Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Decreto-Lei relativo à Orgânica do Ministério das Finanças, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual do orçamento e das finanças. Com este Decreto-Lei procede-se, assim, à reformulação da estrutura orgânica do Ministério das Finanças de modo a responder às atribuições relativas à reforma fiscal, aduaneira, às finanças públicas, à gestão financeira e à implementação da política de orçamentação por programas atribuídas pela Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional e também refletir as opções legislativas recentes em matéria de planeamento e financiamento público.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou também a proposta de Teto Fiscal e prioridades nacionais para o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020.
Foram definidas três áreas prioritárias de atuação: o desenvolvimento do capital social, com enfoque na educação e formação, na saúde e fornecimento de água potável e infraestruturas de saneamento básico; o desenvolvimento económico com aposta no incentivo ao investimento do setor privado, na criação de emprego, na diversificação económica e desenvolvimento do setor da agricultura; e aumento da conetividade nacional com o desenvolvimento dos portos, aeroportos, estradas rurais e urbanas e desenvolvimento da logística nacional com a criação de infraestruturas de processamento e armazenamento e com a melhoria dos transportes marítimos, terrestres e aéreos.
O Conselho de Ministros definiu o valor de 1,6 mil milhões de dólares americanos para o teto fiscal do OGE 2020.
Do valor total do OGE 2020, 30% será para o setor social, com um aumento na educação de 6% relativamente ao OGE 2019 e de 19% relativamente ao OGE 2018, o montante relativo à proteção social irá aumentar 1% relativamente a 2019 e 9% relativamente a 2018, o orçamento do setor da saúde terá um aumento de 39% relativamente ao ano anterior, com subidas no orçamento do Ministério da Saúde de 9% e 12% em comparação com 2019 e 2018 respetivamente. Os setores económico e das infraestruturas irão representar 41% do total do OGE 2020, com 654 milhões de dólares alocados para o setor dos assuntos económicos e 13,5 milhões para o desenvolvimento de infraestruturas de água e saneamento, o orçamento Ministério da Agricultura e Pescas terá um crescimento de 29% relativamente a 2019 e de 153% relativamente a 2018.
Foi ainda aprovado o calendário para o OGE 2020, estando prevista a sua aprovação em Conselho de Ministros na reunião de 27 de setembro de 2019 e o seu envio para o Parlamento Nacional a 15 de outubro. A discussão, votação e promulgação deverá ocorrer durante o próximo mês de dezembro.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, relativa ao memorando de entendimento entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia, sobre cooperação aduaneira e assistência mútua em matéria aduaneira. Este memorando visa promover a cooperação entre os dois países para a troca de informações e partilha de conhecimentos, para uma luta efetiva contra o crime, em especial crime transnacional e o tráfico de bens ilícitos. O memorando prevê também uma componente de desenvolvimento institucional com atividades de educação e formação. O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes para a assinatura do referido memorando ao Diretor-Geral da Autoridade Aduaneira, José António Fátima Abílio.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou o conjunto dos nomes, dos quais fazem parte Estados, individualidades e organismos, a propor ao Presidente da República para serem condecorados com a “Ordem de Timor-Leste” por ocasião das celebrações do 20.º aniversário da Consulta Popular. A Ordem de Timor-Leste” é a condecoração com maior prestígio e dignidade da nação, tendo sido criada em 2009 para reconhecer e agradecer aos nacionais e estrangeiros, que, pelo seu comportamento ou atos praticados, tiveram um contributo significativo em beneficio do país, dos timorenses ou da Humanidade. FIM
