Governo de Timor-Leste

Empresas e Investimento

• 
  02 de setembro de 2005

  Regime Jurídico dos Bens Imóveis – Parte II : Arrendamento entre Particulares

  Lei No.12/2005, Publicada em Jornal da República de 2 Setembro, Série I, N.17
  

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• 
  03 de agosto de 2005

  Pessoas Colectivas sem Fins Lucrativos

  Decreto-Lei N.° 5/2005, Publicado a 3 de Agosto de 2005

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• 
  27 de julho de 2005

  Regulamento de Procedimentos do Investimento Nacional

  Decreto do Governo N.° 4/2005, Publicado em Jornal da República de 27 de Julho de 2005 Série I, N.13

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• 
  27 de julho de 2005

  Cria o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial

  Decreto do Governo N.° 5/2005, Publicado em Jornal da República de 27 de Julho de 2005 Série I, N.13

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• 
  27 de julho de 2005

  Regulamento de Procedimentos do Investimento Externo

  Decreto do Governo N.° 6/2005, Publicado em Jornal da República de 27 de Julho de 2005 Série I, N.13

  145.21 KB
• 
  27 de julho de 2005

  Cria o Instituto de Promoção de Investimento Externo e Exportação

  Decreto do Governo N.° 7/2005, Publicado em Jornal da República de 27 de Julho de 2005 Série I, N.13

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• 
  20 de julho de 2005

  Bases Gerais do Regime Jurídico da Gestão e Ordenamento da Pesca e Agricultura, (Altera o Decreto-Lei No. 6/2004 de 21 de Abril de 2004)

  Decreto-Lei N.° 4/2005, Publicado a 20 de Julho de 2005

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• 
  07 de julho de 2005

  Lei do Investimento Externo

  Lei N.° 5/2005, Publicado em Jornal da República de 7 de Julho de 2005,

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• 
  06 de julho de 2005

  Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros

  Lei N.° 6/2005, Publicado em Jornal da República de 6 de Julho de 2005, Série I, N.

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• 
  07 de junho de 2005

  Lei do Investimento Nacional

  Lei N.° 4/2005, Publicado em Jornal da República de 7 de Junho de 2005, Série I, N.
  
  

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