Reunião do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a proposta do Código de Conduta para os membros do VIII Governo Constitucional, que será um instrumento de autorregulação que oferece uma orientação clara sobre o comportamento lícito e ético dos membros do Governo, no exercício das suas funções quotidianas. O documento foi aprovado com as alterações e sugestões dos membros do Conselho de Ministros.
O Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste (BCTL) apresentou ao Conselho de Ministros o Regulamento do BCTL relativo às regras gerais aplicáveis ao sistema de garantia de crédito para pequenas e médias empresas (PME). Este sistema é um programa público através do qual o Estado partilha o risco de crédito com os bancos comerciais e visa promover o empreendedorismo e a criação de emprego, incentivar a formalização e o crescimento das PME, facilitar o acesso ao crédito em setores prioritários, e contribuir para a expansão do acesso a serviços bancários e financeiros.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação da operadora de telecomunicações Ceslink, um consórcio nacional, composto pela Ceslink, empresa de tecnologia informática, e o consórcio Oka-D’tel, que irão formar o quarto operador de telecomunicações do país. A Ceslink pretende oferecer um serviço de telecomunicações de qualidade, acessível e barato, com tecnologia moderna e eficiente para garantir internet de alta velocidade, comunicações de qualidade em todas as áreas do país e garantia de segurança e confidencialidade das comunicações.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Regime de Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública. Com esta alteração, é alterado o artigo 7º, do Decreto-Lei nº1/2018, de 24 de janeiro, que passa a definir um limite máximo de dez por cento do total do pessoal que compõe a categoria ou grupo profissional que se habilita à promoção.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, relativa à promoção de ações de limpeza geral dos aglomerados populacionais, com o objetivo de mobilizar as organizações da sociedade civil para se associarem a todos os órgãos e serviços da administração pública bem como as escolas na realização de ações de limpeza dos espaços públicos, reafirmando o empenho e a determinação do Estado na concretização do direito de todos os cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. As ações coletivas de limpeza geral irão ser executadas entre as 14 horas e as 17 horas, da última sexta-feira de cada mês, com início no dia 22 de fevereiro de 2019.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às regras e critérios de seleção, gestão e avaliação do investimento efetuado pelo Fundo Petrolífero (FP). Com esta Resolução, o Governo resolve manifestar a concordância e apoiar as regras e critérios para a aplicação do Fundo Petrolífero em operações petrolíferas, através da celebração de transações comerciais por intermédio da Timor Gap, EP, nos termos da legislação em vigor e tendo em consideração a natureza deste tipo de investimento e os respetivos objetivos estratégicos para o Estado de Timor-Leste, que permitem a utilização do FP para avançar com o desenvolvimento deste importante e significativo projeto petrolífero, gerando inúmeros benefícios financeiros, económicos e sociais para o povo de Timor-Leste, e permitindo a diversificação e desenvolvimento da economia nacional. FIM
