Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, para a nomeação de Dulce Natividade da Cunha e Solange de Fátima Borges, sob proposta do membro do Governo responsável pela solidariedade social, Sansão Gomes em representação dos empregadores, e Almério Vila Nova Gouveia em representação dos trabalhadores de Timor-Leste, como vogais do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Segurança Social, pelo período de três anos. Esta decisão baseia-se na reconhecida formação, capacidade técnica, experiência necessária e idoneidade demonstrada para o exercício do cargo.

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Seguiram-se três apresentações do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, relativos:

1. ao ponto de situação e opções políticas e legais relativas ao processo de aquisição da Timor Telecom.
2. ao ponto de situação e cronograma de atividades do projeto de instalação do cabo submarino de fibra ótica que ligará a cidade de Díli às cidades de Darwin e Port Hedland. A apresentação destaca a importância estratégica deste projeto, enquanto infraestrutura crucial para facilitar uma conectividade à ‘internet’ mais rápida e acessível, que permitirá impulsionar o crescimento económico, fortalecer o desenvolvimento social e melhorar a qualidade de vida da população.
3. à Política Nacional de Ordenamento do Território, que abrange o conjunto de ações promovidas pela Administração Pública para garantir uma organização, utilização e gestão racional do território, na perspetiva da sua valorização, visando um desenvolvimento equilibrado, integrado e sustentável e a melhoria generalizada da qualidade de vida. O principal instrumento desta Política são os Planos Territoriais, um exercício interdisciplinar de coordenação e integração das políticas públicas, com expressão espacial através de um Modelo de Ordenamento Territorial. Este modelo define a organização espacial de um determinado território (País, Município, Cidade), orientando e controlando as intervenções públicas e privadas nesse território. O Plano Nacional de Ordenamento de Território define o quadro estratégico para o ordenamento do território nacional em articulação com o Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), coordena os instrumentos de política setorial com incidência espacial e orienta o planeamento territorial de âmbito municipal. Os Planos Municipais de Ordenamento de Território definem, de acordo com as orientações de âmbito nacional, o quadro estratégico para a gestão e utilização do território do município e o seu regime de uso do solo.

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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, referente ao Plano Integrado para a Saúde.

Pretende-se com esta Resolução do Governo integrar num único plano os vários programas existentes na área da saúde, para prestar cuidados de saúde primários, secundários e terciários, de forma coordenada e integrada, em todo o território nacional, criando-se mecanismos que assegurem a cobertura universal dos cuidados saúde de forma integrada e em regime de proximidade, especialmente em áreas do território nacional de difícil acesso.

O Plano Integrado para a Saúde visa contribuir para a melhoria dos serviços de saúde, assegurando um acesso generalizado a cuidados de qualidade, através de uma maximização de esforços para garantir eficiência, transparência e profissionalismo na gestão dos recursos financeiros, humanos, materiais e logísticos, bem como das infraestruturas e equipamentos de saúde.

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O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, para a assinatura, em nome da República Democrática de Timor-Leste, do protocolo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC), prevista acontecer durante a 13.ª Conferência Ministerial (MC13) da OMC, que irá decorrer de 26 a 29 de fevereiro de 2024, em Abu Dhabi.

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Secretário de Estado das Cooperativas, Arsénio Pereira da Silva, para a assinatura de um Memorando de Entendimento com o Ministério das Cooperativas e Pequenas e Médias Empresas da República da Indonésia, com o objetivo de encorajar, promover e contribuir para o estabelecimento de relações mutuamente benéficas no desenvolvimento de capacidades de Cooperativas e Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) entre as Partes. As áreas de cooperação previstas no âmbito deste memorando de entendimento incluem o reforço de capacidades para o desenvolvimento de um quadro político e institucional através de um intercâmbio de peritos para o desenvolvimento de cooperativas, micro, pequenas e médias empresas. O memorando visa também promover projetos de parceria e cooperação entre instituições de ambos os países, bem como entre cooperativas e MPME. Prevê ainda a realização de pesquisas de potencial empresarial e estudos de viabilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento de cooperativas e MPME. Outras iniciativas incluem a promoção de formação e visitas de intercâmbio para melhoria de competências técnicas e de gestão para cooperativas e MPME, bem como o reforço das atividades programáticas das cooperativas e das MPME através da cooperação regional. FIM