Empresas e Investimento
15 de março de 2006Manual de Procedimentos Financeiros do Fundo de Desenvolvimento Local (FDL)Directiva Ministerial N.º 7/2005-Mae do Ministério da Administração Estatal , Publicado em Jornal da República de 15 de Março de 2006, Série I, N.6137.69 KB
01 de março de 2006Código do Registo ComercialDecreto Lei No.7/2006, Publicado em Jornal da República de 1 de Março, Série I, N.5163.39 KB
01 de fevereiro de 2006Que regula o regime jurídico dos bens imóveis do domínio privado do EstadoDirectiva Ministerial N.º 1/2006 do Ministério da Justiça , Publicado em Jornal da República de 1 de Fevereiro de 2006, Série I, N.1119.94 KB
21 de novembro de 2005Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) (Alterado com Decreto Lei 24/2008)Decreto-Lei No. 10/2005, Publicado em Jornal da República de 21 de Novembro de 2005, Série I, N.22177.79 KB
21 de novembro de 2005Sobre Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos PúblicosDecreto Lei No.11/2005, Publicado em Jornal da República de 21 Novembro de 2005, Série I, N.22107.9 KB
21 de novembro de 2005Regime Jurídico dos Contratos Públicos (RCP)Decreto-Lei N.° 12/2005, Publicado em Jornal da República de 21 de Novembro de 2005, Série I, N.22122.57 KB
02 de setembro de 2005Regime Jurídico dos Bens Imóveis – Parte II : Arrendamento entre ParticularesLei No.12/2005, Publicada em Jornal da República de 2 Setembro, Série I, N.17
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03 de agosto de 2005Pessoas Colectivas sem Fins LucrativosDecreto-Lei N.° 5/2005, Publicado a 3 de Agosto de 2005283.55 KB
27 de julho de 2005Regulamento de Procedimentos do Investimento ExternoDecreto do Governo N.° 6/2005, Publicado em Jornal da República de 27 de Julho de 2005 Série I, N.13145.21 KB
27 de julho de 2005Regulamento de Procedimentos do Investimento NacionalDecreto do Governo N.° 4/2005, Publicado em Jornal da República de 27 de Julho de 2005 Série I, N.13145.21 KB
