Calendário para a discussão e votação do OGE 2020
De 15 out até 11 dez
15 de outubro
Entrega ao Parlamento Nacional pelo Governo da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2020
21 de outubro
Distribuição da Proposta de Lei às bancadas parlamentares
Baixa às comissões especializadas permanentes para relatório e pareceres setoriais
22 de outubro a 20 de novembro
Apreciação pelas Comissões
21, 22 e 25 de novembro
Discussão e votação na generalidade
26 de novembro a 10 de dezembro
Discussão e votação na especialidade e votação final global
11 de dezembro
Redação final
11 de dezembro
Envio do Decreto ao Presidente da República
