Timor-Leste pretende retirar queixa do caso “Documentos” no TIJ e reabrir caso “Espionagem” no TPA
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 3 de junho de 2015
Timor-Leste pretende retirar queixa do caso “Documentos” no TIJ e reabrir caso “Espionagem” no TPA
O Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Dr. Rui Maria de Araújo, afirmou hoje que o Estado tem a intenção de encerrar o processo relativo a “Questões relativas à Apreensão e Detenção de Certos Documentos e Dados” [que opôs Timor-Leste à Austrália], apresentado ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), em Haia.
Esta decisão vem no seguimento da devolução, a 12 de maio de 2015, de todos os documentos e dados apreendidos pelas autoridades australianas.
Depois de 16 meses a defender o seu direito de confiscar e manter a posse dos documentos, o Governo australiano informou o Tribunal Internacional de Justiça, em abril deste ano, que desejava devolvê-los.
A devolução dos documentos e dados, no início deste mês, foi supervisionada pelo Embaixador de Timor-Leste na Austrália, Abel Guterres.
O Primeiro-Ministro afirmou, ainda, que o Governo pretende reabrir o processo de Arbitragem sobre o Tratado do Mar de Timor, registado no Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia. Esta iniciativa está relacionada com as atividades de espionagem australianas realizadas durante a negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT).
Em setembro de 2014, Timor-Leste concordou com um pedido da Austrália para adiar as negociações por um período de seis meses, para permitir um diálogo mais fundamentado. Esse período terminou em março.
A expectativa de Timor-Leste, de que o diálogo poderia conduzir à produção de uma agenda estruturada para a realização das conversações sobre a delimitação permanente das fronteiras marítimas, não se concretizou.
O Porta-voz do Governo de Timor-Leste, o Ministro de Estado Agio Pereira, fez saber que “Timor-Leste prefere sempre evitar o confronto legal e, antes, concentrar toda a energia e recursos no desenvolvimento nacional. No entanto, é também a missão do Governo defender os interesses nacionais. Timor-Leste está a concentrar os seus esforços no sentido de avançar para um diálogo significativo nas relações com o seu vizinho, de modo a concluir uma delimitação permanente fronteira marítima, baseada nos princípios do direito internacional.”
