Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei para a segunda alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, sobre Divisão Administrativa do Território, proposta pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Através desta Proposta de Lei, a ser submetida ao Parlamento Nacional, pretende-se criar uma nova circunscrição administrativa de primeiro escalão, o Município de Ataúro, cujo território, a Ilha de Ataúro, é a base do Posto Administrativo de Ataúro, do Município de Díli, que se extingue. Pretende-se também proceder à criação do Posto Administrativo de Hatolia B, no Município de Ermera, por via da cisão da circunscrição administrativa correspondente ao Posto Administrativo de Hatolia. No Município de Lautém, com a alteração proposta, será criado o Posto Administrativo de Loré, através da cisão da circunscrição administrativa correspondente ao Posto Administrativo de Lospalos.
O Governo deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, tanto a nível regional, como a nível mundial, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.
Por último, o Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto legislativo para a criação da garantia financeira à linha de Crédito “Ensino Superior Qualidade +” destinado ao apoio financeiro das instituições de Ensino Superior Privadas Acreditadas. As opções apresentadas para a criação de uma linha de crédito com taxas de juro reduzidas têm como principal objetivo permitir a melhoria da qualidade do ensino superior, atendendo a que com o acesso ao financiamento, estas instituições poderão melhorar as suas infraestruturas e capacitar os seus recursos humanos. FIM
