Governo de Timor-Leste

Empresas e Investimento

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  30 de julho de 2008

  Regras específicas sobre o licenciamento das actividades extractivas (minas e pedreiras) de massas minerais, e sua exploração de natureza e escala industriais

  Directiva Ministerial N.º 1/2008, Publicado em Jornal da República de 30 de Julho de 2008, Série I, N.32

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  23 de julho de 2008

  O Regime Juridico do Aprovisionamento (Altera o Decreto-Lei No. 10/2005 e Decreto-Lei No. 1/2010)

  Decreto-Lei N.° 24/2008, Publicado em Jornal da República de 23 de Julho de 2008, Série I, N.31

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  19 de junho de 2008

  Cria a Comissão Directiva Nacional do Quadro do Comércio Integrado e Alargado para Países Menos Desenvolvidos

  Resolução do Governo N.º 12/2008, Publicado em Jornal da República de 19 de Junho de 2008, Série I, N.24

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  06 de fevereiro de 2008

  Sobre os princípios de licenciamento prévio das actividades de turismo, comércio e indústria e respectivos estabelecimentos

  Despacho Ministerial N.º 1/2008, do Ministerio do Turismo Comércio e Industria, Publicado em Jornal da República de 6 de Fevereiro de 2008, Série I, N.3

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  15 de março de 2006

  Manual de Procedimentos Financeiros do Fundo de Desenvolvimento Local (FDL)

  Directiva Ministerial N.º 7/2005-Mae do Ministério da Administração Estatal , Publicado em Jornal da República de 15 de Março de 2006, Série I, N.6

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  01 de março de 2006

  Código do Registo Comercial

  Decreto Lei No.7/2006, Publicado em Jornal da República de 1 de Março, Série I, N.5

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  01 de fevereiro de 2006

  Que regula o regime jurídico dos bens imóveis do domínio privado do Estado

  Directiva Ministerial N.º 1/2006 do Ministério da Justiça , Publicado em Jornal da República de 1 de Fevereiro de 2006, Série I, N.1

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  21 de novembro de 2005

  Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) (Alterado com Decreto Lei 24/2008)

  Decreto-Lei No. 10/2005, Publicado em Jornal da República de 21 de Novembro de 2005, Série I, N.22

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  21 de novembro de 2005

  Sobre Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos

  Decreto Lei No.11/2005, Publicado em Jornal da República de 21 Novembro de 2005, Série I, N.22

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  21 de novembro de 2005

  Regime Jurídico dos Contratos Públicos (RCP)

  Decreto-Lei N.° 12/2005, Publicado em Jornal da República de 21 de Novembro de 2005, Série I, N.22

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