Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
............................................................................................................................
Díli, 25 de Fevereiro de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se extraordinariamente esta segunda-feira, dia 25 de Fevereiro de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo sobre CPD-RDTL
Desde o final do ano passado, em zonas do distrito de Manufahi, mais especificamente em Welaluhu, a ordem e a segurança pública, o bem-estar e o património da população local têm sido afectadas.
Em causa, estão acções ilegais praticadas pelo grupo CPD-RDTL, nomeadamente a ocupação de terras particulares, públicas e da comunidade. Foram, ainda, feitas denúncias de casos de prática de crimes (como roubo, extorsão e violação) em claro desrespeito pelos direitos humanos e pelas leis em vigor no país. Sua Excelência o Presidente da República solicitou já ao Governo especial atenção face a este problema.
Neste sentido, o Conselho de Ministros resolveu, após ter ouvido o Secretário de Estado da Segurança e o Comandante Geral da PNTL, e depois de uma profunda análise da situação e das suas implicações, instruir o Ministério da Defesa e Segurança para, através da PNTL (no cumprimento da legislação, nomeadamente a que regula o uso da força): adoptar todas as medidas adequadas ao restabelecimento da paz social, para proteger a população local, os seus bens e meios de sobrevivência; prevenir o eventual agravamento da situação de segurança causada pela ocupação ilegal de terrenos pelo grupo CPD-RDTL; e tomar as medidas necessárias para que situações semelhantes não se repitam noutras zonas do país.
O Governo respeita todos os Veteranos que lutaram pela libertação de Timor-Leste, mas exige o respeito pela História da Libertação e pelas leis do país, que não podem ser ultrapassadas por quem quer que seja, nem mesmo por aqueles que se consideram, ou que são considerados, como heróis nacionais.
Assim, e de acordo com a Constituição, que atribui ao Governo a competência de zelar pela segurança interna, o Executivo tem o dever de assegurar que a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), ao abrigo do seu mandato, tome as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade constitucional e da ordem pública.
Foi, ainda, analisado pelo Conselho de Ministros:
1. Apresentação sobre Trabalho em Meio Prisional
O Ministério da Justiça, apresentou aos Conselho de Ministros um projecto sobre trabalho prisional, que tem como grande objectivo dotar os reclusos de competências pessoais e profissionais para que possam desenvolver uma actividade laboral que os prepare para a reintegração na sociedade, após a libertação.
