Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 16 de Julho de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2013
O Governo reuniu-se esta terça-feira, dia 16 de Julho de 2013, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo sobre a Política da Educação Pré-Escolar
De acordo com o objectivo traçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento, o Ministério da Educação viu aprovada a Resolução do Governo sobre a Política da Educação Pré-Escolar que consiste em disponibilizar a todas as crianças, entre os 3 e 5 anos, o acesso a um programa pré-escolar de qualidade, próximo da sua casa.
Os programas de educação pré-escolar abrangem todos os aspectos do desenvolvimento infantil (sócio-emocionais, linguísticos, cognitivos e físicos) necessários para que as crianças cheguem ao 1º ciclo com sólidos alicerces para aprender.
O Ministério da Educação estipulou quatro áreas estratégicas de enfoque: melhorar a formação e desenvolvimento profissional em serviço dos profissionais de educação pré-escolar; apoiar o desenvolvimento curricular; desenvolvimento de parcerias com famílias e comunidades e o desenvolvimento de um sistema de monitorização e avaliação.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Projecto de Decreto-Lei que Institui as Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
Apresentado pelo Ministério da Administração Estatal, este Projecto de Decreto-Lei analisado pelo Conselho de Ministros, regula a criação, a competência e o funcionamento das estruturas de pré-desconcentração administrativa que deverão ser criadas em cada um dos treze distritos administrativos do território nacional.
2. Decreto-Lei que aprova o Estatuto dos Militares das F–FDTL
A Secretaria de Estado da Defesa apresentou ao Governo o projecto de Decreto-Lei do Estatuto dos Militares das F–FDTL. Este diploma tem como objectivo estruturar e disciplinar a carreira do militar e decorre da Lei do Serviço Militar, Lei Orgânica das F–FDTL e Lei Orgânica da Defesa Nacional.
3. Decreto-Lei sobre a Unidade de Informação Financeira
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação sobre a natureza e finalidade duma Unidade de Informação Financeira (UIF). A UIF é responsável pela recolha, análise e difusão de informações relacionadas com relatórios de transacções bancárias suspeitas e outras informações que digam respeito ao crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Cabe, também, à UIF difundir o resultado dessa análise às autoridades policiais ou judiciais.
