Reunião do Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2012
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 9 de Maio de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Apresentação do projecto para a celebração de um Acordo de Desenvolvimento Regional Integrado entre Timor-Leste e a Indonésia
O Ministério da Economia e Desenvolvimento apresentou ao Conselho de Ministros um projecto de Acordo de Desenvolvimento Regional Integrado, que deverá vir a ser celebrado entre Timor-Leste e a Indonésia, para reforçar a partilha de infra-estruturas marítimas, terrestres e aéreas entre os dois países, de forma a promover e reforçar a cooperação económica regional.
O Conselho de Ministros aprovou a assinatura de uma carta de intenções entre o Ministério da Economia e Desenvolvimento de Timor-Leste e o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos da Indonésia que prevê a criação de um grupo de trabalho para a celebração de um memorando de entendimento para dar execução ao projecto de Desenvolvimento Regional Integrado entre os dois países.
2. Resolução do Governo que aprova a nomeação do Dr. José Ramos-Horta como enviado especial à Conferência Rio +20
O Conselho de Ministros decidiu nomear o Presidente da República cessante, Dr. Ramos-Horta, como Enviado Especial para a Conferência das Nações das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Conferência Rio +20, que se realizará na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de Junho de 2012.
3. Resolução do Governo que aprova o modelo do Cartão de livre-trânsito para titulares e ex-titulares
O Conselho de Ministros aprovou o modelo de cartão de livre-trânsito para titulares e ex-titulares, membros e ex-membros dos órgãos de soberania, de acordo com o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania, que estabelece que os titulares e membros dos órgãos de soberania, bem como os ex-titulares e ex-membros que tenham exercido as suas funções por um período mínimo de quarenta e dois meses, têm o direito a livre-trânsito.
4. Decreto-Lei que cria o Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) e estabelece o “Novo Sistema de Registo Comercial”
Com a criação do Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) e o “Novo Sistema de Registo Comercial”, as actividades relacionadas com o registo e licenciamento comercial passam a estar concentradas num só local, de forma a facilitar e agilizar o registo e o início de actividades comerciais por parte das empresas e do empresário em nome individual. O processo é simplificado, sendo eliminados alguns procedimentos.
É criada uma Comissão Interministerial que irá administrar e gerir as áreas de registo e licenciamento comercial e impostos, do SERVE.
A criação deste serviço está em concordância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Governo e demonstra os esforços dos diversos Ministérios envolvidos em tornar Timor-Leste num País atractivo e competitivo na área económica.
5. Decreto do Governo que estabelece o Quadro de Pessoal da Carreira do Ministério Público
Este diploma estabelece o quadro do pessoal da carreira do Ministério Público, onde são definidas as vagas para cada uma das categorias da carreira, de acordo com o previsto no artigo 56 da Lei n.° 14/2005, de 16 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Ministério Público.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do Plano Director das Energias Renováveis
A Secretaria de Estado da Política Energética apresentou ao Conselho de Ministros um Plano Director das Energias Renováveis para o Desenvolvimento da Electricidade em Timor-Leste. O documento baseia-se na realização de estudos feitos às várias fontes de energias renováveis em Timor-Leste, concluindo que o País tem potencial para gerar uma grande quantidade de energia para produção de electricidade. Até 2020, prevê-se que pelo menos metade das necessidades energéticas de Timor-Leste sejam fornecidas por energias renováveis, sendo mais viável a energia hídrica, depois, a biomassa, seguindo-se a energia solar e, por último, a energia eólica.
2. Apresentação do Estudo sobre Recursos Humanos
Este estudo, apresentado ao Conselho de Ministros pela Universidade Nacional de Timor Lorosa’e (UNTL), contém os resultados preliminares que permitirão definir uma estratégia nacional de desenvolvimento de recursos humanos. Genericamente, o documento informa e analisa as necessidades nacionais ao nível dos recursos humanos para proporcionar ao Governo a tomada de decisões adequadas, incluindo benefícios financeiros e económicos, para o desenvolvimento de um programa de educação e formação exclusivo integrado de recursos humanos, estratégico, a longo prazo.
Foram efectuados mais de 53 mil inquéritos a funcionários (23.951) e a estudantes (29.243), que incidiram no estudo do perfil dos recursos humanos de Timor-Leste, nomeadamente na identificação de áreas de estudo e das qualificações dos funcionários e estudantes.
