Timor-Leste aprecia a mudança de posição australiana relativamente à devolução de documentos apreendidos
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 3 de maio de 2015
Timor-Leste aprecia a mudança de posição australiana relativamente à devolução de documentos apreendidos
O Governo de Timor-Leste considera positiva a decisão do Governo da Austrália de devolver todos os documentos e dados apreendidos ao representante legal de Timor-Leste, em 2013. O Porta-voz do Governo, o Ministro de Estado Agio Pereira, referiu que “esta decisão está em consonância com as relações bilaterais amigáveis, caracterizadas pela confiança e respeito mútuo, que Timor-Leste pretende construir com o seu vizinho.”
Os documentos pertencentes a Timor-Leste foram apreendidos no escritório do advogado Bernard Colleary, em Camberra, a 03 de dezembro de 2013, por uma equipa de agentes da ASIO (Organização Australiana de Serviços Secretos). Após 16 meses a defender veementemente o direito de confiscar e manter os documentos, o Governo australiano escreveu agora ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), afirmando que deseja devolvê-los. No dia 22 de abril, o Tribunal respondeu à carta Australiana, autorizando a devolução dos documentos, ainda selados, sob a supervisão de um representante de Timor-Leste.
A apreensão dos materiais, em dezembro de 2013, fornecendo detalhes sobre atividades de espionagem por parte da Austrália em relação a Timor-Leste, durante a negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT) obrigou o Estado a apresentar uma queixa contra a Austrália junto do TIJ, em Haia.
Timor-Leste tinha quatro objetivos com a sua queixa apresentada ao tribunal, a 17 de dezembro de 2013. A devolução dos documentos é um desses objetivos. O Governo de Timor-Leste está agora a reservar os seus direitos, a solicitar aconselhamento jurídico e a estudar a sua posição sobre o caso, perante este novo desenvolvimento.
A 3 de março de 2014, o Tribunal emitiu medidas provisórias a favor de Timor-Leste, com a imposição de uma injunção à Austrália de “não interferir de forma alguma na comunicação entre Timor-Leste e os seus consultores jurídicos” em relação à Arbitragem do Tratado do Mar de Timor (TMT), qualquer futura negociação bilateral sobre as fronteiras marítimas ou a procedimentos relacionados.
A setembro de 2014, a Ministra dos Negócios Estrangeiros da Austrália, Julie Bishop, e o Primeiro-Ministro da Austrália, Tony Abbott, solicitaram ao Tribunal Internacional de Justiça e à Arbitragem do Tratado do Mar de Timor um adiamento de seis meses às audiências para permitir aos dois países “procurar obter um acordo amigável”. Timor-Leste concordou com o pedido da Austrália, com a ressalva de que as discussões bilaterais, durante o período de adiamento, produzissem um guia para conversações estruturadas sobre a delimitação das fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e Austrália. O período de adiamento expirou a 3 de março de 2015. Um calendário para as conversações bilaterais sobre as fronteiras marítimas entre os dois países permanece indefinido.
O estabelecimento definitivo de fronteiras marítimas permitirá garantir segurança fiscal e regulamentar a longo prazo, aos parceiros comerciais, proporcionando um ambiente ideal de investimento para as atividades de petróleo e gás no Mar de Timor. A movimentação rumo a um acordo de fronteiras constituirá um passo positivo no desenvolvimento do campo Greater Sunrise.
O Ministro de Estado, Agio Pereira, considera positiva a mudança de posição da Austrália, mas explicou que tinha havido pouco progresso na elaboração de um calendário de negociações estruturadas sobre a delimitação de fronteiras marítimas permanentes no Mar de Timor.
Lembrando a defesa dos princípios do direito internacional na cena mundial, por parte da Austrália, referiu:
“Timor-Leste espera ver a Austrália colocar em ação os seus princípios, e espera com otimismo que os líderes do nosso grande vizinho demonstrem coragem e se comprometam com negociações claras para o estabelecimento das fronteiras marítimas definitivas entre os dois países. O VI Governo Constitucional de Timor-Leste, sob a liderança do Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, está preparado para tomar todas as medidas necessárias para trabalhar neste processo com a nossa vizinha Austrália, e para concluir a delimitação dos territórios soberanos dos nossos países, através da delineação de fronteiras permanentes.”
