a determinar, a cedência de edifícios do quarteirão do Palácio do Governo para uso do Parlamento Nacional, que se encontram atualmente vagos e sem uso, atendendo a que o espaço do edifício do Parlamento Nacional e seus anexos, se tornou bastante exíguo para dar resposta às necessidades deste órgão que, devido às acrescidas demandas das suas tarefas, bem como das alterações na sua estrutura orgânica, impuseram que houvesse um aumento considerável de funcionários, agentes e colaboradores ao seu serviço.

……

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para a manutenção do interesse público contratual do Estado na execução do contrato público com a ref.ª ICB/036/MAE-2020, assinado a 16 de fevereiro de 2022, para fornecimento de equipamentos de recolha de resíduos sólidos e equipamentos para a operação do aterro controlado, no âmbito do projeto de gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli.

Com este diploma, o Governo reafirma o seu compromisso com a implementação da Estratégia de Investimento para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos de Díli, aprovada pela Resolução do Governo n.º 32/2016, de 5 de outubro. Reconhece também o evidente interesse público na aquisição rápida dos equipamentos mencionados para a implementação dessa Estratégia.

O Governo declara como inválida a declaração de perda de interesse contratual do Estado em relação ao contrato público com a referência ICB/036/MAE-2023, devido à falta de aviso à parte adjudicatária e à não aplicação da sanção pecuniária prevista nas condições gerais do contrato antes da sua resolução. Além disso, afirma a continuação do interesse contratual do Estado no contrato público com a referência ICB/036/MAE-2023.

Reconhece-se que a prorrogação do prazo de vigência do contrato público com a referência ICB/036/MAE-2023 e a alteração das especificações técnicas de alguns dos bens a serem fornecidos contribuem para o interesse público.

O Governo instruí a Comissão Nacional de Aprovisionamento para proceder à respetiva alteração ao contrato n.º ICB/036/MAE-2023 para permitir a prorrogação do seu prazo de vigência até 29 de fevereiro de 2024 e a alteração das especificações técnicas dos bens a serem fornecidos, desde que isso não afete a operacionalidade dos equipamentos de recolha de resíduos sólidos e de operação do aterro.

Por fim, o Ministro da Administração Estatal é instruído a assinar a alteração ao contrato n.º ICB/036/MAE-2023 após a prorrogação do prazo de validade e das garantias de execução do contrato até 29 de fevereiro de 2024.

......

Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar, de acordo com a proposta apresentada pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, os nomes de Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai e de Rui Pereira dos Santos a serem apresentados ao Parlamento Nacional para designação do novo Comissário da Comissão Anti-Corrupção.

Conforme a legislação em vigor, os nomes propostos pelo Governo serão agora analisados e votados pelo Parlamento Nacional, sendo que para a sua designação será necessária uma maioria absoluta dos deputados presentes que representem, pelo menos, três quartos dos deputados em efetividade de funções. FIM