Assinalam-se hoje Dois Anos da Assinatura do Tratado sobre as Fronteiras Marítimas
No dia 6 de março de 2018, precisamente há dois anos, Agio Pereira, na altura Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a delimitação de fronteiras e agente do processo de conciliação e a então Ministra dos Negócios Estrangeiros da Austrália, Julie Bishop assinaram, na presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, um tratado histórico que veio estabelecer as fronteiras marítimas definitivas entre os dois países.
Em abril de 2016, Timor-Leste iniciou a primeira conciliação obrigatória do mundo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Através deste processo, a Austrália e Timor-Leste chegaram a acordo sobre uma fronteira marítima permanente e o histórico Tratado de Fronteira Marítima foi assinado, estabelecendo, pela primeira vez, fronteiras marítimas permanentes no Mar de Timor.
O Tratado entrou automaticamente em vigor e a anterior área conjunta de exploração petrolífera passou para jurisdição timorense, com a troca de notas diplomáticas assinadas a 30 de agosto de 2019, pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e o Primeiro-Ministro da Austrália, Scott John Morrison.
Por altura da assinatura do Tratado, Julie Bishop declarou que “o resultado é um marco para as partes envolvidas e para a UNCLOS e o direito internacional. Reforça o nosso respeito e a importância da ordem internacional baseada em regras na resolução de disputas”.
Na mesma ocasião Agio Pereira, referiu que “este tratado constitui um marco histórico para Timor-Leste e para a amizade entre Timor-Leste e a Austrália. Graças ao forte empenho da liderança de ambos os países neste processo de conciliação, chegamos a um acordo sobre as fronteiras marítimas, que é equitativo e coerente com o direito internacional".
O chefe da equipa de negociações de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão, disse “hoje [6 de março de 2018] faz-se história, quando Timor-Leste assina um tratado sobre fronteiras marítimas definitivas que estabelece, pela primeira vez, uma fronteira justa entre os nossos dois países, com base no direito internacional. Agradecemos à Comissão [de Conciliação] pela sua paciência, sabedoria e confiança, e aos representantes australianos pelo envolvimento construtivo e espírito de cooperação. Este momento oferece também esperança à resolução pacífica de disputas em todo o mundo”.
Recentemente, o Chefe Negociador do Conselho para a Delimitação Final das Fronteiras Marítimas, durante o discurso de abertura do Workshop do Fórum Regional da ASEAN sobre Resolução de Disputas e Direito do Mar, que decorreu em Díli, nos dias 27 e 28 de fevereiro, afirmou que “para Timor-Leste, a conquista das fronteiras marítimas permanentes com a Austrália representa um dos últimos passos da nossa jornada para a plena soberania” e manifestou que acredita “que o sucesso da conciliação obrigatória pode servir de exemplo para outros países em situações semelhantes”.
