Primeiro julgamento fiscal com resultado positivo
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 21 de Março de 2013
Primeiro julgamento fiscal com resultado positivo
O primeiro processo relativo às liquidações de imposto emitidas para os Contratantes de petróleo e gás foi concluído a 19 de Março de 2013. As liquidações de imposto foram emitidas para recuperar as receitas fiscais que as autoridades fiscais acreditavam ter sido indevidamente retidas por Timor-Leste, com base na falha dos Contratantes para fornecer documentação de apoio à sua declaração de impostos. Após dois dias de julgamento no Tribunal Distrital de Díli, o Contratante concordou em fornecer a documentação solicitada inicialmente pelo Estado.
O caso foi baseado numa de várias avaliações em que sistematicamente os Contratantes se recusaram a comprovar milhões de dólares de deduções fiscais, deduções essas exigidas por lei.
Quando a justificação das deduções fiscais não foi apresentada, o Estado emitiu uma liquidação de imposto com penalidades. Este foi o primeiro caso do género a ir a julgamento no Tribunal Distrital de Díli.
Depois das alegações finais, o Contratante informou o Tribunal que acordou em fornecer ao Estado os documentos solicitados. O contratante informou igualmente que, em conversas informais com o Estado, fez uma proposta para chegarem a um possível acordo, enquanto os três juízes deliberaram.
Para dar tempo ao Estado e ao Contratante de chegarem a um acordo após análise dos documentos, os juízes estão a retrasar a emissão dos resultados factuais até 6 de Maio. O Estado reconhece os esforços do Contratante para fazer face à situação e melhorar a sua relação no futuro.
Caso o Estado e o Contratante não cheguem a um acordo, o colectivo de Juízes irá emitir o respectivo Acórdão no dia 6 de Maio, altura em que ambas as partes terão 10 dias para recorrer. No entanto, o Estado está optimista com a possibilidade de alcançar um acordo, dada a vontade do Contratante em fornecer a documentação e chegar a um resultado justo e equitativo para indemnizar o Estado.
O Porta-voz do V Governo Constitucional, o Ministro Agio Pereira, referiu que "Timor-Leste deve estar orgulhoso dos procedimentos internacionais que têm sido realizados de acordo com as melhores práticas, num ambiente judicial justo e equitativo; que suscita confiança por ambas as partes. É um resultado ainda mais positivo o facto de os Contratantes quererem iniciar um verdadeiro diálogo com o Estado. Isso irá fortalecer as nossas parcerias e garantir a compreensão mútua, agora e no futuro ".
