Empresas e Investimento
15 de janeiro de 2009Regime Juridico Especial de Aprovisionamento do Serviço de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, E.P. (SAMES)Decreto-Lei N.° 2/2009, Publicado em Jornal da República de 15 de Janeiro de 2009, Série I, N.2141.59 KB
15 de janeiro de 2009Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água PotávelDecreto-Lei N.° 5/2009, Publicado em Jornal da República de 15 de Janeiro de 2009, Série I, N.2191.83 KB
24 de dezembro de 2008Sobre a Comercialização de Bebidas Alcoólicas e de CombustíveisDiploma Ministerial Conjunto N.º 7/2008, do Ministerio da Defesa e Segurança, Ministério da Administração Estatal e do Ministério do Turismo Comércio e Industria, Publicado em Jornal da República de 24 de Dezembro de 2008, Série I, N.48114.6 KB
24 de dezembro de 2008Medidas de Estabilização de Preços, de Combate à Inflação e de Prevenção EspeculativaDirectiva Ministerial N.º 6/2008, do Ministerio do Turismo Comércio e Industria, Publicado em Jornal da República de 24 de Dezembro de 2008, Série I, N.48115.41 KB
13 de agosto de 2008Regulamento da Intervenção no Abastecimento Público e nos PreçosDecreto do Governo N.° 13/2008, Publicado em Jornal da República de 13 de Agosto de 2008 Série I, N.35153.2 KB
13 de agosto de 2008Sobre o Abastecimento Publico de Bens Essenciais e Gestão dos Efeitos Negativos da InflaçãoDecreto-Lei N.° 28/2008, Publicado em Jornal da República de 13 de Agosto de 2008, Série I, N.35122.7 KB
13 de agosto de 2008Cria o Fundo do Emprego e da Formação ProfissionalDecreto-Lei N.° 29/2008, Publicado em Jornal da República de 13 de Agosto de 2008, Série I, N.35116.9 KB
13 de agosto de 2008Sobre o Abastecimento Público de Bens EssenciaisResolução do Governo N.º 20/2008, Publicado em Jornal da República de 13 de Agosto de 2008, Série I, N.24122.7 KB
13 de agosto de 2008Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo no EstrangeiroDecree-Law N.° 30/2008, Published in Jornal da República of 13th August 2008, Série I, N.35 (Translated version. For your reference, always compare to the Oficial version published in Jornal da República in Portuguese, available in this website)127.97 KB
30 de julho de 2008Regime Juridico da Advocacia Privada e da Formação dos AdvogadosLei N.° 11/2008, Publicado em Jornal da República de 30 de Julho de 2008, Série I, N.32151.06 KB
