Reunião do Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, referente à primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2015, de 14 de janeiro, que aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa'e – UNTL. Com esta alteração o subsídio académico e o complemento especial para aquisição de material técnico e científico passam a produzir efeitos retroativos contados a partir de 1 de janeiro de 2014, passando a ser igual à data de início do cálculo do bónus de chefia.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que tem por objeto a determinação da elaboração do Plano de Urbanização de Díli.
O Plano de Urbanização da Cidade de Díli é o plano de uso do solo que define o conjunto de regras que disciplinam e orientam o uso, ocupação e transformação do solo urbano da cidade, traduzindo os objetivos, princípios e estratégias assumidos pelo Estado, de melhorar a qualidade do espaço urbano e promover o desenvolvimento das funções e atividades urbanas.
Procede-se também à criação de uma comissão consultiva, composta por Diretores-Gerais dos departamentos governamentais com relevância para a ocupação e uso do território, que será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de elaboração do plano urbano e pela apresentação de um parecer escrito que se pronuncie sobre a adequação e a conveniência das soluções propostas no plano.
Por último, o Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes referente ao calendário de preparação do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao ano financeiro de 2023. Segundo o calendário apresentado, a fase de planeamento vai decorrer de março a 10 de maio de 2022, altura em que se inicia a fase de preparação. O seminário Jornadas Orçamentais deverá ocorrer até ao próximo dia 30 de junho e o projeto de proposta de Lei do OGE 2023 deverá ser apreciado pelo Conselho de Ministros até ao dia 15 de setembro de 2022. Prevê-se que o OGE 2023 seja apresentado ao Parlamento Nacional no próximo dia 1 de outubro. FIM
