Calendário para a discussão e votação do OGE 2020

De 15 out até 11 dez

15 de outubro
Entrega ao Parlamento Nacional pelo Governo da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2020

21 de outubro
Distribuição da Proposta de Lei às bancadas parlamentares
Baixa às comissões especializadas permanentes para relatório e pareceres setoriais

22 de outubro a 20 de novembro
Apreciação pelas Comissões

21, 22 e 25 de novembro
Discussão e votação na generalidade

26 de novembro a 10 de dezembro
Discussão e votação na especialidade e votação final global

11 de dezembro
Redação final

11 de dezembro
Envio do Decreto ao Presidente da República

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