Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o Decreto do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, relativo à execução orçamental em regime duodecimal. Tendo em conta que o processo de aprovação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 2020 ainda não se encontra concluído, este Decreto do Governo vem aprovar, ao abrigo da Lei n.º 13/2009, alterada pelas Leis n.º 9/2011 e n.º 3/2013, o conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime duodecimal. O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2020 e cessa automaticamente após a entrada em vigor da lei do Orçamento Geral do Estado para 2020. FIM
